Mandado de Segurança Cível 5820032-20.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCompetênciaMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS FABRICANTES, ESTAMPADORES E LACRADORES DE PLACAS AUTOMOTIVAS DO ESTADO DE GOIAS - ASSIPLAGO

CNPJ 03.***.***.0001-05

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

REMESSA À CONTADORIA CUSTAS FINAIS E ARQUIVAMENTO

04/04/2025, 14:18

Processo Arquivado

04/04/2025, 14:18

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Processo baixado à origem/devolvido

27/03/2025, 15:05

Transitou em julgado dia 27/03/2025

27/03/2025, 15:05

Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN-GO) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (31/01/2025 12:44:57))

10/02/2025, 03:24

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (31/01/2025 12:44:57))

10/02/2025, 03:24

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4127 em 04/02/2025

04/02/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA DE ESCOLHA PREFERENCIAL DE PLACA VEICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, prevê que a legitimação ativa para impetração do Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo do impetrante de valer-se da ação para fins

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES, ESTAMPADORES E LACRADORES DE PLACAS AUTOMOTIVAS DO E (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/01/2025 12:44:57)

31/01/2025, 12:53

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/01/2025 12:44:57)

31/01/2025, 12:53

On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN-GO) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/01/2025 12:44:57)

31/01/2025, 12:53

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

31/01/2025, 12:44

Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN-GO) (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (12/12/2024 14:40:25))

21/01/2025, 04:06

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (12/12/2024 14:40:25))

21/01/2025, 04:06

Por Abraão Júnior Miranda Coelho (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (12/12/2024 14:40:25))

13/12/2024, 17:36

Documentos

Despacho

•13/12/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 13:57

Decisão

•18/01/2024, 14:12

Decisão

•16/02/2024, 12:04

Relatório e Voto

•01/04/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:49

Sentença

•06/08/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 09:06

Despacho

•06/11/2024, 18:06

Ementa

•27/01/2025, 10:43

Relatório e Voto

•27/01/2025, 10:43

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