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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Caldas Novas - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

LUCCAS GABRIEL ROLIM MOURA

CPF 032.***.***-45

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Documento

05/12/2025, 09:37

Juntada de Documento

26/09/2025, 14:43

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Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

legal