Execução da Pena 5587418-28.2022.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

13/06/2025, 18:09

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 18:09

Certidão Expedida

13/06/2025, 18:08

Prazo Decorrido

13/06/2025, 18:06

Juntada de Documento

13/06/2025, 18:03

Expedição de Documento

13/06/2025, 17:52

Intimação Lida

02/06/2025, 17:34

Expedição de Documento

02/06/2025, 17:20

Expedição de Documento

02/06/2025, 17:17

Intimação Expedida

02/06/2025, 17:10

Certidão Expedida

02/06/2025, 17:09

Intimação Via Telefone Efetivada

30/05/2025, 15:17

Cálculo de Custas

27/05/2025, 14:43

Certidão Expedida

27/05/2025, 14:24

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 14:23

Todas as movimentações(152)

Processo Arquivado

13/06/2025, 18:09

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 18:09

Certidão Expedida

13/06/2025, 18:08

Prazo Decorrido

13/06/2025, 18:06

Juntada de Documento

13/06/2025, 18:03

Expedição de Documento

13/06/2025, 17:52

Intimação Lida

02/06/2025, 17:34

Expedição de Documento

02/06/2025, 17:20

Expedição de Documento

02/06/2025, 17:17

Intimação Expedida

02/06/2025, 17:10

Certidão Expedida

02/06/2025, 17:09

Intimação Via Telefone Efetivada

30/05/2025, 15:17

Cálculo de Custas

27/05/2025, 14:43

Certidão Expedida

27/05/2025, 14:24

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 14:23

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 16:48

Transitado em Julgado

26/05/2025, 16:48

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 16:48

Intimação Lida

05/05/2025, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25.APELAÇÃO CRIMINAL N. 5587418-28.2022.8.09.0035 COMARCA DE CORUMBAÍBA- GO APELANTE: BRUNO JOSÉ FERNANDES VIANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU Juíza Sentenciante: Dra. Marli Pimenta Naves RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Corumbaíba– GO ofereceu denúncia em desfavor de BRUNO JOSÉ FERNANDES VIANA, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 13 (Lesão Corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino) c/c a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), por haver, no dia 20 de agosto de 2022, por volta das 23h, na Rua Joaquim Gonzaga, Quadra n. 05, Lote n. 18, Setor Boa Vista, cidade de Corumbaíba – GO, ofendido a integridade física da vítima K. A. P., sua companheira, em razão da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões corporais (mov. 32). Recebida a denúncia (mov. 35), o denunciado foi citado (mov. 46), apresentando defesa prévia (mov. 50), ouvida a vítima e testemunhas, realizado o interrogatório do réu (mov. 75), formuladas as derradeiras alegações finais pelas partes (mov. 75 e 83), sobrevindo sentença penal condenatória, proferida pela Juíza de Direito, Dra. Marli Pimenta Naves, pela prática do crime do art. 129, § 13 (Lesão Corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino) c/c a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de reclusão, no regime prisional aberto (mov. 86). Descontente, o réu BRUNO JOSÉ FERNANDES VIANA interpôs recurso de Apelação Criminal, indicando, preliminarmente, a inépcia da denúncia, o reconhecimento de litispendência ou continuidade delitiva, excludente da legítima defesa, buscando a absolvição da imputação, em razão da insuficiência probatória, a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, a diminuição da pena e a aplicação de medidas alternativas à pena privativa de liberdade (mov. 105). Resposta ao recurso (mov. 110). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Vanusa de Araújo Lopes Andrade, manifestou pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Criminal (mov. 115). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5587418-28.2022.8.09.0035 COMARCA DE CORUMBAÍBA- GO APELANTE: BRUNO JOSÉ FERNANDES VIANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU Juíza Sentenciante: Dra. Marli Pimenta Naves VOTO O réu BRUNO JOSÉ FERNANDES VIANA interpôs recurso de Apelação Criminal, apontando, inicialmente, a inépcia da denúncia, o reconhecimento de litispendência ou continuidade delitiva, excludente da legítima defesa, buscando a absolvição da imputação, em razão da insuficiência probatória, a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, a diminuição da pena e a aplicação de medidas alternativas à pena privativa de liberdade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A inépcia da denúncia não pode ser acolhida, a peça inaugural da ação penal preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, o detalhamento do fato, as suas circunstâncias, a qualificação do réu, a classificação do crime, confeccionada com base em elementos informativos válidos, não apresentando dificuldade da parte demandada para contrariá-la, já proferida a sentença condenatória, restando preclusa a arguição. Neste sentido, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “A alegação de inépcia da denúncia não procede, plenamente atendido ao disposto no 41, do Código de Processo Penal. Além disso, a jurisprudência estabelece que, após a sentença, não se admitem questionamentos sobre a irregularidade da acusação, pois a alegação de inépcia da denúncia fica preclusa.