Execução da Pena 5373723-69.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5373723-69.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ dos Juizados Especiais Criminais Autos nº 5373723-69 Vistos, A representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de ELCIO ALVES DOS SANTOS, dando-o como incurso nas penas do artigo 307, caput, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia constante no evento 18 que: “(…) No dia 12 de maio de 2024, por volta das 10h19, na Rua Fortaleza, Qd. 48, Lt. 32, Parque Anhanguera II, nesta capital, o denunciado, ELCIO ALVES DOS SANTOS, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem. Depreende-se dos autos que no dia e horário supramencionados, a equipe policial realizava patrulhamento no Parque Anhanguera II, ocasião em que avistaram o denunciado em atitude suspeita e com um volume na cintura, sendo então abordado nada de irregular foi encontrado, o volume era um boné. Ato contínuo, os policiais solicitaram a identificação do denunciado, o qual se apresentou com o nome de WELDER BARBOSA CUNHA. Ao solicitarem a documentação pessoal disse que estava sem documentos em mãos e deu informações desencontradas, e, assim, foi encaminhado à delegacia para a devida identificação. Perante a autoridade policial, verificou-se a verdadeira identificação do denunciado, que tratava-se na verdade de ELCIO ALVES DOS SANTOS, o qual está cumprindo pena em regime aberto, e por medo, apresentou-se com nome diverso no intuito de obter vantagem. Procedendo desta forma o denunciado ELCIO ALVES DOS SANTOS, agindo de maneira livre e consciente, praticou a conduta descrita nesta peça inaugural, estando, por conseguinte, incurso na sanção penal do artigo 307, do Código Penal (...).” O denunciado foi devidamente citado aos 13/03/2025 (evento 30). Apresentada defesa preliminar em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 18/03/2025, a denúncia foi recebida, tendo a ilustre representante ministerial deixado de propor a suspensão condicional do processo, porque ausentes os requisitos previstos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Na sequência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, interrogado o denunciado (evento 31). O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela condenação do denunciado nos exatos moldes da denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade do delito (evento 41). A Defesa Técnica, por sua vez, requereu a absolvição, sustentando a atipicidade do fato por ausência de dolo, ao argumento de que o denunciado não agiu com o fim de obter vantagem em proveito próprio, alheio ou para causar dano a terceiro, e, alternativamente, a inexistência de prova suficiente para a condenação (evento 51). É o relatório. Decido. O processo está formalmente em ordem, foram obedecidos todos os trâmites legais, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. O denunciado foi assistido por advogado. Todo o procedimento judicial foi traçado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Assim, inexistindo preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. Imputa-se ao denunciado Elcio Alves dos Santos a prática do delito previsto no artigo 307 do Código Penal Pátrio. Como é cediço, o delito de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, visa tutelar a fé pública atinente à identificação do cidadão. O objeto material, ou seja, o elemento sobre o qual recai a conduta, é a identidade do cidadão, consubstanciada na junção dos elementos que o caracterizam e o individualizam perante os demais. Tais elementos podem ser o nome, a filiação, a idade, estado civil, sexo e profissão. A ação delituosa se manifesta com a prática do verbo nuclear atribuir, que pode ser entendido como imputar a si ou a terceiro, falsa identidade, sendo que esta identidade atribuída pode ser relativa à pessoa efetivamente existente ou imaginária. Note-se que o verbo nuclear revela uma conduta comissiva, sendo totalmente inadmissível a configuração do delito no caso de silêncio em relação à identidade (omissão). Quanto ao elemento subjetivo, é o dolo, consubstanciado na vontade consciente de atribuir-se falsa identidade, acrescido da finalidade especial de obter vantagem em proveito próprio, alheio ou para causar dano a terceiro. A vantagem prevista pode ser de qualquer natureza, como econômica, moral ou política. Ausente a finalidade especial, ou seja, a vantagem ou o prejuízo a terceiro, o fato é atípico. No que diz respeito a consumação, trata-se de delito formal, consumando-se com a simples conduta de atribuir-se falsa identidade a si ou a terceiro com a finalidade especial, sendo que a obtenção da vantagem ou o prejuízo a terceiro não é requisito para a configuração delitiva. Ainda, que para a perfeita caracterização do referido