Execução da Pena 6065786-64.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6065786-64.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 6065786-64.2024.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de ALBERTO MAGNO DA SILVA JUNIOR pela prática, em tese, da(s) conduta(s) descrita(s) na exordial acusatória.Após o recebimento da denúncia foi determinada a citação do acusado, que, por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Quanto às matérias correlatas ao mérito, como legítima defesa, bem como o argumento de que os fatos não ocorreram da maneira como relatados na denúncia, quando destituídos de qualquer respaldo probatório, são insuficientes para justificar uma absolvição sumária, a qual exige a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, causa excludente da culpabilidade ou extintiva da punibilidade do agente ou, ainda, que o fato narrado evidentemente não constitua crime (art. 397 do Código de Processo Penal), o que não é o caso dos autos.No presente momento, não vislumbro qualquer irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP.Assim, determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e designo o dia 16 de outubro de 2025, às 14h para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP.Intimem-se a vítima e o acusado, além das testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais para comparecerem à Sala de Audiências deste Juizado, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, caso restem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça. Noutro giro, Indefiro o pedido de expedição de ofício à Polícia Civil para que sejam requisitadas informações sobre a vida pregressa da vítima.Com razão o Ministério Público ao manifestar-se pelo indeferimento da medida, pois a diligência pretendida revela-se irrelevante para a apuração dos fatos em análise, sendo certo que a conduta pretérita da vítima não possui relação direta com a dinâmica dos eventos imputados ao acusado. Ademais, eventual tentativa de desqualificação da vítima com base em sua vida pregressa afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral previstos na legislação vigente.Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

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Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

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