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5706678-17.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, publicado no DJe de 01.07.2024). “Preclusa a alegação de inépcia da inicial acusatória após a prolação da sentença penal condenatória.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5599491-70.2023.8.09.0011, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.06.2024). Registra-se a manifesta impropriedade da tese defensiva que postula o reconhecimento de litispendência ou continuidade delitiva entre fatos absolutamente distintos, ainda que semelhantes quanto à capitulação legal e à identidade das partes. Trata-se de denúncias autônomas, baseadas em condutas distintas, separadas por lapso temporal superior a 06 (seis) meses, sem qualquer comprovação de vínculo ou conexão entre os eventos, o que inviabiliza, de forma evidente, tanto a alegação de litispendência quanto a de crime continuado. A jurisprudência: “(…) Não há se falar em litispendência, no âmbito do processo penal, quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, mas perpetradas em datas diversas (…).” Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5501664-07.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 15.04.2024). “Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0017712-08.2019.8.09.0035, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe de 15.4.2024). Demais disso, a violência praticada pelo réu contra a sua companheira, resultante da relação íntima de afeto, considerando a vulnerabilidade da ofendida decorrente do seu gênero feminino, situação presumível, faz com que o autor do fato tenha a conduta encartada em figura criminosa da Lei n. 11.340/2006, cuja finalidade inspiradora foi a proteção da mulher. Nesse sentido, o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “Praticada a conduta delitiva no âmbito da família, em situação de vulnerabilidade, baseada na ideologia de gênero, resta legitimada a incidência da Lei nº 11.340/2006.” (TJGO, Seção Criminal, Conflito de Jurisdição n. 5629655-32.2023.8.09.0168, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 11.06.2024). “Aplica-se a Lei Maria da Penha, em casos em que a violência contra a mulher tenha ocorrido no âmbito da unidade doméstica, familiar ou decorrente de relação íntima de afeto, evidenciada a conotação de superioridade de gênero e em face da vulnerabilidade decorrente do sexo feminino.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5226969-66.2021.8.09.0051, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, julgado em 02/10/2023, publicado no DJe de 02.10.2023). A materialidade delitiva está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 01, f. 08/11), Relatório Médico (mov. 01, f. 14), Laudo de Exame de Corpo Delito de lesões indiretas (mov. 01, f. 111/112), a autoria, pela prova oral que ytrouxe os seguintes esclarecimentos: “(…) que no dia dos fatos estava em casa com o acusado, consumindo bebida alcoólica; que em dado momento, iniciou-se uma discussão, momento em que foi agredida pelo acusado; que não iniciou a agressão; que as agressões ocorrem apenas nos momentos em que o acusado consome álcool; que o acusado também arremessou seu telefone ao chão; que foi agredida com empurrões e tapas; que outras pessoas entraram na briga para cessar as agressões; que ficou dolorida com os tapas; que após esse fato, manteve relação com o acusado por um bom tempo; que atualmente não mantém relacionamento com o acusado; que o acusado a agrediu, mas como morava junto com ele na época, pediu para que os policias não levassem o réu preso; que manteve relacionamento com o acusado por cerca de 5 (cinco) anos, e foi agredida algumas vezes; que as agressões não deixaram marcas, apenas dor local; que alertou o delegado sobre a desnecessidade em prender o acusado; que não assinou nenhum termo de representação; que a separação de fato com o acusado ocorreu no início do ano de 2024. declarações da vítima (…).” (declarações judiciais da vítima, mov. 75). “(…) que se recorda dos fatos; que sua equipe foi acionada via funcional, pela própria vítima; que no local, a vítima relatou as agressões; que a vítima possuía marcas no rosto e nas costas; que em razão dos fatos, o acusado foi autuado e levado para delegacia; que não sabe dizer o que a vítima relatou em delegacia, mas no local dos fatos a vítima relatou as agressões e as marcas; que a vítima estava aparentemente lúcida; que o acusado também estava lúcido, apesar de terem consumido bebida alcoólica; que a vítima possuía lesões nas costas, e que a residência estava bagunçada (…).” (depoimento do policial Jonatas Tiago de Almeida, mov. 75). “(...) que no local, a vítima informou que o acusado estava bêbado e começou a agredi-la; que a vítima relata que o acusado quebrou seu celular; que a vítima aparentava hematomas das lesões; que a vítima apresentava vermelhidão no rosto e costas (…).” (depoimento judicial do policial Fábio José De Freitas Fonseca, mov. 75). “(…) que a acusação é verdadeira; que conviveu com a vítima durante a relação; que no dia dos fatos havia chegado do serviço, no momento em que a vítima chegou em