tipo, imprescindível que a falsidade não permita que o agente seja perfeitamente identificado, além de se exigir a presença da intenção de obter vantagem em proveito próprio ou de terceiro. Pois bem. No caso vertente, a materialidade e a autoria restaram incontestes pela prova oral colhida sobre o crivo do contraditório, da ampla defesa e do due process of law. O policial militar André Pereira de Souza Toledo declarou em juízo que, no dia do fato, estavam em patrulhamento de rotina, quando visualizaram o denunciado em região conhecida por venda de drogas e com um volume na cintura, por este motivo, decidiram abordá-lo, porém, efetuada a busca pessoal, foi constatado que o volume na cintura dele era um boné. Ainda, que na ocasião o denunciado não portava documento de identificação e se identificou com nome falso, informando CPF, nome de mãe, data de nascimento, nome de pai, todos os dados, porém a foto não batia. Por este motivo, encaminharam ele para a Central de flagrantes, ocasião em que ficou constatado que se tratava de outra pessoa. Veja: “(...)sim; nós estávamos em patrulhamento lá no Parque Anhanguera 2, que é a área do 7º Batalhão, onde a gente trabalha e é uma região conhecida por venda de tráfico de drogas né?, venda e uso de tráfico de drogas; e aí nós avistamos ele com um volume na cintura, que foi o que ensejou a abordagem; aí a gente fez a abordagem, busca pessoal, porém foi constatado que o volume na cintura dele era um boné; e aí na consulta documental ele não tinha documento físico né?, ele apenas falou as informações ali que a gente questionou, nome, CPF...; ele sabia todos os dados do documento, todos; nome da mãe, data de nascimento, nome do pai, ele sabia tudo; porém, ao consultar no sistema, a foto que aparecia do documento que ele passou era totalmente diferente né?, assim, era uma leve semelhança; a gente questionou ele, ele falou, não, é eu mesmo, sou eu e tal; a gente perguntou: você tem irmão?; ele falou: não, não tenho irmão e tal, mas a gente conferindo a documentação não batia as características, que foi o que ensejou a gente levar ele até a central de flagrantes; que lá constatou que realmente ele estava passando outros dados, de outra pessoa; como ele já tinha várias passagens por uso de drogas, várias outras, eu não me recordo se ele já tinha furto ou outra, eu acredito, doutora, que ele estaria com medo de ter um mandado de prisão em aberto, por isso ele estava passando as informações de uma outra pessoa.” No mesmo sentido, o depoimento do outro policial que participou da abordagem, Felipe Rodrigues Borges. Confira: “(...) sim, sim, recordo; tranquilo; a equipe estava em patrulhamento né?, pelo Parque Anhanguera; lá é uma região de tráfico e tudo, né?; aí a equipe foi e visualizou um indivíduo com um certo volume na cintura, a gente foi e fez a abordagem dele e verificou que se tratava de um boné; aí a gente pegou e pediu a identificação dele, ele não estava com o documento pessoal em mãos; foi perguntado o nome dele, ele passou o nome de outra pessoa né?; a gente olhou no sistema, viu que a imagem em relação aquela pessoa que ele passou pra gente não se assemelhava em relação a ele; diante disso ele foi levado para a delegacia; não foi necessário o uso de algema, porque ele não ofereceu resistência; só que quando chegou na delegacia, ele ficou alterado...”; a equipe estava em patrulhamento pelo Parque Anhanguera né?, quando avistou um indivíduo com um certo volume na cintura né?; ele foi abordado né?, e foi verificado que se tratava de um boné; na sequência a gente pediu a identificação dele; ele não estava com nenhum documento em mãos, só que ele passou o nome de outra pessoa pra gente; no sistema de dados a gente verificou que a foto daquela pessoa que ele passou, do nome que ele passou pra gente não se tratava dele né?, diante disso ele foi encaminhado pra delegacia; chegando lá...; até então não foi necessário utilizar algema né?, porque ele não tinha oferecido resistência; só que na delegacia ele passou a ficar nevoso; passou a resistir e tudo lá né?, inclusive quebrou o celular dele e foi necessário algemar ele, até mesmo pra resguardar a equipe e terceiros lá, mas a abordagem dele foi justamente por conta disso, porque lá é região de tráfico, Parque Anhanguera; então, no momento lá que ele foi abordado, ele não estava com o documento dele; quando a gente pediu o nome dele para consultar, porque geralmente a gente consulta porque o lugar lá geralmente tem muito foragido né?, ele passou o nome de outra pessoa; a gente perguntou se ele tinha passagem, ele negou, falou que não tinha nenhuma passagem, nada até então; só que quando a gente puxou o nome que ele deu pra gente, não se tratava dele, a foto não era da pessoa dele, poderia ter alguma semelhança, mas