Monitória 5321936-06.2021.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5321936-06.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5321936-06.2021.8.09.0051 Requerente(s): Giro Capital Fomento Mercantil Ltda Requerido(a)(s): Colegio Vitoria.com Eireli DECISÃO A parte autora formulou pedido para que a citação da parte requerida seja realizada por meio do aplicativo de mensagens (evento nº 142). Todavia, vislumbro não ser razoável o acolhimento do referido pleito. Em primeiro lugar, porque a citação é ato essencial à regularidade do processo e deve ser realizada pessoalmente ao réu, sob pena de nulidade, conforme disciplina o artigo 239 do CPC/15, não podendo ser realizada por meio não previsto em lei e que não comprove ter o destinatário do ato processual tomado efetivo conhecimento de seu conteúdo. Dispõe o caput do art. 246 do CPC/15 (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021) que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Como se vê, para que seja possível a citação por esse meio, o requerido deve se cadastrar previamente nos bancos de dados do Poder Judiciário e fornecer seu endereço eletrônico para o recebimento da mensagem. O endereço eletrônico não pode ser fornecido pela parte autora, visando a citação da parte requerida. Não bastasse isso, a citação por meio de aplicativo de mensagem (dentre os quais está o whatsapp) não encontra previsão no estatuto processual civil pátrio. É certo que durante a pandemia do COVID-19 a prática de atos processuais por esse meio foi autorizada em diversos atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais pátrios, com o escopo de se evitar o contágio da doença. Frente a este cenário, foi editado pela Corregedoria do TJ/GO o Provimento n° 26/2020 que em seu art. 2º autorizou a realização de intimações e notificações através de aplicativos de mensagens, trazendo ainda a previsão de citação por este meio nos casos de cumprimento de medidas liminares e de antecipações de tutelas. No entanto, esse cenário já não existe mais. Fato é que por se tratar de ato de comunicação processual eletrônico “atípico”, o art. 2º do provimento acima mencionado (Provimento n° 26/2020, da Corregedoria do TJ/GO) foi expressamente revogado pelo art. 1º do Provimento n° 83/2022 da Corregedoria do TJ/GO, uma vez que a situação de exceção que motivou a edição do ato se findou. Além da ausência de previsão legal, deve ser lembrado que a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal). A interpretação extensiva dos dispositivos legais inerentes à citação é, em verdade, inovação legislativa, o que não cabe ao magistrado fazer. Forte nessas razões, indefiro o pedido de citação do chamado ao processo por meio de aplicativo de mensagem. Intime-se a parte autora para indicar o endereço para citação da parte requerida, em 10 dias Desde já autorizo no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca de endereços da parte requerida nos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc.). I. Goiânia, 15 de abril de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito lm

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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