Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5247988-89.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5247988-89.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Aguardar Contrarraz�es","MovimentacaoComplemento":"Recebe Recurso Inominado -> Contrarraz�es","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660713","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Aguardar Contrarraz�es","Id_ClassificadorPendencia":"353643"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida por este Juízo, em relação ao qual foi certificada a sua tempestividade. É o relatório. Decido. Pois bem. Tendo em vista que o recurso é próprio e tempestivo, bem como considerando que os entes públicos são dispensados do preparo recursal pelo artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de preclusão. Caso a parte recorrida não tenha procurador constituído nos autos, confiro força de mandado a esta decisão para que seja promovida a sua intimação pessoal para responder ao recurso interposto, com a ressalva de que deverá se fazer representar por advogado nesta fase processual, conforme exegese do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo ou devidamente contra-arrazoado, remetam-se os autos à egrégia Turma Julgadora com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VIII

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em face do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em suma, que integrou o quadro de vigilantes penitenciários admitidos por contrato temporário pelo ente público requerido e que, por esta razão, recebeu em sua folha de pagamento diversas verbas de natureza indenizatória e transitória que foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição previdenciária. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida à restituição dos valores que foram descontados indevidamente sobre as verbas em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou questão preliminar fundada em sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação. No mérito, o Estado de Goiás fundamenta que os descontos implementados não foram indevidos, uma vez que as verbas apontadas não são indenizatórias, já que compõem a remuneração dos servidores. Diante de tais argumentos, requer o acolhimento da preliminar e o julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora objetiva o ressarcimento da contribuição previdenciária realizada sobre verbas indenizatórias e transitórias. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou questão preliminar, além da existência de prejudicial de mérito ser enfren 1.1 Da legitimidade passiva Especificamente no que se refere ao Estado de Goiás, denoto que, ao apresentar sua contestação, aludido ente suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que o contrato temporário firmado entre as partes impôs a vinculação do contratado ao Regime Geral de Previdenciária Social, de modo que as contribuições questionadas foram direcionadas ao Instituto Nacional da Seguridade Social, órgão que, portanto, deve compor o polo passivo da lide. De fato, a contratação temporária não possui o condão de vincular o servidor ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, daí porque, já em um primeiro plano, é de se concluir que a Goiás Previdência não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois não atuou no ato reputado como ilegal e também não recebe as quantias descontadas da folha de pagamento dos contratos temporários. Nessa linha já se posicionou uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. AC4. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) Acato a retirada da GOIASPREV do polo passivo, por não ser parte legítima para pois recorrente prestou serviços ao Estado de Goiás, por meio de Contrato Temporário, não sendo, pois, segurado do RPPS. 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5450706-51.2020.8.09.0051, Rel. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023). Todavia, cumpre-me ressaltar que o simples fato de o servidor ser vinculado ao Regime Geral Previdenciário não afasta a legitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da lide, uma vez que o ato reputado como ilegal foi praticado por referido órgão público, além de que as partes estão vinculadas por meio de um contrato administrativo por elas celebrados. Ora, a parte requerente alega que houve a retenção ilegal de contribuição previdenciária em sua folha de pagamento, já que parte das parcelas incluídas na base de cálculo possuem natureza indenizatória. Logo, é evidente que o ato ilegal que é objeto da presente ação foi praticado pelo Estado de Goiás, o qual é o responsável, por meio de seus setores administrativos, pela administração da folha de pagamento e da retenção dos tributos devidos pelos servidores. Aliás, conforme estabelece a Lei Estadual nº 20.491/2019, que delibera acerca da organização administrativa do poder executivo estadual, compete à Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goiás a administração previdenciária e a arrecadação tributária e não tributária: Art. 23. À Secretaria de Estado da Economia compete: (...) II - a fiscalização e arrecadação tributária estadual; Por consequência lógica, considerando que a Secretaria de Estado da Economia é órgão público que não possui personalidade jurídica própria e integra a administração direta do Estado de Goiás, não me restam dúvidas de que este último detém legitimidade para integrar os feitos que discutem descontos previdenciários (in)devidos, ainda que o servidor seja vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. E mesmo que a contribuição previdenciária seja direcionada a uma autarquia federal (Instituto Nacional da Seguridade Social), não vejo espaço para que esta seja arrolada no polo passivo da presente lide, sobretudo pelo fato de que o processamento da ação neste Juizado não permite a participação de órgãos federais. Nessa perspectiva, a considerar que o objeto da ação busca impor ao Estado de Goiás a responsabilidade por um ato ilegal por ele praticado, a repetição de indébito deverá ser suportada por referido ente público, o qual, posteriormente, poderá exercer o seu direito de regresso e