Execução de Título Extrajudicial 5544795-27.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5544795-27.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5544795-27.2024.8.09.0051Exequente: Roberta Christina Machado De SouzaExecutado: Ivan Ferreira Da CunhaDECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Roberta Christina Machado de Souza em desproveito de Ivan Ferreira da Cunha e Gabriel Alves Rosa, todos devidamente qualificados nos presentes autos. Intimada para manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça (mov. 44), bem como para informar endereço aonde o veículo poderá ser encontrado, e indicar bens da parte Executada passíveis de penhora (mov. 46), a parte Exequente fez os seguintes requerimentos (mov. 47):a) Expedição de Mandado de busca e apreensão do veículo VW GOL penhorado nos presentes autos, a ser cumprido em outro endereço;b) Penhora no rosto dos autos de um processo de inventário em que o executado Ivan Ferreira da Cunha figurava como herdeiro, ec) Penhora de proventos de aposentadoria do executado Ivan Ferreira da Cunha no percentual de 30% (trinta por cento), até satisfação integral do valor exequendo.Decido.Expeça-se novo mandado de Penhora (com apreensão) e Avaliação do veículo VW GOL 1.6 Power – ano/modelo 2006/2006, placa NGM71221, a ser cumprido no endereço informado no evento 47, e ainda proceda intimação da parte Executada, observando as advertências abaixo: a) O veículo deverá ser depositado em mãos da parte Exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Caso o oficial de justiça certifique a recusa pelo Exequente e/ou seu advogado em acompanhar a diligência, deverá a secretaria proceder o desbloqueio do veículo via RENAJUD, independente de nova determinação;b) Retornando o mandado de penhora do veículo sem cumprimento por não encontrá-lo naquele local, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele poderá ser encontrado, ou, no mesmo prazo, indicar bens da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95;c) Não havendo indicação da localização dos veículos, desde já determino seus desbloqueios.d) Havendo indicação de bem imóvel, deverá a parte Exequente instruir o pedido com a certidão de matrícula recente.Realizada a penhora, com a devida apreensão dos veículos ou redução da penhora do imóvel a termo se for o caso, intimem-se o Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de expropriação em favor do Exequente.Quanto a penhora no rosto dos autos, em consulta ao processo nº 5239531-10.2021.8.09.0051, verifica-se que este encontra-se arquivado e por encontra-se sob o manto do segredo de justiça, não há como saber o motivo. Em relação ao pedido de penhora dos proventos e aposentadoria do executado Ivan Ferreira da Cunha INDEFIRO por ora, até resposta do mandado de busca e apreensão do veículo GOL, sob pena de incorrer em excesso de penhora. Cumpra-se Intime-seGoiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)212

11/04/2025, 00:00

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