Execução de Título Extrajudicial 5550892-19.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 40.848,96

Órgão julgador

Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

12/11/2025, 09:24

Juntada de Documento

11/11/2025, 14:54

Certidão Expedida

11/11/2025, 07:55

Intimação Efetivada

10/11/2025, 12:10

Intimação Efetivada

10/11/2025, 12:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 12:05

Intimação Expedida

10/11/2025, 12:05

Intimação Expedida

10/11/2025, 12:05

Juntada -> Petição

06/11/2025, 15:47

Autos Conclusos

05/11/2025, 17:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/11/2025, 15:38

Juntada de Documento

04/11/2025, 15:01

Intimação Efetivada

04/11/2025, 14:52

Intimação Expedida

04/11/2025, 14:41

Juntada de Documento

04/11/2025, 14:39

Todas as movimentações(249)

Processo Arquivado

12/11/2025, 09:24

Juntada de Documento

11/11/2025, 14:54

Certidão Expedida

11/11/2025, 07:55

Intimação Efetivada

10/11/2025, 12:10

Intimação Efetivada

10/11/2025, 12:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 12:05

Intimação Expedida

10/11/2025, 12:05

Intimação Expedida

10/11/2025, 12:05

Juntada -> Petição

06/11/2025, 15:47

Autos Conclusos

05/11/2025, 17:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/11/2025, 15:38

Juntada de Documento

04/11/2025, 15:01

Intimação Efetivada

04/11/2025, 14:52

Intimação Expedida

04/11/2025, 14:41

Juntada de Documento

04/11/2025, 14:39

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/11/2025, 13:21

Intimação Efetivada

04/11/2025, 10:21

Intimação Efetivada

04/11/2025, 10:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/11/2025, 10:15

Intimação Expedida

04/11/2025, 10:15

Intimação Expedida

04/11/2025, 10:15

Juntada de Documento

31/10/2025, 14:17

Autos Conclusos

30/10/2025, 14:31

Juntada -> Petição

30/10/2025, 09:41

Juntada -> Petição

30/10/2025, 09:29

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:12

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:38

Juntada de Documento

20/10/2025, 15:38

Juntada de Documento

17/10/2025, 12:40

Ofício(s) Expedido(s)

