Reintegração / Manutenção de Posse 0189790-70.2017.8.09.0134 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0189790-70.2017.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0189790-70.2017.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLISAPELANTE: UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S/AAPELADO: JOSÉ ROBERTO SARAIVA RECURSO ADESIVORECORRENTE: JOSÉ ROBERTO SARAIVARECORRIDA: UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S/ARELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTO MESQUITA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 151) e recurso adesivo (mov. 155), interpostos, respectivamente, por UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S/A e JOSÉ ROBERTO SARAIVA, contra a sentença (mov. 130) exarada pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Lucas Caetano Marques de Almeida, que, nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada pela apelante, em desfavor do recorrente adesivo, julgou procedentes os pedidos iniciais, nestes termos (mov. 130): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora, consolidar sua posse exclusiva e plena sobre o bem reintegrado e determinar o desfazimento das construções realizadas indevidamente na área, devendo ser retornado o status quo ante, em 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de seu desfazimento pelo autor, às custas do demandado.Face ao princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Irresignada (mov. 151), a autora alega que, apesar do brilhantismo da sentença que julgou procedente o pedido para reintegrá-la na posse da área e condenar o apelado ao desfazimento das benfeitorias ali erigidas, há erro material no dispositivo da sentença, posto que o juízo a quo determinou a reintegração de posse apenas no ‘imóvel descrito na inicial’, e não na ‘área descrita’, ou seja, na denominada ‘Fazenda Santa Clara’, Quirinópolis/GO, coordenadas geográficas N: 7941730 e E: 0563701 - Datum Sad. 69: fuso 22k. Argumenta que essa redação, se mantida, não contemplaria o apossamento, tampouco o comando de demolição quanto a todas as edificações da área descrita na exordial (uma casa, dois quiosques de alvenaria, uma piscina e um tablado fixo de madeira), pois, limitaria o objeto da ação a apenas uma das edificações existentes em 2017. Afirma, ainda, que houve omissão do juízo ao não consignar que eventuais outras edificações erigidas durante o curso do processo também devem ser demolidas às custas do apelado, já que contidas na área a ser reintegrada pela São Simão Energia e abaixo da cota altimétrica de 402,00m. Sustenta que o rol de construções constante da exordial não é taxativo, mas, sim, exemplificativo, já que não seria possível prever e delimitar todas as edificações que porventura viessem a ser erigidas na área sub judice até a efetiva reintegração de posse. Argumenta que o feito trata de área de preservação permanente (APP), não havendo lógica em permitir que as interferências erigidas no curso da ação, e que não constam na petição inicial, redigida sete anos antes da sentença, possam permanecer na área. Ressalta que as benfeitorias foram construídas abaixo da cota de desapropriação, na faixa de segurança da UHE São Simão, colocando em risco a integridade física das pessoas que costumam frequentar o local, pois, a área é passível de inundação em época de cheia do reservatório, o que reforça a necessidade de retirada das benfeitorias com a maior brevidade possível. O demandado/apelado, por sua vez, interpôs recurso adesivo, em cujas razões (mov. 155), alega que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal pleiteada oportunamente, a qual seria essencial para demonstrar que ele não é o proprietário do imóvel objeto da lide, mas, apenas um locatário temporário. Obtempera ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, afirmando que não possui qualquer vínculo jurídico que justifique a sua responsabilização pelas construções existentes no local. Sustenta a inexistência de esbulho possessório, alegando que as construções referidas na inicial são antigas, realizadas há mais de 50 (cinquenta) anos, e não podem ser atribuídas à sua atuação, além do fato de que a notificação extrajudicial sequer foi recebida por ele, mas por terceiro. Pois bem, quanto ao apelo interposto, a controvérsia se limita à análise da necessidade de constar na sentença, expressamente, que a reintegração de posse e a ordem de desfazimento das edificações abrangem toda a extensão da área objeto da lide, incluindo as construções que eventualmente tenham sido erigidas no curso do processo. Sobre a questão posta, necessária a compreensão principiológica acerca da sentença e seus elementos. Nesse passo, é cediço que, na fundamentação, o juiz deve enfrentar todas as questões de fato e de direito que sejam relevantes para a solução da demanda, justificando a conclusão a que chegará no dispositivo, por meio do qual são gerados os efeitos práticos da sentença, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil. Pelo princípio da congruência, também conhecido como da correlação ou adstrição, segundo a doutrina processualista, “(...) o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo autor (...)” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – 13. ed. - Salvador: JusPodivm, 2021; p. 833). Sobre o tema, a jurisprudência regional: Em respeito ao princípio da adstrição ou congruência, o julgador deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes. (TJGO, ACRN nº 5703773-39.2023.8.09.0051, relatora juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, 9ª C. Cível, DJe 04/09/2024) Estabelecidos os limites objetivos da demanda na petição inicial, em observância ao princípio da congruência, correlação ou adstrição (CPC, art. 492), não resta caracterizada a mácula apontada. (TJGO, AC nº 5378096-17.2022.8.09.0051, relator des. Gilberto Marques Filho, 3ª C. Cível, DJe 09/07/2024) No caso em disceptação, o magistrado primevo julgou procedentes os pedidos iniciais, ou seja, os pleitos da autora foram acolhidos na forma como deduzidos. Senão vejamos. Na descrição dos fatos, a autora afirma ser “(...) legítima possuidora da denominada Fazenda Santa Clara, na margem direita do reservatório da Usina Hidrelétrica de São Simão, no município de Quirinópolis-GO (...)” (mov. 03, arq. 01). Na formulação do pedido destacou, expressamente, que “(...) seja julgado inteiramente procedente o pedido de reintegração de posse, expedindo-se o competente mandado de reintegração, e desfazimento das construções e benfeitorias erguidas de má-fé, às custas do invasor, sem direito a qualquer indenização (...)” (mov. 03, arq. 01). O magistrado a quo, por sua vez, ao julgar a demanda, assim consignou (mov. 130): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora, consolidar sua posse exclusiva e plena sobre o bem reintegrado e determinar o desfazimento das construções realizadas indevidamente na área (…). Com efeito, a referência na sentença ao ‘imóvel descrito na inicial’ deve ser interpretada como toda a área objeto do litígio, qual seja, a denominada ‘Fazenda Santa Clara’, localizada na margem direita do reservatório da Usina Hidrelétrica de São Simão. Indubitavelmente, não se vislumbra eventual inobservância ao princípio da correlação ou qualquer ambiguidade no comando sentencial que possa levar à conclusão de que apenas parte da área reivindicada seria objeto da reintegração de posse. Deveras, a petição inicial descreve claramente a área objeto do litígio, de modo que a determinação de reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, evidentemente, engloba a totalidade da área em questão. No tocante à alegação de omissão quanto às eventuais edificações erigidas no curso do processo, também não procede o inconformismo. Isso porque, como cediço, é princípio basilar do direito processual que a sentença resolve a lide nos limites em que foi proposta, sendo os seus efeitos aplicáveis a toda a extensão do objeto litigioso. Ressalte-se que, nas ações possessórias, mais especificamente na ação de reintegração de posse, o possuidor tem direito a ser restituído em caso de esbulho (arts. 1.210, CC/2002; 560, CPC/2015), o que importa na retomada integral da posse, com o consequente retorno ao estado anterior. Dessarte, quando o magistrado determina, em relação ao demandado, o desfazimento das construções realizadas indevidamente no imóvel descrito na inicial, esse comando abrange, logicamente, todas as edificações existentes na área objeto da lide, mais aquelas que eventualmente vierem a ser levantadas no curso do feito. Nesse contexto, é inerente à própria natureza da ação de reintegração de posse que todas as construções realizadas pelo esbulhador na área litigiosa sejam removidas, sob pena de não se recompor integralmente a situação jurídica anterior. Logo, qualquer construção realizada pelo demandado após a citação já está abrangida pela ordem de demolição, sendo desnecessário constar na sentença, expressamente, a ordem de sua remoção. Assim, a insurgência não merece trânsito. Já em relação ao recurso adesivo, a arguição de cerceamento de defesa não comporta acolhida. Nessa senda, segundo a dicção do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na espécie, verifica-se que a produção de prova testemunhal, realmente, é dispensável para o deslinde da controvérsia, diante do robusto conjunto probatório já existente nos autos. O magistrado de origem, ao indeferir a produção da prova oral, fundamentou adequadamente a sua decisão, ipsis litteris: Verifica-se que o presente feito está maduro para julgamento, dispensando a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC. Assim, reputo que a produção de prova testemunhal é dispensável para o deslinde da controvérsia