não era ele;, então, assim, tendo em vista que lá, por ser um lugar que geralmente tem muito foragido e tudo, e ele não estava com documentos em mãos, passou o nome de outra pessoa que não era ele né?, foi necessário levar pra a delegacia; sim, descobriu o nome verdadeiro dele; se eu não me engano, eu acho que era porque ele tinha outras passagens, acho que ele tinha um estupro né?, um estupro é..., tinha outras passagens lá e eu creio que seja receio disso né?; lá o delegado chegou a autuar ele por crime, mas eu creio que foi por isso né?, por receio; sim, na delegacia; isso, só na delegacia, porque lá no local ele passou o nome diferente do dele, ele passou o nome de outra pessoa; é, só que aí foi constatado só na delegacia, porque lá foi quando ele passou os dados dele pro delegado lá, foi feita a indicação e tudo lá e lá foi constatado.” Em seu interrogatório, o acusado confessou que, ao ser abordado pela polícia militar, identificou-se com outro nome, explicando que o fez para se proteger porque ficou com medo de apanhar da polícia, como já aconteceu em outras abordagens, por ter antecedentes criminais. “(...) sim; um pouco; não; era no Dia das Mães, isso foi no Dia das Mães, minha mãe tem uma casa no Parque Anhanguera, nesse local, sabe?; por policiais, no Dia das Mães, foi assim eles vieram e eu estava descendo a rua né?, no sentido vindo da casa da minha mãe para o Novo Horizonte, né?; aí eles vieram na viatura pelas minhas costas, parou, e mandou eu parar né?, e já desceram com as armas apontadas pra mim, aquilo me assustou e eu já tinha os meus processos, eu usava bolsa de colostomia, sabe?; então aqui em mim tudo é costurado; então o que que acontece?, não tinha ninguém na rua, como eu já tinha processo né?, já em aberto, eles falaram ó: seu nome tem antecedentes?, se tiver nós vamos conversar, já me deu aquele trem assim, aquele gelo no coração entendeu?, naquele momento; eu olhei pro lado ninguém, pro outro ninguém, eu pensei, pronto; perguntaram; não, eu tive medo, naquele momento eu fiquei com medo, porque não tinha ninguém me olhando, entendeu?, ninguém vendo eu ser abordado, eles já desceram...; não; não, de dia, na parte da manhã; foi, o nome veio na minha cabeça, eu inventei um nome, na verdade, naquele medo eu falei um nome; não tinha ninguém na rua e já tenho muito muito processo anterior né?, aí me deu medo né?, me deu aquele trem ruim; não, estou cumprindo ainda de 2000 para trás que eu tive os meus problemas; só que...; nessa data?, é no aberto; estava; como estou também; eu tinha.., as condições minha era tornozeleira né?, só que por eu está de bolsa de colostomia, então eu não estava utilizando a tornozeleira, porque eu só vivia internado no hospital, só cirurgia atrás de cirurgia, sabe?; não!, eu estava autorizado a não usar, como eu estou agora, eu estou de tornozeleira, depois que terminou minha cirurgia tudo, que acabou de consertar meu corpo, eles colocaram após essa abordagem, após isso aí, é que veio colocar a tornozeleira...; juízo da execução; me deu aquele medo, porque não tinha ninguém na rua, eles pararam de uma vez, brecaram e já desceram...; não sei..., de maldade né?, porque de vez em quando, muito tempo atrás eles me batiam, paravam e me batiam sabe?, pelo meu ato, por eu ter 157 esse trem nas costas, quando eu era novo, quando eu tinha 18 anos, hoje eu estou quarenta e pouco; então, sempre quando eles para, não eles, né?; para abordar dá aquele medo, me deu um gelo, naquele momento me deu um trem ruim, porque eu olhei pra um lado não tinha ninguém, por outro lado a rua vazia, no Dia das Mães, aí eu pensei, eles vai levar eu, mas aí não e que...me deu aquele trem sabe?, dentro do corpo; aí eu fui encaminhado; é, porque aí eu pensei: pronto se eu for...; foi, foi; aí eu pensei: indo pra delegacia pelo menos dá pra alguém me ver né?, vê que eu estou aqui, e eu ligar pra um advogado, ou a minha mãe me ver, que eu estou sendo abordado né?, porque ninguém tinha me visto sendo abordado naquele momento; não, não; é me deu um gelo, eu fiquei com medo mesmo; fui identificado na delegacia porque aí eu tive como avisar minha família, porque ao mesmo tempo também não é, eu não quebrei meu celular, meu celular caiu, quebrou, não teve como nem eu ligar, também eu não tive a chance de ligar né?, naquela abordagem né?, não me deram uma chance de ligar, aí na delegacia me deram uma chance de eu procurar um advogado, então teve como eu avisar alguém; uai, eles puxaram meu nome, colocaram uns trem no meu dedo aqui ó, colocaram um papel assim.” (mídia no evento 35) Contudo, nada comprovou o denunciado acerca da alegação de que se identificou com nome falso para proteger sua integridade física, em virtude de ter sido agredido por diversas vezes por policiais militares pelo único fato