Execução de Título Extrajudicial 5168049-94.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5168049-94.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - Trata-se de embargos de declaração opostos por RP CLÍNICA ODONTOLÓGICA ÁGUAS LINDAS LTDA em face da sentença terminativa proferida. O embargante sustentou, em síntese, que o pronunciamento é omisso, por supostamente não analisar a natureza da relação jurídica entre franqueada e franqueadora, bem como contraditório, por alegada aplicação indevida do enunciado n.º 172 do FONAJE, da Lei n.° 9.099/1995, do Estatuto Nacional da Microempresa e da EPP, e da jurisprudência. Certificou-se a tempestividade. Vieram-me conclusos. É o relatório. - II - Consoante disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, e se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Subsumindo a norma legal ao caso em análise, os embargos devem ser conhecidos, pois estão calcados em hipótese de cabimento e foram opostos tempestivamente. No mérito, contudo, eles não merecem acolhimento, porquanto as teses de omissão e contradição arguidas, na verdade, são tentativas de reforma do pronunciamento judicial. O Juízo, apoiado na livre convicção motivada, entendeu pela ilegitimidade ativa da parte embargante, por integrar grupo econômico de fato cuja receita bruta anual ultrapassa os limites estabelecidos na LC 123/2006 e, via de consequência, o inciso II do §1 do artigo 8 da Lei n.° 9.099/1995, apresentando, na fundamentação da sentença, os elementos de fato e de direito que sustentaram a cognição formada. Ademais, quanto ao argumento de que a cognição seria contraditória em relação às normas de regência e entendimento jurisprudencial, insta dizer que a contradição que admite correção via embargos de declaração é aquela interna, não externa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1343126 PE 2012/0188977-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017) [grifo nosso] Uma vez que a sentença não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ela se mantém como lançada e, caso a parte entenda que o Juízo incorreu em error in judicando, deverá apresentar sua irresignação mediante a instrumentalização do recurso cabível, visto que não se permite a rediscussão da matéria na estreita via dos declaratórios. Por fim, quanto ao pleito de enfrentamento explícito da legislação federal invocada, para fins de prequestionamento, é de se relembrar que a mera oposição de embargos declaratórios já é suficiente para esse propósito, logo, prescindível a manifestação expressa sobre todas as normas mencionadas no petitório. Vejamos entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.2. Hipótese em que não ocorreu nenhum daqueles vícios. 3. Nos termos da Súmula 356 do STF, a mera oposição de embargos declaratórios neste Tribunal já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, sendo desnecessário que esta Corte se pronuncie explicitamente sobre os dispositivos indicados como violados. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1013929 SP 2016/0295358-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2017) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APRECIAÇÃO DAS TESES COM INCURSÃO NA SEARA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. Tais hipóteses não restaram configuradas no acórdão embargado. 2. As teses do recurso especial representativo de controvérsia foram solvidas com base em interpretação de normas infraconstitucionais, sob o viés da analogia e dos princípios existentes no ordenamento jurídico, tudo isso com amparo na orientação jurisprudencial já existente nesta Corte. A motivação do decisum se mostra suficiente a respaldar as conclusões ali alcançadas, não sendo necessária a incursão na seara constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, por ser esta atribuição do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1977135 SC 2021/0392180-5, Data de Julgamento: 08/02/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2023) [grifo nosso] Portanto, não há que se exigir pronunciamento específico sobre cada norma apontada pela parte com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário. - III - Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito procedimental da Lei n.° 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás - GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - Trata-se de embargos de declaração opostos por RP CLÍNICA ODONTOLÓGICA ÁGUAS LINDAS LTDA em face da sentença terminativa proferida. O embargante sustentou, em síntese, que o pronunciamento é omisso, por supostamente não analisar a natureza da relação jurídica entre franqueada e franqueadora, bem como contraditório, por alegada aplicação indevida do enunciado n.º 172 do FONAJE, da Lei n.° 9.099/1995, do Estatuto Nacional da Microempresa e da EPP, e da jurisprudência. Certificou-se a tempestividade. Vieram-me conclusos. É o relatório. - II - Consoante disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, e se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Subsumindo a norma legal ao caso em análise, os embargos devem ser conhecidos, pois estão calcados em hipótese de cabimento e foram opostos tempestivamente. No mérito, contudo, eles não merecem acolhimento, porquanto as teses de omissão e contradição arguidas, na verdade, são tentativas de reforma do pronunciamento judicial. O Juízo, apoiado na livre convicção motivada, entendeu pela ilegitimidade ativa da parte embargante, por integrar grupo econômico de fato cuja receita bruta anual ultrapassa os limites estabelecidos na LC 123/2006 e, via de consequência, o inciso II do §1 do artigo 8 da Lei n.° 9.099/1995, apresentando, na fundamentação da sentença, os elementos de fato e de direito que sustentaram a cognição formada. Ademais, quanto ao argumento de que a cognição seria contraditória em relação às normas de regência e entendimento jurisprudencial, insta dizer que a contradição que admite correção via embargos de declaração é aquela interna, não externa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1343126 PE 2012/0188977-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017) [grifo nosso] Uma vez que a sentença não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ela se mantém como lançada e, caso a parte entenda que o Juízo incorreu em error in judicando, deverá apresentar sua irresignação mediante a instrumentalização do recurso cabível, visto que não se permite a rediscussão da matéria na estreita via dos declaratórios. Por fim, quanto ao pleito de enfrentamento explícito da legislação federal invocada, para fins de prequestionamento, é de se relembrar que a mera oposição de embargos declaratórios já é suficiente para esse propósito, logo, prescindível a manifestação expressa sobre todas as normas mencionadas no petitório. Vejamos entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.2. Hipótese em que não ocorreu nenhum daqueles vícios. 