17/10/2025, 12:35

Juntada de Documento

16/10/2025, 13:56

Juntada -> Petição

07/10/2025, 16:42

Certidão Expedida

18/09/2025, 09:25

Juntada -> Petição

18/09/2025, 09:02

Intimação Efetivada

17/09/2025, 21:21

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

17/09/2025, 21:16

Intimação Expedida

17/09/2025, 21:16

Autos Conclusos

15/09/2025, 19:23

Juntada -> Petição

07/09/2025, 17:58

Intimação Efetivada

01/09/2025, 17:21

Intimação Expedida

01/09/2025, 13:34

Mandado Não Cumprido

31/08/2025, 10:43

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2025, 16:37

Intimação Expedida

14/08/2025, 16:37

Autos Conclusos

22/07/2025, 17:55

Mandado Expedido

17/07/2025, 10:22

Juntada -> Petição

15/07/2025, 16:30

Intimação Efetivada

15/07/2025, 08:20

Intimação Expedida

15/07/2025, 08:18

Mandado Não Cumprido

14/07/2025, 18:46

Intimação Efetivada

08/07/2025, 13:44

Intimação Efetivada

08/07/2025, 13:44

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:38

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:38

Juntada de Documento

08/07/2025, 10:48

Mandado Expedido

27/06/2025, 10:23

Juntada -> Petição

23/06/2025, 08:35

Intimação Efetivada

18/06/2025, 19:51

Intimação Expedida

18/06/2025, 15:17

Mandado Não Cumprido

18/06/2025, 14:58

Juntada de Documento

05/06/2025, 19:43

Juntada -> Petição

04/06/2025, 10:43

Mandado Expedido

26/05/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5550892-19.2019.8.09.0051Autor(res): Elvislaine Pires MacedoRéu(s): Natalina Cícero VieiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de pedido de extinção do feito, em que a parte executada alega inexistência de dívida e ocorrência de prescrição intercorrente. No mais, postula a gratuidade da justiça (movimentações 166 e 175).De logo, vejo não ser caso de reconhecimento da prescrição, uma vez que não houve inércia da parte exequente que autorize a decretação da prescrição no curso do processo. Verifica-se, que a parte exequente compareceu aos autos sempre que foi intimada.Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PELO DEC.-LEI 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Convertida a ação de busca e apreensão de veículo em execução, a pretensão passa a ser de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - contrato de financiamento, de modo que o prazo prescricional da pretensão é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente se configura quando, no curso do feito, o processo fica paralisado por tempo superior ao lapso temporal prescricional da ação, sendo necessário que a paralisação ocorra por culpa ou desídia do autor. O simples decorrer do prazo não leva à caraterização de prescrição intercorrente que só começa a fluir no momento em que o demandante deixa de movimentar o processo, após a sua intimação pessoal, isto é, quando lhe compete tomar as devidas providências. 3. Não verificada a inércia do requerente, em relação à prática de atos de sua competência e que fujam ao dever de impulso oficial do processo, não há falar, em prescrição intercorrente 4. Diante do não provimento recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 85, §11º do CPC), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme os termos do art. 85, §2º da Lei de Ritos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5404590-93.2022.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Jandaia - Vara Cível, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023). Destaquei. Desta forma, em que pese a longa marcha processual destes autos, não se verifica paralisação por desídia da parte exequente por tempo superior ao lapso temporal prescricional da ação, devendo ser indeferido o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela parte executada.Frise-se que sequer houve suspensão de um ano, na forma do Art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil.A respeito da alegação de ausência de relação jurídica entre as partes, anoto que, no âmbito do procedimento existente para execução judicial, o momento oportuno para discutir e comprovar questões inerentes ao título judicial, sua validade etc, é com a peça de embargos à execução. No caso dos autos, percebe-se que a parte executada perdeu a oportunidade de defender-se na presente execução, não se manifestando em tempo oportuno, uma vez que fora citada em 06/11/2019 (movimentação 13).Assim, rejeito os pedidos de movimentações 166 e 175, devendo a execução prosseguir regularmente.Por fim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça requerida pela executada, haja vista a ausência de documento hábil a demonstrar a situação de incapacidade econômica, conforme determinado na movimentação 172.No mais, em atenção ao requerimento de movimentação 179, determino a expedição do competente mandado para penhora de tantos bens quantos bastem da parte devedora para garantia do débito existente, observando-se o endereço informado na movimentação 179, cabendo, ainda, o senhor oficial de justiça apresentar certidão detalhada quanto ao cumprimento do ato.Autorizo a utilização das prerrogativas previstas no Art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil.Caso necessário, autorizo o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, medida cuja necessidade deverá ser verificada pelo Oficial de Justiça.Caso a exequente tenha interesse em acompanhar a diligência, deverá observar a distribuição do mandado.Diligências necessárias.Intimem-se as partes sobre o ora deliberado.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 15:25

Intimação Efetivada

22/05/2025, 15:25

Intimação Efetivada

22/05/2025, 15:25

Autos Conclusos

03/04/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olind

03/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

02/04/2025, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 14:11

Intimação Efetivada

02/04/2025, 14:11

Autos Conclusos

01/04/2025, 16:10

Juntada -> Petição

25/03/2025, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 15:28

Intimação Efetivada

27/02/2025, 15:28

Intimação Efetivada

27/02/2025, 15:28

Juntada de Documento

24/02/2025, 17:50

Autos Conclusos

10/01/2025, 14:50

Juntada -> Petição

08/01/2025, 11:00

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2024, 15:40

Intimação Efetivada

02/12/2024, 15:40

Juntada -> Petição

27/11/2024, 17:28

Autos Conclusos

26/11/2024, 14:42

Juntada -> Petição

26/11/2024, 09:04

Intimação Efetivada

26/11/2024, 07:33

Mandado Não Cumprido

25/11/2024, 21:22

Juntada -> Petição

25/11/2024, 09:13

Juntada de Documento

22/11/2024, 14:55

Intimação Efetivada

22/11/2024, 14:55

Juntada de Documento

22/11/2024, 14:31

Intimação Efetivada

22/11/2024, 14:31

Mandado Expedido

21/11/2024, 15:58

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2024, 15:11

Intimação Efetivada

21/11/2024, 15:11

Autos Conclusos

18/11/2024, 19:15

Juntada -> Petição

12/11/2024, 15:56

Juntada de Documento

12/11/2024, 15:33

Ofício(s) Expedido(s)

12/11/2024, 15:14

Certidão Expedida

12/11/2024, 13:38

Término da Suspensão do Processo

11/11/2024, 07:57

Juntada de Documento

08/11/2024, 16:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/09/2024, 15:27

Término da Suspensão do Processo

25/09/2024, 03:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/09/2024, 14:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/09/2024, 14:00