casa embriagada; que foi a vítima quem começou a provocá-lo, ocasião em que a empurrou; que a vítima ficou com o rosto vermelho na tentativa de sair de casa novamente, empurrando sua cabeça ao portão; que no dia dos fatos a vítima não o agrediu primeiro (…).” (interrogatório judicial do réu, mov. 75). “(…) que se recorda que uma viatura compareceu na casa da vítima por conta das brigas do casal; que no dia em que a viatura compareceu no local também estava presente; que já presenciou o acusado agredindo a vítima; que o dia em que presenciou os fatos estava na companhia da vítima, bebendo com amigos; que no dia dos fatos ambos se agrediram, mas o acusado foi quem iniciou as agressões; que o acusado agrediu a vítima por ciúmes; que a vítima não tem inferioridade física em face do acusado (…).” (depoimento judicial da testemunha Juliana Cristina Silva de Oliveira, mov. 75). Extrai-se dos elementos de convicção dos autos, principalmente declarações judiciais da vítima e de testemunhas, corroborada com o relatório médico confeccionado no dia do fato e confissão, que o acusado, na época companheiro da vítima, lhe agrediu fisicamente, através de empurrões e tapas provocando ferimentos, razão para a confirmação da imputação do crime de lesão corporal de gênero, art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei n. 11.340/2006. Confirma-se a sentença penal condenatória em desfavor do réu pela violação do art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, respaldada na palavra judicial da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais jurisdicionalizados, relatório médico e confissão, os quais revelam o cometimento do delito de Lesão Corporal de gênero, sem margem para a absolvição da imputação. A jurisprudência do TJGO: “(…) Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes às lesões sofridas, notadamente o Laudo Pericial, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5405521-19.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado em 08.04.2024). “(…) Deve ser mantida a condenação pelo crime tipificado no artigo 129, § 13º, do Código Penal, quando o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e em razão da condição do sexo feminino, o apelante agrediu a vítima fisicamente com socos no rosto e na cabeça. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5460450-65.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado em 08.04.2024). A tese de que o réu agiu sob o manto da legítima defesa não encontra eco na prova da ação penal, o apelante não se livrou do ônus de demonstrar as elementares da excludente de criminalidade, relegada a exigência da moderação, revelado o excesso em possível resposta a uma provocação da vítima, bem como a sua atuação desproporcional, incompatível com o art. 25, do Código Penal Brasileiro. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG já se manifestaram sobre a questão em julgamento: “(…) O reconhecimento da excludente da legítima defesa reclama requisitos legais (agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios necessários, proteção de direito próprio ou de outrem). No caso, não se constatou a presença da injusta agressão e do uso moderado dos meios necessários. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0159125-74.2019.8.09.0175, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJe de 25.07.2023). “Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, sobretudo quando frágil a presença de excludente de ilicitude.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5632206-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 10.07.2024). EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA ATUAL E IMINENTE - FALTA DE MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS. - Impossível se falar em insuficiência de provas se a condenação se ampara na palavra da vítima secundada pelas provas pericial e testemunhal colacionadas aos autos, o que se privilegia em detrimento da negativa isolada do agente - A tese absolutória da legítima defesa não deve ser acolhida quando não comprovada a agressão atual e injusta por parte da vítima, muito menos a moderação dos meios empregados para rechaçar suposta agressão. (TJMG - Apelação Criminal n. 10188120103539001 MG, Relator Desembargador JÚLIO CÉZAR GUTTIERREZ, Data de Julgamento: 16.10.2019, Data de Publicação: 23.10.2019) Quanto ao tratamento punitivo, fixada a pena base de 02 (dois) anos 01 (um) mês e 15 (dias) reclusão, pela desfavorabilidade da culpabilidade, motivos e circunstâncias, utilizada a fração de 1/8 (um oitavo) para cada negativação, na segunda etapa, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzida a pena em 1/6 (um sexto), não comprovado o ato injusto da vítima para incidência da atenuante do art. 65, inciso III, leta “c”, do Código Penal Brasileiro, resultando o apenamento de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de reclusão, no regime prisional aberto, inviável retoque. A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível em casos de violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro e da Súmula 588, do STJ: “(…) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (…).” O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchido o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal e Súmula 588 do STJ.