Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5339206-48.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 43.544,29

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

VALDIR DE OLIVEIRA LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDILSON OSÓRIO SEVERINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

23/03/2026, 03:20

Intimação Efetivada

11/03/2026, 09:51

Certidão Expedida

11/03/2026, 09:42

Intimação Expedida

11/03/2026, 09:42

Intimação Expedida

11/03/2026, 09:42

Prazo Decorrido

10/12/2025, 10:34

Intimação Lida

20/10/2025, 03:02

Juntada -> Petição

16/10/2025, 14:55

Juntada -> Petição

16/10/2025, 14:53

Intimação Efetivada

08/10/2025, 13:21

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

08/10/2025, 13:04

Intimação Expedida

08/10/2025, 13:04

Intimação Expedida

08/10/2025, 13:04

Mudança de Assunto Processual

08/10/2025, 12:26

Prazo Decorrido

17/09/2025, 14:07

Todas as movimentações(256)

Intimação Lida

23/03/2026, 03:20

Intimação Efetivada

11/03/2026, 09:51

Certidão Expedida

11/03/2026, 09:42

Intimação Expedida

11/03/2026, 09:42

Intimação Expedida

11/03/2026, 09:42

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 13:04

Decisão

•23/07/2025, 12:59

Prazo Decorrido

10/12/2025, 10:34

Intimação Lida

20/10/2025, 03:02

Juntada -> Petição

16/10/2025, 14:55

Juntada -> Petição

16/10/2025, 14:53

Intimação Efetivada

08/10/2025, 13:21

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

08/10/2025, 13:04

Intimação Expedida

08/10/2025, 13:04

Intimação Expedida

08/10/2025, 13:04

Mudança de Assunto Processual

08/10/2025, 12:26

Prazo Decorrido

17/09/2025, 14:07

Autos Conclusos

17/09/2025, 14:07

Intimação Lida

04/08/2025, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

23/07/2025, 12:59

Intimação Expedida

23/07/2025, 12:59

Autos Conclusos

22/07/2025, 16:13

Juntada -> Petição

16/07/2025, 17:05

Intimação Efetivada

30/06/2025, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2025, 10:03

Intimação Expedida

30/06/2025, 10:03

Juntada -> Petição

26/06/2025, 08:01

Prazo Decorrido

23/06/2025, 13:06

Autos Conclusos

23/06/2025, 13:06

Intimação Lida

05/05/2025, 03:22

Intimação Expedida

23/04/2025, 17:29

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 17:29

Evolução da Classe Processual

22/04/2025, 16:34

Autos Conclusos

22/04/2025, 16:34

Intimação Lida

14/04/2025, 03:15

Juntada -> Petição

09/04/2025, 11:39

Intimação Expedida

03/04/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5339206-48.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4°

03/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

02/04/2025, 16:09

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:09

Processo baixado à origem/devolvido

31/03/2025, 16:51

Processo baixado à origem/devolvido

31/03/2025, 16:51

Transitado em Julgado

31/03/2025, 16:43

Intimação Lida

06/02/2025, 03:01

Certidão Expedida

29/01/2025, 15:16

Intimação Efetivada

27/01/2025, 10:17

Intimação Expedida

27/01/2025, 10:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/01/2025, 08:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/01/2025, 08:50

Intimação Lida

12/12/2024, 03:02

Certidão Expedida

06/12/2024, 15:15

Intimação Efetivada

02/12/2024, 11:37

Intimação Expedida

02/12/2024, 11:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/12/2024, 11:36