Autos Conclusos

10/09/2024, 15:19

Juntada -> Petição

27/08/2024, 13:43

Intimação Efetivada

27/08/2024, 13:16

Juntada de Documento

27/08/2024, 13:04

Intimação Efetivada

23/08/2024, 16:32

Juntada de Documento

23/08/2024, 16:30

Certidão Expedida

08/08/2024, 12:55

Certidão Expedida

08/08/2024, 12:53

Decisão -> Deferimento em Parte

31/07/2024, 21:15

Intimação Efetivada

31/07/2024, 21:15

Autos Conclusos

20/06/2024, 16:51

Juntada -> Petição

10/06/2024, 08:07

Intimação Efetivada

07/06/2024, 12:42

Juntada de Documento

07/06/2024, 12:39

Certidão Expedida

04/06/2024, 15:22

Intimação Efetivada

04/06/2024, 09:28

Juntada de Documento

03/06/2024, 19:50

Certidão Expedida

06/05/2024, 15:59

Decisão -> Outras Decisões

03/05/2024, 13:49

Intimação Efetivada

03/05/2024, 13:49

Juntada -> Petição

16/04/2024, 12:14

Autos Conclusos

10/04/2024, 17:15

Certidão Expedida

10/04/2024, 17:15

Certidão Expedida

10/04/2024, 17:09

Intimação Efetivada

10/04/2024, 17:09

Juntada -> Petição

04/03/2024, 10:15

Certidão Expedida

21/02/2024, 14:46

Intimação Efetivada

21/02/2024, 14:46

Juntada -> Petição

07/02/2024, 09:01

Certidão Expedida

06/02/2024, 09:56

Intimação Efetivada

23/01/2024, 13:48

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2023, 16:44

Autos Conclusos

20/11/2023, 21:45

Juntada -> Petição

14/11/2023, 10:24

Decisão -> Outras Decisões

12/11/2023, 19:30

Intimação Efetivada

12/11/2023, 19:30

Juntada -> Petição

29/09/2023, 11:26

Certidão Expedida

05/09/2023, 14:41

Intimação Efetivada

05/09/2023, 14:41

Autos Conclusos

28/08/2023, 13:02

Intimação Não Efetivada

27/08/2023, 01:03

Juntada -> Petição

21/08/2023, 11:20

Intimação Expedida

18/08/2023, 22:30

Intimação Efetivada

15/08/2023, 16:20

Juntada de Documento

11/08/2023, 11:13

Certidão Expedida

14/04/2023, 14:56

Juntada -> Petição

29/03/2023, 10:30

Ato Ordinatório

14/03/2023, 14:05

Intimação Efetivada

14/03/2023, 14:05

Juntada de Documento

11/03/2023, 15:01

Certidão Expedida

10/03/2023, 14:58

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

26/01/2023, 18:32

Intimação Efetivada

26/01/2023, 18:32

Autos Conclusos

09/01/2023, 11:31

Juntada -> Petição

14/12/2022, 12:13

Intimação Efetivada

21/11/2022, 23:22

Ato Ordinatório

21/11/2022, 23:22

Juntada de Documento

21/11/2022, 23:20

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2021, 16:56

Certidão Expedida

29/11/2021, 17:40

Autos Conclusos

29/11/2021, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2021, 15:28

Juntada -> Petição

28/10/2021, 11:14

Certidão Expedida

27/10/2021, 14:09

Autos Conclusos

27/10/2021, 14:09

Intimação Efetivada

16/09/2021, 15:53

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2021, 13:48

Certidão Expedida

10/09/2021, 15:07

Autos Conclusos

10/09/2021, 15:07

Juntada -> Petição

08/09/2021, 11:01

Certidão Expedida

19/08/2021, 16:43

Intimação Efetivada

19/08/2021, 16:43

Juntada -> Petição

18/08/2021, 15:26

Certidão Expedida

17/08/2021, 07:07

Intimação Efetivada

17/08/2021, 07:07

Certidão Expedida

30/06/2021, 18:48

Intimação Efetivada

30/06/2021, 18:48

Mandado Não Cumprido

30/06/2021, 18:48

Certidão Expedida

19/05/2021, 15:48

Certidão Expedida

03/05/2021, 15:01

Certidão Expedida

19/04/2021, 11:06

Certidão Expedida

05/04/2021, 10:26

Certidão Expedida

29/03/2021, 10:22

Certidão Expedida

22/03/2021, 11:26

Mandado Expedido

19/03/2021, 09:28

Juntada -> Petição

16/03/2021, 08:31

Certidão Expedida

12/03/2021, 15:19

Intimação Efetivada

12/03/2021, 15:19

Certidão Expedida

14/01/2021, 14:01

Intimação Efetivada

14/01/2021, 14:01

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2021, 17:46

Certidão Expedida

08/01/2021, 12:41

Autos Conclusos

08/01/2021, 12:41

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2021, 14:58

Autos Conclusos

15/12/2020, 21:18

Juntada -> Petição

11/12/2020, 14:59

Certidão Expedida

