Cumprimento de sentença 0040914-37.2016.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNulidade / AnulaçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2016

Valor da Causa

R$ 2.100.000,00

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2026, 12:30

Término da Suspensão do Processo

20/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2026, 09:30

Término da Suspensão do Processo

04/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/01/2026, 16:02

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Todas as movimentações(666)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2026, 12:30

Término da Suspensão do Processo

20/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2026, 09:30

Término da Suspensão do Processo

04/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/01/2026, 16:02

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:50

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:41

Autos Conclusos

08/01/2026, 14:44

Juntada de Documento

18/12/2025, 22:47

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:20

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:20

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:15

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:38

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:37

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:37

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:37

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:37

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:37

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:37

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:37

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:37

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:37

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:37

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:37

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:37

Autos Conclusos

05/11/2025, 12:36

Juntada -> Petição

29/10/2025, 12:46

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/10/2025, 15:52

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:41

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:41

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:41

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:41

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:41

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:41

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:41

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:40

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Certidão Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:38

Juntada -> Petição

20/10/2025, 19:09

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:12

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:11

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:11

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:11

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:11

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:11

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:11

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:11

Intimação Efetivada

10/10/2025, 10:11

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Decisão -> deferimento

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:08

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:08

Intimação Expedida

10/10/2025, 10:08

Juntada -> Petição

30/09/2025, 09:41

Juntada -> Petição

16/09/2025, 17:38

Autos Conclusos

15/09/2025, 14:54

Juntada -> Petição

08/09/2025, 16:07

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/09/2025, 10:49

Juntada -> Petição

29/08/2025, 00:19

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:43

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:43

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:43

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:43

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:43

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:43

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:43

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:43

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:43

Intimação Efetivada

19/08/2025, 16:43

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

19/08/2025, 16:38

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:38

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

19/08/2025, 16:37

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:37

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:37

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2025, 16:37

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:37

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

19/08/2025, 16:37

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:37

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:37

Evolução da Classe Processual

18/08/2025, 17:37

Autos Conclusos

11/08/2025, 14:35

Juntada -> Petição

11/08/2025, 12:46

Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:52

Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:52

Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:52

Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:52

Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:52

Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:52

Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:52

Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:52

Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:52

Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:52

Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:51

Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:51

