Execução de Título Extrajudicial 5562367-56.2019.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 243.560,91

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/05/2026, 13:33

Ato Ordinatório

08/05/2026, 13:27

Intimação Expedida

08/05/2026, 13:27

Intimação Efetivada

07/05/2026, 20:00

Decisão -> deferimento

07/05/2026, 18:50

Intimação Expedida

07/05/2026, 18:50

Autos Conclusos

07/05/2026, 13:33

Juntada -> Petição

05/05/2026, 09:47

Intimação Efetivada

22/04/2026, 15:14

Ato Ordinatório

22/04/2026, 14:33

Intimação Expedida

22/04/2026, 14:32

Juntada de Documento

09/04/2026, 16:28

Juntada -> Petição

24/03/2026, 15:21

Certidão Expedida

17/03/2026, 14:19

Intimação Efetivada

06/03/2026, 18:22

Todas as movimentações(146)

Intimação Efetivada

08/05/2026, 13:33

Ato Ordinatório

08/05/2026, 13:27

Intimação Expedida

08/05/2026, 13:27

Intimação Efetivada

07/05/2026, 20:00

Decisão -> deferimento

07/05/2026, 18:50

Intimação Expedida

07/05/2026, 18:50

Autos Conclusos

07/05/2026, 13:33

Juntada -> Petição

05/05/2026, 09:47

Intimação Efetivada

22/04/2026, 15:14

Ato Ordinatório

22/04/2026, 14:33

Intimação Expedida

22/04/2026, 14:32

Juntada de Documento

09/04/2026, 16:28

Juntada -> Petição

24/03/2026, 15:21

Certidão Expedida

17/03/2026, 14:19

Intimação Efetivada

06/03/2026, 18:22

Decisão -> deferimento

06/03/2026, 17:23

Intimação Expedida

06/03/2026, 17:22

Autos Conclusos

06/03/2026, 15:04

Juntada -> Petição

02/03/2026, 15:00

Intimação Efetivada

12/02/2026, 13:51

Ato Ordinatório

12/02/2026, 13:34

Intimação Expedida

12/02/2026, 13:34

Juntada de Documento

12/02/2026, 13:33

Certidão Expedida

10/12/2025, 14:25

Juntada -> Petição

02/12/2025, 16:55

Juntada de Documento

27/11/2025, 14:46

Intimação Efetivada

26/11/2025, 13:00

Ato Ordinatório

26/11/2025, 12:50

Intimação Expedida

26/11/2025, 12:50

Juntada de Documento

06/11/2025, 16:42

Juntada -> Petição

27/10/2025, 20:42

Juntada -> Petição

27/10/2025, 16:03

Intimação Efetivada

17/10/2025, 11:50

Ato Ordinatório

17/10/2025, 11:41

Intimação Expedida

17/10/2025, 11:41

Intimação Efetivada

25/09/2025, 18:11

Intimação Expedida

25/09/2025, 18:05

Juntada de Documento

25/09/2025, 12:46

Juntada -> Petição

22/09/2025, 13:08

Intimação Efetivada

27/08/2025, 19:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/08/2025, 18:58

Intimação Expedida

27/08/2025, 18:58

Autos Conclusos

21/08/2025, 16:54

Juntada -> Petição

12/08/2025, 16:32

Intimação Efetivada

06/08/2025, 15:02

Ato Ordinatório

06/08/2025, 14:51

Intimação Expedida

06/08/2025, 14:51

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 13:38

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2025, 13:38

Transitado em Julgado

06/08/2025, 13:38

Intimação Efetivada

11/07/2025, 13:00

Intimação Expedida

11/07/2025, 12:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/07/2025, 12:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

11/07/2025, 12:45

Intimação Efetivada

24/06/2025, 15:22

Intimação Expedida

24/06/2025, 11:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/06/2025, 11:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/06/2025, 08:32