vindicar eventuais contribuições que indevidamente foram revertidas ao instituto previdenciário federal. A propósito, embora não existam precedentes na jurisprudência local em relação à alegada ilegitimidade do Estado de Goiás para responder pelos descontos previdenciários dos contratos temporários, observo que, sempre que os titulares de contratos temporários acionaram o judiciário para fins de vindicar a repetição dos descontos previdenciários indevidos, as Turmas Recursais não refutaram a legitimidade do ente estatal para responder por tais pedidos, cuja questão, por ser matéria de ordem pública, poderia ser levantada de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Veja-se, a título de exemplo, a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO (POLICIAL PENAL). CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO UMA VEZ. ADIS 361-3/200 E 81018-32. RENOVAÇÃO QUE DESNATUROU A NATUREZA TRANSITÓRIA. FGTS DEVIDO DURANTE O PERÍODO DA RENOVAÇÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (AC4). MATÉRIA DISCIPLINADA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 15.949/2006. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILICITUDE DAS RETENÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Recurso Inominado nº 5611781-31.2022.8.09.0051, Rel. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, julgado em 07/12/2023, DJe de 07/12/2023). Em resumo, a Goiás Previdência não deve compor o polo passivo em razão de sua flagrante ilegitimidade, ao passo que o Estado de Goiás, por ter sido o responsável pelo desconto reputado como ilegal, é plenamente legítimo para responder pela demanda e para suportar o ônus de eventual condenação. Repriso que, em caso de condenação, a parte demandada poderá acionar o instituto previdenciário federal em ação de regresso para reaver os valores eventual vertidos indevidamente em favor de aludido órgão, de modo que não há espaço para o arrolamento da autarquia federal no polo passivo da ação. Ademais, nem mesmo o reconhecimento da incompetência deste Juizado para que a ação seja processada na Justiça Federal é medida acertada, uma vez que, como visto, o ato reportado como ilegal não foi praticado por ente federal, mas pelo Estado de Goiás. Desta feita, afasto a preliminar ventilada e reconheço a legitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da ação. 1.2 prejudicial de mérito fundada na prescrição Neste ponto, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, declaro, de ofício, a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.3 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Das deduções legais Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora em ser ressarcida dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas por ela percebidas. Com efeito, o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, prescreve que a proteção do salário é um direito do trabalhador, sendo legítimos os descontos em folha de pagamento apenas quando expressamente autorizados por lei. No tocante à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, é certo que as respectivas deduções na fonte são previstas na legislação em vigência e se revestem de cunho obrigatório, possuindo, como fatos geradores, a participação no regime de previdência social e na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Logo, a natureza jurídica de cada um dos valores recebidos pelo servidor é que definirá a possibilidade de descontos proporcionais a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Explico. Em um primeiro plano, as verbas que possuem típica natureza remuneratória, ou seja, aquelas decorrentes da contraprestação pecuniária pelo serviço prestado e dos adicionais permanentes que integram a remuneração, devem sofrer as respectivas deduções legais, ao passo que as parcelas percebidas a título indenizatório não se sujeitam a referidos descontos. É que as parcelas de natureza indenizatória têm por finalidade recompor o patrimônio do servidor por uma situação específica, além de possuírem natureza condicionada e propter laborem, o que afasta a ocorrência dos fatos geradores para a incidência dos tributos. E foi sob esse prisma que, no que se refere ao imposto de renda, o Superior Tribunal de Justiça emanou orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de “ajuda de custo” depende da real natureza jurídica da parcela, de forma que, se indenizatória, não se aplicará o tributo, porquanto não caracterizado o acréscimo patrimonial (AgInt no REsp 1647963/SP 2017/0005626-9, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 16/04/2019). Já no tocante à contribuição previdenciária, a sua incidência somente se justifica quando a parcela correspondente integrar a remuneração para fins de futura aposentadoria, já que a previdência social não é meramente social, mas também contributiva, o que pressupõe uma contraprestação futura (aposentadoria) em decorrência das contribuições mensais ao longo da carreira do servidor. Aliás, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido o § 9º ao artigo 39 da Constituição Federal, o qual vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ao salário do servidor efetivo: Art. 39 (…) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do tema, reconheceu a repercussão geral para fixar tese de que as vantagens eventuais não podem sofrer incidência de contribuição previdência, uma vez que não são aptas a incorporarem ao salário do servidor: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (STF. RE nº 593.068/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em 11/10/2018, DJe de 22/03/2019). Diante destas premissas, passo a analisar separadamente as verbas e os descontos narrados pela parte autora em sua petição inicial. 2.2 Das deduções sobre os adicionais AC3 e AC4 A Lei Estadual nº 15.949/06, que dispõe sobre a ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, disciplina nos seguintes termos: Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especificadas, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e, para efeito do disposto no art. 5º, do Gabinete Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos bombeiros militares e aos servidores do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade, para custeio de despesas pertinentes à: I - mudança, instalação e transporte - AC1; II - horas-aula ministradas - AC2; III - localidade - AC3; IV - serviço extraordinário – AC4.