Acordo de Não Persecução Penal 5321181-45.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

POLICIA CIVIL

CNPJ

Autor

SERGIO JOSE DOS SANTOS

Reu

WARLY FERNANDO DE SOUSA

CPF

Reu

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Movimentações

Processo Arquivado

16/06/2025, 14:49

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (05/06/2025 10:28:29))

06/06/2025, 12:40

Por (Polo Passivo) RAFAEL BRASIL VASCONCELOS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (05/06/2025 10:28:29))

05/06/2025, 10:29

Arquivamento - ANPP cadastrado no SEEU

05/06/2025, 10:28

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

05/06/2025, 10:28

On-line para Adv(s). de WARLY FERNANDO DE SOUSA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

05/06/2025, 10:28

P/ DECISÃO

02/06/2025, 14:25

Juntada -> Petição

30/05/2025, 13:01

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/05/2025 10:49:51))

30/05/2025, 13:01

Vista ao MP

29/05/2025, 10:49

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

29/05/2025, 10:49

P/ DECISÃO

20/05/2025, 09:48

ANPP não Cadastrado no SEEU

20/05/2025, 09:48

Transitado em Julgado

20/05/2025, 09:41

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (30/01/2025 19:39:31))

03/02/2025, 11:55

Todas as movimentações(112)

Processo Arquivado

16/06/2025, 14:49

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (05/06/2025 10:28:29))

06/06/2025, 12:40

Por (Polo Passivo) RAFAEL BRASIL VASCONCELOS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (05/06/2025 10:28:29))

05/06/2025, 10:29

Arquivamento - ANPP cadastrado no SEEU

05/06/2025, 10:28

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

Documentos

Despacho

•14/06/2022, 16:37

Despacho

•27/09/2022, 17:54

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legal

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05/06/2025, 10:28

On-line para Adv(s). de WARLY FERNANDO DE SOUSA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

05/06/2025, 10:28

P/ DECISÃO

02/06/2025, 14:25

Juntada -> Petição

30/05/2025, 13:01

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/05/2025 10:49:51))

30/05/2025, 13:01

Vista ao MP

29/05/2025, 10:49

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

29/05/2025, 10:49

P/ DECISÃO

20/05/2025, 09:48

ANPP não Cadastrado no SEEU

20/05/2025, 09:48

Transitado em Julgado

20/05/2025, 09:41

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (30/01/2025 19:39:31))

03/02/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false",

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SERGIO JOSE DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 30/01/2025 19:39:31)

31/01/2025, 12:55

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: José Divino da Silva

31/01/2025, 12:43

Arquivamento - cumprimento do ANPP

30/01/2025, 19:39

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

30/01/2025, 19:39

P/ DECISÃO

08/01/2025, 14:55

Juntada -> Petição

17/12/2024, 17:47

Por Rodrigo César Bolleli Faria (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/12/2024 16:54:40))

17/12/2024, 17:47

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento - 16/12/2024 16:54:40)

16/12/2024, 16:55

SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ANPP

16/12/2024, 16:54

Processo Desarquivado

16/12/2024, 16:54

Processo Arquivado

03/09/2024, 15:55

Por Sérgio de Sousa Costa (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (30/08/2024 13:06:20))

02/09/2024, 12:59

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Sérgio de Sousa Costa

30/08/2024, 16:10

Por (Polo Passivo) RAFAEL BRASIL VASCONCELOS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (30/08/2024 13:06:20))

30/08/2024, 13:35

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

30/08/2024, 13:06

On-line para Adv(s). de WARLY FERNANDO DE SOUSA (Referente à Mov. - )

30/08/2024, 13:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SERGIO JOSE DOS SANTOS (Referente à Mov. - )

30/08/2024, 13:06

conclusão - ANPP

28/08/2024, 19:07

P/ DECISÃO

28/08/2024, 19:07

Término da Suspensão do Processo

28/08/2024, 15:51

(Por 60 dias)

13/08/2024, 08:48

Processo do SEEU - em andamento

13/08/2024, 08:45

Espelho - SEEU - SERGIO JOSE DOS SANTOS

15/05/2024, 14:16

Espelho - SEEU - WARLY FERNANDO DE SOUSA

15/05/2024, 14:14

Defensor Responsável Anterior: Thiago Igor De Paula Souza <br> Defensor Responsável Atual: RAFAEL BRASIL VASCONCELOS

01/04/2024, 11:34

Término da Suspensão do Processo

28/03/2024, 03:00

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA

26/03/2024, 11:21

Redistribuição PROAD 202309000447293, Resolução 248

26/03/2024, 11:21

Dados Inconistentes

12/12/2023, 16:29

(Por dias)

28/09/2023, 22:06

SEEU - 7003721-50.2023.8.09.0051 (Sérgio)

28/09/2023, 22:05

SEEU - 7003722-35.2023.8.09.0051 (Warly)