3. Nos termos da Súmula 356 do STF, a mera oposição de embargos declaratórios neste Tribunal já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, sendo desnecessário que esta Corte se pronuncie explicitamente sobre os dispositivos indicados como violados. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1013929 SP 2016/0295358-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2017) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APRECIAÇÃO DAS TESES COM INCURSÃO NA SEARA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. Tais hipóteses não restaram configuradas no acórdão embargado. 2. As teses do recurso especial representativo de controvérsia foram solvidas com base em interpretação de normas infraconstitucionais, sob o viés da analogia e dos princípios existentes no ordenamento jurídico, tudo isso com amparo na orientação jurisprudencial já existente nesta Corte. A motivação do decisum se mostra suficiente a respaldar as conclusões ali alcançadas, não sendo necessária a incursão na seara constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, por ser esta atribuição do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1977135 SC 2021/0392180-5, Data de Julgamento: 08/02/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2023) [grifo nosso] Portanto, não há que se exigir pronunciamento específico sobre cada norma apontada pela parte com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário. - III - Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito procedimental da Lei n.° 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás - GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - Trata-se de embargos de declaração opostos por RP CLÍNICA ODONTOLÓGICA ÁGUAS LINDAS LTDA em face da sentença terminativa proferida. O embargante sustentou, em síntese, que o pronunciamento é omisso, por supostamente não analisar a natureza da relação jurídica entre franqueada e franqueadora, bem como contraditório, por alegada aplicação indevida do enunciado n.º 172 do FONAJE, da Lei n.° 9.099/1995, do Estatuto Nacional da Microempresa e da EPP, e da jurisprudência. Certificou-se a tempestividade. Vieram-me conclusos. É o relatório. - II - Consoante disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, e se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Subsumindo a norma legal ao caso em análise, os embargos devem ser conhecidos, pois estão calcados em hipótese de cabimento e foram opostos tempestivamente. No mérito, contudo, eles não merecem acolhimento, porquanto as teses de omissão e contradição arguidas, na verdade, são tentativas de reforma do pronunciamento judicial. O Juízo, apoiado na livre convicção motivada, entendeu pela ilegitimidade ativa da parte embargante, por integrar grupo econômico de fato cuja receita bruta anual ultrapassa os limites estabelecidos na LC 123/2006 e, via de consequência, o inciso II do §1 do artigo 8 da Lei n.° 9.099/1995, apresentando, na fundamentação da sentença, os elementos de fato e de direito que sustentaram a cognição formada. Ademais, quanto ao argumento de que a cognição seria contraditória em relação às normas de regência e entendimento jurisprudencial, insta dizer que a contradição que admite correção via embargos de declaração é aquela interna, não externa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1343126 PE 2012/0188977-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017) [grifo nosso] Uma vez que a sentença não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ela se mantém como lançada e, caso a parte entenda que o Juízo incorreu em error in judicando, deverá apresentar sua irresignação mediante a instrumentalização do recurso cabível, visto que não se permite a rediscussão da matéria na estreita via dos declaratórios. Por fim, quanto ao pleito de enfrentamento explícito da legislação federal invocada, para fins de prequestionamento, é de se relembrar que a mera oposição de embargos declaratórios já é suficiente para esse propósito, logo, prescindível a manifestação expressa sobre todas as normas mencionadas no petitório. Vejamos entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.2. Hipótese em que não ocorreu nenhum daqueles vícios. 3. Nos termos da Súmula 356 do STF, a mera oposição de embargos declaratórios neste Tribunal já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, sendo desnecessário que esta Corte se pronuncie explicitamente sobre os dispositivos indicados como violados. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1013929 SP 2016/0295358-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2017) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [grifo nosso] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APRECIAÇÃO DAS TESES COM INCURSÃO NA SEARA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. Tais hipóteses não restaram configuradas no acórdão embargado. 2. As teses do recurso especial representativo de controvérsia foram solvidas com base em interpretação de normas infraconstitucionais, sob o viés da analogia e dos princípios existentes no ordenamento jurídico, tudo isso com amparo na orientação jurisprudencial já existente nesta Corte. A motivação do decisum se mostra suficiente a respaldar as conclusões ali alcançadas, não sendo necessária a incursão na seara constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, por ser esta atribuição do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1977135 SC 2021/0392180-5, Data de Julgamento: 08/02/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2023) [grifo nosso] Portanto, não há que se exigir pronunciamento específico sobre cada norma apontada pela parte com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário. - III - Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito procedimental da Lei n.° 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás - GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00