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:51

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

08/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

08/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

08/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:40

Processo baixado à origem/devolvido

08/08/2025, 12:35

Processo baixado à origem/devolvido

08/08/2025, 12:35

Certidão Expedida

08/08/2025, 12:34

Certidão Expedida

08/08/2025, 12:32

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2025, 18:52

Autos Conclusos

23/05/2025, 17:53

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

23/05/2025, 17:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/05/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por espólio da parte autora, visando suprir omissão do acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo doações simuladas como adiantamento de legítima, deixou de se manifestar sobre a fixação de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão relevante quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando o acolhimento do pedido subsidiário e a rejeição do pedido principal.III. Razões de decidir3. Conforme o artigo 1.022 do CPC, a omissão quanto à análise dos honorários configura vício sanável por embargos de declaração.4. O pedido principal, de declaração de nulidade dos negócios jurídicos, foi rejeitado, tendo sido acolhido apenas o pedido subsidiário, de reconhecimento de adiantamento de legítima.5. Conforme doutrina e jurisprudência (v.g., STJ, AgInt no AREsp 1657150/SP), a procedência apenas do pedido subsidiário caracteriza sucumbência recíproca.6. Diante disso, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, dividido em igual proporção entre as partes, observada a gratuidade da justiça quando concedida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, reconhecendo a sucumbência recíproca e fixando honorários advocatícios conforme os critérios legais.Tese de julgamento:"1. O acolhimento exclusivo de pedido subsidiário, com rejeição do pedido principal, configura sucumbência recíproca entre as partes.2. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa e distribuídos proporcionalmente, observando-se a gratuidade da justiça, quando concedida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, I, 85, § 2º e § 11; CC, arts. 167, 544, 2.005, 2.006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1657150/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 29/09/2021; TJ-GO, AC 5637265-19.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected] DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040914-37.2016.8.09.0126COMARCA DE ORIGEM: PIRENÓPOLIS – 1ª VARA CÍVELEMBARGANTE: ESPÓLIO DE LINA MARIA CURADO CARIZZIOEMBARGADOS: REINALDO LARANJEIRAS, LOURDES CLOTILDES e OUTROSRELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório inserido pelo Des. Rodrigo de Silveira.Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE LINA MARIA CURADO CARIZZIO face ao acórdão de evento 228 que deu parcial provimento aos apelos interpostos pela parte autora e pelos assistentes litisconsorciais da parte autora.Segue a ementa do voto:EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SIMULAÇÃO DE DOAÇÃO COMO COMPRA E VENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DAS DOAÇÕES COMO ADIANTAMENTO DE HERANÇA. COLAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame:1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e seus assistentes contra sentença que reconheceu a simulação de doações realizadas pela autora da herança como contratos de compra e venda, mas julgou improcedente o pedido inicial por ausência de comprovação de que as doações comprometeram a legítima dos herdeiros preteridos. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a simples simulação de doação é suficiente para a nulidade dos negócios e, alternativamente, se as doações podem ser reconhecidas como adiantamento de herança, devendo vir à colação os bens doados.III. Razões de decidir:3. A simulação relativa dos negócios, reconhecida para ocultar a doação, não compromete a validade das transferências por estarem válidas na substância e na forma (Código Civil, art. 167, § 1º, I e II).4. A comprovação de doação inoficiosa incumbia à parte autora, conforme art. 373, I, do CPC, não podendo esse ônus ser transferido aos réus.5. Ausente a dispensa expressa de colação e em conformidade com os arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil, as doações devem ser consideradas adiantamento de herança.IV. Dispositivo e tese:6. Apelação parcialmente provida para reconhecer as doações realizadas como adiantamento de herança, sujeitando-as à colação em processo de inventário.Tese de julgamento: "1. Doações realizadas pelo ascendente a descendentes, sob forma de simulação como se compra e venda fosse, embora não sejam eivadas de nulidade (tratando-se de simulação relativa), configuram adiantamento de herança; 2. Ausente dispensa de colação, impõe-se a conferência dos bens doados na partilha, conforme art. 544 do Código Civil."