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 17:54

Autos Conclusos

29/11/2024, 12:03

Juntada -> Petição

29/11/2024, 08:03

Juntada -> Petição

01/11/2024, 14:51

Intimação Lida

28/10/2024, 03:04

Certidão Expedida

22/10/2024, 13:14

Intimação Lida

21/10/2024, 03:04

Retirado de Pauta

18/10/2024, 11:23

Intimação Efetivada

18/10/2024, 11:22

Intimação Expedida

18/10/2024, 11:21

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2024, 05:12

Autos Conclusos

17/10/2024, 12:05

Certidão Expedida

15/10/2024, 10:01

Intimação Efetivada

11/10/2024, 17:02

Intimação Expedida

11/10/2024, 17:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/10/2024, 17:01

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/10/2024, 12:05

Autos Conclusos

20/09/2024, 14:14

Certidão Expedida

20/09/2024, 14:14

Intimação Lida

12/09/2024, 03:01

Intimação Expedida

02/09/2024, 15:15

Certidão Expedida

02/09/2024, 15:15

Juntada -> Petição

02/09/2024, 15:05

Intimação Lida

19/08/2024, 03:09

Certidão Expedida

13/08/2024, 13:25

Intimação Efetivada

09/08/2024, 15:10

Intimação Expedida

09/08/2024, 15:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/08/2024, 14:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

09/08/2024, 14:59

Intimação Lida

29/07/2024, 03:05

Certidão Expedida

25/07/2024, 10:43

Intimação Efetivada

17/07/2024, 16:08

Intimação Expedida

17/07/2024, 16:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/07/2024, 16:07

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/07/2024, 14:36

Autos Conclusos

23/04/2024, 16:46

Intimação Lida

23/04/2024, 16:08

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

23/04/2024, 16:08

Troca de Responsável

23/04/2024, 11:55

Intimação Expedida

22/04/2024, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2024, 17:29

Autos Conclusos

07/02/2024, 13:41

Recurso Autuado

07/02/2024, 13:41

Recurso Distribuído

07/02/2024, 09:20

Certidão Expedida

07/02/2024, 09:20

Recurso Distribuído

07/02/2024, 09:20

Intimação Lida

06/11/2023, 03:15

Ato Ordinatório

25/10/2023, 13:51

Intimação Expedida

25/10/2023, 13:51

Juntada -> Petição -> Apelação

13/10/2023, 10:28

Intimação Lida

02/10/2023, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/09/2023, 16:51

Intimação Efetivada

21/09/2023, 16:51

Intimação Expedida

21/09/2023, 16:51

Troca de Responsável

20/07/2023, 17:41

Autos Conclusos

28/06/2023, 15:48

Certidão Expedida

28/06/2023, 15:47

Troca de Responsável

28/06/2023, 15:46

Intimação Lida

27/03/2023, 05:49

Intimação Expedida

15/03/2023, 14:50

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

15/03/2023, 14:50

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/03/2023, 11:17

Intimação Lida

13/03/2023, 03:02

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

10/03/2023, 15:41

Intimação Lida

10/03/2023, 15:41

Intimação Expedida

02/03/2023, 13:04

Intimação Expedida

02/03/2023, 13:04

Intimação Efetivada

02/03/2023, 13:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/02/2023, 23:31

