Procedimento Comum Cível 0093188-85.2012.8.09.0168 - TJGO

Processo Arquivado

17/06/2025, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA (Referente à Mov. Transitado em Julgado (16/06/2025 12:08:05))

16/06/2025, 12:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTÔNIO VANDERLEY SANTOS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (16/06/2025 12:08:05))

16/06/2025, 12:13

CERTIDÃO - TRANSITO EM JULGADO MOV.102 em 6/06/2025.

16/06/2025, 12:08

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

16/06/2025, 12:08

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ANTÔNIO VANDERLEY SANTOS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

16/06/2025, 12:08

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

16/06/2025, 12:08

TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 104 em 06/06/2025.

06/06/2025, 12:18

TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 103 em 06/06/2025.

06/06/2025, 12:17

Automaticamente para (Polo Passivo)FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (13/05/2025 16:01:10))

23/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 0093188-85.2012.8.09.0168Autor/exequente:MARIA DO SOCORRO SOUSARequerido/executado: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIASTratam-se os autos de ação ordinária de pensão previdenciária ajuizada por MARIA DO SOCORRO SOUSA em face de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - FUNPREVAL, ambos devidamente qualificados. A parte autora narra ser genitora do falecido JOSÉ VITORINO DE SOUSA e que, à época dos fatos, este era solteiro e prestava auxílio financeiro mensal aos seus genitores. Em virtude da precária condição econômica destes, dependiam do de cujus. Após o falecimento, a requerente realizou pedido administrativo para a concessão de benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido.Nos pedidos, pleiteou a concessão do referido benefício de pensão por morte do seu filho falecido JOSÉ VITORINO DE SOUZA, as diferenças devidamente corrigidas, custas e honorários advocatícios.Audiência de instrução e julgamento colacionada no evento de nº 04.Durante o curso processual da demanda, verificou-se o extravio dos autos. Após diligências de busca e restauração, diversos atos processuais foram cumpridos. Ademais, foi formalizado o pedido de anexação de documentos indispensáveis à resolução da lide.As partes intimadas a apresentarem alegações finais, somente a parte a parte requerente apresentou manifestação, pleiteando a procedência da demanda. É O RELATÓRIO E DECIDO.Observados os requisitos processuais, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional.A pensão por morte tendo como órgão responsável o fundo previdenciário municipal FUNPREVAL, encontra-se instituído na subseção VII, da Lei Municipal Lei 074/1997. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado falecido.Pois bem.In casu, a respeito da qualidade de dependente, tenho que nos autos não existem seguros elementos aptos à procedência do pedido, pois inexiste início de prova material.Não obstante o óbito da parte autora, genitora do de cujus, a restituição dos valores a que faz jus em virtude de sua condição de beneficiária seria admissível mediante o cumprimento dos requisitos pertinentes, o que não se verifica na presente demanda.Da análise das provas documentais e testemunhais, constata-se que, embora a parte requerente, em vida, recebesse auxílio do de cujus, este não se configurava como dependência. Depreende-se dos depoimentos que o de cujus residia com sua genitora, a requerente, na mesma residência em que habitavam outros filhos desta e, conforme demonstrado documentalmente, ela era casada, o que fragiliza o argumento de dependência exclusiva em relação ao de cujus.Nesse sentido também é a jurisprudência:E M E N T APREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte à mãe do falecido, sob o fundamento de dependência econômica presumida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou a dependência econômica em relação ao segurado falecido; e (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios diante da reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. O fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, aplicando-se a lei vigente à época da ocorrência, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para a concessão do benefício, é necessário comprovar: (i) a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; e (ii) a qualidade de segurado do falecido ou, em caso de perda dessa qualidade, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, conforme disposto nos artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91 e na Lei nº 10.666/03. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que ele exerceu atividade urbana na condição de empregado, com vínculo empregatício registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS até a data do óbito. No entanto, para os pais do segurado falecido, a dependência econômica não é presumida, exigindo comprovação efetiva, conforme dispõe o artigo 16, inciso II, e § 4º, da Lei nº 8.213/91. O conjunto probatório produzido nos autos é insuficiente para demonstrar a alegada dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido, não se desincumbindo do ônus da prova exigido pela legislação previdenciária. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação do INSS provida. Tese de julgamento: A concessão da pensão por morte exige comprovação da dependência econômica para os pais do segurado falecido, nos termos do artigo 16, inciso II, e § 4º, da Lei nº 8.213/91. A dependência econômica dos pais não é presumida, devendo ser comprovada por meio de elementos probatórios robustos. A ausência de comprovação da dependência econômica inviabiliza a concessão do benefício. O pagamento dos honorários advocatícios segue o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, com a suspensão da exigibilidade caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5071562-95.2024.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 24/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025).Desse modo, considerando que não existem provas suficientes nos autos da existência da dependência entre a autora e o falecido, não é possível reconhecer eventual direito à pensão por morte.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 13/05/2025 16:01:10)

