Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5253205-16.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5253205-16.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5253205-16.2025.8.09.0051Autor(res): Ferrobraz Industrial LtdaRéu(s): Mundo Das Ferragens E Ferramentas LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O processo trata-se de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado no contexto de uma execução onde a empresa executada apresenta sinais de esvaziamento patrimonial e encerramento irregular de suas atividades, mantendo-se formalmente ativa perante os órgãos oficiais, mas não sendo encontrada em seu endereço para citação ou intimação.O caso parece se enquadrar nos requisitos do art. 50 do Código Civil, especialmente quanto ao desvio de finalidade, caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Os documentos juntados pela parte autora na emenda à inicial reforçam essa percepção, demonstrando a existência de múltiplos processos, dívidas fiscais e trabalhistas contra a empresa ré.Diante do exposto, recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, com fulcro no art. 135 do CPC, determino a citação do sócio para manifestar sobre o incidente e documentos colacionados, bem como requerer as provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, insta mencionar o entendimento do TJGO acerca da desnecessidade do recolhimento de custas iniciais, para prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.A Resolução nº 81/2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre a substituição das Tabelas de Custas Judiciais, não confere ordem expressa de recolhimento de custas iniciais em incidente. Assim, na ausência de expressa disposição legal sobre o pagamento de custas iniciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica/desconsideração da personalidade jurídica inversa, não se mostra plausível ampliar o alcance do disposto na Resolução nº 81/2017.Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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