Execução da Pena 5765747-77.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:33

Certidão Expedida

04/05/2026, 13:02

Intimação Lida

03/05/2026, 21:05

Intimação Efetivada

30/04/2026, 14:15

Intimação Efetivada

30/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

30/04/2026, 14:09

Intimação Expedida

30/04/2026, 14:08

Certidão Expedida

30/04/2026, 14:08

Intimação Expedida

30/04/2026, 14:08

Intimação Lida

29/04/2026, 14:14

Cálculo de Custas

29/04/2026, 13:53

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:53

Processo Arquivado

14/04/2026, 13:46

Juntada de Documento

14/04/2026, 08:49

Guia de Execução Penal Expedido

14/04/2026, 08:41

Todas as movimentações(238)

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:33

Certidão Expedida

04/05/2026, 13:02

Intimação Lida

03/05/2026, 21:05

Intimação Efetivada

30/04/2026, 14:15

Intimação Efetivada

30/04/2026, 14:15

Intimação Expedida

30/04/2026, 14:09

Intimação Expedida

30/04/2026, 14:08

Certidão Expedida

30/04/2026, 14:08

Intimação Expedida

30/04/2026, 14:08

Intimação Lida

29/04/2026, 14:14

Cálculo de Custas

29/04/2026, 13:53

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:53

Processo Arquivado

14/04/2026, 13:46

Juntada de Documento

14/04/2026, 08:49

Guia de Execução Penal Expedido

14/04/2026, 08:41

Juntada de Documento

13/04/2026, 10:43

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2026, 15:21

Certidão Expedida

09/04/2026, 18:27

Autos Conclusos

09/04/2026, 18:27

Troca de Responsável

09/04/2026, 11:44

Juntada de Documento

06/04/2026, 08:59

Guia de Execução Penal Expedido

06/04/2026, 08:50

Juntada de Documento

31/03/2026, 14:43

Certidão Expedida

31/03/2026, 10:52

Transitado em Julgado

31/03/2026, 10:50

Juntada de Documento

31/03/2026, 10:48

Juntada de Documento

31/03/2026, 10:46

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 16:01

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

26/03/2026, 15:12

Autos Conclusos

25/03/2026, 09:47

Processo baixado à origem/devolvido

25/03/2026, 09:44

Processo baixado à origem/devolvido

25/03/2026, 09:44

Transitado em Julgado

25/03/2026, 09:44

Transitado em Julgado

06/03/2026, 09:57

Intimação Lida

22/02/2026, 21:11

Intimação Lida

18/02/2026, 18:23

Intimação Expedida

13/02/2026, 17:37

Intimação Expedida

13/02/2026, 17:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/02/2026, 17:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

13/02/2026, 17:36

Troca de Responsável

03/02/2026, 13:57

Intimação Lida

26/01/2026, 18:07

Intimação Lida

23/01/2026, 13:18

Intimação Expedida

23/01/2026, 11:17

Intimação Expedida

23/01/2026, 11:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/01/2026, 11:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/01/2026, 16:51

Autos Conclusos

13/01/2026, 15:26

Relatório - encaminhado à revisão

13/01/2026, 13:14

Autos Conclusos

12/01/2026, 08:52

Juntada -> Petição

09/01/2026, 19:01

Intimação Lida

09/01/2026, 19:01

Troca de Responsável

07/01/2026, 10:57

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 17:01

Troca de Responsável

17/12/2025, 10:01

Certidão Expedida

15/12/2025, 14:46

Autos Conclusos

15/12/2025, 14:46

Recurso Autuado

12/12/2025, 16:47

Recurso Distribuído

12/12/2025, 13:01

Recurso Distribuído

12/12/2025, 13:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/12/2025, 12:59

