Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064606-45.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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CompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 22.351,71

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Permanente

Processos relacionados

JE · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho Autos ao Contador

04/05/2026, 21:00

Autos Conclusos

04/05/2026, 09:34

Prazo Decorrido

04/05/2026, 09:19

Intimação Lida

06/04/2026, 03:24

Juntada -> Petição

02/04/2026, 15:21

Intimação Efetivada

24/03/2026, 15:34

Intimação Efetivada

24/03/2026, 15:34

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:54

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:54

Juntada de Documento

24/03/2026, 14:21

Intimação Lida

30/01/2026, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2026, 14:50

Autos Conclusos

22/01/2026, 14:05

Juntada -> Petição

22/01/2026, 09:21

Intimação Efetivada

20/01/2026, 17:03

Todas as movimentações(244)

Despacho Autos ao Contador

04/05/2026, 21:00

Autos Conclusos

04/05/2026, 09:34

Prazo Decorrido

04/05/2026, 09:19

Intimação Lida

06/04/2026, 03:24

Juntada -> Petição

02/04/2026, 15:21

Documentos

Decisão

•12/05/2015, 19:34

Despacho

•10/06/2015, 16:47

Intimação Efetivada

24/03/2026, 15:34

Intimação Efetivada

24/03/2026, 15:34

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:54

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:54

Juntada de Documento

24/03/2026, 14:21

Intimação Lida

30/01/2026, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2026, 14:50

Autos Conclusos

22/01/2026, 14:05

Juntada -> Petição

22/01/2026, 09:21

Intimação Efetivada

20/01/2026, 17:03

Decisão -> Outras Decisões

20/01/2026, 16:55

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:55

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:55

Autos Conclusos

19/01/2026, 14:00

Prazo Decorrido

19/01/2026, 13:59

Juntada de Documento

24/11/2025, 14:51

Intimação Lida

24/11/2025, 03:31

Intimação Efetivada

10/11/2025, 14:35

Certidão Expedida

10/11/2025, 14:01

Intimação Expedida

10/11/2025, 14:01

Intimação Expedida

10/11/2025, 14:00

Cálculo de Tributos

09/11/2025, 23:13

Cálculo de Tributos

09/11/2025, 23:12

Despacho Autos ao Contador

04/11/2025, 17:56

Intimação Lida

30/10/2025, 03:00

Certidão Expedida

29/10/2025, 15:19

Autos Conclusos

29/10/2025, 15:19

Juntada -> Petição

23/10/2025, 18:06

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2025, 15:44

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:44

Certidão Expedida

17/10/2025, 18:20

Autos Conclusos

17/10/2025, 18:20

Término da Suspensão do Processo

23/09/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2025, 13:07

Intimação Efetivada

23/07/2025, 23:20

Intimação Efetivada

23/07/2025, 23:20

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2025, 23:10

Intimação Expedida

23/07/2025, 23:10

Juntada -> Petição

23/07/2025, 14:04

Autos Conclusos

22/07/2025, 20:48

Juntada -> Petição

18/07/2025, 15:06

Intimação Lida

18/07/2025, 03:01

Intimação Efetivada

08/07/2025, 13:50

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2025, 13:41

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:41

Prazo Decorrido

04/07/2025, 15:45

Autos Conclusos

04/07/2025, 15:45

Juntada -> Petição

02/07/2025, 08:08

Intimação Lida

23/06/2025, 03:27

Certidão Expedida

10/06/2025, 15:32

Intimação Expedida

10/06/2025, 15:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/06/2025, 14:32

Intimação Efetivada

06/06/2025, 09:31

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2025, 09:25

Intimação Expedida

06/06/2025, 09:25

Intimação Efetivada

04/06/2025, 23:31

Certidão Expedida

04/06/2025, 20:21

Autos Conclusos

04/06/2025, 20:21

Certidão Expedida

04/06/2025, 20:18

Intimação Expedida

04/06/2025, 20:18

Juntada -> Petição

02/06/2025, 15:57

Intimação Efetivada

28/05/2025, 10:10

Intimação Efetivada

28/05/2025, 10:10

Certidão Expedida

28/05/2025, 10:00

Intimação Expedida

28/05/2025, 10:00

Certidão Expedida

23/05/2025, 16:15

Intimação Lida

04/04/2025, 03:04

Juntada -> Petição

27/03/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5064606-45.2015.8.09.0