e, por conseguinte, trata-se de medida de cunho meramente protelatório, o que justifica seu indeferimento. Evidentemente, ainda que as testemunhas pudessem, em tese, confirmar que o recorrente era apenas locatário do imóvel, esse fato não seria suficiente para afastar a sua legitimidade passiva na ação possessória, uma vez que ele próprio não informa quem seria o real ocupante da área. Não há falar, portanto, em cerceamento de defesa. No tocante à ilegitimidade passiva ad causam, a preambular arguida também não merece acolhimento. Não obstante o recorrente sustentar que não é proprietário do imóvel, não podendo ser responsabilizado pelas construções realizadas no local, o fato é que, em se tratando de ação possessória (e não petitória), não se discute a propriedade em si, mas a posse propriamente dita, como um poder de fato sobre a coisa. De mais a mais, o demandado/recorrente foi apontado pelo próprio caseiro que se encontrava no local como o responsável pela área, conforme certificado pelo oficial de justiça quando do cumprimento do mandado de constatação (mov. 123): Fomos recebidos pelos caseiros (Sr. Ozário e Sra. Vanda), que diga-se de passagem foram muito educados, onde indaguei quem seria o proprietário da área, sendo informado pelo Sr. Ozário, que pertence ao Sr. Jose Roberto Saraiva, que reside na cidade de Rio Verde-Go e casado com a Sra. Adna. Nesse cenário, a alegação de ser mero locatário, sem a apresentação de qualquer contrato ou prova dessa condição, não é suficiente para afastar sua legitimidade passiva, notadamente, quando o próprio mandado de constatação o aponta como o responsável pela área. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito do adesivo. A controvérsia central reside em verificar se estão presentes os requisitos para a reintegração de posse em favor da autora/recorrida, quais sejam, a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, conforme preconiza o art. 561 do Código de Processo Civil. Quanto à posse anterior, restou demonstrado nos autos que a área objeto da lide foi desapropriada, em 1975, passando a autora/recorrida a exercer legitimamente a posse sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara, localizado na margem direita do reservatório da Usina Hidrelétrica de São Simão, conforme escritura pública de desapropriação (mov. 03, arq. 01, p. 24), o que, aliás, não foi impugnado pelo demandado/recorrente. No que se refere ao esbulho, a recorrida comprovou, por meio de notificação extrajudicial e relatórios de ocorrência ambiental, fiscalização e invasão, a existência de construções irregulares na área de preservação destinada à formação de reservatório (mov. 03, arq. 01, p. 16/23). Ademais, o mandado de constatação (mov. 123) confirmou a ocupação da área e a existência dessas edificações, inclusive, com a informação de que uma das construções foi levantada mesmo com a ciência de que estava dentro da área de segurança ou APP da empresa UHE São Simão Energia S/A, de modo que a alegação do recorrente de que seriam antigas, existentes há mais de 50 (cinquenta) anos, não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. No tocante à data do esbulho, ficou comprovado que o demandado/recorrente tomou conhecimento da ocupação irregular, em 17/05/2017 (mov. 03, arq. 01, p. 23), durante inspeção periódica no entorno do reservatório, tendo sido notificado extrajudicialmente para desocupação da área e, diante da permanência da situação irregular, foi ajuizada a ação, em 24/07/2017, ou seja, dentro do prazo legal de ano e dia (força nova). A perda da posse, por sua vez, resta evidenciada pela própria ocupação irregular da área pelo demandado/recorrente e sua recusa em desocupá-la, mesmo após notificado extrajudicialmente. Nesse cenário, o demandado/recorrente adesivo não logrou comprovar a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, ao passo que a autora/recorrida demonstrou, de forma inequívoca, a presença dos pressupostos legais, consoante exposto, justificando, assim, a procedência da ação de reintegração de posse. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MARGEM DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. PLEITO REINTEGRATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA (DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS IRREGULARES). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a posse e o esbulho praticado pelos réus, ora apelantes, mister a manutenção da procedência do pleito reintegratório apresentado pela autora/apelada, devendo ser ratificada, por conseguinte, a ordem de demolição das construções irregulares existentes na área sobre a qual versa a demanda. (TJGO, AC nº 0056421-44.2015.8.09.0103, relator des. Fausto Moreira Diniz, 6ª C. Cível, DJe 23/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comprovada a ocupação indevida do bem público, é de natureza precária a posse exercida pelo requerido/apelante. (TJGO, AC nº 5578064-56.2018.8.09.0087, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª C. Cível, DJe 21/02/2022) Por fim, não há falar em impossibilidade de o apelante cumprir a determinação de demolição das construções e desfazimento das benfeitorias, uma vez que, sendo ele o detentor da área, conforme apurado em mandado de constatação, é o responsável por restabelecer o status quo ante, cabendo-lhe buscar em ação própria e autônoma eventual ressarcimento. Nessa confluência, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo e ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação transata. Por consectário, desprovido o recurso adesivo, majoro os honorários advocatícios devidos pelo demandado/recorrente adesivo para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 50.000,00), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Por outro lado, em que pese o desprovimento do apelo, não há falar em aplicação do reportado dispositivo legal em relação à autora, diante da ausência de sucumbência na origem. É o voto. Goiânia, 08 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro MesquitaRelator 06 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0189790-70.2017.8.09.0134.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita.Presente o procurador de justiça Henrique Carlos Souza Teixeira.Devidamente apregoado (17h09min), ausente o advogado Mosar Antonio de Oliveira, representando o apelado. Goiânia, 08 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro MesquitaRelator EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. INVASÃO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC/2015.I. CASO EM EXAMEApelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais em ação de reintegração de posse de área localizada na margem do reservatório de usina hidrelétrica, em que a parte autora busca retomar a posse integral do imóvel e a demolição de todas as construções realizadas no seu perímetro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consistem em: (i) determinar se a ordem de reintegração deve mencionar, expressamente, que abrange todas as construções levantadas durante o curso do processo; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (iii) estabelecer se o recorrente adesivo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; (iv) aferir a presença dos pressupostos legais para a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O comando sentencial de reintegração de posse referente ao imóvel descrito na inicial abrange a totalidade da área objeto do litígio, em consonância com o princípio da congruência.2. A determinação judicial para o desfazimento das construções realizadas indevidamente engloba todas as aquelas existentes na área, inclusive, as erigidas no curso do processo.3. É dispensável a produção de prova testemunhal quando o conjunto probatório documental é suficiente para o convencimento do magistrado, não configurando cerceamento de defesa.4. Em ações possessórias, a legitimidade passiva recai sobre quem exerce o poder de fato sobre a coisa, independentemente da condição de proprietário. 5. A alegação de mero locatário, sem comprovação nos autos, não afasta a legitimidade passiva daquele apontado como responsável pela área. 6. A autora comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC/2015 - posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse.7. A ocupação irregular de área destinada à formação de reservatório de usina hidrelétrica, com a construção de edificações em área de preservação permanente, configura esbulho possessório.IV. TESES1. A determinação de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial abrange a totalidade da área objeto do litígio, com o consequente desfazimento de todas as construções realizadas indevidamente, inclusive, aquelas erigidas no curso do processo. 2. É dispensável a produção de prova testemunhal quando o conjunto probatório documental é suficiente para o convencimento do magistrado, não havendo falar cerceamento de defesa. 3. A legitimidade passiva em ações possessórias recai sobre quem exerce o poder de fato sobre a coisa, independentemente da condição de proprietário ou locatário.4. Comprovados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC/2015, a reintegração da autora na posse do imóvel é medida impositiva.V. DISPOSITIVO Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.____________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, art. 1.210; CPC/2015, arts. 355, I, 370, 489, 492, 560, 561, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ACRN nº 5703773-39.2023.8.09.0051, AC nº 5378096-17.2022.8.09.0051, AC nº 0056421-44.2015.8.09.0103 e AC nº 5578064-56.2018.8.09.0087.

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mudança de Assunto Processual

Intimação Expedida

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