(...) Art. 5º A indenização por serviço extraordinário -AC4- será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e pelo Chefe do Gabinete Militar. Sob essa perspectiva, é possível dessumir que as ajudas de custo estabelecidas pelo regramento legal têm natureza indenizatória e que, no tocante ao serviço extraordinário (AC4), serão pagas pela prestação de serviços operacionais fora das escalas normais dos servidores da área de segurança pública, fazendo face às despesas extraordinárias a que estão sujeitos, enquanto que a gratificação por localidade visa indenizar o serventuário em decorrência do elevado custo de vida na região do entorno do Distrito Federal (AC3). E por não integrarem a remuneração e/ou o subsídio do beneficiário, bem como por se tratar de típica parcela indenizatória e que se destina a recompor o patrimônio do servidor pelas despesas geradas em decorrência do trabalho, é indiscutível que tais verbas não devem sofrer descontos do imposto de renda ou da contribuição previdenciária, nos termos definidos pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 15.949/2006: Art. 6º As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO E ALCANCE DA DECISÃO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE AJUDA DE CUSTO AC-4 DE BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. (...) 3. Pela interpretação da letra da lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória no tocante ao serviço extraordinário - AC4 - serão pagas pela prestação de serviços operacionais fora das escalas normais dos militares, para fazer face a despesas extraordinárias a que estão sujeitos, e por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre elas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária (art. 1º, IV, art. 5º e art. 6º, Lei Estadual nº 15.949/06). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5166844-28.2020.8.09.0000, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020). Desta feita, conclui-se que não devem incidir os descontos de imposto de renda ou de contribuição previdenciária em relação às denominadas AC3 e AC4. 2.3 Das deduções sobre a gratificação de risco de vida A gratificação de risco de vida está prevista na Lei Estadual nº 17.485/2011, a qual é aplicável no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás. O artigo 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 17.485/2011, especifica os servidores que fazem jus ao benefício: Art. 1° Art. 1º Fica instituída, na Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a Gratificação de Risco de Vida, a ser atribuída por ato de seu titular aos servidores que atendam às prescrições deste artigo, observado o seguinte: I - fazem jus à Gratificação o servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, lotado no âmbito da Unidade a que se refere o caput deste artigo ou para ela cedido, desde que não optante por subsídio, bem como o empregado público, o ocupante de cargo em comissão e o contratado por tempo determinado que lá exerçam suas funções. O fato gerador desta gratificação é a exposição do servidor a atividades perigosas, motivo pelo qual a razão de existir desta gratificação é coincidente com o adicional de periculosidade que é devido aos trabalhadores da iniciativa privada, o qual também possui natureza jurídica semelhante ao adicional de insalubridade. E por força desta característica pode-se dizer que se trata de uma vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, uma vez que o seu recebimento dependerá da constatação da exposição do servidor ao ambiente nocivo e perigoso, de maneira que, quando cessam os motivos que lhe dão causa, a vantagem deixa de ser percebida. A respeito da contraprestação pecuniária decorrente da exposição do trabalhador a ambiente perigoso e/ou insalubre, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, já se debruçou sobre o tema e concluiu que verbas como tais não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária: O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária não permanente, pois não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. Precedente do STF: (RE 593068, Relator(a):Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-056 Public 22-3-2019). 3. Também o STJ apreciou questão semelhante e concluiu pela não inclusão do adicional de insalubridade como base de cálculo nos proventos de aposentadoria, o que, por analogia, aplica-se ao presente caso, uma vez que comprova a natureza meramente indenizatória de tal rubrica. (REsp 921.873/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/9/2020)4. O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 5. Agravo Interno não provido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. (STJ, AgInt no AREsp 1717278/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Extrai-se, desse modo, que a gratificação de risco de vida, a exemplo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, possui natureza transitória e, como tal, não pode sofrer dedução a título de contribuição previdenciária, sobretudo nos casos em que são percebidas por servidores com vínculo precário. Aliás, foi diante desta característica que o artigo 1º, inciso III, da Lei nº 17.485/2011, definiu que tal gratificação não integrará a remuneração para qualquer fim: III - a referida gratificação constitui parcela variável da remuneração e não a integrará para nenhum efeito, bem como não será computada nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem; De consequência, em se tratando de parcela que não será capaz de incorporar aos vencimentos para fins de futura aposentadoria, esta não deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, já que o seu recebimento não possui o condão de configurar o respectivo fato gerador. 