26/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/03/2025, 10:36

Intimação Efetivada

25/03/2025, 10:36

Intimação Expedida

25/03/2025, 10:36

Cálculo de Custas

24/03/2025, 19:33

Despacho Autos ao Contador

14/03/2025, 13:54

Autos Conclusos

13/03/2025, 14:35

Intimação Lida

10/02/2025, 03:17

Juntada -> Petição

03/02/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5064606-45.2015.8.09.0

03/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

31/01/2025, 12:53

Intimação Efetivada

31/01/2025, 12:53

Intimação Expedida

31/01/2025, 12:53

Cálculo de Tributos

30/01/2025, 11:45

Certidão Expedida

20/01/2025, 15:30

Intimação Lida

05/12/2024, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 17:00

Intimação Efetivada

25/11/2024, 17:00

Intimação Expedida

25/11/2024, 17:00

Autos Conclusos

22/11/2024, 13:44

Certidão Expedida

22/11/2024, 13:43

Intimação Lida

28/10/2024, 03:11

Intimação Efetivada

23/10/2024, 13:57

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

22/10/2024, 08:15

Certidão Expedida

18/10/2024, 14:42

Intimação Efetivada

18/10/2024, 14:42

Intimação Expedida

18/10/2024, 14:42

Cálculo de Tributos

17/10/2024, 11:26

Juntada -> Petição

02/09/2024, 17:00

Certidão Expedida

14/08/2024, 14:40

Intimação Lida

24/06/2024, 03:16

Intimação Efetivada

14/06/2024, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2024, 17:07

Intimação Expedida

14/06/2024, 17:07

Intimação Efetivada

14/06/2024, 17:07

Autos Conclusos

14/06/2024, 08:33

Prazo Decorrido

14/06/2024, 08:32

Intimação Lida

20/05/2024, 03:15

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2024, 17:29

Intimação Expedida

08/05/2024, 17:29

Autos Conclusos

29/04/2024, 14:01

Intimação Lida

11/03/2024, 03:23

Certidão Expedida

28/02/2024, 08:59

Intimação Expedida

28/02/2024, 08:59

Juntada -> Petição

15/02/2024, 19:20

Juntada -> Petição

07/02/2024, 11:54

Certidão Expedida

07/02/2024, 04:42

Intimação Efetivada

07/02/2024, 04:42

Juntada -> Petição

20/12/2023, 14:55

Documento Expedido

16/12/2023, 00:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/11/2023, 17:07

