Acordo de Não Persecução Penal 5321181-45.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalReceptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

SERGIO JOSE DOS SANTOS

Reu

WARLY FERNANDO DE SOUSA

CPF 916.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

16/06/2025, 14:49

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (05/06/2025 10:28:29))

06/06/2025, 12:40

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Por (Polo Passivo) RAFAEL BRASIL VASCONCELOS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (05/06/2025 10:28:29))

05/06/2025, 10:29

Arquivamento - ANPP cadastrado no SEEU

05/06/2025, 10:28

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

05/06/2025, 10:28

On-line para Adv(s). de WARLY FERNANDO DE SOUSA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

05/06/2025, 10:28

P/ DECISÃO

02/06/2025, 14:25

Juntada -> Petição

30/05/2025, 13:01

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/05/2025 10:49:51))

30/05/2025, 13:01

Vista ao MP

29/05/2025, 10:49

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

29/05/2025, 10:49

P/ DECISÃO

20/05/2025, 09:48

ANPP não Cadastrado no SEEU

20/05/2025, 09:48

Transitado em Julgado

20/05/2025, 09:41

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (30/01/2025 19:39:31))

03/02/2025, 11:55

Documentos

Despacho

•14/06/2022, 16:37

Despacho

•27/09/2022, 17:54

Despacho

•10/10/2022, 14:38

Despacho

•19/01/2023, 16:19

Despacho

•03/03/2023, 17:07

Despacho

•13/07/2023, 13:19

Decisão

•21/08/2023, 14:59

Decisão

•30/08/2024, 13:06

Sentença

•30/01/2025, 19:39

Despacho

•29/05/2025, 10:49

Decisão

•05/06/2025, 10:28

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