Execução da Pena 0111141-21.2018.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 0111141-21.2018.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0111141-21.2018.8.09.0049Autuado/Acusado: RENAN RODRIGUES DA COSTA SENTENÇA 1-RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento nas conclusões do Inquérito Policial acostado aos autos, ofereceu denúncia em desfavor RENAN RODRIGUES DA COSTA e JANDERSON LUIS FERREIRA, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 157, §2°, I, II, e V, c/c art. 61, II, “H”, ambos do Código Penal (CP).Narra a denúncia, em síntese, que (mov. 03, arq. 01, fls. 01/04):No dia 13 de fevereiro de 2018, por volta das 22h15min, na Avenida Contorno, esquina com a Rua 26, Bairro Muniz Falcão, nesta cidade, os denunciados Renan Rodrigues da Costa e Janderson Luís Ferreira, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, tipo revólver calibre.32, e restringindo a liberdade das vítimas, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, consistente em: "01 (um) veículo automotor PEUGEOT/206, placa NKB-1652, cor prata; 01 (uma) televisão, marca 'LG', 50 polegadas; 01 (um) aparelho celular, marca 'Samsung', modelo 'J5'; a quantia pecuniária referente ao valor de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 02 (dois) controles de portão eletrônico; 01 (uma) bolsa contendo pertences pessoais, quais sejam, documentos pessoais, documentos do veículo, 01 (um) talão de cheque com folhas do nº 06 (seis) ao 20 (vinte), 01 (um) cartão da conta-corrente em nome da empresa 'Mercado Gonçalves Vieira EPP', 01 (um) cartão da Caixa Econômica Federal", pertencentes à vítima Lima Leite Gonçalves; e "01 (um) cartão do Banco Bradesco, 01 (um) cartão do Banco Itaú, 01 (um) cartão Visa Ricardo Eletro", pertencentes à ofendida Erotildes Davide Gonçalves, maior de 60 (sessenta) anos. Segundo apurado, no dia supramencionado, imbuídos de animus furandi e em unidade de desígnios, os denunciados transitavam pelas ruas da cidade em busca de um local mais fácil para executarem suas condutas delitivas. Assim, por volta das 22h15min, ao passarem defronte à residência localizada na Avenida Contorno, esquina com a Rua 26, Bairro Muniz Falcão, nesta cidade, avistaram a vítima adentrando ao imóvel em seu veículo automotor e, diante disso, decidiram consumar o intento criminoso. Ato contínuo, Lima se dirigiu até a área de sua casa para fazer o balanço do dia da empresa "Mercado Gonçalves Vieira EPP", da qual é proprietária. Em seguida, ouviu sua mãe, Erotildes, gritar o seu nome. Pensando que ela poderia ter se acidentado, dirigiu-se em direção a ela. Assim, ao chegar ao encontro de sua mãe, a vítima avistou-a sob domínio dos imputados, sendo que Janderson portava 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre.32, instante em que os mesmos amarraram as mãos das vítimas e as levaram para o quarto de Erotildes. Diante disso, os denunciados indagaram as vítimas: "Cadê o cofre? Eu quero o cofre". Lima respondeu que não existiam cofres na casa, mas que o dinheiro estaria todo na área. Assim sendo, os imputados mantiveram as vítimas amarradas e começaram a subtrair o que fosse de seus interesses, sendo: uma televisão, marca "LG", 50 polegadas; um aparelho celular, marca "Samsung", modelo "J5"; a quantia pecuniária referente ao valor de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); dois controles de portão eletrônico; uma bolsa contendo pertences pessoais, quais sejam, documentos pessoais, documentos do veículo, um talão de cheque com folhas do nº 06 (seis) ao 20 (vinte), um cartão da conta-corrente em nome da empresa "Mercado Gonçalves Vieira EPP", um cartão da Caixa Econômica Federal, pertencentes à vítima Lima Leite Gonçalves; um cartão do Banco Bradesco, um cartão do Banco Itaú, um cartão 'Visa Ricardo Eletro', pertencentes à ofendida Erotildes Davide Gonçalves. Em posse da res, colocaram todos os objetos subtraídos dentro do veículo da vítima, qual seja, o veículo automotor PEUGEOT/206, placa NKB-1652, cor prata e, trancando as vítimas dentro da casa, empreenderam fuga do local. A vítima Lima, em sede policial, reconheceu os imputados como os autores do crime, conforme depreende-se do Termo de Reconhecimento de Pessoa de fl. 38, do IP. A denúncia foi recebida em 19.08.2021 (mov. 03, arq. 01, fls. 100-101).O acusado Renan foi devidamente citado e apresentou sua defesa (mov. 41, arq. 01).A decisão judicial de mov. 52 declarou extinta a punibilidade em relação ao acusado Janderson, em razão do seu óbito, nos termos do art. 107, I, do CP.Em sequência, por não constatar a existência de causas permissivas da absolvição sumária do réu, determinou-se a inclusão do feito na pauta de audiências (mov. 43).Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 02.04.2025 (mov. 105), colheu-se o depoimento da vítima Ilma Leite Gonçalves, da testemunha Cleidmar Moreira de Andrade, ao final realizou-se o interrogatório do acusado Renan (termo de mov. 105 e mídia de mov 109).Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, destacando que a materialidade e a autoria do delito foram plenamente demonstradas. No tocante à dosimetria da pena, a Promotoria enfatizou a necessidade de valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, o que justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal. Na segunda fase, requereu o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP. Na terceira fase, destacou a presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, incisos I (com redação vigente à época dos fatos), II e V, haja vista que os acusados praticaram o crime com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, bem como restringiram a liberdade da vítima, além de requerer o cumprimento da pena em regime fechado. Ademais, requereu que, após o trânsito em julgado, seja remetida cópia da sentença ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, conforme dispõe o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como que seus nomes sejam lançados no rol dos culpados (mov. 111).Por sua vez, a defesa apresentou, preliminarmente, a tese de que a confissão constante dos autos foi obtida em condições manifestamente ilegais, não podendo, por si só, sustentar um decreto condenatório. Alegou que não foi oportunizada ao acusado, Renan Rodrigues da Costa, a assistência de advogado ou defensor no momento de seu interrogatório policial, tampouco foi ele informado de seu direito constitucional à assistência técnica jurídica durante a fase inquisitorial. Sustentou, ainda, que houve violência policial e que o reconhecimento pessoal foi realizado sem observância dos parâmetros legais, apresentando incompatibilidade física entre o acusado e o autor do fato, além da fragilidade do reconhecimento realizado pela vítima. Com base nisso, argumentou ser impossível associar, de forma segura, o acusado aos fatos narrados, motivo pelo qual requereu sua absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu o afastamento das causas de aumento de pena, sob os argumentos de que não houve comprovação do uso de arma de fogo, de que não ocorreu qualquer restrição relevante à liberdade das vítimas e de que não há prova documental acerca da condição de idosa da suposta vítima. Requereu, ainda, a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação de regime inicial mais brando, o direito de apelar em liberdade e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.Era o que tinha a relatar. Passo a decidir.2- FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se busca apurar a responsabilidade criminal de Renan Rodrigues da Costa e Janderson Luís Ferreira, devidamente qualificados nos autos, denunciados pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal (CP).Considerando o falecimento do acusado Janderson, passa-se à análise do feito em relação ao acusado Renan.O feito transcorreu regularmente. O Ministério Público e o acusado tiveram amplo acesso aos autos e exerceram plenamente o contraditório e a ampla defesaInicialmente, passa-se à análise das preliminares suscitadas pela defesa, quais sejam: ausência de acompanhamento de defensor durante o interrogatório em sede policial, ausência de advertência quanto ao direito constitucional ao silêncio e alegação de coação por parte dos agentes policiais.Como se verifica dos autos, não há qualquer vestígio de que o interrogatório extrajudicial tenha sido conduzido sob coação ou em desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. A simples alegação de irregularidade, desacompanhada de qualquer elemento mínimo de prova ou indício concreto, não é suficiente para ensejar o reconhecimento da nulidade pretendida.No caso em análise, o direito à não autoincriminação foi inequivocamente assegurado ao réu, uma vez que, no momento de seu interrogatório, foi formalmente advertido por autoridade policial sobre a prerrogativa de permanecer em silêncio. Nesse sentido, extrai-se do termo de interrogatório (mov. 03, fl. 51):“Depois de esclarecido seus direitos constitucionais previstos no art. 5°. LXII. LXlll ^ LXIV da Constituição Federal, notadamente o de permanecer calado: cientificado da imputacâo que lhe é feita e interrogado nos termos do Art. 188. "In fine", itens I e VIII e seu parágrafo único, do CPP. RESPONDEU: QUE tem ciência que tem direito de constituir um advogado para acompanhar seu interrogatório, porém, o interrogado afirma que não tem advogado e que no momento não constituirá nenhum advogado para acompanhá-lo (...)” Dessa forma, restou evidenciado que o interrogatório policial observou as garantias fundamentais do réu. Ressalte-se que o acompanhamento por defensor na fase inquisitorial não é obrigatório, por se tratar de fase pré-processual, desprovida de contraditório pleno, razão pela qual não se cogita nulidade do ato.Ademais, os atos lavrados por agentes policiais gozam de presunção de legalidade e veracidade. A mera alegação de vícios, sem comprovação