13/05/2025, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 13/05/2025 16:01:10)

13/05/2025, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTÔNIO VANDERLEY SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 13/05/2025 16:01:10)

13/05/2025, 16:51

Pedido inicial totalmente improcedente.

13/05/2025, 16:01

P/ SENTENÇA

05/05/2025, 11:19

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/04/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DESPACHOProcesso nº: 0093188-85.2012.8.09.0168Autor

03/04/2025, 00:00

DESPACHO

02/04/2025, 14:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/04/2025, 14:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTÔNIO VANDERLEY SANTOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/04/2025, 14:56

Autos Conclusos

20/03/2025, 10:53

CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 94

13/03/2025, 16:37

Automaticamente para (Polo Passivo)FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/02/2025 15:02:44))

24/02/2025, 03:18

FUNPREVAL JUNTAR A FICHA FINANCEIRA DO FALECIDO JOSÉ VITORINO DE SOUZA

12/02/2025, 15:02

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/02/2025, 15:02

CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 87

12/02/2025, 14:37

RELATORIO SPG - MOVIMENTAÇÕES E DESPACHOS PUBLICADOS

06/02/2025, 13:27

MANIFESTAÇAO

06/02/2025, 12:53

Automaticamente para (Polo Passivo)FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/12/2024 14:20:49))

21/01/2025, 04:12

DECISÃO

19/12/2024, 14:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/12/2024, 14:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTÔNIO VANDERLEY SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/12/2024, 14:20

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/12/2024, 14:20

CONCLUSÃO

27/11/2024, 19:03

Autos Conclusos

27/11/2024, 19:03

CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 79

31/10/2024, 13:26

Automaticamente para (Polo Passivo)FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/09/2024 15:31:08))

13/09/2024, 03:06

INTIMAÇÃO PARA O RÉU APRESENTAR DEFESA

03/09/2024, 15:31

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/09/2024, 15:31

TRANSCURSO DE PRAZO - MOVIMENTAÇÃO Nº 72

03/09/2024, 15:13

TRANSCURSO DE PRAZO - MOVIMENTAÇÃO Nº 71

03/09/2024, 15:12

TRANSCURSO DE PRAZO - MOVIMENTAÇÃO Nº 69

03/09/2024, 15:11

TRANSCURSO DE PRAZO - MOVIMENTAÇÃO Nº 68

03/09/2024, 15:08

Automaticamente para (Polo Passivo)FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/07/2024 10:47:29))

09/08/2024, 03:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/07/2024 10:47:29)

30/07/2024, 13:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTÔNIO VANDERLEY SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/07/2024 10:47:29)

30/07/2024, 13:24

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/07/2024 10:47:29)

30/07/2024, 13:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wasington Rodrigues Borges - Chamado ao Processo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/07/2024 10:47:29)

30/07/2024, 13:24

Decisão -> Outras Decisões

13/07/2024, 10:47

Autos Conclusos

05/07/2024, 16:21

Automaticamente para (Polo Passivo)FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/04/2024 23:49:33))

09/05/2024, 03:07

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/04/2024 23:49:33)

29/04/2024, 09:40

Juntada -> Petição

26/04/2024, 23:49

Automaticamente para (Polo Passivo)FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/04/2024 11:41:32))

19/04/2024, 03:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wasington Rodrigues Borges - Chamado ao Processo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 09/04/2024 11:41:32)

11/04/2024, 15:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 09/04/2024 11:41:32)

09/04/2024, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 09/04/2024 11:41:32)

09/04/2024, 12:05

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 09/04/2024 11:41:32)

09/04/2024, 12:05

Decisão -> deferimento

09/04/2024, 11:41

MANIFESTAÇÃO

22/03/2024, 13:37

Certidão - Transcurso de prazo - mov. 50

01/03/2024, 15:42

Autos Conclusos

01/03/2024, 15:42

Juntada -> Petição

01/03/2024, 15:32

Automaticamente para (Polo Passivo)FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/01/2024 18:40:42))