Certidão Expedida

17/06/2025, 14:32

Autos Conclusos

13/06/2025, 16:24

Certidão Expedida

13/06/2025, 16:24

Recurso Autuado

13/06/2025, 16:24

Recurso Distribuído

13/06/2025, 15:30

Certidão Expedida

13/06/2025, 15:30

Recurso Distribuído

13/06/2025, 15:29

Intimação Efetivada

11/06/2025, 11:22

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2025, 11:16

Intimação Expedida

11/06/2025, 11:16

Autos Conclusos

10/06/2025, 17:47

Juntada -> Petição -> Apelação

10/06/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5562367-56.2019.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil S.A.Polo passivo: Cristiano Eberson Fernandes SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença de mov. 68, a qual reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material na sentença, porquanto esta teria consignado que os executados não foram citados, quando, na realidade, consta nos autos a citação da executada SUELI APARECIDA LOPES MERLI, conforme se verifica no mov. 50.Alega, ainda, que a referida citação teria o condão de interromper o prazo prescricional em relação aos demais coobrigados, além de que a suposta demora na citação não decorreu de inércia da parte exequente.É o breve relatório. Decido.Segundo o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do provimento jurisdicional de teor decisório que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar. Nesse sentido:“Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares; contraditório é aquele cujas asserções, porque contrastantes, se apresentam de entendimento inconciliável, e omisso é o que silencia acerca de pontos arguidos, hipótese inexistente na hipótese” (EDMS n. 5.884, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho).Considerando que estão preenchidos os pressupostos necessários à admissibilidade dos embargos de declaração opostos, conheço do recurso.De fato, a sentença embargada consignou expressamente que “os executados ainda não foram citados”, o que se revela equivocado, pois consta nos autos que a executada SUELI APARECIDA LOPES MERLI foi citada em 28/11/2023, consoante se depreende do mandado de citação juntado no mov. 50.Trata-se, portanto, de contradição a ser sanada, nos termos do art. 1022, I, do CPC.Contudo, mesmo considerando a efetiva citação da executada SUELI, não há como se afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.A cédula rural pignoratícia que embasa a execução tem vencimento em 7/2/2018, de modo que o prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Dec. 57.663/66) c/c art. 44 da Lei nº 10.931/2004, findou-se em 7/2/2021.Logo, a citação da executada em 28/11/2023, além de extemporânea, não teve o condão de interromper a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, pois a interrupção somente se dá se a citação ocorre dentro do prazo legal e fora do prazo legal para ação ordinária.No que se refere à suposta ausência de inércia do exequente, tal ponto foi enfrentado de maneira expressa na sentença, que consignou que a demora na efetivação da citação decorreu da ausência de endereço atualizado fornecido pela parte credora, não sendo possível imputar tal mora ao Poder Judiciário.Assim, não há omissão a ser suprida quanto à imputação de responsabilidade pela mora na citação nem fundamento para aplicação da Súmula 106 do STJ.Dispositivo:Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, tão somente para retificar a sentença de mov. 68, a fim de constar que a executada SUELI APARECIDA LOPES MERLI foi citada em 28/11/2023, conforme se verifica no mov. 50, mantendo-se, contudo, a extinção do feito com resolução do mérito pela prescrição da pretensão executória, nos exatos termos do dispositivo anteriormente lançado.Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