Autos Conclusos

23/11/2023, 14:39

Juntada -> Petição

20/10/2023, 09:04

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2023, 17:12

Intimação Efetivada

17/10/2023, 17:12

Autos Conclusos

17/10/2023, 10:45

Certidão Expedida

17/10/2023, 10:45

Intimação Lida

28/08/2023, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2023, 17:42

Intimação Expedida

18/08/2023, 17:42

Autos Conclusos

18/08/2023, 15:07

Certidão Expedida

18/08/2023, 14:57

Juntada -> Petição

14/08/2023, 11:04

Certidão Expedida

09/08/2023, 08:06

Evolução da Classe Processual

07/08/2023, 20:58

Juntada -> Petição

31/07/2023, 09:45

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2023, 18:45

Autos Conclusos

02/06/2023, 15:45

Intimação Lida

27/03/2023, 05:53

Intimação Expedida

16/03/2023, 16:00

Juntada -> Petição

09/03/2023, 15:58

Certidão Expedida

07/03/2023, 14:57

Intimação Efetivada

07/03/2023, 14:57

Intimação Lida

20/10/2022, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2022, 19:25

Intimação Efetivada

10/10/2022, 19:25

Intimação Expedida

10/10/2022, 19:25

Intimação Lida

07/10/2022, 03:03

Autos Conclusos

30/09/2022, 08:16

Juntada -> Petição

28/09/2022, 18:32

Certidão Expedida

27/09/2022, 09:32

Certidão Expedida

27/09/2022, 08:21

Intimação Efetivada

27/09/2022, 08:21

Intimação Expedida

27/09/2022, 08:21

Juntada -> Petição

02/05/2022, 10:39

Juntada -> Petição

24/01/2022, 11:47

Processo Redistribuído

18/01/2022, 15:51

Certidão Expedida

18/01/2022, 15:51

Certidão Expedida

22/11/2021, 16:46

Juntada -> Petição

14/09/2021, 16:30

Intimação Lida

16/08/2021, 03:26

Intimação Efetivada

05/08/2021, 17:53

Intimação Expedida

05/08/2021, 17:53

Requisição de Pequeno Valor Expedida

05/08/2021, 17:52

Mudança de Classe

25/06/2021, 16:24

Juntada -> Petição

22/06/2021, 09:51

Juntada -> Petição

11/02/2021, 17:56

Intimação Lida

21/01/2021, 03:27

Intimação Lida

21/01/2021, 03:27

Juntada de Documento

17/12/2020, 17:25

Intimação Efetivada

17/12/2020, 17:25

Intimação Expedida

17/12/2020, 17:25

Juntada de Documento

17/12/2020, 17:15

Intimação Efetivada

17/12/2020, 17:15

Intimação Expedida

17/12/2020, 17:15

Certidão Expedida

09/12/2020, 11:47

Juntada -> Petição

20/08/2020, 09:53

Intimação Lida

20/07/2020, 03:07

Intimação Expedida

08/07/2020, 23:09

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

22/06/2020, 13:13

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2020, 15:27

Intimação Efetivada

20/06/2020, 15:27

Intimação Lida

26/03/2020, 03:01

Intimação Expedida

16/03/2020, 12:24

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

18/02/2020, 11:37

Autos Conclusos

05/02/2020, 14:16

Transitado em Julgado

05/02/2020, 06:56

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/02/2020, 06:56

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/02/2020, 06:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/12/2019, 17:13

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

13/12/2019, 17:13

Intimação Lida

02/12/2019, 03:04

Certidão Expedida

22/11/2019, 08:49

Intimação Efetivada

22/11/2019, 08:49

Intimação Expedida

22/11/2019, 08:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/11/2019, 08:49

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2019, 17:58

Autos Conclusos

01/02/2019, 15:11

Certidão Expedida

01/02/2019, 08:45

Processo Redistribuído

01/02/2019, 08:45

Intimação Lida

01/02/2019, 03:00

Juntada -> Petição

31/01/2019, 16:26

Decisão -> Declaração -> Impedimento ou Suspeição

22/01/2019, 13:33

Intimação Expedida

22/01/2019, 13:33

Intimação Efetivada

22/01/2019, 13:33

Autos Conclusos

14/11/2018, 14:20

Certidão Expedida

14/11/2018, 14:20

Recurso Autuado

21/02/2018, 09:01

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2018, 15:03

Recurso Distribuído

20/02/2018, 15:03

Recurso Distribuído

20/02/2018, 15:03

Autos Conclusos

19/02/2018, 16:55

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/02/2018, 20:20

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

06/02/2018, 10:30

Intimação Lida

29/01/2018, 10:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

19/01/2018, 09:42

Intimação Efetivada

19/01/2018, 09:42

Intimação Expedida

19/01/2018, 09:42

Juntada -> Petição

21/03/2017, 18:22

Autos Conclusos

17/08/2016, 16:14

de Conciliação

17/08/2016, 16:14

Juntada -> Petição

16/08/2016, 20:05

Juntada -> Petição -> Contestação

26/04/2016, 09:56

Intimação Lida

03/09/2015, 00:02

Intimação Lida

03/09/2015, 00:02

Intimação Expedida

24/08/2015, 13:35

Citação Expedida

24/08/2015, 13:34

Audiência de Conciliação

24/08/2015, 13:33

Intimação Expedida

24/08/2015, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2015, 16:47

Autos Conclusos

13/05/2015, 10:29

Processo Redistribuído

13/05/2015, 10:26

Certidão Expedida

13/05/2015, 10:26

Mudança de Classe

13/05/2015, 10:20

Intimação Expedida

13/05/2015, 10:05

Decisão -> Acolhimento de exceção

12/05/2015, 19:34

Juntada -> Petição

13/04/2015, 18:03

Peticão Enviada

13/04/2015, 18:00

Processo Distribuído

13/04/2015, 18:00

Autos Conclusos

13/04/2015, 18:00

Sentença

•19/01/2018, 09:42

Despacho

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Decisão

•22/01/2019, 13:33

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Decisão

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Todos os documentos(26)

Decisão

•12/05/2015, 19:34

Despacho

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Sentença

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Despacho

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Decisão

•06/06/2025, 09:25

Decisão

•08/07/2025, 13:41

Despacho

•23/07/2025, 23:10

Relatório e Voto

•13/10/2025, 12:49

Despacho

•20/10/2025, 15:44

Despacho

•04/11/2025, 17:56

Decisão

•20/01/2026, 16:55

Despacho

•26/01/2026, 14:50

Despacho

•04/05/2026, 21:00