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 167, 544, 2005, 2006; Código de Processo Civil, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AC 04041315020168090006, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 15/09/2022; TJ/MG, AC 10555130010781. O embargante insurge-se contra o ato colegiado, alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, já que, segundo alega, há necessária redistribuição da sucumbência (evento 241).Requer, assim, que os embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos para que seja sanada a omissão apontada.Contrarrazões devidamente apresentadas (eventos 256, 258 e 259).Pois bem.Como cediço, de acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, verifico que o acórdão deixou de se manifestar expressamente quanto aos ônus sucumbenciais, o que configura omissão a ser suprida por meio dos presentes embargos de declaração.Conforme consta na petição inicial (evento 03, arquivo 01, fls. 17 e 18 do PDF), foram formulados os seguintes pedidos:“IV – Seja julgado procedente o pedido para declarar a invalidade de todos os negócios jurídicos narrados na inicial, bem como todos os realizados posteriormente, determinando-se que as partes do imóvel cedidas fraudulentamente retornem ao domínio do ESPÓLIO DE ZAILDA ABREU CURADO para posterior inventário, partilha e divisão de forma equânime entre TODOS os herdeiros;V – Alternativamente, em caso de não reconhecimento da fraude e da consequente invalidação dos negócios narrados, requer sejam eles reconhecidos e declarados como adiantamento de legítima, nos termos do art. 544 do Código Civil, para ulterior colação no inventário de ZAILDA ABREU CURADO.” Grifei. Na sentença (evento 66) foram julgados improcedentes ambos os pedidos iniciais, mas, em sede de apelação, houve reforma do julgado, com o acolhimento do pedido subsidiário (item V, vide art. 326 do CPC).Quanto à natureza subsidiária do pedido acolhido em sede de apelação, as lições de Marinoni:Julgando procedente o pedido principal, não deve o juiz conhecer do pedido subsidiário. Todavia, não podendo acolher o pedido principal, tem o juiz o dever de examinar o pedido subsidiário, acolhendo-o ou rejeitando-o. Se o juízo julga improcedente o pedido principal, mas acolhe o pedido subsidiário, tem o autor interesse recursal na reforma da decisão para provocar, na instância revisora, o acolhimento do pedido principal, porque esse prefere ao pedido subsidiário (Marinoni, Luiz Guilherme; livro eletrônico. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Pg. 105) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, conforme sustentado nas contrarrazões destes embargos, uma vez que o pedido principal — de declaração de invalidade de todos os negócios jurídicos narrados na inicial — foi julgado improcedente, tendo sido apenas acolhido o pedido subsidiário, relativo ao reconhecimento de adiantamento de legítima.Nesse sentido:(…) 2. Sobre a questão processual levantada, a saber: se o acolhimento integral do pedido subsidiário é ou não capaz de ensejar o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, registra-se que, nos casos em que há ordem hierárquica na cumulação de pedidos realizada, é possível o reconhecimento da mútua sucumbência, uma vez que, rejeitado o pedido principal e acolhido o subsidiário, a parte autora terá obtido vantagem apenas parcial com o resultado do processo. Hipótese diversa se dá quando a parte autora formula pedidos alternativos, ocasião em que o acolhimento de qualquer deles importa procedência integral do pedido. 3. De acordo com o acórdão regional, a parte agravante formulou pedido subsidiário, e não alternativo, porque o segundo pedido só deveria ser apreciado caso fosse indeferido o primeiro, que era o principal. 4. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído pela necessidade de distribuição recíproca dos honorários advocatícios de sucumbência, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Agravo interno do particular não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1657150 SP 2020/0023656-7, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o apelante defenda ter deduzido pedido alternativo, da leitura acurada dos autos constata-se que todos os pleitos julgados procedentes (tanto o pedido liminar quanto o principal) foram deduzidos de modo subsidiário. 2. Na cumulação alternativa não há hierarquia entre os pedidos, que são excludentes entre si, de sorte que o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão do autor, devendo os ônus da sucumbência serem integralmente suportados pelo réu. Na cumulação subsidiária, como é o caso dos autos, os pedidos são formulados em grau de hierarquia, existindo um pedido principal e outro subsidiário, de sorte que se apenas o pedido subsidiário for acolhido, é impositiva a sucumbência recíproca. 3. Desprovido o recurso, necessário se faz majorar a verba honorária nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56372651920208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) No que se refere à base de cálculo das verbas da sucumbência, o percentual estabelecido pela sentença deverá incidir sobre o valor da causa, que corresponde ao valor dos bens em discussão e que serão levados à colação.Explico. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico (simulação) em que o valor da causa realmente deveria corresponder ao valor dos bens em discussão. Houve pedido sucessivo de reconhecimento de tais transmissões como adiantamento de legítima, nos termos do art. 544 do Código Civil, cujo valor da causa, acredito, deva ser o mesmo, pois, acaso os bens não viessem à colação, os réus experimentariam uma vantagem na partilha referente ao valor dos bens.O TJGO acolheu apenas o pedido sucessivo (subsidiário). Por consequência, reconhece-se a sucumbência recíproca e os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa (10%) e divididos à proporção de 50% entre as partes.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente, a fim de sanar a omissão apontada e integrar o voto, para reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuindo-os na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação aos litigantes beneficiários da gratuidade da justiça. É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0040914-37.2016.8.09.0126.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:03