de possuir antecedentes criminais, encontrando sua versão isolada e dissociada do restante das provas contidas nos autos. De qualquer maneira, o argumento do denunciado de que agiu no exercício da autodefesa, não o socorre. Isso porque, não pode o princípio constitucional da autodefesa, previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, do qual decorrem as garantias da não autoacusação ou incriminação, ser considerado absoluto a ponto do seu exercício tornar atípica outra conduta descrita como crime. Com efeito, autorizada doutrina somente consagra a possibilidade da autodefesa acerca dos fatos que dizem respeito ao mérito da acusação, ao fato criminoso em si mesmo, não conferindo ao acusado o direito de falsear a verdade quanto à sua identificação civil, dificultando, ou mesmo frustrando a aplicação da Justiça Penal. Sobre o tema, ensina o doutrinador Victor Eduardo Rios Gonçalves: “Dentro da corrente liberal, há ainda inúmeros julgados entendendo inexistir crime, em virtude de o sujeito estar agindo em autodefesa ao mentir para não ser identificado. Há que se ver, entretanto, que a autodefesa não tem esse condão. Se uma conduta é típica, somente deixará de existir crime se ficar caracterizada, no caso concreto, a ocorrência de uma das causas excludentes de antijuridicidade. A autodefesa certamente não é uma delas, pela simples inexistência de previsão legal. Se o fosse, teríamos que chegar a algumas conclusões absurdas, pois a linha de raciocínio utilizada teria de ser a mesma. Ex.: alguém é surpreendido por policiais subtraindo um carro. Dada voz de prisão, o agente efetua vários disparos contra os militares, provocando-lhes lesões. Não haveria, na hipótese, os crimes de resistência e de lesões corporais, em razão da mencionada autodefesa, posto que o sujeito estaria apenas buscando sua liberdade. A interpretação, no entanto, não pode ser essa. A verdade é que a Constituição Federal permite, tão-somente, que o sujeito fique calado quando do seu interrogatório, mas não admite a prática impune de ações definidas como crime na lei penal, a exemplo da resistência, do dano, da falsa identidade etc. É certo que o agente tem até o direito de fugir ou de calar a verdade quanto ao fato delituoso, mas não pode falsear a própria identidade alegando autodefesa, pois não há defesa legítima contra atos da autoridade praticados com base na lei penal ou processual penal. (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios, dos crimes contra os costumes aos crimes contra a administração pública, v. 10, 6ª edição, são Paulo: Saraiva, 2002, pp. 107 a 110). Em outras palavras, o réu pode calar ou mentir sobre os fatos, mas jamais poderá, a pretexto de defender-se, apresentar identidade falsa ou mentir sobre seu nome, pois, em ambas as situações incorrerá em crime e deverá responder por seus atos que atentam contra a fé pública e desbordam os limites do direito de defesa. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 640.139 RG/DF, asseverando que “o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 CP)”. O Superior Tribunal de Justiça sumulou idêntico entendimento no sentido de que a “conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa” (Enunciado nº 522 da Súmula do STJ). Também não merece acolhida a alegada ilegalidade da abordagem policial sustentada pelo nobre defensor, ao argumento de que foi realizada para simples averiguação, o que não é autorizado por lei. Explico. Como é cediço, o artigo 144 da Constituição Federal de 1988 deixa claro que a segurança pública é um dever do Estado e que será exercida através dos órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policiais civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, e, polícias penais federal, estatuais e distrital. Desta forma, por meio dos órgãos específicos, o Estado garante a segurança, que é direito e dever de todos, e, cujo objetivo principal é a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Assim, os atos de abordagem policiais são instrumentos respaldados no poder de polícia, e utilizados preventiva e repressivamente pelos integrantes das polícias militares para o cumprimento da missão constitucional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. E, ao desempenhar suas atividades, os órgãos de segurança pública, fazendo uso do poder discricionário e do poder de polícia, acabam por restringir determinados direitos individuais, em prol do interesse da coletividade, com vistas a supremacia do interesse público. Logo, constitui o poder de polícia, de fato, uma limitação à liberdade individual, entretanto, tem por fim assegurar a própria liberdade e o pleno exercício dos direitos fundamentais. Pois bem. A abordagem policial, segundo Lazzarini, na técnica policial, é o ato de aproximar-se de pessoas, veículos, embarcações, aeronaves ou edificações visando confirmar ou não a suspeição que motivou a ação: fundada suspeita ou fundada motivação. (LAZZARINI, Álvaro. Temas de direito administrativo. