Execução de Título Extrajudicial 5255826-72.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 210.347,71

Órgão julgador

2ª Vara (cível e Ambiental)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

05/05/2026, 13:03

Ato Ordinatório

05/05/2026, 12:52

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:52

Juntada -> Petição

05/05/2026, 12:06

Intimação Efetivada

06/04/2026, 15:41

Ato Ordinatório

06/04/2026, 15:12

Intimação Expedida

06/04/2026, 15:12

Juntada de Documento

06/04/2026, 15:04

Certidão Expedida

27/01/2026, 17:36

Juntada -> Petição

26/01/2026, 09:53

Intimação Efetivada

16/12/2025, 15:44

Ato Ordinatório

16/12/2025, 15:24

Intimação Expedida

16/12/2025, 15:24

Juntada -> Petição

16/12/2025, 14:51

Intimação Efetivada

24/11/2025, 15:13

Todas as movimentações(58)

Intimação Efetivada

05/05/2026, 13:03

Ato Ordinatório

05/05/2026, 12:52

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:52

Juntada -> Petição

05/05/2026, 12:06

Intimação Efetivada

06/04/2026, 15:41

Ato Ordinatório

06/04/2026, 15:12

Intimação Expedida

06/04/2026, 15:12

Juntada de Documento

06/04/2026, 15:04

Certidão Expedida

27/01/2026, 17:36

Juntada -> Petição

26/01/2026, 09:53

Intimação Efetivada

16/12/2025, 15:44

Ato Ordinatório

16/12/2025, 15:24

Intimação Expedida

16/12/2025, 15:24

Juntada -> Petição

16/12/2025, 14:51

Intimação Efetivada

24/11/2025, 15:13

Ato Ordinatório

24/11/2025, 14:29

Intimação Expedida

24/11/2025, 14:29

Juntada -> Petição

21/11/2025, 12:15

Intimação Efetivada

10/11/2025, 12:53

Ato Ordinatório

10/11/2025, 12:41

Intimação Expedida

10/11/2025, 12:41

Certidão Expedida

10/11/2025, 12:40

Mandado Cumprido

13/10/2025, 18:56

Mandado Expedido

29/09/2025, 13:44

Citação Efetivada

06/09/2025, 01:52

Citação Expedida

14/08/2025, 00:43

Juntada -> Petição

13/08/2025, 17:31

Expedição de Documento

08/08/2025, 14:11

Certidão Expedida

08/08/2025, 14:08

Juntada -> Petição

08/08/2025, 11:54

Intimação Efetivada

17/07/2025, 09:50

Ato Ordinatório

17/07/2025, 09:45

Intimação Expedida

17/07/2025, 09:45

Citação Efetivada

25/06/2025, 00:51

Juntada -> Petição

28/05/2025, 14:46

Juntada -> Petição

28/05/2025, 14:43

Citação Expedida

14/05/2025, 22:29

Expedição de Documento

09/05/2025, 12:27

Ato Ordinatório

09/05/2025, 12:15

Citação Não Efetivada

09/05/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5255826-72.2025.8.09.0087 Requerente: Banco Santander Brasil S/A Requerido(a): Almeida e Dantas Ltda DECISÃO Cite-se a parte executada no endereço indicado na inicial para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da data da citação (CPC, art. 829) ou, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada nos autos do mandado ou do aviso de recebimento cumprido ou da ocorrência do ato, quando efetuado em cartório (CPC, art. 915 c/c art. 231). Informe-se à parte executada que poderá, no prazo dos embargos, espontaneamente, reconhecer o crédito da parte exequente e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, requerer que seja admitido o pagamento do restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, ficando ciente que tal opção importará em renúncia à faculdade de opor embargos (CPC, art. 916, caput e § 2º). Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais elencados para a proposta de pagamento parcelado, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me imediatamente os autos conclusos para decisão, sendo certo que, enquanto não apreciado tal requerimento, deverá a parte executada depositar as parcelas vincendas, facultado à parte exequente o seu levantamento (CPC, art. 916, §§ 1º e 2º), cujos atos executivos não se suspenderão (CPC, art. 916, §§ 3º e 4º). No caso de não ser encontrada a parte executada, deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder na forma determinada no artigo 830 do CPC. Caso não seja localizada a parte executada ou bens penhoráveis, a execução será automaticamente suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (por uma única vez), cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, §§1º e 4º do CPC. Ressalto à parte exequente que, após a suspensão automática, a petição do credor de impulsionamento do processo (para localização de endereço ou bens), antes de decorrido o prazo de 01 (um) ano, ensejará o levantamento da suspensão, voltando a correr o prazo prescricional. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§2º e 3º, do CPC). Frise-se que a mera constrição de valores via Sisbajud ou a inserção de restrições via Renajud não são suficientes para interromper o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva penhora de bens. Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte exequente, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte executada junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Infoseg e Siel), a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes, se for o caso. Juntada a consulta, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado(s) o(s) endereços(s) a ser(em) diligenciado(s), cite-se a parte executada, nos termos já determinados por este Juízo. Ademais, autorizo, desde que haja pedido da parte autora, a citação eletrônica da parte requerida, via WhatsApp, em número de telefone a ser informado pela parte interessada, devendo a escrivania, por um dos seus servidores, cumprir a determinação nos termos do Provimento Conjunto nº 09 do TJ/GO, em especial o seu art. 5°, §§1° e 2° e art. 7°. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento, fica desde logo autorizada, desde que haja pedido do exequente, a constrição de dinheiro (penhora on-line), via Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha (com prazo de 30 dias), em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo a CACE - INTERIOR promover imediatamente a baixa da constrição. Efetivada a penhora on-line, intime(m) o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação do numerário à parte exequente (art. 854, §§2° e 3º) e uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se o credor a respeito das providências necessárias. Frustrada a penhora on-line, ou sendo insuficiente o valor encontrado, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento do credor, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo a escrivania, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. Infrutífera a pesquisa RENAJUD e havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada à última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes, nos termos do p. único do art. 773 do CPC. Sendo negativo o resultado da busca no INFOJUD e sendo requerido pelo credor, autorizo a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida. Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO, que diz que: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Havendo requerimento da parte exequente, transcorrido o prazo de três dias sem o pagamento, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Juntada a documentação pela CACE - INTERIOR de qualquer das providências acima autorizadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão/arquivamento. Determino à escrivania que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes. Arbitro, de plano, em favor do advogado da parte exequente, honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento integral da dívida no tríduo legal, sendo que o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (CPC, art. 827, §§ 2º e 3º). Ressalto que a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação dispensa ordem judicial, podendo ser requerida à escrivania deste Juízo. Por fim, cadastre-se a requerida NATÁLIA RODRIGUES ALMEIDA DANTAS no sistema PROJUDI, já que figura como devedora na petição inicial. Atribuo ao presente despacho força de carta de citação/mandado. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da inclusão. assinado digitalmente GUILHERME SARRI CARREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. 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Informe-se à parte executada que poderá, no prazo dos embargos, espontaneamente, reconhecer o crédito da parte exequente e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, requerer que seja admitido o pagamento do restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, ficando ciente que tal opção importará em renúncia à faculdade de opor embargos (CPC, art. 916, caput e § 2º). Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais elencados para a proposta de pagamento parcelado, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me imediatamente os autos conclusos para decisão, sendo certo que, enquanto não apreciado tal requerimento, deverá a parte executada depositar as parcelas vincendas, facultado à parte exequente o seu levantamento (CPC, art. 916, §§ 1º e 2º), cujos atos executivos não se suspenderão (CPC, art. 916, §§ 3º e 4º). No caso de não ser encontrada a parte executada, deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder na forma determinada no artigo 830 do CPC. Caso não seja localizada a parte executada ou bens penhoráveis, a execução será automaticamente suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (por uma única vez), cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, §§1º e 4º do CPC. Ressalto à parte exequente que, após a suspensão automática, a petição do credor de impulsionamento do processo (para localização de endereço ou bens), antes de decorrido o prazo de 01 (um) ano, ensejará o levantamento da suspensão, voltando a correr o prazo prescricional. