Procedimento Comum Cível 5254751-09.2025.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

05/06/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] PROCESSO Nº: 5254751-09.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Alexandre Gustavo Rosa Gontijo REQUERIDO (S): Jose Antonio De Carvalho Gedda ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO e WILTON GOMES DE MORAIS FILHO apresentaram Embargos de Declaração no evento 15. Em seus embargos de declaração, de evento n. 15 o embargante alega que a sentença proferida pelo juízo em evento 12 foi contraditória ao condená-lo em custas processuais, tendo em vista a homologação de desistência da ação, ante da prolação da sentença. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A tempestividade dos embargos declaratórios está demonstrada, tendo sido interpostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (destaquei) No mérito, assiste razão ao EMBARGANTE, pois de fato, a sentença proferida em evento n. 12, condenou a parte autora no pagamento das custas, todavia, em face da desistência antes mesmo do recebimento da inicial, fica a parte autora isenta do pagamento das custas, notadamente porque seria cabível neste caso o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Assim, sem delongas, ACOLHO os embargos de declaração e lhes DOU PROVIMENTO para sanar a contradição apontada e isentar a parte autora/embargante do pagamento das custas, em face da desistência antes mesmo do recebimento da inicial, nos termos do artigo 290 do CPC. No mais, mantenho incólume a sentença vergastada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 11:06

Intimação Efetivada

05/05/2025, 11:06

Intimação Efetivada

05/05/2025, 11:06

Autos Conclusos

29/04/2025, 17:44

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/04/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau Processo n. 5254751-09.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Alexandre Gustavo Rosa GontijoRéu: Jose Antonio De Carvalho Gedda SENTENÇA Trata-se de ação de reserva de honorários advocatícios, proposta por Alexandre Gustavo Rosa Gontijo e Wilton Gomes De Morais Filho, em face do Jose Antonio De Carvalho Gedda, Marcia Carvalho Gedda e Eusebio Ferreira Freitas ambos qualificados.No evento 08, a parte autora manifestou-se pela desistência do feito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. Acolho o pedido de desistência requerido antes mesmo da citação da parte ré.Com efeito, dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, que: “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação”.Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência (evento 08) e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas conforme o artigo 90 do CPC/15. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Providencie e expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 1.853/2025

23/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

22/04/2025, 19:27

Intimação Efetivada

22/04/2025, 19:27

Intimação Efetivada

22/04/2025, 19:27

Autos Conclusos

10/04/2025, 09:42

Troca de Responsável

04/04/2025, 14:56

Troca de Responsável

04/04/2025, 14:56

Juntada -> Petição

03/04/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de GoiâniaEstado de Goiás15ª Vara Cível e AmbientalAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPROCESSO Nº: 5254751-09.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Alexandre Gustavo Rosa GontijoREQUERIDO (S): Jose

03/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 16:03

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:03

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:03

Certidão Expedida

02/04/2025, 14:59

Autos Conclusos

02/04/2025, 12:11

Processo Distribuído

02/04/2025, 12:11

Peticão Enviada

02/04/2025, 12:11

—

Processo Arquivado

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(23)