Execução da Pena 5995252-84.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itumbiara - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

19/11/2025, 15:18

Ofício Efetivado

19/11/2025, 15:07

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2025, 15:02

Juntada de Documento

19/11/2025, 14:37

Juntada de Documento

19/11/2025, 14:30

Juntada de Documento

19/11/2025, 14:20

Intimação Efetivada

29/10/2025, 18:54

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:06

Certidão Expedida

29/10/2025, 18:06

Evolução da Classe Processual

29/10/2025, 13:32

Transitado em Julgado

29/10/2025, 13:31

Juntada -> Petição

19/08/2025, 10:46

Juntada de Documento

31/07/2025, 09:24

Intimação Efetivada

31/07/2025, 09:04

Documento Cumprido

30/07/2025, 13:41

Todas as movimentações(97)

Processo Arquivado

19/11/2025, 15:18

Ofício Efetivado

19/11/2025, 15:07

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2025, 15:02

Juntada de Documento

19/11/2025, 14:37

Juntada de Documento

19/11/2025, 14:30

Juntada de Documento

19/11/2025, 14:20

Intimação Efetivada

29/10/2025, 18:54

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:06

Certidão Expedida

29/10/2025, 18:06

Evolução da Classe Processual

29/10/2025, 13:32

Transitado em Julgado

29/10/2025, 13:31

Juntada -> Petição

19/08/2025, 10:46

Juntada de Documento

31/07/2025, 09:24

Intimação Efetivada

31/07/2025, 09:04

Documento Cumprido

30/07/2025, 13:41

Juntada de Documento

29/07/2025, 18:08

Documento Expedido

29/07/2025, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2025, 21:47

Autos Conclusos

08/07/2025, 10:09

Certidão Expedida

08/07/2025, 10:08

Intimação Lida

03/07/2025, 19:47

Juntada -> Petição

01/07/2025, 17:15

Intimação Efetivada

01/07/2025, 16:11

Intimação Expedida

01/07/2025, 15:55

Intimação Expedida

01/07/2025, 15:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/06/2025, 16:05

Juntada de Documento

24/06/2025, 14:24

Autos Conclusos

11/06/2025, 17:53

Mídia Publicada

11/06/2025, 17:52

Audiência de Instrução e Julgamento

11/06/2025, 17:51

Decisão -> Decretação de revelia

11/06/2025, 17:51

Juntada de Documento

11/06/2025, 14:13

Juntada de Documento

11/06/2025, 09:14

Mandado Cumprido

02/06/2025, 09:18

Mandado Não Cumprido

28/05/2025, 17:05

Juntada de Documento

28/05/2025, 11:50

Intimação Via Telefone Efetivada

27/05/2025, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

27/05/2025, 15:34

Mandado Expedido

27/05/2025, 15:17

Mandado Expedido

27/05/2025, 15:06

Juntada -> Petição -> Parecer

20/05/2025, 20:12

Intimação Lida

20/05/2025, 20:12

Intimação Expedida

13/05/2025, 13:01

Mandado Não Cumprido

30/04/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, nº 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5995252-84.2024.8.09.0087Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: RONDINELLY ARANTES SILVANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDECISÃOTrata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Rondinelly Arantes Silva, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime descrito no 155, §4º, inciso II, do Código Penal.A denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 25), foi recebida em 09/03/2025 (mov. 27).O acusado foi citado em mov. 39.Resposta à acusação em mov. 43.O acusado noticiou, na mov. 41, ter conseguido emprego na cidade de Uberlândia/MG, ocasião em que solicitou a transferência do seu processo para aquela comarca. O parquet manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 44).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, verifico que razão assiste o Ministério Publico em seu parecer de evento retro.A regra geral em direito processual penal é a da "perpetuatio jurisdictionis", que significa que a competência para processar e julgar um caso se estabelece no momento em que a ação penal é ajuizada.A mudança de domicílio do réu não é um fator que, por si só, justifica a transferência do processo penal. A competência é estabelecida no momento da propositura da ação e, para ser alterada, é necessário que haja um motivo legalmente previsto, o que não é o caso dos autos.Sendo assim, indefiro o pedido do réu de transferência do processo para a comarca de Uberlandia/MG, e determino o prosseguimento regular do feito.Do saneamento do feitoA inicial encontra-se cercada das exigências legais, presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais necessários para a propositura da ação penal.Ainda, verifico a não ocorrência de qualquer das condições previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, ou seja, não é o caso de absolvição sumária.O processo está em ordem, não havendo nulidade a ser enfrentada.As demais alegações da defesa se reportam ao mérito do processo e serão apreciadas em momento oportuno.Isso posto, mantenho o recebimento da denúncia e dou por saneado o feito.Da designação de audiência de instrução e julgamentoNos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento INTEGRALMENTE PRESENCIAL para o dia 11 de junho de 2025, às 16h20, devendo a escrivania providenciar as diligências necessárias à realização do ato com a intimação do denunciado.No ato, serão inquiridas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu.Reafirme-se, o(a) representante do Ministério Público, Advogado(a) de Defesa e Defensoria Pública devem comparecer presencialmente ao ato designado na sala de audiência sede deste juízo.Atente-se a escrivania para que, na data da audiência de instrução e julgamento seja juntada ao processo: a) certidão de antecedentes criminais atualizada do(s) acusado(s) do Projudi e do SEEU, do Estado de Goiás e do Estado de naturalidade do acusado, caso diverso e b) certidão de tempo de prisão cautelar que eventualmente o denunciado tenha cumprido ou esteja cumprindo neste processo.Salvo requerimento de apresentação espontânea, as vítimas, as testemunhas, o perito ou o réu, residentes fora da sede deste Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, somente através da sala passiva, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional em que estiverem recolhidos, a teor do artigo 4º, caput e § 1º, da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Havendo necessidade de oitiva através de sala passiva, proceda a Serventia ao agendamento, conforme pauta da Unidade Judiciária.A escrivania ao solicitar sala passiva deve, também, solicitar contato telefônico para caso exista a necessidade deste juízo contatar a referida unidade judiciária no momento da audiência, não encontre dificuldade.Havendo testemunha a ser requisitada, expeça-se o respectivo ofício e, sem prejuízo, intime-a pessoalmente, por telefone ou Whatsapp, certificando-se no processo.Intimem-se as testemunhas a serem inquiridas:1. Vítima: Gilson Santos2. Higor Nogueira Corrêa – policial civil3. Larissa Simeão Braz Coutinho – policial civilPara a hipótese de acusado preso, requisite-se a pertinente escolta até a sede deste Juízo para participação do réu na audiência.Se o réu encontrar-se preso em outra Comarca, expeça-se ofício à Unidade Prisional para requisição do preso, devendo constar no ofício o link da audiência para a participação por videoconferência.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para comparecimento presencial à audiência.Se as testemunhas não forem encontradas no endereço indicado fica, desde já e sem nova conclusão, a Escrivania autorizada a intimar o Advogado de defesa e Ministério Público para indicarem novos endereços e ser expedido mandado imediatamente pela mesma, nos mesmos moldes aqui já deferidos, desde que não haja situação excepcional. E caso as testemunhas não sejam intimadas, ficam as partes autorizadas a trazê-las independente de intimação.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara–GO, data da assinatura eletrônica. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Mandado Expedido

