Execução de Título Extrajudicial 5289732-06.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5289732-06.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário - Estado de Goiás 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6°, 7°, 8°, 9°, 10° e 11° Juizados) - Comarca de Goiânia Av. Olinda, Qd G, Lt 4, Park Lozandes, Goiânia, CEP 74884-120, tel: 3018-8000 Processo: 5289732-06.2021.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor: Condominio Edificio Independencia Réu: Márcia Ribeiro De Oliveira Pimenta Magistrado(a): Letícia Silva Carneiro de Oliveira EDITAL DE LEILÃO 2ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – FORO DE GOIÂNIA – TJ/GO EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens imóveis abaixo descritos, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação da executada: MÁRCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PIMENTA (CPF/MF Nº 188.391.771-91) e seu cônjuge, se casada for; dos coproprietários: ESPÓLIO DE JOANINHA DA SILVA OLIVEIRA (CPF/MF Nº 827.313.301-04), ESPÓLIO DE MÁRIO RIBEIRO OLIVEIRA (CPF/MF Nº 124.566.321-68) e MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA (CPF/MF Nº DESCONHECIDO); da credora hipotecária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ/MF Nº 00.360.305/0001-04). A MM. Juíza de Direito Dra. Letícia Silva Carneiro de Oliveira, da 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis – Foro de Goiânia, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INDEPENDÊNCIA (CNPJ/MF Nº 01.203.249/0001-67) em face de MÁRCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PIMENTA (CPF/MF Nº 188.391.771-91), nos autos do Processo nº 5289732-06.2021.8.09.0051, e foi designada a venda dos bens descritos abaixo, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC, que disciplinam a Alienação em Leilão Judicial e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 – BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Independência, Apartamento nº 802 do Condomínio Edifício Independência, Setor Aeroporto, CEP: 74070-010, Goiânia/GO – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 802, tipo D, situado no 8º andar, ou 10º pavimento, do Edifício Independência, na Avenida Independência, nº 5655, quadra 68-A, lotes 20/21/22, Setor Aeroporto, Goiânia/GO, CEP 74070-010, com a seguinte divisão interna: uma copa-sala, dois quartos, uma área para circulação, um banheiro social, uma copa-cozinha, uma área de serviço e um banheiro de empregada, com a área privativa de 70,855 m², área de uso comum de 27,982702 m², área total de 98,837707 m², e área equivalente de 90,692686 m², com a respectiva fração ideal de 0,943942% do terreno, conforme confrontações descritas na Matrícula Imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° - Matrícula Imobiliária n° 22.008 Cartório de Registro de Imó- veis da 2ª Zona – Goiânia/GO ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R. 02 22/09/1981 Hipoteca - Caixa Econômica Federal R. 10 13/10/2022 Penhora Exequenda Proc. nº 5289732- 06.2021.8.09.0051 Condomínio do Edifício Inde- pendência OBS. 01: Foi oposta Exceção de Pré-Executividade pela Executada (Mov. 147), objetivando o reconhecimento de impenhorabilidade sob o argumento de tratar-se de bem de família. Referido incidente não foi acolhido (Mov. 153) e da r. Decisão não houve recurso. OBS. 02: Ao Mov. 179, a Executada impugnou o Leilão, objetivando a suspensão do Leilão até uma nova avaliação do bem, sob o argumento de que a avaliação realizada pelo Ilmo. Oficial de Justiça foi ínfima. Referida impugnação ainda não foi apreciada. OBS. 03: Nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, ocorrendo a arrematação do bem, a Hipoteca registrada sob nº 02, será extinta. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 160.000,00 (Fev/2024 – Avaliação ao Mov. 94). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 166.678,63 (Mar/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/GO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional e artigos 908 §§1º, 2º, do Código de Processo Civil). DÉBITO CONDOMINIAL/EXEQUENDO: R$ 128.164,13 (Mai/2021 – Mov. 01). Os débitos condominiais ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 14 de maio de 2025, às 09 horas, e se encerrará no dia 14 de maio de 2025, às 10 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação subsequentemente ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 14 de maio de 2025, às 10 horas, e se encerrará em 14 de maio de 2025, às 15 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 02 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária), observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento. O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/GO, devendo o arrematante com- provar mensalmente o pagamento das respectivas parcelas. Em caso de atraso no pagamento das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as par- celas vincendas e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Ha- vendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Goiás sob n° 101, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Por- tal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj.tjgo.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/pública/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido, no percentual de 2,5% sobre o valor de avaliação, pelo exequente nos casos de adjudicação do bem, e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo esti- pulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os decorrentes de débitos de condomínio (artigo 908, §1°, do CPC), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – VÍCIO INFUNDADO: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, nos termos do artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil. 14 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 15 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 16 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 17 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem ar- rematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 18 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o Leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular, estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 19 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida 136, n° 761, Qd. F-44 Lt. 2-E, 11º andar todo– Edifício Nasa Business Style – Setor Sul - CEP 74093-250 - Goiânia – GO, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 20 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. 21 – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO: aventada no evento 180 dos autos 5289732-06.2021.8.09.0051 foi analisada, sendo indeferido o pleito, conforme disposto na decisão de evento 186. Goiânia, 22 de abril de 2025. DRA. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

23/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Documento Cumprido

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