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5632324-74.2022.8.09.0174, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 24.06.2024). Posto isso, conheço e desprovejo o recurso de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE a sentença a quo, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5587418-28.2022.8.09.0035 COMARCA DE CORUMBAÍBA- GO APELANTE: BRUNO JOSÉ FERNANDES VIANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU Juíza Sentenciante: Dra. Marli Pimenta Naves EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). INÉPCIA DENÚNCIA. PRECLUSÃO DO TEMA. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA OU CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONFORME SÚMULA N. 588 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por Lesão Corporal praticada contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, em concurso com a Lei n. 11.340/2006. A defesa alegou inépcia da denúncia, litispendência ou continuidade delitiva, legítima defesa, insuficiência probatória e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, além de pleitear a redução da pena e a substituição por medida alternativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade da denúncia; (II) a existência de litispendência ou continuidade delitiva; (III) a ocorrência de legítima defesa; (IV) a suficiência probatória para a condenação; (V) a aplicabilidade da Lei Maria da Penha; (VI) a correta dosimetria da pena; e (VII) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia é válida, preenchendo os requisitos legais, e a arguição de inépcia é preclusa. 4. Não há litispendência ou continuidade delitiva, pois os fatos são distintos temporalmente. 5. A legítima defesa não se configura, pois o réu não comprovou o uso moderado dos meios necessários para repelir agressão injusta e iminente. 6. A prova oral, consistente nos depoimentos da vítima e testemunhas, corroborada pelo Boletim de Ocorrência, Laudo Médico e a confissão parcial do réu, comprovam a materialidade e autoria do crime. A palavra da vítima é fundamental em casos de violência doméstica. 7. A Lei Maria da Penha é aplicável, pois a violência ocorreu no contexto de relação íntima de afeto, demonstrando a vulnerabilidade da vítima em razão do gênero feminino. 8. A pena aplicada está de acordo com as circunstâncias do caso, considerando-se a atenuante da confissão espontânea. 9. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchido o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro e Súmula 588 do STJ. 10. Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. A sentença é mantida. "1. A denúncia é válida e a alegação de inépcia é preclusa. 2. Não há litispendência nem continuidade delitiva, pois os fatos são distintos temporalmente. 3. A tese absolutória da legítima defesa não deve ser acolhida quando não comprovada a agressão atual e injusta por parte da vítima, muito menos a moderação dos meios empregados para rechaçar suposta agressão. 4. Há prova suficiente para a condenação, como Boletim de Ocorêmncia e confisão parcial do delito. Além disso, a palavra da vítima é fundamental em casos de violência doméstica.. 5. A Lei Maria da Penha é aplicável, pois a violência ocorreu no contexto de relação íntima de afeto, demonstrando a vulnerabilidade da vítima em razão do gênero feminino.. 6. A dosimetria da pena é correta. 7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchido o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal e Súmula 588 do STJ.." Dispositivos relevantes citados: Art. 41 do CPP; art. 129, §13, do CPB; Lei n. 11.340/2006; art. 25 do CPB; art. 44, I, do CP; art. 65, III, 'c', do CPB. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5706678-17.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, publicado no DJe de 01.07.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5599491-70.2023.8.09.0011, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.06.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5501664-07.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 15.04.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0017712-08.2019.8.09.0035, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe de 15.04.2024; TJGO, Seção Criminal, Conflito de Jurisdição n. 5629655-32.2023.8.09.0168, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 11.06.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5226969-66.2021.8.09.0051, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, julgado em 02.10.2023, publicado no DJe de 02.10.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5405521-19.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado em 08.04.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5460450-65.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado em 08.04.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0159125-74.2019.8.09.0175, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJe de 25.07.