mínima, não tem o condão de infirmar os elementos informativos colhidos regularmente.Cumpre ainda destacar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, eventuais irregularidades ocorridas na fase de inquérito não contaminam a ação penal.Quanto à alegação de coação física para obtenção de confissão, não há nos autos qualquer evidência que a corrobore. A defesa não apresentou documentos, laudos ou testemunhos que sustentem a alegação, tratando-se, portanto, de narrativa isolada e destituída de respaldo probatório. Não havendo qualquer indício de violência ou constrangimento, não há que se falar em nulidade do interrogatório extrajudicial.Nesse sentido, destaca-se:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. COAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS E DO DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. 1- Inexistindo qualquer evidência sobre a suscitada coação realizada pelos agentes civis e autoridade policial, não há falar em nulidade do interrogatório extrajudicial. 2- A ocorrência de mero equívoco na duplicação de depoimento não enseja a nulidade do inquérito policial e do referido interrogatório. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU FALTA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA BASE. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA E DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO PENAL (...) (TJ-GO - Apelação Criminal: 04198809520168090107 MORRINHOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (17/06/2024). Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares arguidas e, não havendo outras a serem analisadas, passa-se ao mérito.A representante do Ministério Público pretende a condenação do acusado, conforme as sanções previstas no artigo 157, §2°, I e II e V, do CP, in verbis:Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade (redação antiga)I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;(...)V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. A materialidade do fato está comprovada pelos documentos colhidos durante a investigação policial por meio do Inquérito Policial n. 079/2018 (mov. 03, arq. 01 fls. 79-84), RAI n. 5491153, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 03, arq. 01, fls. 50 e 63), Laudo de Exame de Vistoria em Veículo (mov. 03, arq. 01, fls. 14-26), Laudo de Exame Caracterização e Avaliação de Objetos (mov. 03, arq. 01, fls. 30-40), Termo de Reconhecimento de Pessoa/Foto (mov. 03, arq. 01, fls. 45/50), dentre outros documentos, tudo isso corroborado pelos depoimentos colhidos ao longo das duas fases da persecução penal.Quanto à autoria, compulsando os presentes autos e diante do conjunto probatório harmônico existente no feito, vislumbra-se que esta restou demonstrada, podendo-se afirmar que o acusado praticou o crime em comento.No exercício de sua autodefesa, durante o interrogatório judicial, o acusado Renan Rodrigues da Costa negou os fatos. Informou que veio até a cidade de Goianésia para passar o carnaval e que Janderson não estava junto, embora o conhecesse. Alegou que não tem envolvimento com o crime, afirmando que dois policiais civis o pegaram em um hotel, já pela manhã, junto de Ludmila. Relatou que foram levados ao córrego, onde foi afogado, agredido e teve o dinheiro, que havia trazido para o carnaval, tomado pelos policiais. Disse, ainda, que parte desse valor foi emprestado na cidade para pagar os agentes, sob ameaça de morte. Afirmou não ter conhecimento sobre o veículo utilizado no crime, ressaltando que possuía um Uno 2019. Declarou que foi conduzido à delegacia, onde o fizeram assinar um papel, sendo liberado em seguida, sem prestar qualquer depoimento. Negou envolvimento com assaltos, afirmando que seu braço esquerdo é aleijado e que não conseguiria praticar tal crime. Por fim, disse que posteriormente soube que Janderson estava envolvido no delito. Alegou medir 1,90 m e afirmou que o reconhecimento se deu porque a vítima mencionou que o autor teria um problema na perna, o que não se aplica a ele, pois afirma ser normal. Negou possuir corrente de ouro, dizendo que quem a possuía era Janderson.A vítima Ilma Leite Gonçalves esclareceu que saiu do mercado por volta das dez horas da noite, no último dia de carnaval, após fechar o estabelecimento. Ao chegar em casa, encontrou sua sobrinha, que ficava com minha mãe até minha chegada, pois ela estava debilitada, tendo saído do hospital há poucos dias. Acompanhou sua sobrinha até o portão, fechei-o e aguardou até que ela entrasse em casa. Após isso, entrou, sua mãe foi para a cozinha e eu foi para a área dos fundos para fazer algumas contas, como sempre fazia. Assim que sentou, ouviu sua mãe gritando. Ela disse algo que a fez pensar que havia caído e se machucado novamente. Correu imediatamente até a cozinha e, ao chegar lá, viu dois homens segurando sua mãe com um revólver apontado para ela. Ela estava pálida e muito fraca. Implorou para que deixassem levá-la para o