Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502674-94.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2009

Valor da Causa

R$ 54.530,66

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.

Partes do Processo

JOSE ROBERTO SIQUEIRA

Autor

MES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO FRANCA GONCALVES

Autor

RENATO SIQUEIRA

Autor

FERNANDO ALVES DE SOUSA

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO ALVES DE SOUSA

OAB/GO 25159·Representa: Autor

CAMILA BRONDANI BASSAN

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JOSE ROBERTO SIQUEIRA

Autor

MES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO FRANCA GONCALVES

Autor

RENATO SIQUEIRA

Autor

FERNANDO ALVES DE SOUSA

Autor

EMANUEL DE OLIVEIRA COSTA JR

CNPJ

Autor

MARLENE FLORISBELA NUNES SIQUEIRA

CNPJ

Autor

CELIMA AMARAL NUNES

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Todas as movimentações(321)

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 17:30

Despacho

•22/01/2026, 17:18

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:51

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:44

Juntada -> Petição

09/04/2026, 10:42

Intimação Lida

19/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:02

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:02

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:02

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:02

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:01

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:01

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:01

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:01

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:31

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:31

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:31

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:31

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:30

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:30

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2026, 17:30

Autos Conclusos

03/03/2026, 17:07

Juntada -> Petição

02/02/2026, 14:11

Intimação Efetivada

22/01/2026, 17:41

Intimação Efetivada

22/01/2026, 17:41

Intimação Efetivada

22/01/2026, 17:41

Intimação Efetivada

22/01/2026, 17:41

Intimação Efetivada

22/01/2026, 17:41

Intimação Efetivada

22/01/2026, 17:40

Intimação Efetivada

22/01/2026, 17:40

Intimação Efetivada

22/01/2026, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

22/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

22/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

22/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

22/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

22/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

22/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

22/01/2026, 17:18

Intimação Expedida

22/01/2026, 17:18

Autos Conclusos

13/01/2026, 13:41

Juntada -> Petição

07/01/2026, 15:33

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:13

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:13

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:13

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:13

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:13

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:13

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:13

Intimação Efetivada

15/12/2025, 15:13

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:06

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:06

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:06

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:06

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:06

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:06

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:06

Intimação Expedida

15/12/2025, 15:06

Juntada -> Petição

12/12/2025, 17:33

Intimação Lida

27/11/2025, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2025, 15:04