28/09/2023, 22:03

Juntada -> Petição -> Parecer

23/08/2023, 16:52

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (21/08/2023 14:59:15))

23/08/2023, 16:52

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (21/08/2023 14:59:15))

23/08/2023, 10:29

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

21/08/2023, 14:59

On-line para Adv(s). de WARLY FERNANDO DE SOUSA (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12733) - )

21/08/2023, 14:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SERGIO JOSE DOS SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12733) - )

21/08/2023, 14:59

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12733) - )

21/08/2023, 14:59

Juntada -> Petição -> Parecer

17/07/2023, 18:13

Por Renner Carvalho Pedroso (Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/07/2023 11:27:09))

17/07/2023, 18:13

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 16/07/2023 11:27:09)

17/07/2023, 12:50

P/ DESPACHO

17/07/2023, 12:48

Juntada -> Petição

16/07/2023, 11:27

Juntada -> Petição -> Parecer

15/07/2023, 08:46

Por Renner Carvalho Pedroso (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/07/2023 13:19:33))

15/07/2023, 08:46

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2023, 13:19

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/07/2023, 13:19

P/ DESPACHO

11/05/2023, 14:22

Juntada -> Petição -> Parecer

15/03/2023, 16:55

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/03/2023 15:47:47))

15/03/2023, 16:55

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 10/03/2023 15:47:47)

13/03/2023, 15:27

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/03/2023 17:07:56))

10/03/2023, 15:48

Manifestação - deferimento de homologação

10/03/2023, 15:47

Intimar o acusado Warly

03/03/2023, 17:07

On-line para Adv(s). de WARLY FERNANDO DE SOUSA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/03/2023, 17:07

P/ DESPACHO

23/01/2023, 14:33

Juntada -> Petição -> Parecer

22/01/2023, 22:28

Por CLAUDIA MARIA ROJAS DE CARVALHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/01/2023 16:19:49))

22/01/2023, 22:28

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2023, 16:19

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/01/2023, 16:19

Defensor Responsável Anterior: DANIEL BOMBARDA ANDRAUS <br> Defensor Responsável Atual: Thiago Igor De Paula Souza

10/01/2023, 12:04

Juntada -> Petição

07/11/2022, 16:00

Homologação ANPP

04/11/2022, 16:42

DEFENSORIA PÚBLICA POR WARLY - INFORMA CELEBRAÇÃO DE ANPP

18/10/2022, 09:43

P/ DECISÃO

14/10/2022, 09:58

Juntada -> Petição -> Parecer

11/10/2022, 16:23

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/10/2022 14:38:51))

11/10/2022, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2022, 14:38

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/10/2022, 14:38

P/ DESPACHO

07/10/2022, 13:56

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/09/2022 17:54:33))

03/10/2022, 18:32

Juntada -> Petição -> Parecer

03/10/2022, 18:32

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/09/2022 17:54:33)

03/10/2022, 14:29

Aguardar em cartório

27/09/2022, 17:54

P/ DESPACHO

16/09/2022, 12:03

DEFENSORIA PÚBLICA POR WARLY - PERMANECE NO AGUARDO DE TRATATIVAS DO ANPP

16/09/2022, 06:30

JUNTADA - DECISÃO - DEFERIMENTO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - 5401988-52

05/08/2022, 09:52

Juntada -> Petição -> Parecer

28/07/2022, 17:48

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/07/2022 06:18:42))

25/07/2022, 03:06

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 08/07/2022 06:18:42)

15/07/2022, 16:40

DEFENSORIA PÚBLICA POR WARLY - INFORMA INTERESSE NA PROPOSTA DE ANPP

08/07/2022, 06:18

Ofício 111/2022

23/06/2022, 14:50

Aguardar em cartório

14/06/2022, 16:37

P/ DESPACHO

14/06/2022, 11:27

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/06/2022 13:27:54))

09/06/2022, 16:23

Juntada -> Petição -> Parecer

09/06/2022, 16:23

certidão de antecedentes criminais

07/06/2022, 13:27

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/06/2022, 13:27

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Recebido (31/05/2022 16:24:29))

06/06/2022, 17:08

Juntada -> Petição -> Parecer

06/06/2022, 17:08

Juntada -> Petição

02/06/2022, 10:11

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA

01/06/2022, 11:31

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Recebido - 31/05/2022 16:24:29)

31/05/2022, 16:35

Goiania - 1ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão (Normal) - Distribuído para: Suelenita Soares Correia

31/05/2022, 16:24

IP

31/05/2022, 16:24

Despacho

•10/10/2022, 14:38

Despacho

•19/01/2023, 16:19

Despacho

•03/03/2023, 17:07

Despacho

•13/07/2023, 13:19

Decisão

•21/08/2023, 14:59

Decisão

•30/08/2024, 13:06

Sentença

•30/01/2025, 19:39

Despacho

•29/05/2025, 10:49

Decisão

•05/06/2025, 10:28