24/11/2020, 18:08

Intimação Efetivada

24/11/2020, 18:08

Intimação Efetivada

01/10/2020, 14:07

Certidão Expedida

01/10/2020, 14:07

Certidão Expedida

11/08/2020, 12:14

Intimação Efetivada

20/07/2020, 14:52

Intimação Efetivada

30/06/2020, 14:00

Certidão Expedida

30/06/2020, 14:00

Juntada -> Petição

29/06/2020, 15:24

Intimação Efetivada

28/05/2020, 10:02

Certidão Expedida

28/05/2020, 10:02

Juntada de Documento

27/05/2020, 21:47

Certidão Expedida

27/05/2020, 18:02

Certidão Expedida

27/05/2020, 15:11

Intimação Expedida

27/05/2020, 15:05

Documento Expedido

27/05/2020, 15:04

Intimação Efetivada

27/04/2020, 14:42

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2020, 16:23

Certidão Expedida

24/04/2020, 16:11

Autos Conclusos

24/04/2020, 16:11

Juntada -> Petição

24/04/2020, 15:59

Certidão Expedida

19/03/2020, 16:08

Intimação Efetivada

19/03/2020, 16:08

Juntada de Documento

19/03/2020, 15:51

Certidão Expedida

09/03/2020, 10:46

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2020, 08:32

Certidão Expedida

03/12/2019, 11:58

Juntada -> Petição

03/12/2019, 08:48

Certidão Expedida

29/11/2019, 15:26

Intimação Efetivada

29/11/2019, 15:26

Certidão Expedida

29/11/2019, 15:25

Autos Conclusos

29/11/2019, 15:25

Juntada -> Petição

13/11/2019, 16:32

Citação Efetivada

06/11/2019, 10:06

Certidão Expedida

07/10/2019, 15:20

Citação Expedida

07/10/2019, 12:18

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2019, 18:20

Certidão Expedida

03/10/2019, 15:47

Autos Conclusos

03/10/2019, 15:47

Juntada -> Petição

03/10/2019, 10:41

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2019, 13:02

Certidão Expedida

18/09/2019, 16:09

Intimação Efetivada

18/09/2019, 16:09

Processo Distribuído

18/09/2019, 16:03

Autos Conclusos

18/09/2019, 16:03

Peticão Enviada

18/09/2019, 16:03

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 07:55

Decisão

•10/11/2025, 12:05

Sentença

•04/11/2025, 10:15

Relatório e Voto

•29/09/2025, 18:53

Decisão

•17/09/2025, 21:16

Decisão

•14/08/2025, 16:37

Relatório e Voto

•30/06/2025, 17:39

Decisão

•22/05/2025, 15:25

Despacho

•02/04/2025, 14:11

Despacho

•27/02/2025, 15:28

Relatório e Voto

•17/02/2025, 17:51

Decisão

•02/12/2024, 15:40

Decisão

•21/11/2024, 15:11

Relatório e Voto

•04/11/2024, 18:06

Decisão

•24/09/2024, 14:00

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 07:55

Decisão

23/05/2025, 00:00

•10/11/2025, 12:05

Sentença

•04/11/2025, 10:15

Relatório e Voto

•29/09/2025, 18:53

Decisão

•17/09/2025, 21:16

Decisão

•14/08/2025, 16:37

Relatório e Voto

•30/06/2025, 17:39

Decisão

•22/05/2025, 15:25

Despacho

•02/04/2025, 14:11

Despacho

•27/02/2025, 15:28

Relatório e Voto

•17/02/2025, 17:51

Decisão

•02/12/2024, 15:40

Decisão

•21/11/2024, 15:11

Relatório e Voto

•04/11/2024, 18:06

Decisão

•24/09/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 12:53

Decisão

•31/07/2024, 21:15

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:59

Decisão

•03/05/2024, 13:49

Decisão

•12/12/2023, 16:44

Decisão

•12/11/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 14:05

Decisão

•26/01/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 23:22

Despacho

•01/12/2021, 16:56

Despacho

•28/10/2021, 15:28

Decisão

•14/09/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 07:07

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 14:01

Decisão

•08/01/2021, 17:46

Decisão

•07/01/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 18:08

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 14:00

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 10:02

Decisão

•25/04/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 16:08

Decisão

•09/03/2020, 08:32

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 15:26

Decisão

•04/10/2019, 18:20

Despacho

•19/09/2019, 13:02

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 16:09