Intimação Expedida

17/11/2025, 15:04

Autos Conclusos

11/11/2025, 13:13

Juntada -> Petição -> Resposta

05/11/2025, 20:29

Juntada -> Petição

10/10/2025, 16:39

Intimação Lida

22/09/2025, 03:04

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2025, 15:37

Intimação Expedida

10/09/2025, 15:37

Autos Conclusos

04/09/2025, 14:17

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:14

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:14

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:14

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:14

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:14

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:14

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:14

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:14

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:02

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:02

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:02

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:02

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:02

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:02

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:02

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:02

Intimação Lida

25/08/2025, 03:04

Juntada -> Petição

21/08/2025, 17:34

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2025, 14:13

Intimação Expedida

14/08/2025, 14:13

Autos Conclusos

25/07/2025, 19:50

Juntada -> Petição -> Resposta

09/07/2025, 09:34

Intimação Efetivada

27/06/2025, 18:34

Intimação Efetivada

27/06/2025, 18:34

Intimação Efetivada

27/06/2025, 18:34

Intimação Efetivada

27/06/2025, 18:34

Intimação Efetivada

27/06/2025, 18:34

Intimação Efetivada

27/06/2025, 18:34

Juntada -> Petição

26/06/2025, 17:45

Mandado Cumprido

22/06/2025, 10:42

Juntada -> Petição

12/06/2025, 16:05

Mandado Expedido

10/06/2025, 17:56

Intimação Lida

09/06/2025, 03:04

Intimação Efetivada

30/05/2025, 23:44

Intimação Efetivada

30/05/2025, 23:44

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2025, 18:08

Intimação Expedida

30/05/2025, 18:08

Intimação Expedida

30/05/2025, 18:07

Intimação Expedida

30/05/2025, 18:07

Intimação Expedida

30/05/2025, 18:07

Intimação Expedida

30/05/2025, 18:07

Intimação Expedida

30/05/2025, 18:07

Intimação Expedida

30/05/2025, 18:07

Intimação Expedida

30/05/2025, 18:07

Intimação Expedida

30/05/2025, 18:07

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:09

Juntada -> Petição -> Resposta

09/04/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e d

03/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 15:20

Intimação Efetivada

02/04/2025, 15:20

Autos Conclusos

31/03/2025, 15:51

Juntada -> Petição

11/03/2025, 10:11

Juntada -> Petição

20/02/2025, 18:57

Mandado Cumprido

07/02/2025, 10:11

Intimação Lida

06/02/2025, 03:05

Mandado Expedido

27/01/2025, 19:06

Intimação Efetivada

27/01/2025, 16:02

Intimação Efetivada

27/01/2025, 16:02

Intimação Efetivada

27/01/2025, 16:02

Intimação Efetivada

27/01/2025, 16:02

Intimação Efetivada

27/01/2025, 16:02

Intimação Efetivada

27/01/2025, 16:02

Intimação Efetivada

27/01/2025, 16:02

Intimação Efetivada

27/01/2025, 16:02

Intimação Expedida

27/01/2025, 16:02

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2025, 16:02

Autos Conclusos

13/01/2025, 14:27

Intimação Lida

12/12/2024, 03:08

Juntada -> Petição

03/12/2024, 08:10

Intimação Expedida

02/12/2024, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2024, 13:40

Autos Conclusos

27/11/2024, 14:20

Juntada -> Petição

11/11/2024, 12:33

Intimação Lida

11/11/2024, 03:13

Juntada -> Petição

01/11/2024, 07:01

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:26

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:26

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:26

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:26

Intimação Expedida

31/10/2024, 17:26

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2024, 17:26

