Execução de Título Extrajudicial 5906200-28.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5906200-28.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1ª Vara CívelProcesso: 5906200-28.2024.8.09.0168Requerente: Forpan – Fortaleza Pão LtdaRequerido: Atakadão Bc LtdaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.A parte exequente pugnou pela penhora via sistemas SISBAJUD, nas contas da parte executada ATAKADÃO BC LTDA. Requereu, ainda, a citação do segundo executado SILDIOMAR DE CARVALHO RIBEIRO – CPF nº 026.502.655-58, por Oficial de Justiça, e com a orientação de fazer a citação por hora certa.Vieram-me conclusos.Decido.É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil.Assim, é com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, segundo a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do mesmo diploma legal.No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez que, devidamente intimada para pagar, a parte devedora quedou-se inerte.Ante o exposto: DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada ATAKADÃO BC LTDA, na modalidade "teimosinha" e pelo prazo de 30 dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente na inicial. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio. Advirto que, em sendo verificada por este magistrado eventual constrição excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso, diretamente em gabinete. Feita a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 513 c/c art. 854, §§2º e 3º do CPC. Caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se a executada por carta, nos termos do art. 854, §2º, devendo o exequente ser intimado para que aporte as custas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (quantia em centavos), promova-se de imediato o desbloqueio.Atente-se a serventia que, para cumprimento das deliberações, deverão os autos serem remetidos ao CACE — Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Ademais, DEFIRO nova tentativa de citação do executado Sildiomar De Carvalho Ribeiro, devendo ser alertado o Sr. Oficial de sobre a possibilidade de o executado estar se furtando à citação. Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE mandado. Restando frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), indicar endereço atualizado ou diligências para localizar a parte requerida, sob pena de extinção. Caso existam outros pedidos de pesquisa de ativos ou constrição de bens, tornem-me conclusos para apreciação, após o cumprimento das ordens acima descritas.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Cumprido em Parte

Ofício Efetivado em Parte

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ofício Efetivado em Parte

Ofício Efetivado em Parte

Ofício(s) Expedido(s)

Mandado Cumprido em Parte

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(30)