Autos Conclusos

09/01/2023, 17:51

Troca de Responsável

09/01/2023, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2022, 19:21

Autos Conclusos

26/07/2022, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2022, 14:56

Autos Conclusos

21/07/2022, 17:07

Juntada -> Petição -> Parecer

21/07/2022, 08:22

Intimação Lida

20/07/2022, 15:44

Certidão Expedida

19/07/2022, 17:04

Intimação Expedida

19/07/2022, 17:04

Prazo Decorrido

19/07/2022, 17:03

Intimação Lida

21/02/2022, 03:01

Intimação Expedida

09/02/2022, 12:16

Certidão Expedida

09/02/2022, 12:16

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/12/2021, 10:32

Intimação Lida

13/12/2021, 03:01

Intimação Expedida

01/12/2021, 15:50

Certidão Expedida

01/12/2021, 15:45

Audiência Publicada

01/12/2021, 15:35

Audiência de Instrução e Julgamento

01/12/2021, 15:32

Certidão Expedida

30/11/2021, 01:51

Intimação Lida

25/10/2021, 03:02

Intimação Lida

25/10/2021, 03:02

Intimação Lida

25/10/2021, 03:02

Audiência de Instrução e Julgamento

14/10/2021, 13:45

Intimação Efetivada

14/10/2021, 13:45

Intimação Expedida

14/10/2021, 13:45

Intimação Efetivada

14/10/2021, 13:44

Intimação Expedida

14/10/2021, 13:44

Decisão -> Outras Decisões

01/10/2021, 19:18

Autos Conclusos

12/07/2021, 13:10

Certidão Expedida

12/07/2021, 13:10

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 09:48

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 09:47

Juntada -> Petição

23/06/2021, 10:37

Intimação Lida

11/06/2021, 03:00

Audiência de Instrução e Julgamento

01/06/2021, 14:02

Intimação Efetivada

01/06/2021, 14:00

Intimação Expedida

01/06/2021, 14:00

Decisão -> Outras Decisões

31/05/2021, 18:58

Autos Conclusos

31/05/2021, 18:11

Certidão Expedida

31/05/2021, 18:11

Intimação Lida

08/03/2021, 03:03

Intimação Lida

08/03/2021, 03:03

Audiência de Instrução e Julgamento

24/02/2021, 14:16

Intimação Efetivada

24/02/2021, 14:16

Intimação Expedida

24/02/2021, 14:16

Audiência de Instrução e Julgamento

24/02/2021, 14:13

Intimação Efetivada

24/02/2021, 14:11

Intimação Expedida

24/02/2021, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2021, 15:30

Autos Conclusos

19/02/2021, 14:57

Intimação Lida

21/01/2021, 03:09

Intimação Lida

21/01/2021, 03:09

Audiência de Instrução e Julgamento

09/12/2020, 17:16

Intimação Efetivada

09/12/2020, 17:16

Intimação Expedida

09/12/2020, 17:16

Intimação Efetivada

09/12/2020, 17:12

Intimação Expedida

09/12/2020, 17:12

Audiência de Instrução e Julgamento

09/12/2020, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2020, 19:41

Autos Conclusos

30/11/2020, 17:42

Certidão Expedida

30/11/2020, 15:23

Intimação Lida

06/11/2020, 03:01

Intimação Lida

06/11/2020, 03:01

Audiência de Instrução e Julgamento

27/10/2020, 08:56

Intimação Efetivada

27/10/2020, 08:56

Intimação Expedida

27/10/2020, 08:56

de Instrução e Julgamento

27/10/2020, 08:55

Intimação Efetivada

27/10/2020, 08:49

Intimação Expedida

27/10/2020, 08:49

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2020, 09:29

Certidão Expedida

06/10/2020, 11:45

Autos Conclusos

06/10/2020, 11:45

Intimação Lida

31/08/2020, 03:03

Intimação Lida

31/08/2020, 03:03

Intimação Expedida

21/08/2020, 13:06

Audiência de Instrução e Julgamento

21/08/2020, 13:06

Intimação Efetivada

21/08/2020, 13:06

de Instrução e Julgamento

21/08/2020, 13:05

Intimação Efetivada

21/08/2020, 13:03

Intimação Expedida

21/08/2020, 13:03

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2020, 10:37

Certidão Expedida

18/08/2020, 23:20

Autos Conclusos

18/08/2020, 23:20