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:26

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:26

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:26

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:26

Autos Conclusos

26/09/2024, 12:15

Juntada -> Petição

04/09/2024, 10:00

Intimação Efetivada

30/08/2024, 13:34

Intimação Efetivada

30/08/2024, 13:34

Intimação Efetivada

30/08/2024, 13:34

Intimação Efetivada

30/08/2024, 13:34

Intimação Efetivada

30/08/2024, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2024, 13:34

Intimação Efetivada

30/08/2024, 13:34

Intimação Efetivada

30/08/2024, 13:34

Intimação Efetivada

30/08/2024, 13:34

Autos Conclusos

18/07/2024, 14:29

Juntada -> Petição

16/07/2024, 11:59

Juntada -> Petição

28/06/2024, 11:54

Intimação Lida

17/06/2024, 03:40

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2024, 15:39

Intimação Efetivada

05/06/2024, 15:39

Intimação Efetivada

05/06/2024, 15:39

Intimação Efetivada

05/06/2024, 15:39

Intimação Efetivada

05/06/2024, 15:39

Intimação Efetivada

05/06/2024, 15:39

Intimação Efetivada

05/06/2024, 15:39

Intimação Efetivada

05/06/2024, 15:39

Intimação Efetivada

05/06/2024, 15:38

Intimação Expedida

05/06/2024, 15:38

Juntada -> Petição

22/05/2024, 10:21

Autos Conclusos

19/03/2024, 15:01

Juntada -> Petição

13/03/2024, 18:29

Juntada -> Petição

28/02/2024, 15:08

Intimação Lida

29/01/2024, 03:17

Intimação Lida

22/01/2024, 04:02

Ato Ordinatório

19/01/2024, 14:22

Intimação Expedida

19/01/2024, 14:22

Juntada -> Petição

05/01/2024, 17:51

Evolução da Classe Processual

19/12/2023, 17:23

Intimação Efetivada

14/12/2023, 15:08

Intimação Efetivada

14/12/2023, 15:08

Intimação Efetivada

14/12/2023, 15:08

Intimação Expedida

14/12/2023, 15:08

Decisão -> Outras Decisões

14/12/2023, 15:07

Intimação Efetivada

14/12/2023, 15:07

Intimação Efetivada

14/12/2023, 15:07

Intimação Efetivada

14/12/2023, 15:07

Intimação Efetivada

14/12/2023, 15:07

Intimação Efetivada

14/12/2023, 15:07

Juntada de Documento

23/11/2023, 10:46

Autos Conclusos

17/11/2023, 16:34

Juntada -> Petição

25/10/2023, 10:10

Intimação Lida

02/10/2023, 03:16

Ato Ordinatório

21/09/2023, 16:36

Intimação Expedida

21/09/2023, 16:36

Juntada -> Petição

21/09/2023, 15:38

Juntada de Documento

06/09/2023, 12:33

Juntada -> Petição

30/08/2023, 15:23

Intimação Lida

21/08/2023, 03:02

Decisão -> Deferimento em Parte

10/08/2023, 15:29

Intimação Expedida

10/08/2023, 15:29

Intimação Efetivada

10/08/2023, 15:29

Intimação Efetivada

10/08/2023, 15:29

Intimação Efetivada

10/08/2023, 15:29

Intimação Efetivada

10/08/2023, 15:29

Intimação Efetivada

10/08/2023, 15:29

Intimação Efetivada

10/08/2023, 15:29

Intimação Efetivada

10/08/2023, 15:29

Intimação Efetivada

10/08/2023, 15:29

Juntada -> Petição

07/08/2023, 17:39

Autos Conclusos

19/07/2023, 15:41

Intimação Lida

26/06/2023, 03:04

Intimação Expedida

16/06/2023, 13:22

Juntada -> Petição

16/06/2023, 13:09

Intimação Lida

02/06/2023, 03:00

Juntada -> Petição

28/05/2023, 17:57

Certidão Expedida

23/05/2023, 14:48

Intimação Expedida

23/05/2023, 14:48

Certidão Expedida

09/05/2023, 16:16

Juntada -> Petição

08/05/2023, 12:30

Juntada -> Petição

16/01/2023, 11:23

Intimação Lida

17/10/2022, 03:02

Intimação Efetivada

07/10/2022, 18:46

Intimação Efetivada

07/10/2022, 18:46

Intimação Efetivada

07/10/2022, 18:46

Intimação Efetivada

07/10/2022, 18:46

Intimação Efetivada

07/10/2022, 18:46

Intimação Expedida

07/10/2022, 18:46

Intimação Efetivada

07/10/2022, 18:46

Intimação Efetivada

07/10/2022, 18:46

Intimação Efetivada

07/10/2022, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2022, 18:28

Autos Conclusos

23/08/2022, 15:59

Juntada -> Petição

23/08/2022, 15:55

Juntada -> Petição

01/08/2022, 16:58

Juntada -> Petição

13/06/2022, 14:54

Intimação Lida

13/05/2022, 03:00

Troca de Responsável

10/05/2022, 16:47

Intimação Expedida

