Execução de Título Extrajudicial 5032972-97.2025.8.09.0142 - TJGO

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 07:36

Transitado em Julgado

10/06/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5032972-97.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Bela Arte Formaturas Fotografias LtdaEXECUTADA: Adriana Maria da SilvaNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- SENTENÇA -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciado por Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda, em face de Adriana Maria da Silva, qualificados.Pesquisas SISBAJUD, RENAJUD restaram infrutíferas.Não foram localizados outros bens passíveis de penhora, instado o exequente queda-se inerte à mov.32.É o relatório. Decido.Sem delongas, reitero entendimento prolatado nas decisões anteriores segundo o qual nos juizados especiais vigora a celeridade e máxima eficiência na prestação jurisdicional, de forma que a pretensão de penhora sobre os contratos de alienação fiduciária não traduz efeito prático à satisfação da dívida, tal como ocorre com a penhora de valores e/ou do próprio bem.Nota-se que este juízo envidou todos os esforços em acolher os pedidos formulados pelo credor para satisfação da dívida, ex vi do princípio da cooperação, contudo todas infrutíferas.O Juizado especial Cível é microssistema criado pelo legislador pátrio (art. 24, inc. X da CF/88) para servir de ferramenta indelével de acesso à justiça, a fim de levar o Estado-Juiz a contribuir de forma célere e eficaz a tutela jurisdicional, observados princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não é coerente, dentro deste instituto, afastar-se da essência destes princípios, tornando o processo burocrático, moroso e, sobretudo, eterno.A lei n.º 9.099/95 estabelece diretrizes para seu funcionamento, tendo o Código de Processo Civil aplicação subsidiária nos casos de expressa e específica remissão ou, ainda, na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 (Enunciado nº 161 do FONAJE), ex vi do princípio da especialidade.Sobre o tema, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", comando incompatível com disposto no artigo 921, inc. III, do CPC, o que revela imperiosa aplicação da norma especial, no sentido de não localizados bens do(a)(s) devedor(a)(s), entendo que o arquivamento dos autos é medida que se impõe.Por fim, destaca-se que a inexistência de bens para garantia da execução, autoriza a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade (Enunciados nº 75 e 76 do FONAJE), caso pleiteado pela parte.Posto isso, em razão da inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c.c artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.Caso solicitado pelo interessado(a)(s), expeça-se certidão de dívida nos termos dos Enunciados nº 75 ou 76¹ do FONAJE, conforme o caso.Por fim, nos termos do artigo 782, §4° do CPC, promova-se a baixa de qualquer restrição permanente lançada nos autos (SERASAJUD, RENAJUD, dentre outros).Em caso de recurso, deverá a parte interessada recolher as custas não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 21 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -02(1) ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).(2) ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

23/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 21/05/2025 19:27:14)

22/05/2025, 08:39

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

21/05/2025, 19:27

Parte exequente - Andamentar o feito

20/05/2025, 05:04

Autos Conclusos

20/05/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5032972-97.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda.EXECUTADA: Adriana Maria da SilvaNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O -Pugna o exequente pela penhora dos bens que guarnecem a residência à mov.28.Dispõe a Lei n. 8.009/90 acerca da garantia constitucional da impenhorabilidade dos chamados bens de família, o que significa que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não serve para pagar qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, feita pelos donos, pais ou filhos que sejam seus proprietários. Retrata de forma prática a Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, em harmonia ao chamado Direito Civil Constitucional, fundado nos critérios da eticidade e sociabilidade. Logo, imperioso, portanto, valoração do contexto social de cada família, já que o que é indispensável para a sobrevivência digna de uma casa pode não ser para outra, porquanto a situação do devedor não pode ser desprezada.“De acordo com o entendimento do egrégio STJ, a Lei n. 8.009/90 prevê que a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar compreende os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, não valendo, entretanto, a proteção, somente quando se referir à execução movida por credor de pensão alimentícia. (...). (TJGO. 4ª Câmara Cível. Agravo de instrumento nº 5310085- 31.2018.8.09.0000. Rel. Sérgio Mendonça de Araújo. DJ de 10/08/18).”Na espécie, o credor não se desincumbe do ônus de indicar, ao menos indiciariamente, o padrão de vida do devedor, tampouco indica a possibilidade da casa estar munida com bens que não guardem relação com a essencialidade mínima para uma vida digna. Nesse contexto, as diligências na residência do devedor sem uma causa provável, qual seja, a existência de bens da estirpe dos penhoráveis, maculam sobremaneira sua inviolabilidade, assegurada também pela Carta da República (art. 5, XI) como expressão do Direito à intimidade.Incomportável, portanto, determinar uma verdadeira expedição de busca aos bens penhoráveis do devedor, ou como a doutrina penal conceitua Fish Expedition, sem indicação mínima do que se pretende a constrição, em desprezo desproporcional ao direito fundamental da inviolabilidade de domicílio.Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte devedora.INTIMEM o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e encartar memória atualizada do débito.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 8 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -02