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:03

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:03

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:03

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:03

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:03

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:02

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:02

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:02

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:02

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:02

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:02

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:02

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/04/2025, 15:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

29/04/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040914-37.2016.8.09.0126 COMARCA DE ORIGEM: PIRENÓPOLIS – 1ª Vara CívelEMBARGANTE: ESPÓLIO DE LINA MARIA CURADO CARIZZIO EMBARGADOS: REINALDO LARANJEIRAS, LOURDES CLOTILDES e OUTROS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILV

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:55

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:55

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:55

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:49

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:49

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:49

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:48

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:48

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:48

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:48

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:48

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:48

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:48

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/04/2025, 16:48

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/04/2025, 12:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/12/2024, 15:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/12/2024, 15:35

Autos Conclusos

03/12/2024, 12:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/12/2024, 17:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/11/2024, 12:23

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:37

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:37

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:37

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:37

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:37

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:37

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:37

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:37

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:37

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:37

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:37

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2024, 10:04

Autos Conclusos

26/11/2024, 16:31

Juntada -> Petição -> Embargos

26/11/2024, 15:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/11/2024, 13:02

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:01

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:01

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:01

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:01

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:01

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:01

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:01

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:01

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:01

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:01

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

14/11/2024, 12:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/11/2024, 18:42

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:40

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:39

Certidão Expedida

12/11/2024, 17:37

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/11/2024, 12:56

Certidão Expedida

06/11/2024, 14:36

Sessão Julgamento Adiado

10/10/2024, 18:46

Intimação Efetivada

30/09/2024, 19:32

Intimação Efetivada

30/09/2024, 19:32

Intimação Efetivada

30/09/2024, 19:32

Intimação Efetivada

30/09/2024, 19:32

Intimação Efetivada

30/09/2024, 19:32

Intimação Efetivada

30/09/2024, 19:32

Intimação Efetivada

30/09/2024, 19:32

Intimação Efetivada

30/09/2024, 19:32

Intimação Efetivada

30/09/2024, 19:32

Intimação Efetivada

30/09/2024, 19:32

Intimação Efetivada

30/09/2024, 19:32

Intimação Efetivada

30/09/2024, 19:28

Intimação Efetivada

30/09/2024, 19:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/09/2024, 19:28

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/09/2024, 16:28

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/07/2024, 13:20

Autos Conclusos

19/06/2024, 19:47

Diligência Concluída – Processo Devolvido

19/06/2024, 19:46

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2024, 17:48

Autos Conclusos

19/06/2024, 14:41

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/06/2024, 14:33

Intimação Lida

19/06/2024, 14:33

Troca de Responsável

12/06/2024, 11:27

Autos Vista ao MP

11/06/2024, 16:58

Intimação Expedida

11/06/2024, 16:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/05/2024, 14:08

Intimação Efetivada

17/05/2024, 12:19

Intimação Efetivada

17/05/2024, 12:19

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2024, 09:22

Autos Conclusos

15/05/2024, 14:35

Juntada -> Petição

15/05/2024, 13:53

Intimação Lida

10/05/2024, 03:01

Troca de Responsável

02/05/2024, 12:04

Autos Vista ao MP

30/04/2024, 15:39

Intimação Expedida

30/04/2024, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 07:19

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/04/2024, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2024, 17:42

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/04/2024, 17:42

Juntada -> Petição

14/02/2024, 09:39

Autos Conclusos

30/01/2024, 17:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/12/2023, 10:42

Intimação Efetivada

01/12/2023, 16:49

Intimação Efetivada

01/12/2023, 16:49

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

30/11/2023, 18:05

Autos Conclusos

20/11/2023, 16:07

Juntada -> Petição

19/11/2023, 23:49

Juntada -> Petição

13/11/2023, 13:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/11/2023, 15:37

Intimação Efetivada

07/11/2023, 14:29

Intimação Efetivada

07/11/2023, 14:29

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

06/11/2023, 22:52

Autos Conclusos

01/11/2023, 14:37

Recurso Autuado

01/11/2023, 14:32

Recurso Distribuído

01/11/2023, 14:07

Recurso Distribuído

01/11/2023, 14:07

Juntada -> Petição

21/09/2023, 10:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/09/2023, 19:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/09/2023, 16:03