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003) Para Nassaro, a abordagem policial poderá ocorrer para repassar uma orientação a alguém, identificar uma pessoa, transmitir um alerta, fiscalizar o trânsito, entre outras atividades, sem a necessidade de efetuar busca pessoal nos abordados, ou seja, é um movimento de aproximação entre o agente público e o cidadão. (NASSARO, Adilson Luís Franco. A busca pessoal preventiva e a busca pessoal processual. Força Policial, São Paulo: PMESP, ano 12, n. 45, p.23-33, jan-mar. 2011) Em outras palavras, a abordagem policial consiste em uma técnica de aproximação e interação entre o policial e a pessoa ou grupo de pessoas, com o objetivo de resolver demandas do policiamento ostensivo, podendo ou não incluir a busca pessoal, veicular e domiciliar, desde que presentes os requisitos do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. Sob esse prisma, por se tratarem de atuação da Administração, as abordagens policiais devem preencher os requisitos de validade do ato administrativo, de modo que, a sua execução, deve estar embasada numa motivação legal. É, portanto, condição essencial para a realização da abordagem policial a fundada razão, caraterística presente na atitude do indivíduo, que leva o agente policial a acreditar que existe uma situação ilegal e delitiva. Nesse passo, cumpre registrar que é considerada como atitude suspeita a pessoa ou grupo que esteja em situação que fuja à normalidade, seja de caráter objetivo, como em relação ao horário, ao ambiente, às condições climáticas, à indumentária e às pessoas com as quais interage, seja de caráter subjetivo, como o comportamento simulado, dissimulado, exaltado, excitado ou por outra forma, emocionalmente instável, que demonstre ameaça ou risco envolvendo à própria pessoa, terceiro, o patrimônio, a incolumidade pública ou o regular desenvolvimento de atividade lícita. Nessa tangente, a legalidade e legitimidade da abordagem policial depende de fundada motivação, que nada mais é que a aplicação dos princípios da realidade, da razoabilidade e da proporcionalidade do Direito Administrativo. In casu, narram policiais militares André Pereira de Souza Toledo e Felipe Rodrigues Borges que estavam em patrulhamento de rotina, quando visualizaram o denunciado em região conhecida por venda de drogas e com um volume na cintura, por este motivo, decidiram abordá-lo e realizar a busca pessoal para averiguar eventual ameaça ou risco a incolumidade das pessoas. Suficientemente justificada, portanto, a meu ver, a abordagem policial, pois havia fundada suspeita de que o denunciado poderia estar portando algo ilícito, mormente considerando que, como é público e notório, duas quadrilhas disputam o comércio de entorpecentes no Setor Parque Anhanguera II em Goiânia, local onde o denunciado foi abordado, tomando as ruas e trazendo a criminalidade para a região, cuja população vive atemorizada em razão da rixa entre os traficantes, usuários dispostos a roubar para comprar drogas e pessoas drogadas. Com efeito, o ato praticado pelos policiais militares consistiu em uma abordagem padrão, legítima e razoável. Nesses termos, o Estado, como garantidor da ordem e da paz pública, tem o dever, por seus agentes, de, em razão de fundada suspeita, proceder a abordagem de qualquer cidadão. Evidente, portanto, que os policiais militares agiram nos limites do estrito cumprimento das suas atribuições e dos seus deveres legais inerentes ao ofício policial, restando concretizada a legalidade do ato. Aliás, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, no RHC 229.514/PE, julgado em 28/08/2023: "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública". Não há, pois, que se falar em ilegalidade da abordagem. Em casos semelhantes, assim vem decidindo a jurisprudência pátria: “HABEAS CORPUS. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. CONCEITO BASEADO NA EXPERIÊNCIA DA ATIVIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PACIENTE COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1 a 3 – Omissis. 4. A 'fundada suspeita' para a abordagem policial deve levar em conta a experiência da atividade policial aliada ao local dos fatos e a outras circunstâncias que indiquem que a desconfiança era legítima, o que ocorreu no caso dos autos, não havendo que se cogitar de provas ilícitas derivadas dessa situação. 5 e 6 – Omissis.7. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.