Execução de Título Extrajudicial 0318692-56.2012.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0318692-56.2012.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0318692-56.2012.8.09.0024 Demandante(s): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Demandado(s): FERNANDO GODOY FLEURY DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O exequente peticionou no evento 76, ocasião em que requereu a tentativa de penhora online no sistema Sisbajud, na modalidade continuada, conhecida como “teimosinha”. Pois bem. O Sisbajud foi desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN para substituir o BacenJud, que estava em operação desde 2005. A consignada ferramenta disponibilizada, conhecida como “teimosinha”, permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período de 30 dias. Dessa forma, considerando que o executado foi citado e permaneceu inerte, visando buscar a efetividade da medida perquirida, bem como saldar a importância devida ao credor, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, o qual deverá efetuar a busca de ativos financeiros pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. Caso necessário, intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das taxas de serviços. Promova-se a remessa dos autos ao CENOPES para a requisição via Sisbajud, pelo valor e no CPF/CNPJ indicado pelo polo exequente, observadas as condicionantes abaixo. a) o imediato desbloqueio se: a.1 - irrisório o numerário bloqueado (menor que 1% do valor da causa ou que R$ 50,00, o que for menor); ou a.2 - quando a pedido do próprio polo exequente, independentemente de conclusão dos autos ou decisão judicial, salvo dúvida relevante do servidor não solucionada internamente com o magistrado. b) a transferência dos valores encontrados, até o montante integral do débito, à conta judicial vinculada ao presente processo, salvo os valores irrisórios, hipótese em que se procederá na forma do item anterior, bem como procedendo o desbloqueio dos valores excedentes. Efetuada a transferência de valores, intime-se o polo executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove, sob pena de conversão da constrição em pagamento, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, CPC). Em havendo impugnação ou objeção do polo executado, intime-se o polo exequente para se manifestar em igual prazo (5 dias). Cumpre desde logo frisar que, na hipótese de serem penhoradas quantias superiores à do último cálculo de liquidação do débito, decorrente da constrição de plúrimas contas bancárias e aplicações financeiras, eventual impenhorabilidade (ex: poupança, salário) da conta ou aplicação remanescente, não desbloqueada, restará compensada e sanada com os valores desbloqueados das demais contas e aplicações, face à natureza fungível dos ativos financeiros. Restando infrutífera a respectiva medida e sobrevindo requerimento pleiteando qualquer medida constritiva, observe-se a decisão lançada no evento 40, aplicando-a no que couber. Caberá ao exequente apresentar, independentemente de intimação do juízo, planilha com os valores atualizados do débito, uma vez que a constrição será feita nos termos da última atualização. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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