Intimação Lida

12/12/2025, 03:07

Intimação Expedida

02/12/2025, 18:18

Intimação Lida

02/12/2025, 17:03

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

02/12/2025, 17:03

Intimação Expedida

02/12/2025, 14:52

Certidão Expedida

02/12/2025, 14:52

Mandado Cumprido

01/12/2025, 19:12

Mandado Expedido

27/11/2025, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2025, 14:35

Autos Conclusos

27/11/2025, 08:30

Certidão Expedida

27/11/2025, 08:29

Certidão Expedida

14/11/2025, 18:50

Intimação Efetivada

14/11/2025, 18:33

Intimação Expedida

14/11/2025, 18:26

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

14/11/2025, 16:38

Autos Conclusos

14/11/2025, 14:59

Mandado Cumprido

14/11/2025, 09:00

Mandado Expedido

07/10/2025, 12:29

Mandado Não Cumprido

06/10/2025, 10:39

Certidão Expedida

30/09/2025, 10:44

Juntada -> Petição -> Apelação

29/09/2025, 21:50

Mandado Expedido

25/09/2025, 11:42

Intimação Lida

25/09/2025, 08:46

Intimação Efetivada

24/09/2025, 17:53

Intimação Expedida

24/09/2025, 17:45

Intimação Expedida

24/09/2025, 17:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/09/2025, 17:00

Autos Conclusos

23/09/2025, 15:20

Juntada -> Petição -> Memoriais

23/09/2025, 15:12

Intimação Efetivada

17/09/2025, 16:45

Certidão Expedida

17/09/2025, 16:36

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:36

Juntada -> Petição -> Memoriais

17/09/2025, 14:36

Intimação Lida

17/09/2025, 14:36

Mídia Publicada

10/09/2025, 17:33

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:28

Juntada de Documento

10/09/2025, 17:24

Audiência de Instrução e Julgamento

10/09/2025, 17:06

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2025, 17:06

Juntada de Documento

02/09/2025, 13:38

Intimação Efetivada

26/08/2025, 15:13

Intimação Expedida

26/08/2025, 15:03

Mandado Não Cumprido

25/08/2025, 21:08

Intimação Efetivada

19/08/2025, 14:14

Intimação Expedida

19/08/2025, 14:01

Mandado Não Cumprido

18/08/2025, 11:31

Mandado Cumprido

12/08/2025, 16:47

Mandado Expedido

12/08/2025, 13:58

Mandado Não Cumprido

11/08/2025, 16:45

Certidão Expedida

11/08/2025, 13:00

Mandado Expedido

11/08/2025, 12:59

Mandado Expedido

11/08/2025, 12:56

Juntada de Documento

11/08/2025, 12:54

Ofício(s) Expedido(s)

11/08/2025, 12:50

Intimação Via Telefone Efetivada

11/08/2025, 12:48

Intimação Via Telefone Efetivada

11/08/2025, 12:47

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:45

Mandado Expedido

11/08/2025, 12:41

Juntada de Documento

11/08/2025, 12:38

Ofício(s) Expedido(s)

