Execução de Título Extrajudicial 5297073-46.2018.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5297073-46.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5297073-46.2018.8.09.0162Autor: PREDILETA GOIAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDARéu: GIRO COMERCIAL DE COSMÉTICOS EIRELI MEObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por PREDILETA GOIAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em face de GIRO COMERCIAL DE COSMÉTICOS EIRELI ME, ambos qualificados nos autos.A parte autora requereu a citação por edital em evento 84, tendo em vista a alegação de que o réu se encontra em local incerto e não sabido.É o breve relatório. DECIDO.2. A citação, segundo leciona o doutrinador Fredie Didier Jr., consubstancia-se em "condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 312, CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem (art. 239, CPC). A sentença, por exemplo, proferida em processo em que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo (...)”. (Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18 ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 615).No que toca à citação por edital, espécie de citação ficta, prevê o artigo 256 do Código de Processo Civil:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Grifou-se.O §3º do dispositivo supracolacionado, visando garantir o efetivo contraditório, prevê que a validade da citação por edital, devido à sua gravidade, depende da comprovação do esgotamento dos meios para localização do réu.Nesse sentido, é a remansosa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital só é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça, por ser medida excepcional (arts. 256 e 257 do CPC). 2. Constatado no feito a demora na citação por desídia da parte autora em indicar o endereço correto do devedor, com tentativas sem êxito de citação e, revelando-se nula a citação editalícia, conclui-se que a ação em tela, proposta em 06/03/2013, encontra-se até hoje sem citação válida, sendo forçoso dizer que está prescrita a pretensão do apelado de buscar o recebimento do seu crédito, merecendo extinção o processo. 3. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais, sendo o autor/apelado condenado nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais deverão ser recolhidos em guia própria, em proveito do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0076692-07.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2022, DJe de 24/06/2022). Grifou-se.In casu, foram utilizados os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (evento 46), pelo que restou devidamente atendido o disposto no Enunciado de Súmula nº 44 deste E. Sodalício Estadual, segundo o qual “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Ocorre que a última carta de citação expedida para o endereço informado pela parte autora retornou não efetivada, conforme evento 82, com a informação "não procurado".Ante a frustração da tentativa de citação do requerido via AR, considerando que a informação “não procurado” indica que o serviço de correspondência não atende o endereço, a citação deve ser realizada por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil.Destarte, tendo em vista que não consta nos autos a diligência supra, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia. 3. Expeça-se carta precatória, observando o endereço de evento 82.Caso se trate de comarca contígua, fica autorizada também a expedição de mandado para cumprimento pelos oficiais desta comarca.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

21/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Carta Precatória Não Cumprida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Carta Precatória Expedida

Certidão Expedida

Carta Precatória Não Cumprida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)