Execução de Título Extrajudicial 5240457-17.2025.8.09.0094 - TJGO

03/06/2025

03/06/2025, 12:33

Processo Arquivado

03/06/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5240457-17.2025.8.09.0094Autor(s): Sonho Bom Colchoes Comercial Ltda - CPF/CNPJ nº: 20.825.786/0001-93Réu(s): Fernanda Marisilda Da Silva Marques - CPF/CNPJ nº: 714.777.221-06 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Sonho Bom Colchões Comercial Ltda, em desfavor de Fernanda Marisilda da Silva Marques, partes qualificadas.Intimado para juntar o título executivo de forma legível (evento 14), a parte autora quedou-se inerte.Decido.Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".Ainda, preceitua o legislador que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (artigo 320 do CPC).Em complemento, estatui o artigo 485, inc. I, do mesmo códex processual: "o juiz não resolverá o mérito quando: (...) I - indeferir a petição inicial".Aplicável a cominação acima ao caso em apreço.Na presente demanda, não está em pauta a garantia constitucional de acesso à Justiça, uma vez que a determinação de emenda não obsta tal direito, pelo contrário, visa preencher requisito imprescindível para o exercício da ação.Ante o exposto, INDEFIRO a exordial do evento 01, com fundamento nos artigos 320, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO EM TELA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma recomendada pelo artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

15/05/2025, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

15/05/2025, 14:01

P/ DESPACHO

12/05/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5240457-17.2025.8.09.0094Autor(es): Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaRéu(s): Fernanda Marisilda Da Silva Marques DESPACHO Verifica-se que o contrato de compra e venda continua com a visibilidade comprometida, dada a forma em que foi digitalizado, restando prejudicada a confirmação das suas cláusulas.Sendo assim, e atenta ao princípio da cooperação processual, INTIME- SE a parte interessada, via advogado, pela última vez, para exibir novo documento / arquivo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção /indeferimento da inicial.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 17:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/04/2025, 17:14

P/ DESPACHO

25/04/2025, 14:01

Juntada de documentação

24/04/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5240457-17.2025.8.09.0094Autor(s): Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaRéu(s): Fernanda Marisilda Da Silva Marques DESPACHO Em análise detida aos documentos colacionados aos autos, noto que o contrato de compra e venda anexado na preambular está com a visibilidade comprometida.Sendo assim

03/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

02/04/2025, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

02/04/2025, 15:27

Desmarcada - 22/04/2025 13:30

28/03/2025, 16:36

Certidão Expedida

28/03/2025, 16:36

Jataí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Sthella de Carvalho Melo

28/03/2025, 15:23

(Agendada para 22/04/2025 13:30:00)

28/03/2025, 15:23

On-line para MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

28/03/2025, 15:22

Autos Conclusos

28/03/2025, 15:22

Peticão Enviada

28/03/2025, 15:22

—

03/06/2025

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

P/ DESPACHO

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

Juntada de documentação

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Desmarcada - 22/04/2025 13:30

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