08/08/2025, 16:50

Intimação Efetivada

04/08/2025, 14:34

Audiência de Instrução e Julgamento

04/08/2025, 14:26

Intimação Expedida

04/08/2025, 14:26

Audiência de Instrução e Julgamento

04/08/2025, 14:21

Intimação Lida

01/08/2025, 09:18

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:31

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:23

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 15:07

Autos Conclusos

29/07/2025, 18:26

Certidão Expedida

01/07/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

30/04/2025, 15:28

Intimação Efetivada

30/04/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5765747-77.2023.8.09.0051 DECISÃOTrata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de GUILHERME HENRIQUE GUEDES MOURA MARINHO pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 129, §13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06.Após o recebimento da denúncia foi determinada a citação do acusado, que, por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação (mov. 95), nos termos do art. 396 do CPP.Verifico que o acusado se reservou no direito de adentrar ao mérito apenas por ocasião das alegações finais, após a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que impõe o imediato adentramento na fase procedimental de instrução probatória. No presente momento, não vislumbro qualquer irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP.Determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e DESIGNO o dia 10/09/2024, às 14:15 para audiência de instrução e julgamento com depoimento especial da testemunha J.P.B.A., nos termos do art. 399 do CPP.A realização da audiência se dará, em regra, presencialmente, porém é franqueado às partes, procuradores e Ministério Público o comparecimento presencial ou por videoconferência, neste último caso, a pedido do interessado. Outrossim, é permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência apenas quando estejam fora da sede da Comarca, caso contrário deverão comparecer presencialmente ao ato, com exceção das testemunhas agentes policiais, que poderão comparecer por videoconferência. Destaca-se que todos aqueles que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima especificados clicarem no seguinte link de acesso:Entrar na reunião Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/3164666853ID da reunião: 316 466 6853Ainda, ressalta-se que todos os que participarem da audiência remota deverão digitar no campo correspondente do aplicativo ZOOM o seu nome completo para facilitar a identificação das partes e testemunhas no ato da solenidade via videoconferência, devendo o(a) advogado(a) da parte, caso necessário, instruí-los como proceder.O depoimento especial da testemunha J.P.B.A. deverá ser colhido mediante o cumprimento do protocolo previsto no artigo 12 da Lei nº 13.431/2017, garantido o contraditório e a ampla defesa do investigado.Atribuo à presente decisão força de ofício ao Setor de Atuação perante as Varas Criminais de Proteção às Vítimas Hipervulneráveis (SAHIPER), mediante o e-mail institucional ([email protected]) e através do Projudi, noticiando a participação da criança, bem como informando a data, horário e formato designados, com fito a utilização da sala e efetivação do empenho pela equipe especializada.Deverá ser confirmado o agendamento junto ao Setor supramencionado, bem como enviado código de acesso do processo digital, a fim de que tenham acesso aos depoimentos já colhidos em sede de inquérito.Por fim, esclareço que, em caso de dúvidas ou imprevistos, o(a) interessado(a) poderá entrar em contato com este Juízo por telefone (ramal 8185) ou via e-mail: [email protected] a vítima na pessoa de sua representante legal, também vítima, para que na data e horário agendados, acompanhe o informante à Sala de Depoimento Especial, com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário designado.INTIMEM-SE as partes e testemunhas para comparecerem à Sala de Audiências deste Juizado, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, caso resultem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.PROCEDA-SE o necessário para a realização do ato.Cumpra-se.Goiânia/GO, data do sistema.ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)3

Intimação Lida

29/04/2025, 17:26

Intimação Expedida

29/04/2025, 16:12

Intimação Efetivada

29/04/2025, 16:12

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

29/04/2025, 15:49

Autos Conclusos

24/04/2025, 18:59

Juntada -> Petição

24/04/2025, 18:48

Intimação Expedida

24/04/2025, 10:55

Certidão Expedida

24/04/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:45

Mandado Cumprido

02/04/2025, 15:08

Mandado Expedido

01/04/2025, 13:42

Evolução da Classe Processual

01/04/2025, 10:08

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

31/03/2025, 21:13

Autos Conclusos

28/03/2025, 14:15

Juntada -> Petição -> Denúncia

27/03/2025, 17:34

Intimação Lida

20/03/2025, 03:05

Recebido

11/03/2025, 15:34

Intimação Expedida

10/03/2025, 11:37

Juntada de Documento

10/03/2025, 11:26

Juntada de Documento

13/02/2025, 09:26

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2025, 11:50

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2024, 15:53

Autos Conclusos

03/12/2024, 08:58

Juntada -> Petição -> Parecer

02/12/2024, 16:42

Intimação Lida

02/12/2024, 16:42

Certidão Expedida

26/11/2024, 06:12

Intimação Expedida

26/11/2024, 06:12

Juntada de Documento

17/09/2024, 10:33

Ofício(s) Expedido(s)

16/09/2024, 11:22

Juntada de Documento

28/06/2024, 12:11

Ofício(s) Expedido(s)

