Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5310719-36.2022.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5310719-36.2022.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5310719-36.2022.8.09.0178Requerente/Exequente: Zelia Ferreira AlvesRequerido(a)/Executado: Município de Maurilândia DESPACHOTrata-se de ação de execução individual de título judicial coletivo proposta por ZELIA FERREIRA ALVES em desfavor de MUNICIPIO DE MAURILANDIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao examinar os autos, verifica-se o Município de Maurilândia noticiou a celebração de acordo com a Exequente para a liquidação do crédito objeto do precatório expedido nestes autos, requereu a homologação do referido acordo e a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença (evento 34).As partes foram intimadas a se manifestarem acerca de eventual ilegalidade no acordo apresentado, sob pena de não homologação (evento 38), entretanto, as partes permaneceram inertes (evento 44).Noticiou-se nos autos a prolação de despacho pela Presidência do Departamento de Precatórios (DEPRE) deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em que consignou a existência de acordo entre as partes destinado à liquidação do crédito discutido nos autos administrativos do precatório nº 202209000359257 que se originou da presente execução individual. Observou-se que o mencionado precatório se encontra previsto para adimplemento no exercício orçamentário de 2024, não vislumbrando óbice à tratativa apresentada pelas partes no que tange à ordem cronológica de liquidação (eventos 47 e 48).Nesse contexto, a Presidência do DEPRE, intimou as partes a comprovarem o cumprimento da avença relativa à credora Zélia Ferreira Alves até o dia 26 de janeiro de 2026, sob a advertência de que a ausência de manifestação até a referida data presumiria a liquidação do ajuste e o consequente arquivamento dos autos administrativos do precatório, ou, em caso de inadimplemento, o decreto de sequestro do valor respectivo.Diante do exposto, tendo em vista a notícia de acordo firmado entre as partes perante o Departamento de Precatórios, o qual se infere estar sendo monitorado por aquele órgão para fins de cumprimento e eventual pagamento, torna-se imprescindível o esclarecimento da situação processual pelas partes nestes autos judiciais.Destarte, para o adequado prosseguimento do feito e a devida organização processual, a fim de evitar medidas redundantes ou conflitantes, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifestem-se de forma clara e inequívoca acerca dos seguintes pontos: Informarem sobre a existência do acordo celebrado entre as partes para a liquidação do crédito objeto do precatório n. 202209000359257 perante o Departamento de Precatórios (DEPRE); Informarem se o acordo apresentado no evento 34 destes autos judiciais é o mesmo acordo noticiado e objeto de monitoramento pelo DEPRE. Em caso afirmativo, justifiquem a necessidade de nova homologação judicial, considerando eventual homologação prévia pelo DEPRE. Em caso negativo, apresentem o termo do acordo firmado perante o DEPRE, para análise;Advirtam-se as partes de que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá implicar na presunção de que o acordo noticiado pelo DEPRE é o mesmo apresentado nestes autos e que seu cumprimento está sendo devidamente acompanhado por aquele órgão.Transcorrido o prazo, independente de manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

06/05/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Término da Suspensão do Processo

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