2.4 Das deduções sobre o auxílio-alimentação A Lei nº 19.951/2017 criou o programa de auxílio-alimentação em diversas áreas da administração pública, tendo o artigo 1º da lei de regência estabelecido um rol taxativo das carreiras alcançadas pelo benefício. Acerca de sua natureza, é cediço que o auxílio-alimentação tem por objetivo recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua alimentação no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. Nesse mesmo sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSORA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS/RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) Portanto, o auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive aqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e por contratos temporários, todos em efetivo exercício nos órgãos e nas entidades especificados e remunerados nas respectivas folhas de pagamento. A referida verba possui natureza jurídica indenizatória e, por esse motivo, não é paga nos casos de afastamento nem se incorpora, em qualquer hipótese, à remuneração, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para efeito de cálculo do 13° (décimo terceiro) salário, à luz do que dispõe o artigo 3º da Lei Estadual nº 19.951/2017. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5752861-86.2022.8.09.0049, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Portanto, diante da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação, conclui-se que não devem incidir os descontos de contribuição previdenciária sobre tal verba. 2.5 Da análise do caso concreto A parte autora alega que, durante a vigência do contrato temporário celebrado com o ente público requerido, recebeu verbas transitórias e de natureza indenizatória que não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse contexto, da análise dos contracheques anexados aos autos, evidencio que, de fato, a parte requerida promoveu descontos previdenciários sobre parcelas que não devem incidir na base de cálculo da contribuição. Aliás, a própria parte requerida, em sua contestação, reconhece que incluiu tais verbas na dedução da contribuição previdenciária, cuja questão se restou incontroversa nos autos. Nessa perspectiva, a considerar que as verbas apontadas na exordial não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, é inegável que os descontos implementados foram indevidos. No mais, quanto às teses de defesa levantadas na contestação, ressalto que, embora o ente público tenha afirmado que, desde o ano de 2020, não há a cobrança da contribuição sobre tais verbas, denoto que, nos casos em que o servidor percebe a denominada “AC4”, em todos os meses em que tal parcela é adimplida, a contribuição previdenciária é superior ao mês anterior, o que demonstra que o cálculo da dedução foi majorado em razão do recebimento da referida parcela. Por outro lado, quanto aos Temas 689 e 1164 do Superior Tribunal de Justiça, esclareço que as teses fixadas reconheceram a incidência da contribuição previdenciária patronal. Já na hipótese em análise, a contribuição previdenciária que é objeto da ação é aquela adimplida pelo próprio empregado, o que enseja a aplicação da técnica do distinguishing para afastar tais precedentes vinculantes. Por fim, ressalto que os julgados emanados da Turma de Uniformização da Justiça Federal não possuem força vinculante quanto à Justiça Estadual, sobretudo quando há posicionamento da jurisprudência local em sentido diverso, o que é o caso dos autos. A repetição de indébito, no entanto, deve ocorrer na forma simples, uma vez que, segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dobrada depende da comprovação da conduta imbuída de má-fé, o que não se restou evidenciado no caso concreto. 2.6 Da atualização Os indébitos do édito condenatório deverão ser monetariamente corrigidos e, em razão da tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, nas condenações judiciais de natureza tributária, incide-se a regra de atualização prevista na legislação do ente público condenado. Logo, para os indébitos vencidos até o dia 30 de junho de 2021, deve-se aplicar o índice IGP-DI (artigo 168 do Código Tributário Estadual), a partir da data de cada desconto (Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça), com a incidência de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes últimos a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Já para os indébitos vencidos a partir do dia 01 de julho de 2021 e até o dia 08 de dezembro de 2021, deverão ser observadas as regras dos artigos 167 e 167-A do Código Tributário Estadual, com redação dada pela Lei nº 21.004/2021, ou seja, devem ser acrescidos de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e correspondentes ao mês seguinte ao do desconto indevido até a do mês anterior ao do pagamento, somados, ainda, a 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento. Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na petição inicial para reconhecer a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre as verbas de natureza indenizatória (AC3 e AC4, auxílio alimentação e gratificação risco de vida) eventualmente percebidas pela parte autora, bem como as deduções de mesma natureza sobre o auxílio-alimentação e a gratificação de risco de vida e, por conseguinte, condeno a parte requerida à restituição simples dos valores descontados indevidamente, cujos importes deverão ser apurados na fase de Cumprimento de Sentença, mediante apontamento nas fichas financeiras correspondentes. Repriso que os indébitos oriundos deste édito condenatório deverão ser monetariamente corrigidas nos seguintes termos: i) até o dia 30 de junho de 2021, deve-se aplicar o índice IGP-DI (artigo 168 do Código Tributário Estadual), a partir da data de cada desconto (Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça), com a incidência de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes últimos a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça); ii) a partir do dia 01 de julho de 2021 e até o dia 08 de dezembro de 2021, deverão ser observadas as regras dos artigos 167 e 167-A do Código Tributário Estadual, com redação dada pela Lei nº 21.004/2021; e iii) para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

15/04/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

Intimação Expedida

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