16/05/2025, 15:21

Intimação Efetivada

16/05/2025, 15:21

Autos Conclusos

12/05/2025, 18:11

Juntada -> Petição

08/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","Id_ClassificadorPendencia":"246668"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5562367-56.2019.8.09.0023Autor(a): Banco Do Brasil S.A.Réu(s): Cristiano Eberson Fernandes SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de execução de titulo extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A contra CRISTIANO EBERSON FERNANDES SANTOS e SUELI APARECIDA LOPES MERLI.A execução, protocolada em 24/9/2019, é lastreada em cédula rural pignoratícia n.40/03737-1, vencida em 7/2/2018.A ação foi recebida em 1/10/2019 (mov. 4) e, até o momento, os executados não foram citados/intimados.Manifestação da exequente argumentando que não há prescrição (mov. 66).Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.O instituto da prescrição existe para manutenção da segurança jurídica no ordenamento, na medida em que se estabelecem prazos para ajuizamento de ações diante de uma pretensão, evitando-se a permanência do Direito de ação ou tramitação processual “ad eternum”.Constata-se que a prescrição do título executivo em questão, que se trata de cédula de produto rural, opera-se em 3 (três) anos. A Lei nº 8.929/94, que regulamentou a Cédula de Produto Rural - CPR, é omissa quanto ao prazo prescricional. Todavia, em seu art. 10, diz que “aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial”, motivo pelo qual a Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966), em seu art. 70, define que todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.Acerca da interrupção da prescrição, vejamos o que prevê o art. 202 do CPC/15Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;III - por protesto cambial;IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.Portanto, não há interrupção da prescrição no caso de ausência da citação válida do executado, pois somente a citação válida interromperia a prescrição. Da análise dos autos, verifica-se que os executados ainda não foram citados.Observado o prazo prescricional de três anos, conforme previsto na legislação aplicável, e não havendo causa interruptiva válida, resta evidentemente configurada a prescrição da pretensão executória.A par disso, seguem os entendimentos jurisprudenciais atuais no mesmo sentido, vejamos: ''APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219, DO CPC/1973. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106 DO STJ C/C CPC/1973, ART. 219, § 2º, PARTE FINAL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC/1973, ART. 219, § 4º). CITAÇÕES OCORRIDAS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO PRESCRITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0008923-40.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00089234020138160001 Curitiba 0008923-40.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 02/08/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) (grifei) ''DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA EM DETRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 206, § 6º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, E NÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL PARA O FIM DE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.(...) 2. O termo inicial da mencionada prescrição trienal conta-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. 3. A data de início do prazo prescricional ocorreu no dia de vencimento da última parcela que, em relação a ambas as Cédulas de Crédito Bancário, ocorrera em 10-12-2013. Dessa forma e quando ao ajuizamento da ação, em 27- 02-2014, o crédito, de fato, não estava prescrito. 4. A despeito das atitudes e diligências adotadas pelo exequente, ora apelante, para a obtenção de endereços atualizados dos executados para fins de citação, esta não foi realizada dentro do prazo legal e, por consequência, não houve a interrupção da prescrição, que não retroagiu à data da propositura da ação (art. 219, §§ 1º ao 4º, do CPC/73 e art. 240, §§ 1º ao 4º, CPC/2015). 5. Não houve demora imputável aos serviços judiciários e que atrairiam a aplicação da Súmula nº. 106, do STJ, haja vista que competia ao exequente, ao ajuizar a demanda, estar guarnecido das informações necessárias em relação ao endereço correto e atualizado dos executados. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06309153120198040001 AM 0630915-31.2019.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 23/04/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2020) (grifei) ''AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DA PARTE AUTORA. 1. (...) 3. O Tribunal de origem entendeu que a interrupção do prazo prescricional não retroagiu à data da propositura da ação, no termos do art. 219, § 4º, do CPC/1973, consignando que, "diante da certidão negativa do oficial de justiça acostada à fl. 27 dos autos, onde se reconheceu que o réu não foi citado por haver mudado de endereço, a parte autora não executou qualquer medida capaz de fazer a citação acontecer, limitando-se a pedir o prosseguimento do feito". 4. Na hipótese, a revisão da conclusão firmada no v. acórdão recorrido demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.'' (STJ - AgRg no AREsp: 588291 PE 2014/0246383-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/06/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2016) Cumprimento de sentença. Cobrança. Serviços educacionais. Impugnação. Rejeição. Arguição de nulidade da citação no processo de conhecimento. Citação por carta. Recepção por pessoa diversa do réu. Violação do parágrafo único, do artigo 223, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 248, § 1º, do CPC/2015). Nulidade reconhecida. Prosseguimento da ação prejudicado diante da ocorrência de prescrição. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, CC). Citação nula que não interrompe o lapso prescricional. Extinção do processo com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso provido. Na citação de pessoa física por via postal é indispensável entrega direta ao citando, conforme parágrafo único do artigo 223, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 248, § 1º, do CPC/2015). Assim, reconhece-se a nulidade da citação efetuada no processo de conhecimento. Acolhendo-se a insurgência do impugnante no cumprimento de sentença, foi reconhecida a nulidade da citação, não tendo, portanto, o efeito de produzir a interrupção da prescrição, nos moldes do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, CC) e considerando o efetivo conhecimento por parte do agravante em 11/08/2020 de que corria ação, já tinha decorrido mais de cinco anos desde o vencimento de todas as mensalidades cobradas. Bem por isso, decreta-se a ocorrência de prescrição. (TJ-SP - AI: 20261790520218260000 SP 2026179-05.2021.