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§2º e 3º, do CPC). Frise-se que a mera constrição de valores via Sisbajud ou a inserção de restrições via Renajud não são suficientes para interromper o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva penhora de bens. Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte exequente, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte executada junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Infoseg e Siel), a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes, se for o caso. Juntada a consulta, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado(s) o(s) endereços(s) a ser(em) diligenciado(s), cite-se a parte executada, nos termos já determinados por este Juízo. Ademais, autorizo, desde que haja pedido da parte autora, a citação eletrônica da parte requerida, via WhatsApp, em número de telefone a ser informado pela parte interessada, devendo a escrivania, por um dos seus servidores, cumprir a determinação nos termos do Provimento Conjunto nº 09 do TJ/GO, em especial o seu art. 5°, §§1° e 2° e art. 7°. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento, fica desde logo autorizada, desde que haja pedido do exequente, a constrição de dinheiro (penhora on-line), via Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha (com prazo de 30 dias), em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo a CACE - INTERIOR promover imediatamente a baixa da constrição. Efetivada a penhora on-line, intime(m) o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação do numerário à parte exequente (art. 854, §§2° e 3º) e uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se o credor a respeito das providências necessárias. Frustrada a penhora on-line, ou sendo insuficiente o valor encontrado, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento do credor, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo a escrivania, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. Infrutífera a pesquisa RENAJUD e havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada à última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes, nos termos do p. único do art. 773 do CPC. Sendo negativo o resultado da busca no INFOJUD e sendo requerido pelo credor, autorizo a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida. Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO, que diz que: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Havendo requerimento da parte exequente, transcorrido o prazo de três dias sem o pagamento, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Juntada a documentação pela CACE - INTERIOR de qualquer das providências acima autorizadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão/arquivamento. Determino à escrivania que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes. Arbitro, de plano, em favor do advogado da parte exequente, honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento integral da dívida no tríduo legal, sendo que o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (CPC, art. 827, §§ 2º e 3º). Ressalto que a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação dispensa ordem judicial, podendo ser requerida à escrivania deste Juízo. Por fim, cadastre-se a requerida NATÁLIA RODRIGUES ALMEIDA DANTAS no sistema PROJUDI, já que figura como devedora na petição inicial. Atribuo ao presente despacho força de carta de citação/mandado. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da inclusão. assinado digitalmente GUILHERME SARRI CARREIRA Juiz de Direito

Citação Expedida

05/05/2025, 17:30

Intimação Efetivada

05/05/2025, 17:20

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 09:47

Intimação Efetivada

05/05/2025, 09:47

Autos Conclusos

28/04/2025, 14:38

Juntada -> Petição

22/04/2025, 10:22

Certidão Expedida

15/04/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5255826-72.2025.8.09.0087 Requerente: Banco Santander Brasil S/A Requerido(a): Almeida e Dantas Ltda DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o efetivo pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Transcorrido o prazo ou comprovado o pagamento das custas, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 14:52

Intimação Efetivada

07/04/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO (CERTIDÃO) Processo: 5255826-72.2025.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título

03/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

02/04/2025, 15:35

Intimação Efetivada

02/04/2025, 15:35

Processo Distribuído

02/04/2025, 15:14

Autos Conclusos

02/04/2025, 15:14

Peticão Enviada

02/04/2025, 15:14

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 12:52

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:12

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 12:15

Decisão

•05/05/2025, 09:47

Despacho

•07/04/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:35

06/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00