(TJDFT, Acórdão 1276353, 07267823620208070000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/8/2020, publicado no PJe: 1/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei “Apelação criminal. porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVIÁVEL. FUNDADA SUSPEITA. autoria e materialidade comprovadas. ATIPICIDADE. INVIÁVEL. LAUDO DE EXAME DE EFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. recurso desprovido.1. Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal sem mandado poderá ocorrer quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.2. No caso, a revista pessoal se encontra devidamente justificada, uma vez que, segundo relataram as testemunhas policiais, em ambas as fases da persecução penal, o acusado possuía volume em sua cintura, característico de arma de fogo, evidenciando a presença de “elementos indiciários objetivos” e “fundada suspeita exigida” para a busca pessoal. 3. Não há falar em absolvição pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por insuficiência de provas, na medida em que os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão do acusado, coerentes e harmônicos, foram corroborados pela confissão do réu.4. Atestada a eficiência da arma no laudo pericial, não há que falar em atipicidade da conduta.5. O fato de residir em área perigosa ou receber ameaças não justifica o porte ilegal de arma de fogo, contrariando as disposições legais ou regulamentares, e não elimina a culpa por inexigibilidade de conduta diversa. 6. Admite-se a avaliação negativa da vetorial da conduta social quando fundamentada no fato de o réu ter cometido o delito enquanto usufruía do benefício do regime aberto ou semiaberto, em cumprimento de pena por delito anterior.7. Recurso desprovido. (Acórdão 1910225, 0701092-34.2023.8.07.0021, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/08/2024, publicado no DJe: 09/09/2024.) “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente como incursos no artigo 16, § 1º, inciso IV da Lei n.º 10.826/2003, a pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, no padrão unitário mínimo legal. II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em (i) nulidade das provas, por ilicitude da busca pessoal realizada pela polícia, face à violação das formalidades previstas no artigo 157, ‘caput’ e § 1º, e artigos 240 e 244, todos do Código de Processo Penal; e (ii) insuficiência de provas para condenação. III. Razões de decidir:3. Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal sem mandado poderá ocorrer quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 4. No caso, a revista pessoal se encontra devidamente justificada, uma vez que, segundo relato policial, em ambas as fases da persecução penal, o acusado foi abordado, após ser visto com um volume na cintura, característico de arma de fogo, após despertar suspeita ao acelerar seus passos ao ver a viatura policial, evidenciando a presença de “elementos indiciários objetivos” e “fundada suspeita exigida” para a busca pessoal. Destaca-se, ainda, que o próprio apelante, em seu interrogatório, corroborando as declarações policiais, noticiou ter confessado, no momento da abordagem, antes mesmo da busca pessoal, estar portando arma de fogo de fogo.5. Não há falar em absolvição pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, por insuficiência de provas, na medida em que os depoimentos dos policiais, que realizaram a prisão do acusado, coerentes e harmônicos, foram corroborados pela confissão do réu e demais provas nos autos.6. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo:7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.(Acórdão 1958600, 0705568-28.2021.8.07.0008, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/01/2025, publicado no DJe: 03/02/2025.) Melhor sorte não alcança a tese de atipicidade por ausência de dolo levantada pela Defesa Técnica. Isso porque, ainda que o acusado alegue que não se encontrava foragido e que não havia mandado de prisão expedido em seu desfavor, em consulta ao Sistema SEEU, infere-se que ele próprio desconhecia tal circunstância, vez que à época dos fatos (12/05/2024), o seu pedido de transferência de local de cumprimento de pena da Comarca de Anápolis para a Comarca de Goiânia sequer havia sido apreciado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Anápolis, o que só veio a ocorrer no dia 05/08/2024 (evento 129 dos autos nº 0104776-43.1998), donde extrai-se que ao ausentar-se da Comarca de Anápolis sem autorização judicial, descumpriu uma das condições estabelecidas para cumprimento da pena no regime aberto, ficando sujeito a regressão de regime, conforme fora ele advertido em audiência admonitória (evento 108 dos autos nº 0104776-43.1998). Evidenciado, portanto, o dolo, consubstanciado na vontade consciente de atribuir-se falsa identidade, acrescido da finalidade especial de obter vantagem em proveito próprio, alheio ou para causar dano a terceiro. Até mesmo porque, ao contrário do que pretende fazer crer a Defesa Técnica, a obtenção da vantagem ou o prejuízo a terceiro não é requisito para a configuração delitiva, já que, conforme dito alhures, trata-se o crime de falsa identidade de delito formal, de modo que se consuma com a simples conduta de atribuir-se falsa identidade a si ou a terceiro com a finalidade especial. À título de ilustração, trago a colação o seguinte julgado: “PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (FACA). CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As palavras da vítima em harmonia com o conjunto probatório têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. 