Execução de Título Extrajudicial 5308090-41.2023.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5308090-41.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5308090-41.2023.8.09.0021Promovente(s): Freitas & Guimarães Materiais Para Construção Ltda - Me (são João Materiais Para Construção)Promovido(s): Rone Rezende SoaresEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial apresentada por FREITAS & GUIMARÃES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face de RONE REZENDE SOARES, partes qualificadas na inicial.Citação efetivada no evento 09.Depois da realização de diversas tentativas frustradas de busca e penhora de bens, a parte exequente, no evento 42, pugnou pela emissão de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA e arquivamento da execução.Vieram-me conclusos. DECIDO.Considerando o teor do enunciado 76 do FONAJE, defiro o pedido para determinar a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA. Expeça-se. Noutro plano, a Lei 9.099/95, determina que se não forem encontrados bens penhoráveis do executado, o processo judicial será extinto (art. 53, § 4º).Por isso, e por não ser possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de encontrar bens penhoráveis, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão e eternização do processo, INDEFIRO o pedido de arquivamento sem que ocorra a extinção do feito.À vista disso, e visando evitar prejuízo ao exequente, concedo-lhe o prazo de 05 dias para manifestação e requerimentos, sob peba de extinção.Em tempo, alerto ser inaplicável, em sede do Juizado Especial Cível, por possuir previsão específica, a suspensão do processo prevista no artigo 921, III do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Expedição de Documento

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

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