Execução da Pena 0043762-36.2019.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Nova Crixás - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

10/10/2025, 18:16

Processo Arquivado

10/10/2025, 17:29

Certidão Expedida

10/10/2025, 17:23

Juntada de Documento

10/10/2025, 16:53

Juntada de Documento

28/07/2025, 19:15

Juntada de Documento

28/07/2025, 19:03

Certidão Expedida

28/07/2025, 10:31

Mandado Cumprido

01/07/2025, 18:23

Mandado Cumprido

17/06/2025, 22:06

Certidão Expedida

22/05/2025, 08:33

Mandado Expedido

19/05/2025, 16:21

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 16:12

Mandado Expedido

19/05/2025, 16:11

Cálculo de Custas

16/05/2025, 14:34

Transitado em Julgado

12/05/2025, 18:14

Todas as movimentações(91)

Juntada de Documento

10/10/2025, 18:16

Processo Arquivado

10/10/2025, 17:29

Certidão Expedida

10/10/2025, 17:23

Juntada de Documento

10/10/2025, 16:53

Juntada de Documento

28/07/2025, 19:15

Juntada de Documento

28/07/2025, 19:03

Certidão Expedida

28/07/2025, 10:31

Mandado Cumprido

01/07/2025, 18:23

Mandado Cumprido

17/06/2025, 22:06

Certidão Expedida

22/05/2025, 08:33

Mandado Expedido

19/05/2025, 16:21

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 16:12

Mandado Expedido

19/05/2025, 16:11

Cálculo de Custas

16/05/2025, 14:34

Transitado em Julgado

12/05/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Nova Crixás Este ato decisório serve automaticamente de instrumento/mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas E Procedimentos do foro judicial do TJGO. Processo n.: 0043762-36.2019.8.09.0176 Natureza: Ação Penal. Acusado: Luiz Carlos Pereira. Juiz: Lucas De Simoni Oliveira Silva. Promotor de Justiça: Yuri Coelho Dias. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (06/5/2025), às 13h, na sala de audiência virtual deste Juízo, com a utilização do sistema de videoconferências disponibiliza- do pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás (plataforma–zoom), verificou-se a presença do MM. Juiz de Direito, Dr. Lucas De Simoni Oliveira Silva. Presente, também, o representante do Ministério Público, Dr. Yuri Coelho Dias; o acusado Luiz Carlos Pereira, e o seu defensor constituído, Carlos Roberto Fares, OAB n.º 38068 N. Registra-se que o acusado está solto. Aberta a audiência, invertida a ordem das oitivas, com o acordo das partes, assim foram ouvidas as testemunhas: PM Sérgio Mendes Nunes, Sônia Aparecida Ortiz de Souza, essa não compromissada, e Juliane Aparecida Ortiz de Souza, por fim ouvida a vítima Sirlene Ortiz Pereira. Ato contínuo, o MM Juiz concedeu a oportunidade de conversa reservada do acu- sado com seu advogado. A defesa manifestou desinteresse na realização do referido atendi- mento, tendo o acusado e defensor declarado-se satisfeitos. Assim, passou ao interrogatório. Não foram requeridas diligências complementares. Dada oportunidade às partes para apresentarem alegações finais, o Ministério Pú- blico e a Defesa fazem oralmente. SENTENÇA 1. Relatório Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de LUIZ CARLOS PEREIRA, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma dos artigos 5º, inciso IIII e 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/06. Consta da peça acusatória que, no dia 6 de abril de 2019, por volta das 14h, o denunciado foi preso em flagrante delito após, de forma consciente e voluntária, valendo-se da relação íntima de afeto, ofender a integridade corporal de sua ex-companheira. Relata-se, ainda, que o acusado e a vítima mantinham convivência material há aproximadamente 33 anos, tendo dessa união advindo dois filhos em comum. Segundo a denúncia, em razão do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, o acusado frequentemente agredia a vítima verbalmente. A denúncia foi recebida em 16 de dezembro de 2019 (p. 47). O réu foi citado por edital (movimento 1, arquivo 5), ocasião em que o processo e o prazo prescricional foram suspensos (p. 70), em 16 de janeiro de 2020. O Ministério Público, no evento 10, requereu o acautelamento dos autos em cartório pelo prazo de 6 (seis) meses, pedido deferido por este Juízo no evento 13. Posteriormente, houve nova suspensão do processo por mais 180 dias, conforme decisão proferida no evento 18. Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (evento 31). Designada audiência de instrução e julgamento (evento 45), foram inquiridas as testemunhas arroladas, ouvida a vítima e, ao final, realizado o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais orais, tanto o Ministério Público quanto a Defesa postularam a condenação do acusado. A Defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena mínima, destacou a necessidade de observância da lei vigente à época dos fatos, em razão de posterior alteração legislativa não benéfica, e pleiteou a incidência da atenuante da confissão, além de ter requerido, alternativamente, a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares: Sem preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Mérito Compulsando os autos, verifico que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas nos autos. Os elementos de prova colhidos em juízo guardam corroboram os elemen- tos informativos reunidos na fase inquisitorial. Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] vítima declarou que, o acusado chegou à residência em que ela se encontrava e iniciou uma discussão; que na sequência ele a agrediu fisicamente, com tapas no rosto e na cabeça. Seu depoimento foi firme, detalhado e coerente com as demais provas acostadas aos autos. A testemunha Sérgio confirmou os acontecimentos, relatando que presenciou a discus- são e que, após a vítima buscar refúgio na casa de sua irmã, lá foi novamente agredida pelo acusa- do. A informante Sônia afirmou que levou a vítima para sua residência e que, cerca de três horas após o primeiro episódio, o acusado apareceu no local, ainda embriagado, e a agrediu. A informante Juliane, embora não tenha presenciado diretamente a agressão, declarou ter ouvido gritos e acionado a polícia. Durante o interrogado, o acusado confessou a prática dos fatos. Diante desse contexto, autoria e materialidade delitivas estão plenamente demonstradas. Como se vê, o acusado chegou em sua residência e agrediu fisicamente a vítima com ta- pas no rosto e na cabeça. A conduta do réu amolda-se ao tipo penal descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, configurando lesão corporal cometida contra mulher no âmbito de violência doméstica e familiar, nos moldes da Lei n.º 11.340/2006. Não há elemento que indique a presença de causas excludentes de ilicitude ou de culpa- bilidade. O acusado era imputável ao tempo do fato, possuía discernimento e plena consciência da ilicitude de sua conduta. A prova constante dos autos é firme, coerente e suficiente para demonstrar que o acusa- do praticou os fatos descritos na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar LUIZ CARLOS PEREIRA, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/06. Em atenção ao que dispõem os arts. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria. Na primeira fase da pena, a culpabilidade, entendida não como substrato do crime, mas sim como juízo de reprovabilidade da conduta, não merece valoração negativa. Quanto à vida pregressa do sentenciado, nada há a ser considerado enquanto antecedentes, na medida em que não ostenta qualquer condenação criminal por fato anterior transitada em julgado. Quanto à conduta social, nada se apurou que desabone o sentenciado no que se refere à sua maneira de se portar perante a sociedade, comunidade e trabalho. Não há elementos sobre a personalidade ou conduta social do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não destoam do esperado. A vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo a pena base no mínimo legal de 3 meses de detenção. Na segunda fase da pena, não reconheço agravantes. Quanto às atenuantes o réu confessou espontaneamente a autoria do crime (artigo 65, III, "d", do CP). Contudo, nesta fase da Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] a pena deve observar o mínimo legal (súmula 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena intermediária em 3 meses de detenção. Na terceira fase da pena, não verifico causas de aumento ou de diminuição. Assim, mantenho a pena definitiva em 3 meses de detenção. Considerando a pena, nos termos do art. 33 do CP, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44, I e §1º, III, do Código Penal, por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar, conforme disposto também no art. 17 da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, condicionado ao cumprimento das obrigações legais e das condições que vierem a ser fixadas pelo Juízo da Execução. Deixo de proceder à detração penal, nos termos do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial. Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, uma vez que não houve pedido. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se à vítima (art. 201, §2º, do CPP). As partes renunciam ao prazo recursal. Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, DETERMINO: 1. Oficie-se ao INI-Instituto Nacional de Identificação Criminal. 2. Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação. 3. Expeça-se a guia de execução penal, remetendo-a à Vara de Execuções Penal. competente. 4. Oficie-se ao TRE-GO, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. 5. Após o cálculo das custas processuais, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 6. Façam as demais comunicações e anotações de praxe. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, e para fins de gestão no sistema Projudi, PROMOVA-SE a alteração da classe processual para execução penal (item 385 TPU/CNJ), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular 272/2024- CGJGO). Cumpra-se. Ainda, a audiência foi por videoconferência, dispensando assim a assinatura física do termo. Assim, considerando que todos os atos praticados estão gravados e serão imediatamente disponibilizados no sistema PROJUDI, concedo o prazo de 5 dias para as partes impugnarem eventual incorreção do presente termo de audiência. Os registros foram feitos via sistema disponibilizado pelo CNJ (ZOOM), nos termos do art. 405, § 1º do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, registrados no arquivo desta sala de audiência e disponibilizado aos sujeitos processuais. Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] mais havendo, o MM Juiz determinou que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Eu, Maria Liliane dos Santos Cavalcanti, Assistente de Juiz, que o fiz digitar e subscrevo. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente) YURI COELHO DIAS Promotor de Justiça (assinado eletronicamente) CARLOS ROBERTO FARES Advogado Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected]