2. Para fins de comprovação da menoridade, no crime de corrupção de menores, é suficiente a documentação advinda da Delegacia de Polícia que identifica e aponta a idade do adolescente, como o termo de declarações por este prestadas. 3. A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar passagens anteriores constitui vantagem com proveito próprio, configurando o crime tipificado no artigo 307 do CP. Precedentes do STF. 4. O crime de falsa identidade é delito formal, portanto, dispensa resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causa de prejuízo para outrem. Daí a irrelevância de não ter advindo qualquer vantagem para o apelante, com a conduta. 5. Apelação conhecida e desprovida. Maioria. (TJDFT – 2ª Turma Criminal, Apelação Criminal, processo nº 20130310217180APR, Relator: César Laboissiere Loyola, j. em 05/06/2014, DJE: 16/06/2014) Grifei Ressalte-se que, as declarações prestadas pelos policiais mostram-se coerentes e harmônicas, não apenas entre si, mas também em relação ao acervo probatório que integra os autos. Ora, os depoimentos de policiais, dotados de fé pública que são, devem ser presumidos verdadeiros. De modo que, prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que os depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por policiais militares que atuaram no caso, no exercício de suas funções, possuem presunção de veracidade e de legitimidade, de forma a auxiliar na construção do convencimento do magistrado, sobretudo quando inexiste nos autos circunstância apta a invalidá-los, como no caso vertente. De fato, nada há nos autos a indicar que os policiais teriam interesse em incriminar falsamente o réu, não se podendo supor, sem nenhuma argumentação plausível, que seus testemunhos tendem a validar o trabalho efetivado no âmbito policial. Logo, seus depoimentos revelam credibilidade capaz de sustentar um decreto condenatório. A bem da verdade, o próprio denunciado, em seu interrogatório, reconheceu que mentiu para ocultar os seus antecedentes criminais, não com o fito de preservar a sua integridade física, como alegou, mas sim de evitar eventual regressão de regime de cumprimento de pena, já que tinha ciência da consequência jurídica prevista para o caso de descumprimento das condições estabelecidas para o cumprimento de sua pena no regime aberto. Cumpre pontuar, nesse passo, que a vantagem prevista no tipo penal em questão, pode ser de qualquer natureza, seja econômica, jurídica, política e até mesmo moral. Nesse sentido: “Diversamente do que ocorre com o estelionato, não se faz mister, para a consumação da falsa identidade, que se realize efetivamente a vantagem ilícita em correspondência com o prejuízo alheio, nem tampouco que a vantagem ou prejuízo tenha caráter patrimonial. O proveito pode ser de ordem moral ou representar qualquer outra utilidade não econômica” (TACRIM-SP – 3.ª C. – AP 335.747-8 – Rel. J. L. Oliveira – j. 05.06.84 – JUTACRIM 79/414). Presentes, portanto, as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal em exame, uma vez que, ao ser abordado por policiais militares, no dia 12/05/2024, o denunciado identificou-se como sendo Welder Barbosa Cunha, com o fito de ocultar anterior condenação e que estava descumprindo uma das condições estabelecidas para o cumprimento de sua pena no regime aberto. Frise-se que, os policiais militares só constataram a falsa identidade, após pesquisa nos Sistemas de Dados e Informações da Secretária de Segurança Pública, quando verificaram que a foto não correspondia, ocasião em que o levaram para a Central de Flagrantes para o exame de identificação criminal. Oportuno, esclarecer, nesse passo, que a posterior descoberta da verdadeira identidade do denunciado não tem o condão de desfazer a ofensa à fé pública. E mais, que para a configuração do delito em pauta não se exige a apresentação de documento à autoridade, bastando a prática da conduta de atribuir-se falsa identidade. Em resumo, existem nos autos provas seguras e harmônicas da autoria e materialidade do delito de falsa identidade, uma vez que a conduta do denunciado de atribuir a si falsa