03/05/2022, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2022, 20:39

Autos Conclusos

11/03/2022, 16:24

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

26/01/2022, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2022, 12:31

Autos Conclusos

20/10/2021, 14:44

Juntada -> Petição

20/10/2021, 08:38

Intimação Efetivada

10/09/2021, 14:47

Intimação Efetivada

10/09/2021, 14:47

Intimação Efetivada

10/09/2021, 14:47

Intimação Efetivada

10/09/2021, 14:47

Intimação Efetivada

10/09/2021, 14:47

Intimação Efetivada

10/09/2021, 14:47

Intimação Efetivada

10/09/2021, 14:47

Intimação Efetivada

10/09/2021, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 14:38

Autos Conclusos

13/07/2021, 19:24

Intimação Lida

23/10/2020, 03:00

Intimação Efetivada

14/10/2020, 07:38

Intimação Efetivada

14/10/2020, 07:38

Intimação Efetivada

14/10/2020, 07:38

Intimação Efetivada

14/10/2020, 07:38

Intimação Efetivada

14/10/2020, 07:38

Intimação Efetivada

14/10/2020, 07:38

Intimação Efetivada

14/10/2020, 07:38

Intimação Efetivada

13/10/2020, 16:16

Intimação Expedida

13/10/2020, 16:16

Juntada de Documento

13/10/2020, 16:16

Término da Suspensão do Processo

14/03/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/09/2019, 18:17

Término da Suspensão do Processo

05/09/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2019, 18:40

Término da Suspensão do Processo

11/08/2018, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2018, 12:45

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2017, 14:08

Autos Conclusos

12/06/2017, 10:46

Certidão Expedida

24/02/2017, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2017, 14:14

Autos Conclusos

30/01/2017, 17:24

Certidão Expedida

30/01/2017, 08:35

Certidão Expedida

26/01/2017, 08:57

Intimação Lida

21/11/2016, 03:02

Juntada -> Petição

09/11/2016, 15:45

Intimação Expedida

09/11/2016, 13:52

Certidão Expedida

09/11/2016, 13:52

Intimação Efetivada

09/11/2016, 13:52

Intimação Lida

06/09/2016, 03:06

Intimação Lida

06/09/2016, 03:06

Intimação Expedida

26/08/2016, 11:21

Intimação Expedida

26/08/2016, 11:21

Certidão Expedida

26/08/2016, 11:17

Processo Distribuído

25/08/2016, 09:20

Juntada de Documento

25/08/2016, 09:20

Juntada de Documento

25/08/2016, 09:20

Procedência em Parte

20/06/2013, 00:00

Procedência

28/02/2013, 00:00

Homologação de Transação

30/06/2010, 00:00

Processo Distribuído

09/12/2009, 00:00

Certidão

•17/11/2025, 15:04

Certidão

•10/09/2025, 15:37

Certidão

•14/08/2025, 14:13

Decisão

•30/05/2025, 18:07

Despacho

•02/04/2025, 15:20

Decisão

•27/01/2025, 16:02

Certidão

•02/12/2024, 13:40

Decisão

•31/10/2024, 17:26

Despacho

•30/08/2024, 13:34

Despacho

•05/06/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 14:22

Decisão

•14/12/2023, 15:07

Relatório e Voto

•21/11/2023, 10:34

Todos os documentos(50)

Decisão

•09/03/2026, 17:30

Despacho

•22/01/2026, 17:18

Certidão

•17/11/2025, 15:04

Certidão

•10/09/2025, 15:37

Certidão

•14/08/2025, 14:13

Decisão

•30/05/2025, 18:07

Despacho

•02/04/2025, 15:20

Decisão

•27/01/2025, 16:02

Certidão

•02/12/2024, 13:40

Decisão

•31/10/2024, 17:26

Despacho

•30/08/2024, 13:34

Despacho

•05/06/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 14:22

Decisão

•14/12/2023, 15:07

Relatório e Voto

•21/11/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 16:36

Decisão

•05/09/2023, 18:43

Decisão

•10/08/2023, 15:29

Despacho

•07/10/2022, 18:28

Despacho

•02/05/2022, 20:39

Despacho

•20/01/2022, 12:31

Despacho

•10/09/2021, 14:38

Despacho

•13/06/2017, 14:08

Despacho

•20/02/2017, 14:15

Decisão

•25/08/2016, 09:22

Decisão

•25/08/2016, 09:21

Decisão

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Sentença

•25/08/2016, 09:21

Decisão

•25/08/2016, 09:21

Decisão

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Acórdão

•25/08/2016, 09:21

Despacho

•25/08/2016, 09:21

Acórdão

•25/08/2016, 09:21

Decisão

•25/08/2016, 09:21

Decisão

•25/08/2016, 09:21