Intimação Lida

11/05/2025, 21:27

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2025, 12:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/05/2025, 12:27

Intimação Efetivada

09/05/2025, 12:27

Intimação Expedida

09/05/2025, 12:27

Mídia Publicada

06/05/2025, 23:10

Mídia Publicada

06/05/2025, 23:09

Juntada -> Petição

05/05/2025, 15:57

Intimação Lida

05/05/2025, 15:57

Juntada de Documento

05/05/2025, 09:40

Intimação Expedida

30/04/2025, 15:55

Mandado Não Cumprido

25/04/2025, 13:44

Mandado Cumprido

08/04/2025, 15:33

Mandado Cumprido

07/04/2025, 16:02

Mandado Cumprido

07/04/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Intimação Lida

02/04/2025, 22:22

Juntada de Documento

02/04/2025, 16:51

Ofício(s) Expedido(s)

02/04/2025, 16:49

Mandado Expedido

02/04/2025, 16:19

Mandado Expedido

02/04/2025, 16:04

Mandado Expedido

02/04/2025, 15:55

Mandado Expedido

02/04/2025, 15:44

Intimação Expedida

02/04/2025, 15:32

Ato Ordinatório

02/04/2025, 15:32

Audiência de Instrução e Julgamento

02/04/2025, 15:30

Intimação Efetivada

02/04/2025, 15:30

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2025, 16:48

Autos Conclusos

31/03/2025, 13:46

Mudança de Assunto Processual

07/01/2025, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2023, 13:03

Juntada de Documento

12/12/2023, 15:23

Certidão Expedida

01/12/2023, 21:08

Autos Conclusos

01/12/2023, 21:08

Certidão Expedida

25/10/2023, 16:05

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2023, 14:17

Autos Conclusos

11/04/2023, 14:41

Intimação Efetivada

11/04/2023, 14:39

Certidão Expedida

11/04/2023, 14:39

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/04/2023, 17:19

Mandado Cumprido

24/03/2023, 17:24

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

21/03/2023, 17:39

Mandado Expedido

03/03/2023, 14:13

Juntada -> Petição -> Parecer

03/03/2023, 00:02

Intimação Lida

03/03/2023, 00:02

Intimação Expedida

01/03/2023, 17:02

Término da Suspensão do Processo

28/11/2022, 03:00

Término da Suspensão do Processo

28/11/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/06/2022, 14:09

Intimação Lida

31/05/2022, 16:25

Juntada -> Petição -> Parecer

31/05/2022, 16:25

Intimação Expedida

25/05/2022, 15:58

Término da Suspensão do Processo

07/03/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2021, 16:22

Juntada -> Petição

08/09/2021, 14:47

Intimação Lida

13/08/2021, 13:52

Intimação Expedida

03/08/2021, 14:31

Término da Suspensão do Processo

16/07/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/01/2021, 14:36

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2021, 23:51

Autos Conclusos

15/01/2021, 11:40

Juntada -> Petição

12/01/2021, 11:00

Juntada -> Petição

12/01/2021, 10:58

Intimação Lida

07/01/2021, 03:03

Troca de Responsável

28/12/2020, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

25/12/2020, 18:26

Intimação Expedida

25/12/2020, 18:26

Autos Conclusos

11/11/2020, 23:32

Certidão Expedida

11/11/2020, 23:31

Juntada de Documento

06/11/2020, 15:44

Processo Distribuído

16/10/2020, 14:35

Peticão Enviada

16/10/2020, 14:35

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

17/12/2019, 00:00

Denúncia

16/12/2019, 00:00

Processo Distribuído

08/04/2019, 00:00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•09/05/2025, 12:27

Decisão

•01/04/2025, 16:48

Decisão

•13/12/2023, 13:03

Decisão

•16/04/2023, 14:17

Decisão

•16/01/2021, 23:51

Despacho

•25/12/2020, 18:26

12/05/2025, 00:00