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:44

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:44

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:44

Intimação Efetivada

25/08/2023, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2023, 15:58

Autos Conclusos

05/06/2023, 14:45

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

01/06/2023, 18:49

Juntada -> Petição -> Apelação

01/06/2023, 15:24

Juntada -> Petição -> Apelação

30/05/2023, 23:07

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Intimação Efetivada

05/05/2023, 14:05

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/05/2023, 15:43

Autos Conclusos

11/01/2023, 16:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/11/2022, 14:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/11/2022, 14:11

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

23/11/2022, 14:09

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2022, 12:02

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/07/2022, 18:42

Autos Conclusos

12/07/2022, 10:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/07/2022, 22:13

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

11/07/2022, 17:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/07/2022, 18:39

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

07/07/2022, 09:25

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Intimação Efetivada

30/06/2022, 14:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

14/06/2022, 17:48

Juntada -> Petição

07/02/2022, 17:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/01/2022, 16:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/01/2022, 17:35

Autos Conclusos

20/09/2021, 18:10

Mudança de Assunto Processual

13/06/2021, 11:50

Certidão Expedida

13/06/2021, 11:49

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Intimação Efetivada

31/05/2021, 17:32

Autos Conclusos

05/04/2021, 14:42

Juntada de Documento

05/04/2021, 14:41

Juntada -> Petição

18/01/2021, 20:32

Juntada -> Petição

14/01/2021, 11:32

Juntada -> Petição

12/01/2021, 15:30

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Intimação Efetivada

09/12/2020, 09:05

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2020, 17:54

Autos Conclusos

25/08/2020, 15:03

Devolvidos os autos

25/08/2020, 15:03

Juntada -> Petição

24/08/2020, 19:29

Juntada -> Petição

14/08/2020, 15:10

Juntada de Documento

09/07/2020, 10:37

Juntada -> Petição

21/05/2020, 12:27

Juntada de Documento

16/01/2020, 08:38

Juntada de Documento

04/12/2019, 09:57

Juntada de Documento

04/12/2019, 09:57

Audiência Publicada

04/12/2019, 09:57

Audiência Publicada

04/12/2019, 09:57

Processo Distribuído

04/12/2019, 09:57

Processo Distribuído

05/02/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 15:41

Decisão

•24/11/2025, 17:37

Decisão

•10/10/2025, 10:08

Despacho

•19/08/2025, 16:37

Despacho

•07/08/2025, 18:52

Ementa

•28/04/2025, 16:17

Relatório e Voto

•28/04/2025, 16:17

Relatório

•02/04/2025, 12:55

Despacho

•27/11/2024, 10:04

Relatório e Voto

•14/11/2024, 12:09

Relatório

•28/09/2024, 16:28

Despacho

•17/05/2024, 09:22

Despacho

•30/04/2024, 07:19

Despacho

•16/04/2024, 17:41

Decisão

•30/11/2023, 18:05

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/01/2026, 15:41

Decisão

30/04/2025, 00:00

•24/11/2025, 17:37

Decisão

•10/10/2025, 10:08

Despacho

•19/08/2025, 16:37

Despacho

•07/08/2025, 18:52

Ementa

•28/04/2025, 16:17

Relatório e Voto

•28/04/2025, 16:17

Relatório

•02/04/2025, 12:55

Despacho

•27/11/2024, 10:04

Relatório e Voto

•14/11/2024, 12:09

Relatório

•28/09/2024, 16:28

Despacho

•17/05/2024, 09:22

Despacho

•30/04/2024, 07:19

Despacho

•16/04/2024, 17:41

Decisão

•30/11/2023, 18:05

Despacho

•06/11/2023, 22:52

Despacho

•17/08/2023, 15:58

Decisão

•02/05/2023, 15:43

Despacho

•20/10/2022, 12:02

Sentença

•14/06/2022, 17:48

Despacho

•31/05/2021, 17:32

Decisão

•05/04/2021, 14:41

Decisão

•06/12/2020, 17:54

Relatório e Voto

•06/07/2020, 19:01