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/05/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. NULIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A citação por via postal, mediante carta com A. R., recebida por terceiro estranho à lide, ainda que membro familiar (cônjuge), implica em nulidade do ato processual, não afastando a necessidade de se efetivar a citação pessoal do devedor para o pagamento do débito (ART. 280 /CPC). 2. A ausência de citação válida não interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva (art. 240, § 1º /CPC), de modo que decorrido o prazo quinquenal, desde data da propositura da ação, verifica-se a prescrição da pretensão inicial (art. 206, § 5º, inc. I /CC). 3. Reconhecida a nulidade da citação e a prescrição da pretensão inicial, deve ser responsabilizado o autor, que se opôs a exceção deduzida pelo devedor, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do patrono do requerido em face de sua sucumbência. 4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0065101-65.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ) (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. RECONHECIDA. Ação de execução fundada em nota promissória. Inexplicavelmente, não foi mencionado na petição inicial da execução o endereço constante na ação trabalhista que o excipiente interpôs em abril de 2017 contra a excepta (fl. 30): Rua Raposo Tavares, 4-45, apt. 12, Bauru. Portanto, omitiu a excepta (exequente) um endereço que já era de seu conhecimento, sendo de rigor a nulidade da citação realizada (fl. 130). Em que pese o ajuizamento da ação antes do decurso do prazo prescricional trienal tinha-se como pressuposto legal básico para a interrupção da prescrição a citação válida do excipiente. E, não havendo a citação válida no prazo previsto no artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, o efeito da interrupção da prescrição não retroagia à data da propositura da ação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exceção de pré-executividade acolhida SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10317148620178260576 SP 1031714-86.2017.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021)EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício.(TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)Diante disso, em razão do reconhecimento da não ocorrência da interrupção da prescrição, em virtude da ausência de citação tempestiva do executado, o eventual crédito cobrado pelo exequente prescreveu na data de 7/2/2021, devendo ser reconhecida a prescrição da referida dívida. No tocante à aplicação da Súmula 106 do STJ, importa ressaltar que, no presente caso, não se verifica demora imputável ao Poder Judiciário que pudesse justificar a retroação dos efeitos da citação ou afastar a prescrição.Observa-se que todas as diligências determinadas e solicitadas pelo próprio exequente foram devidamente realizadas, inclusive com a expedição de carta precatória para tentativa de citação dos executados em endereço indicado nos autos. Entretanto, restou certificado nos autos que a executada não foi localizada no endereço informado.A ausência de citação válida decorre, pois, de deficiência nas informações fornecidas pelo próprio exequente, que não possuía endereço atualizado ou preciso dos executados.Assim, a demora na efetivação da citação decorre de exclusiva responsabilidade da parte credora, não sendo possível invocar a súmula referida para beneficiar aquele que, ao ingressar com a ação, não apresentou os dados necessários ao regular prosseguimento do feito.Ademais, no que tange à alegação de aplicação retroativa da legislação, não assiste razão ao exequente.Aplica-se ao presente caso a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não havendo falar em retroatividade prejudicial ou alteração indevida de regra processual.A regra aplicável ao reconhecimento da prescrição, inclusive no que se refere à necessidade de citação válida para interrupção, está contida nos artigos 240 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, e foi corretamente observada.Por fim, em que pese o fato de a execução ser extinta com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão executória, e não por força da prescrição intercorrente, deve ser aplicada a exegese do § 5º do art. 921 do CPC, de modo a excluir a condenação de qualquer das partes nos ônus da sucumbência.Eis o teor do dispositivo legal enfocado:§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)Comentando o referido artigo, a doutrina pontua que "o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra - ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade" (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022).Daniel Neves ensina que "a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente (NEVES, Daniel Amorim/2021 apresentado na ADI 7.005. Revista de Processo, São Paulo, v. 327, ano 47, p. 17-39, mai. 2022), interpretação em sentido contrário seria verdadeira exegese contra legem."Com efeito, apesar de reconhecida a desídia do exequente em promover os atos processuais que lhe competia, resultando na extinção do feito por não ter a execução sido proposta dentro do prazo prescricional, sobreleva notar que a ação foi ajuizada antes da consumação da prescrição e em vista da inadimplência dos devedores, afastando, assim, a responsabilidade da parte credora pelos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade.Desta forma, não é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor de nenhuma das partes, pois em relação à parte credora, o princípio da causalidade milita em seu favor e, quanto à parte executada, não seria justo que fosse condenada nos ônus da sucumbência diante da extinção da execução com fundamento na prescrição da pretensão executória.Dispositivo:Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição executória, e, de consequência, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, por reconhecer, nos termos do artigo 44 da Lei 10.931/04 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Dec. 57.663/66) c/c art., 202, I, do CPC, que a dívida cobrada no presente feito encontra-se prescrita desde a data de 7/2/2021. Com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, aplicado por analogia, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Após o trânsito em julgado, proceda-se o desbloqueio de eventuais valores/objetos/móveis/imóveis.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão, art. 1.010, §3°, CPC/2015.Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/04/2025, 23:34