28/04/2025, 16:22

Intimação Efetivada

28/04/2025, 13:53

Audiência de Instrução e Julgamento

28/04/2025, 13:52

Intimação Efetivada

28/04/2025, 13:52

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

25/04/2025, 19:00

Autos Conclusos

15/04/2025, 15:57

Juntada -> Petição -> Parecer

04/04/2025, 19:26

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

04/04/2025, 14:15

Intimação Lida

04/04/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ITUMBIARA1ª VARA CRIMINAL (CRIMES EM GERAL E EXEC. PENAIS)WhatsApp Escrivania: (64) 2103-4376 DECISÃOProcesso n.: 5995252-84.2024.8.09.0087Parte requerente: MINISTERIO PUBLICOParte requerida: RONDINELLY ARANTES SILVATrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de RONDINELLY ARANTES SILVA, pela prática do crime descrito no art. 155, &sec

03/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

02/04/2025, 16:12

Intimação Efetivada

02/04/2025, 15:05

Mandado Cumprido

02/04/2025, 14:59

Mandado Expedido

02/04/2025, 12:53

Juntada de Documento

02/04/2025, 12:49

Intimação Expedida

25/03/2025, 16:18

Juntada de Documento

25/03/2025, 10:16

Mandado Não Cumprido

21/03/2025, 13:21

Mandado Expedido

19/03/2025, 12:27

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2025, 13:24

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2025, 13:19

Ofício Efetivado

17/03/2025, 13:17

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2025, 13:15

Evolução da Classe Processual

10/03/2025, 16:43

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/03/2025, 22:23

Autos Conclusos

05/03/2025, 17:00

Juntada -> Petição -> Denúncia

28/02/2025, 19:30

Intimação Lida

03/02/2025, 03:09

Intimação Expedida

23/01/2025, 15:26

Juntada de Documento

23/01/2025, 11:45

Certidão Expedida

15/01/2025, 16:16

Ofício(s) Expedido(s)

09/12/2024, 15:07

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2024, 11:46

Autos Conclusos

29/11/2024, 15:49

Juntada -> Petição -> Parecer

27/11/2024, 19:46

Intimação Lida

18/11/2024, 03:13

Intimação Expedida

08/11/2024, 09:51

Certidão Expedida

08/11/2024, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2024, 20:38

Autos Conclusos

06/11/2024, 16:53

Juntada -> Petição -> Parecer

01/11/2024, 10:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

01/11/2024, 10:21

Intimação Lida

01/11/2024, 10:21

Troca de Responsável

29/10/2024, 12:12

Troca de Responsável

28/10/2024, 13:09

Intimação Expedida

28/10/2024, 12:52

Processo Distribuído

28/10/2024, 11:16

Intimação Expedida

28/10/2024, 11:16

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/10/2024, 11:16

Ato Ordinatório

28/10/2024, 11:16

Recebido

28/10/2024, 11:16

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 21:47

Sentença

•26/06/2025, 16:05

Termo de Audiência

•11/06/2025, 17:51

Decisão

•25/04/2025, 19:00

Decisão

•09/03/2025, 22:23

Decisão

•03/12/2024, 11:46

Despacho

•07/11/2024, 20:38

29/04/2025, 00:00