09/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/05/2025 15:11:35)

08/05/2025, 16:56

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2025, 15:11

Autos Conclusos

08/05/2025, 14:42

Mandado de Penhora e Avaliação

08/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário do Estado de Goiás JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Comarca de SANTA HELENA DE GOIÁS AV. ESPERIDIÃO PAULO CURI, s/n, EDIFICIO DO FÓRUM, BAIRRO LUCILENE, SANTA HELENA DE GOIÁS - CEP.: 75920000 CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Processo nº 5032972-97.2025.8.09.0142 De ordem da MMª. Juíza de Direito Titular deste Juizado, Drª. MARLI NAVES, INTIMO Vossa Senhoria do inteiro teor da Decisão proferida na mov. 24, bem como, do(s) documento(s) juntado(s) na mov. 25. SANTA HELENA DE GOIÁS, 25 de abril de 2025. Cleitonisia Marcela de Melo Lemos Ferreira Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal

28/04/2025, 00:00

Para a parte exequente

25/04/2025, 12:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

25/04/2025, 12:19

Pesquisa - INFOJUD / SNIPER / PREVJUD

25/04/2025, 12:18

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2025, 17:03

Autos Conclusos

16/04/2025, 14:55

MANIFESTAÇÃO

16/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 - D E S P A C H O - (despacho em bloco) INTIMEM o exequente para impulsionar o feito, ou requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 4 de abril de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito 02

07/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/04/2025 15:51:08)

04/04/2025, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 15:51

PESQUISA DE SISTEMAS CONVENIADOS

04/04/2025, 13:06

Para a parte exequente - andamentar o feito

04/04/2025, 09:41

Autos Conclusos

04/04/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário do Estado de Goiás JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Comarca de SANTA HELENA DE GOIÁS AV. ESPERIDIÃO PAULO CURI, s/n, EDIFICIO DO FÓRUM, BAIRRO LUCILENE, SANTA HELENA DE GOIÁS - CEP.: 75920000 CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Processo nº 5032972-97.2025.8.09.0142 De ordem da MMª. Juíza de Direito Titular deste Juizado, Drª. MARLI NAVES, INTIMO Vossa Senhoria do inteiro teor da De

26/03/2025, 00:00

Para a parte exequente

25/03/2025, 10:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

25/03/2025, 10:43

Sisbajud - Teimosinha

25/03/2025, 10:41

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2025, 15:51

Autos Conclusos

10/02/2025, 09:43

Penhora Eletrônica (Teimosinha)

10/02/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 31/01/2025 12:59:28)

31/01/2025, 12:59

Executado(a) - efetuar o pagamento do dédito

31/01/2025, 12:59

Para Adriana Maria Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/01/2025 17:44:20))

24/01/2025, 15:37

Para (Polo Passivo) Adriana Maria Da Silva

24/01/2025, 13:54

Arresto online - Sisbajud / Renajud - Infrutíferos

23/01/2025, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2025, 17:44

Check list - processo verificado - Autos conclusos

17/01/2025, 16:48

Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES

17/01/2025, 16:42

Autos Conclusos

17/01/2025, 16:42

Peticão Enviada

17/01/2025, 16:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 21/05/2025 19:27:14)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Parte exequente - Andamentar o feito

Autos Conclusos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/05/2025 15:11:35)

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Mandado de Penhora e Avaliação

Para a parte exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

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