Intimação Efetivada

28/04/2025, 23:34

Autos Conclusos

28/04/2025, 14:56

Juntada -> Petição

17/04/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected]

03/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 17:27

Intimação Efetivada

02/04/2025, 17:27

Autos Conclusos

02/04/2025, 13:16

Juntada -> Petição

31/03/2025, 15:14

Juntada de Documento

15/01/2025, 12:28

Juntada -> Petição

20/08/2024, 07:18

Certidão Expedida

14/08/2024, 15:53

Intimação Efetivada

14/08/2024, 15:53

Juntada -> Petição

10/07/2024, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 13:21

Intimação Efetivada

03/07/2024, 13:21

Autos Conclusos

03/07/2024, 12:44

Certidão Expedida

03/07/2024, 12:43

Juntada -> Petição

21/03/2024, 14:56

Juntada de Documento

13/03/2024, 13:42

Intimação Efetivada

13/03/2024, 13:42

Juntada de Documento

03/08/2023, 15:16

Carta Precatória Expedida

19/07/2023, 17:31

Carta Precatória Expedida

05/05/2023, 17:58

Juntada -> Petição

04/05/2023, 17:08

Juntada -> Petição

04/05/2023, 17:06

Intimação Efetivada

12/04/2023, 16:51

Certidão Expedida

12/04/2023, 16:50

Juntada de Documento

16/03/2023, 15:53

Juntada de Documento

08/03/2023, 14:45

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

09/11/2022, 13:10

Decisão -> Outras Decisões

21/09/2022, 16:01

Autos Conclusos

21/09/2022, 14:30

Juntada -> Petição

30/08/2022, 11:04

Certidão Expedida

17/08/2022, 16:44

Intimação Efetivada

17/08/2022, 16:44

Mandado Não Cumprido

16/08/2022, 17:43

Juntada de Documento

05/07/2022, 16:26

Carta Precatória Expedida

28/06/2022, 16:27

Mandado Expedido

28/06/2022, 16:27

Juntada -> Petição

31/03/2022, 14:00

Juntada -> Petição

25/03/2022, 15:24

Certidão Expedida

18/03/2022, 13:34

Intimação Efetivada

18/03/2022, 13:34

Juntada de Documento

18/03/2022, 13:32

Intimação Efetivada

18/03/2022, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2022, 15:18

Autos Conclusos

09/02/2022, 13:02

Juntada -> Petição

08/12/2021, 16:09

Intimação Efetivada

17/11/2021, 16:45

Juntada de Documento

16/11/2021, 15:06

Juntada de Documento

29/10/2021, 14:03

Mandado Expedido

26/05/2021, 10:12

Mandado Expedido

26/05/2021, 10:12

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/03/2021, 13:55

Juntada de Documento

22/01/2021, 17:46

Mandado Expedido

18/06/2020, 10:24

Juntada -> Petição

22/05/2020, 13:52

Intimação Efetivada

08/05/2020, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2020, 18:44

Certidão Expedida

28/03/2020, 20:51

Autos Conclusos

28/03/2020, 20:51

Processo Redistribuído

17/12/2019, 17:50

Certidão Expedida

17/12/2019, 17:47

Certidão Expedida

29/10/2019, 17:05

Intimação Efetivada

29/10/2019, 17:05

Decisão -> Outras Decisões

01/10/2019, 13:53

Processo Distribuído

24/09/2019, 15:28

Autos Conclusos

24/09/2019, 15:28

Peticão Enviada

24/09/2019, 15:28

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 13:27

Decisão

•07/05/2026, 18:50

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 14:32

Decisão

•06/03/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:34

Relatório e Voto

•24/11/2025, 10:38

Relatório e Voto

•03/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 11:41

Decisão Monocrática

•25/09/2025, 08:17

Sentença

•27/08/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:51

Relatório e Voto

•10/07/2025, 15:48

Relatório

•24/06/2025, 08:32

Despacho

•11/06/2025, 11:16

Decisão

•16/05/2025, 15:21

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 13:27

Decisão

19/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

•07/05/2026, 18:50

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 14:32

Decisão

•06/03/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:34

Relatório e Voto

•24/11/2025, 10:38

Relatório e Voto

•03/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 11:41

Decisão Monocrática

•25/09/2025, 08:17

Sentença

•27/08/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:51

Relatório e Voto

•10/07/2025, 15:48

Relatório

•24/06/2025, 08:32

Despacho

•11/06/2025, 11:16

Decisão

•16/05/2025, 15:21

Sentença

•28/04/2025, 23:34

Decisão

•02/04/2025, 17:27

Despacho

•03/07/2024, 13:21

Decisão

•21/09/2022, 16:01

Despacho

•09/02/2022, 15:18

Despacho

•14/04/2020, 18:44

Decisão

•01/10/2019, 13:53