09/02/2024, 03:07

RESTAURAÇÃO DOS AUTOS

30/01/2024, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

30/01/2024, 18:40

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

30/01/2024, 18:40

CONCLUSÃO

25/01/2024, 17:20

P/ DECISÃO

25/01/2024, 17:20

AUTOS FISICOS NÃO LOCALIZADOS

25/01/2024, 16:42

Juntada -> Petição

29/11/2023, 16:38

Automaticamente para (Polo Passivo)FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/10/2023 14:33:05))

13/11/2023, 03:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/10/2023 14:33:05)

02/11/2023, 20:31

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/10/2023 14:33:05)

02/11/2023, 20:31

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2023, 14:33

concusão

02/10/2023, 17:16

P/ DECISÃO

02/10/2023, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2023, 15:23

Conclusos

25/09/2023, 13:45

P/ DESPACHO

25/09/2023, 13:45

Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Faz.Pub.Reg.Pub.Ambiental (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: FELIPE LEVI JALES SOARES

21/09/2023, 15:12

CERTIDAO

21/09/2023, 15:12

REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO

24/07/2023, 20:00

Por (Polo Passivo) ANNA KAROLYNNE MORAIS FREIRE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/07/2023 15:18:44))

14/07/2023, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/07/2023 15:18:44)

13/07/2023, 13:05

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/07/2023 15:18:44)

13/07/2023, 13:05

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2023, 15:18

Autos Conclusos

11/04/2023, 15:38

P/ DESPACHO

11/04/2023, 15:38

MANIFESTAÇÃO

11/04/2023, 15:31

PETIÇÃO

28/03/2023, 10:44

Novo responsável: Wilker Andre Vieira Lacerda

29/11/2022, 19:41

Automaticamente para (Polo Passivo)FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/07/2022 22:03:09))

08/08/2022, 03:01

Determina digitalização do processo e intimação da ré para manifestar-se

29/07/2022, 22:03

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

29/07/2022, 22:03

Novo responsável: Liciomar Fernandes da Silva

28/07/2022, 19:35

P/ DECISÃO

04/05/2022, 09:26

Certidão Expedida

04/05/2022, 09:25

Petição - Requer a continuidade do procsso

28/04/2022, 18:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/04/2022 15:37:39)

07/04/2022, 15:37

Certidão Expedida

07/04/2022, 15:37

Retorno dos autos do E-TJGO

03/03/2022, 17:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/03/2022, 17:17

Certidão Expedida

03/03/2022, 16:04

Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Retornado para: Wilker Andre Vieira Lacerda)

03/03/2022, 16:04

Certidão de Encaminhamento de Processo

22/09/2021, 13:49

Águas Lindas de Goiás - 2º CEJUSC - Pré-Processual (Encaminhado para: Wilker Andre Vieira Lacerda)

22/09/2021, 13:49

Águas Lindas de Goiás - 2º CEJUSC - Pré-Processual (Encaminhado para: Wilker Andre Vieira Lacerda)

22/09/2021, 13:49

Devolvidos os autos

22/09/2021, 13:48

Certidão Expedida

11/05/2021, 14:03

Procuração - Habilitação nos autos

03/05/2021, 18:53

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/02/2021, 12:09

Autorização de Digitalização

10/09/2019, 07:18

Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

10/09/2019, 07:18

Histórico Processo Físico

10/09/2019, 07:18

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0093188.85.2012.8.09.0168&DataAudiencia=20160818140000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 18/08/2016 - 14:00

10/09/2019, 07:18

Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

10/09/2019, 07:18

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA (Referente à Mov. Transitado em Julgado (16/06/2025 12:08:05))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTÔNIO VANDERLEY SANTOS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (16/06/2025 12:08:05))

CERTIDÃO - TRANSITO EM JULGADO MOV.102 em 6/06/2025.

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ANTÔNIO VANDERLEY SANTOS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 104 em 06/06/2025.

TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 103 em 06/06/2025.

Automaticamente para (Polo Passivo)FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (13/05/2025 16:01:10))

On-line para Adv(s). de FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 13/05/2025 16:01:10)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DO SOCORRO SOUSA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 13/05/2025 16:01:10)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTÔNIO VANDERLEY SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 13/05/2025 16:01:10)

Pedido inicial totalmente improcedente.

Todas as movimentações(118)