27/06/2024, 14:13

Juntada de Documento

23/04/2024, 09:50

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2024, 10:15

Intimação Via Telefone Efetivada

01/03/2024, 13:47

Juntada -> Petição -> Parecer

29/02/2024, 15:51

Intimação Lida

29/02/2024, 15:51

Intimação Expedida

22/02/2024, 11:32

Mandado Não Cumprido

22/02/2024, 10:51

Juntada de Documento

21/02/2024, 15:32

Juntada de Documento

21/02/2024, 14:20

Intimação Lida

21/02/2024, 12:26

Juntada de Documento

21/02/2024, 10:01

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2024, 09:58

Mandado Expedido

21/02/2024, 09:46

Intimação Expedida

21/02/2024, 09:36

Intimação Efetivada

21/02/2024, 09:36

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

19/02/2024, 15:17

Autos Conclusos

19/02/2024, 14:17

Juntada -> Petição -> Parecer

19/02/2024, 12:35

Intimação Lida

19/02/2024, 12:35

Intimação Expedida

16/02/2024, 11:49

Juntada -> Petição

16/02/2024, 09:24

Juntada de Documento

16/01/2024, 11:10

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2024, 16:42

Juntada de Documento

05/12/2023, 16:20

Juntada de Documento

30/11/2023, 18:51

Juntada de Documento

25/11/2023, 12:53

Certidão Expedida

24/11/2023, 13:12

Intimação Via Telefone Efetivada

21/11/2023, 20:23

Juntada de Documento

21/11/2023, 20:12

Juntada de Documento

21/11/2023, 19:23

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2023, 18:25

Autos Conclusos

21/11/2023, 11:57

Intimação Lida

21/11/2023, 08:49

Juntada -> Petição

21/11/2023, 08:47

Intimação Lida

21/11/2023, 08:47

Juntada de Documento

20/11/2023, 17:03

Intimação Efetivada

20/11/2023, 17:02

Intimação Expedida

20/11/2023, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2023, 14:29

Juntada -> Petição

20/11/2023, 13:35

Troca de Responsável

20/11/2023, 13:29

Autos Conclusos

20/11/2023, 12:46

Mudança de Assunto Processual

20/11/2023, 12:41

Intimação Expedida

20/11/2023, 12:39

Juntada de Documento

20/11/2023, 11:41

Certidão Expedida

20/11/2023, 10:24

Processo Redistribuído

20/11/2023, 10:24

Juntada de Documento

20/11/2023, 10:24

Ofício(s) Expedido(s)

20/11/2023, 10:22

Intimação Lida

20/11/2023, 09:59

Mídia Publicada

17/11/2023, 18:18

Audiência -> de Custódia

17/11/2023, 17:48

Juntada de Documento

17/11/2023, 17:27

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2023, 17:06

Decisão -> Concessão -> Concedida medida protetiva

17/11/2023, 16:15

Decisão -> Concessão -> Concedida medida protetiva

17/11/2023, 16:15

Juntada -> Petição -> Parecer

17/11/2023, 13:07

Intimação Lida

17/11/2023, 11:48

Intimação Expedida

17/11/2023, 10:05

Audiência -> de Custódia

17/11/2023, 10:05

Intimação Efetivada

17/11/2023, 10:05

Juntada de Documento

17/11/2023, 09:38

Troca de Responsável

17/11/2023, 09:28

Juntada de Documento

17/11/2023, 09:15

Intimação Expedida

17/11/2023, 09:15

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/11/2023, 08:29

Autos Conclusos

17/11/2023, 08:09

Processo Distribuído

17/11/2023, 00:30

Recebido

17/11/2023, 00:30

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 15:21

Decisão

•26/03/2026, 15:12

Ementa

•09/02/2026, 12:00

Relatório e Voto

•09/02/2026, 12:00

Despacho

•16/01/2026, 16:51

Relatório

•13/01/2026, 13:14

Despacho

•19/12/2025, 17:01

Despacho

•27/11/2025, 14:35

Decisão

•14/11/2025, 16:38

Sentença

•24/09/2025, 17:00

Termo de Audiência

•10/09/2025, 17:06

Despacho

•31/07/2025, 15:07

Decisão

•29/04/2025, 15:49

Decisão

•31/03/2025, 21:13

Despacho

•11/12/2024, 15:53

Todos os documentos(21)

Despacho

•10/04/2026, 15:21

Decisão

30/04/2025, 00:00

•26/03/2026, 15:12

Ementa

•09/02/2026, 12:00

Relatório e Voto

•09/02/2026, 12:00

Despacho

•16/01/2026, 16:51

Relatório

•13/01/2026, 13:14

Despacho

•19/12/2025, 17:01

Despacho

•27/11/2025, 14:35

Decisão

•14/11/2025, 16:38

Sentença

•24/09/2025, 17:00

Termo de Audiência

•10/09/2025, 17:06

Despacho

•31/07/2025, 15:07

Decisão

•29/04/2025, 15:49

Decisão

•31/03/2025, 21:13

Despacho

•11/12/2024, 15:53

Decisão

•19/02/2024, 15:17

Decisão

•21/11/2023, 19:23

Despacho

•21/11/2023, 18:25

Despacho

•20/11/2023, 14:29

Despacho

•17/11/2023, 17:48

Decisão

•17/11/2023, 16:14