identidade, com o objetivo de obter vantagem, consistente em ocultar condenação anterior e o descumprimento de uma das condições estabelecidas para o cumprimento de sua pena no regime aberto, amolda-se perfeitamente ao tipo descrito no artigo 307 do Código Penal, restando evidenciado o dolo específico exigido pelo crime em questão. Por outro lado, inexistem quaisquer outras circunstâncias que excluam o crime ou isentem o denunciado, de modo que a condenação é medida que se impõe. Isto posto, pelas razões supra alinhadas, JULGO procedente o pedido formulado na denúncia para, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o acusado ELCIO ALVES DOS SANTOS, nas sanções do artigo 307 do Código Penal Brasileiro. A vista disso e, atenta as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade – não consta dos autos informações sobre reprovação excepcional que necessite uma desvaloração da conduta do acusado. Antecedentes - o acusado possui antecedentes criminais, vez que já foi condenado por crime de roubo qualificado, ocorrido em 15/06/1998, ou seja, por fato anterior ao apurado na presente ação penal (autos no 66938-66.98), cuja sentença transitou em julgado no dia 02/12/1998. Trata-se também de réu reincidente, vez que cometeu o fato apurado nos presentes autos quando já havia contra ele sentença condenatória com trânsito em julgado pela prática de roubo qualificado, autos nº 186854-89.2001 (data do fato 02/12/2001 e com data do trânsito: 13/04/2004 – evento 52), que inclusive está sendo executada nos autos nº 104776-43.1998, conforme consulta ao SEEU. Todavia tal circunstância será valorada tão somente na segunda fase de dosagem da pena, evitando-se o bis in idem. Conduta social – não há nos autos registros que possam ser levados em conta para influência na dosimetria da pena base. Personalidade – não há nos autos elementos técnicos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. Motivos do crime – estão inseridos no próprio conceito do crime. Circunstâncias – deixo de valorar, vez que são normais do tipo, não havendo alteração substancial no modus operandi. Consequências – não ultrapassam os limites do esperado pelo tipo. Comportamento da vítima - o comportamento da vítima (Estado) foi normal, não podendo tal circunstância beneficiar o réu. Assim, diante da análise das circunstâncias judiciais, mas atenta ao princípio de minimização das penas, fixo a pena-base em 05 (cinco) meses de detenção. Na segunda fase de individualização da pena, concorre a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, d, do CP, com a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do CP. Em atenção ao disposto no artigo 67 do CP e em conformidade com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias são compensadas entre si, resultando em um equilíbrio entre a atenuante e a agravante, de modo que não há modificação da pena nesta fase. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem ponderadas, razão pela qual torno a pena privativa de liberdade definitiva em 05 (cinco) meses de detenção. A pena, ora imposta, deverá ser cumprida inicialmente, em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 1º, letra “b” do Código Penal. Considerando que o sentenciado não preenche os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, vez que é reincidente específico, deixo de conceder os benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução penal nos termos do artigo 105 da LEP e Resolução nº 113/2010, CNJ, e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais onde o réu cumpre pena (autos nº 104776-43.1998), para os fins do disposto no artigo 111 da LEP e Resolução nº 113/2010, do CNJ. Diante do regime de cumprimento de pena imposto ao acusado, merece ele aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Custas ex lege. Por fim, tendo em vista a atuação do Dr. Aldo José Curi, OAB/GO 38.726, em audiência preliminar (evento 12), arbitro seus honorários em 02 (duas) UHD’s. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Comunique-se a justiça eleitoral, para os fins constitucionais. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, bem como anote-se o que for de interesse estatístico. Ao trânsito em julgado, cumpridas e atendidas todas as determinações supras, façam-se as devidas baixas e, após, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, data da assinatura no sistema. Lara Gonzaga de Siqueira Juíza de Direito RPLB

26/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

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Guia de Execução Penal Expedido

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Transitado em Julgado

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Autos Devolvidos da Instância Superior

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