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5632206-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 10.07.2024; TJMG - Apelação Criminal n. 10188120103539001 MG, Relator Desembargador JÚLIO CÉZAR GUTTIERREZ, Data de Julgamento: 16.10.2019, Data de Publicação: 23.10.2019; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5632324-74.2022.8.09.0174, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 24.06.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). INÉPCIA DENÚNCIA. PRECLUSÃO DO TEMA. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA OU CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONFORME SÚMULA N. 588 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por Lesão Corporal praticada contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, em concurso com a Lei n. 11.340/2006. A defesa alegou inépcia da denúncia, litispendência ou continuidade delitiva, legítima defesa, insuficiência probatória e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, além de pleitear a redução da pena e a substituição por medida alternativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a validade da denúncia; (II) a existência de litispendência ou continuidade delitiva; (III) a ocorrência de legítima defesa; (IV) a suficiência probatória para a condenação; (V) a aplicabilidade da Lei Maria da Penha; (VI) a correta dosimetria da pena; e (VII) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia é válida, preenchendo os requisitos legais, e a arguição de inépcia é preclusa. 4. Não há litispendência ou continuidade delitiva, pois os fatos são distintos temporalmente. 5. A legítima defesa não se configura, pois o réu não comprovou o uso moderado dos meios necessários para repelir agressão injusta e iminente. 6. A prova oral, consistente nos depoimentos da vítima e testemunhas, corroborada pelo Boletim de Ocorrência, Laudo Médico e a confissão parcial do réu, comprovam a materialidade e autoria do crime. A palavra da vítima é fundamental em casos de violência doméstica. 7. A Lei Maria da Penha é aplicável, pois a violência ocorreu no contexto de relação íntima de afeto, demonstrando a vulnerabilidade da vítima em razão do gênero feminino. 8. A pena aplicada está de acordo com as circunstâncias do caso, considerando-se a atenuante da confissão espontânea. 9. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchido o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro e Súmula 588 do STJ. 10. Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. A sentença é mantida. "1. A denúncia é válida e a alegação de inépcia é preclusa. 2. Não há litispendência nem continuidade delitiva, pois os fatos são distintos temporalmente. 3. A tese absolutória da legítima defesa não deve ser acolhida quando não comprovada a agressão atual e injusta por parte da vítima, muito menos a moderação dos meios empregados para rechaçar suposta agressão. 4. Há prova suficiente para a condenação, como Boletim de Ocorêmncia e confisão parcial do delito. Além disso, a palavra da vítima é fundamental em casos de violência doméstica.. 5. A Lei Maria da Penha é aplicável, pois a violência ocorreu no contexto de relação íntima de afeto, demonstrando a vulnerabilidade da vítima em razão do gênero feminino.. 6. A dosimetria da pena é correta. 7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchido o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal e Súmula 588 do STJ.." Dispositivos relevantes citados: Art. 41 do CPP; art. 129, §13, do CPB; Lei n. 11.340/2006; art. 25 do CPB; art. 44, I, do CP; art. 65, III, 'c', do CPB. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5706678-17.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, publicado no DJe de 01.07.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5599491-70.2023.8.09.0011, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.06.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5501664-07.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 15.04.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0017712-08.2019.8.09.0035, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe de 15.04.2024; TJGO, Seção Criminal, Conflito de Jurisdição n. 5629655-32.2023.8.09.0168, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 11.06.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5226969-66.2021.8.09.0051, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, julgado em 02.10.2023, publicado no DJe de 02.10.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5405521-19.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado em 08.04.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5460450-65.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado em 08.04.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0159125-74.2019.8.09.0175, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJe de 25.07.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5632206-79.2022.8.09.0051, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 10.07.2024; TJMG - Apelação Criminal n. 10188120103539001 MG, Relator Desembargador JÚLIO CÉZAR GUTTIERREZ, Data de Julgamento: 16.10.2019, Data de Publicação: 23.10.2019; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5632324-74.2022.8.09.0174, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 24.06.2024.