Intimação Lida

04/05/2020, 03:23

Intimação Lida

04/05/2020, 03:23

Audiência de Instrução e Julgamento

09/04/2020, 11:31

Intimação Efetivada

09/04/2020, 11:31

Intimação Expedida

09/04/2020, 11:31

Intimação Efetivada

09/04/2020, 11:31

Intimação Expedida

09/04/2020, 11:31

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2020, 18:43

Autos Conclusos

17/02/2020, 10:02

Juntada -> Petição

07/02/2020, 17:34

Intimação Efetivada

08/01/2020, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2020, 15:44

Certidão Expedida

18/09/2019, 15:44

Autos Conclusos

18/09/2019, 15:44

Juntada -> Petição

10/07/2019, 18:56

Intimação Lida

06/06/2019, 03:00

Intimação Efetivada

27/05/2019, 17:49

Intimação Expedida

27/05/2019, 17:49

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

23/05/2019, 16:15

Certidão Expedida

25/02/2019, 19:15

Autos Conclusos

25/02/2019, 19:15

Certidão Expedida

25/02/2019, 19:15

Intimação Lida

21/01/2019, 03:07

Juntada -> Petição

04/01/2019, 11:33

Certidão Expedida

12/12/2018, 17:59

Intimação Efetivada

12/12/2018, 17:59

Intimação Expedida

12/12/2018, 17:59

Juntada -> Petição

28/11/2018, 13:16

Intimação Lida

23/11/2018, 15:31

Certidão Expedida

22/11/2018, 17:42

Intimação Expedida

22/11/2018, 17:42

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/10/2018, 10:27

Juntada -> Petição -> Contestação

03/09/2018, 11:42

Juntada de Documento

21/08/2018, 13:36

Citação Efetivada

20/08/2018, 03:01

Citação Expedida

10/08/2018, 08:28

Mandado Expedido

10/08/2018, 08:27

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2018, 17:54

Intimação Efetivada

09/08/2018, 17:54

Certidão Expedida

09/08/2018, 12:54

Autos Conclusos

09/08/2018, 12:54

Certidão Expedida

09/08/2018, 12:53

Certidão Expedida

27/07/2018, 08:31

Intimação Efetivada

27/07/2018, 08:31

Intimação Efetivada

27/07/2018, 08:30

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

26/07/2018, 17:51

Certidão Expedida

24/07/2018, 08:48

Processo Distribuído

23/07/2018, 17:42

Autos Conclusos

23/07/2018, 17:42

Peticão Enviada

23/07/2018, 17:42

Decisão

•30/06/2025, 10:03

Decisão

•23/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:09

Ementa

•22/01/2025, 16:19

Relatório e Voto

•22/01/2025, 16:19

Despacho

•29/11/2024, 17:54

Decisão

•18/10/2024, 05:12

Relatório

•11/10/2024, 12:05

Ementa

•05/08/2024, 17:24

Relatório e Voto

•05/08/2024, 17:24

Relatório

•17/07/2024, 14:36

Despacho

•22/04/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:51

Todos os documentos(33)

Decisão

•08/10/2025, 13:04

Decisão

•23/07/2025, 12:59

Decisão

•30/06/2025, 10:03

Decisão

•23/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:09

Ementa

•22/01/2025, 16:19

Relatório e Voto

•22/01/2025, 16:19

Despacho

•29/11/2024, 17:54

Decisão

•18/10/2024, 05:12

Relatório

•11/10/2024, 12:05

Ementa

•05/08/2024, 17:24

Relatório e Voto

•05/08/2024, 17:24

Relatório

•17/07/2024, 14:36

Despacho

•22/04/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:51

Decisão

•21/09/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 14:50

Sentença

•28/02/2023, 23:31

Despacho

•16/12/2022, 19:21

Despacho

•26/07/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 17:04

Decisão

•01/10/2021, 19:18

Decisão

•31/05/2021, 18:58

Despacho

•19/02/2021, 15:30

Despacho

•30/11/2020, 19:41

Despacho

•07/10/2020, 09:29

Despacho

•19/08/2020, 10:37

Decisão

•07/04/2020, 18:43

Despacho

•08/01/2020, 15:44

Decisão

•23/05/2019, 16:15

Decisão

•21/08/2018, 12:19

Despacho

•09/08/2018, 17:54

Decisão

•26/07/2018, 17:51