Petição Cível 5254718-62.2025.8.09.0166 - TJGO

Petição Cível 5254718-62.2025.8.09.0166 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de GoiásVara das Fazendas PúblicasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5254718-62.2025.8.09.0166Autor: Denivaldo Dos Santos MarquesRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação para concessão de Benefício de Auxílio Incapacidade Temporária c/c Conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente proposta por Denivaldo Dos Santos Marques em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social, todos devidamente qualificados nos autos.1. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial.Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, defiro os benefícios da gratuidade de Justiça para todos os atos processuais, com força no artigo 98, caput e § 1.º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. 2. Contudo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, como determina o artigo 334, do CPC, haja vista que, conforme o Ofício Circular n° 041/2016-SEC/CGJ do TJGO, encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do estado de Goiás. Por conseguinte, entendo ser desnecessária a designação da audiência de conciliação, tendo em vista que, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4 e 6, do CPC). 3. Considerando a necessidade de criterioso exame da questão de fundo (art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 14.331/2022), DETERMINO a realização de perícia médica da parte autora.3.1 Nomeio o Dr. Flávio Leão Rabelo, CRM n. 9730, inscrito no CPF n.º 648.828.291-34, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC).3.2 Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, bem ainda para indicar data e horário para a realização da perícia.4. Fixo os honorários periciais do médico em R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), que deverão ser pagos mediante o sistema AJG.4.1 Agendada a perícia, intime-se a parte autora e a parte ré, para, no prazo respectivo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, contados da nomeação do perito, consoante art. 465, § 1.º, do CPC: 1) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; 2) Indicar assistente técnico; 3) formular quesitos.5. Após a realização da perícia e a juntada do laudo, CITE-SE a autarquia requerida sobre os termos da ação para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (considerando este em dobro por força do artigo 183, do CPC). No mesmo prazo, deverá manifestar acerca do laudo pericial.6. Decorrido o prazo da contestação, intime-se para impugnação e manifestação sobre o laudo pericial, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC.7. Concluídas as diligências acima, sejam os autos conclusos.Atenda-se.MCG, data do sistema.RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Remessa em grau de recurso

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Citação Efetivada

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