Intimação Efetivada

30/04/2025, 13:59

Intimação Expedida

30/04/2025, 13:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/04/2025, 13:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/04/2025, 13:57

Intimação Lida

03/04/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

02/04/2025, 16:40

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:38

Intimação Expedida

02/04/2025, 16:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/04/2025, 16:38

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/03/2025, 14:55

Autos Conclusos

31/03/2025, 14:05

Troca de Responsável

31/03/2025, 14:04

Certidão Expedida

31/03/2025, 14:02

Relatório - encaminhado à revisão

25/03/2025, 17:21

Autos Conclusos

18/03/2025, 13:05

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

13/03/2025, 16:41

Intimação Lida

05/03/2025, 03:10

Troca de Responsável

20/02/2025, 11:55

Certidão Expedida

19/02/2025, 15:45

Intimação Expedida

19/02/2025, 15:45

Juntada -> Petição

18/02/2025, 15:00

Intimação Lida

14/02/2025, 03:03

Desabilitação de Responsável

04/02/2025, 19:48

Habilitação Responsável

04/02/2025, 19:48

Intimação Expedida

04/02/2025, 13:37

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

03/02/2025, 23:36

Intimação Efetivada

14/01/2025, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2025, 10:23

Certidão Expedida

13/01/2025, 17:24

Autos Conclusos

13/01/2025, 17:24

Recurso Autuado

13/01/2025, 17:19

Recurso Distribuído

13/01/2025, 17:18

Intimação Via Telefone Efetivada

13/01/2025, 17:18

Recurso Distribuído

13/01/2025, 17:18

Juntada -> Petição

09/01/2025, 16:20

Intimação Lida

09/01/2025, 16:20

Ato Ordinatório

09/01/2025, 14:19

Intimação Expedida

09/01/2025, 14:19

Intimação Via Telefone Efetivada

09/01/2025, 14:09

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

07/01/2025, 18:47

Intimação Lida

07/01/2025, 17:15

Autos Conclusos

21/12/2024, 21:50

Juntada -> Petição -> Apelação

19/12/2024, 17:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/12/2024, 16:39

Intimação Expedida

19/12/2024, 16:39

Intimação Efetivada

19/12/2024, 16:39

Autos Conclusos

01/12/2024, 20:43

Juntada de Documento

01/12/2024, 20:41

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/11/2024, 23:56

Intimação Efetivada

18/11/2024, 18:57

Mídia Publicada

18/11/2024, 18:31

Mídia Publicada

18/11/2024, 18:30

Intimação Lida

18/11/2024, 15:42

Juntada de Documento

18/11/2024, 15:33

Audiência de Instrução e Julgamento

18/11/2024, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 15:30

Intimação Expedida

18/11/2024, 15:30

Intimação Expedida

15/11/2024, 12:51

Mandado Não Cumprido

14/11/2024, 17:58

Mandado Não Cumprido

14/11/2024, 17:55

Juntada de Documento

08/11/2024, 11:39

Mandado Cumprido

04/11/2024, 11:54

Mandado Cumprido

04/11/2024, 11:52

Juntada de Documento

07/10/2024, 16:24

Ofício(s) Expedido(s)

07/10/2024, 16:20

Mandado Expedido

07/10/2024, 16:12

Mandado Expedido

07/10/2024, 16:06

Mandado Expedido

07/10/2024, 15:53

Mandado Expedido

07/10/2024, 12:33

Intimação Lida

01/10/2024, 11:07

Intimação Lida

26/09/2024, 18:04

Intimação Expedida

26/09/2024, 13:46

Audiência de Instrução e Julgamento

26/09/2024, 13:46

Intimação Expedida

26/09/2024, 13:46

Intimação Lida

26/09/2024, 06:54

Intimação Lida

25/09/2024, 19:47

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2024, 19:15

Intimação Expedida

24/09/2024, 19:15

Intimação Expedida

24/09/2024, 19:15

Autos Conclusos

16/09/2024, 16:30

Intimação Lida

11/09/2024, 08:39

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

11/09/2024, 08:38

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

09/09/2024, 16:27

Intimação Expedida

09/09/2024, 16:27

Autos Conclusos

05/09/2024, 12:17

Mandado Cumprido

14/08/2024, 14:07

Mandado Expedido

01/07/2024, 13:37

Juntada -> Petição

25/06/2024, 19:39

Intimação Lida

25/06/2024, 19:39

Ato Ordinatório

20/06/2024, 11:32

Intimação Expedida

20/06/2024, 11:32

Mandado Não Cumprido

18/06/2024, 16:35

Evolução da Classe Processual

12/05/2024, 22:04

Mandado Expedido

23/04/2024, 10:31

Intimação Lida

09/04/2024, 17:06

Intimação Expedida

09/04/2024, 12:52

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/04/2024, 12:52

Autos Conclusos

05/04/2024, 15:03

Mudança de Assunto Processual

05/04/2024, 15:02

Juntada -> Petição -> Denúncia

04/04/2024, 18:58

Intimação Lida

04/04/2024, 18:58

Juntada de Documento

02/04/2024, 17:48

Intimação Expedida

26/03/2024, 16:06

Juntada de Documento

26/03/2024, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2024, 16:25

Juntada -> Petição

23/01/2024, 19:01

Intimação Lida

15/12/2023, 03:05

Intimação Expedida

05/12/2023, 13:33

Juntada de Documento

29/11/2023, 16:04

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2023, 13:51

Juntada -> Petição

21/09/2023, 17:11

Intimação Lida

04/09/2023, 03:10

Intimação Expedida

25/08/2023, 14:33

Juntada de Documento

25/08/2023, 14:32

Juntada de Documento

25/08/2023, 14:32

Juntada de Documento

24/08/2023, 09:47

Juntada de Documento

22/08/2023, 16:33

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2023, 13:32

Ofício(s) Expedido(s)

25/10/2022, 10:56

Juntada -> Petição

24/10/2022, 14:15

Intimação Lida

17/10/2022, 03:02

Intimação Expedida

07/10/2022, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2022, 01:05

Autos Conclusos

29/09/2022, 15:06

Certidão Expedida

29/09/2022, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2022, 19:32

Autos Conclusos

26/09/2022, 16:19

Certidão Expedida

26/09/2022, 16:05

Juntada de Documento

26/09/2022, 10:44

Processo Distribuído

26/09/2022, 10:42

Recebido

26/09/2022, 10:42

Documentos

Ementa

•28/04/2025, 08:41

Relatório e Voto

•28/04/2025, 08:41

Despacho

•31/03/2025, 14:55

Relatório

•25/03/2025, 17:21

Despacho

•14/01/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:19

Decisão

•07/01/2025, 18:47

Sentença

•19/12/2024, 16:39

Termo de Audiência

•18/11/2024, 15:30

Decisão

•07/10/2024, 16:20

Decisão

•07/10/2024, 15:53

Decisão

•07/10/2024, 12:33

Decisão

•24/09/2024, 19:15

Decisão

•09/09/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:32

Todos os documentos(18)

Ementa

•28/04/2025, 08:41

Relatório e Voto

05/05/2025, 00:00

•28/04/2025, 08:41

Despacho

•31/03/2025, 14:55

Relatório

•25/03/2025, 17:21

Despacho

•14/01/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:19

Decisão

•07/01/2025, 18:47

Sentença

•19/12/2024, 16:39

Termo de Audiência

•18/11/2024, 15:30

Decisão

•07/10/2024, 16:20

Decisão

•07/10/2024, 15:53

Decisão

•07/10/2024, 12:33

Decisão

•24/09/2024, 19:15

Decisão

•09/09/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:32

Decisão

•09/04/2024, 12:52

Despacho

•30/09/2022, 01:05

Despacho

•26/09/2022, 19:32