sofá ou para a cama, pois ela poderia desmaiar ou até morrer. Eles permitiram que ela a levasse até o quarto, mas amarraram tanto minhas mãos quanto as dela e começaram a me agredir com coronhadas na cabeça, perguntando insistentemente sobre um cofre. Relatou que disse que não havia cofre na casa, então começaram a perguntar sobre joias e dinheiro. Respondeu que não possuía joias, mas, ao ser pressionada, informou que havia dinheiro no carro. Eles não esperaram nem verificar e foram direto ao fundo da casa, onde encontraram sua bolsa com um grande volume de dinheiro – quase trinta mil reais – em notas de diversos valores. Depois disso, um deles voltou e a mandou ficar quieta enquanto saíam pela porta. Quando se preparavam para sair, observou pela fresta da porta que tinham fechado tudo. Perguntou à sua mãe se ela conseguia se levantar, pois estavam amarradas com uma corda de varal. No entanto, antes que pudessem reagir, os assaltantes retornaram, abriram a porta novamente e entraram para pegar uma televisão de cinquenta polegadas que estava na sala. Em um movimento rápido, carregaram tudo para dentro do seu carro, um Peugeot pequeno, e fugiram. Após a fuga, percebeu que haviam levado todos os controles da casa e os telefones, impossibilitando qualquer contato imediato com a polícia. Próximo dali, acontecia uma festa, então foi até o muro e gritou por socorro. Como minha mãe ainda estava presa a mim, não consegui soltar sozinha. Felizmente, algumas pessoas ouviram meus gritos, pularam o portão e nos ajudaram a sair. Em seguida, acionamos a polícia, que chegou para prestar socorro. No dia seguinte, recebeu uma multa do radar próximo a contorno em um local que a velocidade era 40km/h e eles passaram de 52 km/h. Não conseguiu recuperar os bens, mas tiveram a notícia de que meu carro havia sido encontrado perto do lixão. Foi até a delegacia, mas não pude levá-lo de imediato, pois precisava passar por perícia. Dentro do veículo, ainda estavam alguns cigarros que pertenciam aos criminosos. Mais tarde, por meio de informação dos acusados, a polícia localizou a televisão, mas todos os meus documentos, minha bolsa e carteira nunca foram recuperados. Relatou que foi chamada para reconhecer os assaltantes na delegacia e não tive dúvidas. Ressaltou que um deles usava a mesma camiseta do dia do crime, e o outro estava com uma corrente grande de ouro, exatamente como eu havia visto antes do assalto. Recordou-se de já tê-lo visto no mercado dias antes do ocorrido com a mesma corrente e que chegou a falar para sua funcionária: “como alguém anda com uma corrente dessa em uma época dessa (referindo-se a pecuária):”. Mesmo com o rosto parcialmente coberto por meias-calças, foi possível identificá-los. Ambos confessaram o crime. O tempo que permaneceram dentro da casa foi curto, cerca de dez a quinze minutos, mas a sensação foi de uma eternidade, especialmente por causa da minha preocupação com minha mãe. No entanto, as coronhadas que recebi na cabeça, embora não tenham sido muito fortes, foram suficientes para me deixar assustada. Minha mãe, que já era idosa de 82 anos e frágil, ficou extremamente abalada com tudo o que aconteceu. Ao final, quanto ao reconhecimento, relata que conseguiu ver a fisionomia (barba, formato do rosto) que a meia não era grossa, que era um pouco maior (cerca de 1,70m), que eles foram colocados em uma sala e que estavam só os dois e que reconheceu sem dúvida. Que a única coisa que viu no dia foi um carro branco.A informante Ludmila Sampaio Amorim, em sede policial, assim narrou:QUE chegaram em Goianésia já na madrugada do dia 10/02/2018. Ao chegarem em Goianésia foram direto para o carnaval, local onde encontraram com vulgo "XANDINHO". QUE foi a primeira vez que a depoente conheceu XANDINHO. QUE por volta das 07h00 foram embora do carnaval para dormirem, indo para a casa aonde "XANDINHO" estava ficando. QUE ficaram algum tempo nessa casa e depois procuraram um hotel para ficarem o restante dos dias. QUE durante o carnaval a depoente e RENAN dormiram nesse hotel, não sabendo dizer o nome e nem onde fica, pois, foi a primeira vez que veio para Goianésia. QUE na terça-feira (13/02/2018), por volta das 11h30. RENAN levantou e chamou a depoente para saírem, tendo a depoente dito que não, alegando que estava cansada e queria ficar descansando. QUE RENAN então saiu sozinho, deixando a depoente no hotel. Por volta das I8hOO, ele voltou, oportunidade que saíram para lancharem. QUE por volta das 21h00, retornaram para o hotel, tendo RENAN deixado a depoente e saído sozinho novamente em seu veículo FIAT/UNO. QUE RENAN retornou por volta das 23h20, daquele dia (13/02/2018). No dia seguinte, quartafeira, dia 14/02/2018, a depoente e RENAN acordaram por volta das 11hOO, momento em que foram almoçar, passando antes em uma casa para buscar "XANDINHO". QUE os três almoçaram juntos e em seguida foram para um córrego próximo a cidade. QUE por volta das 16h00, foram embora para Águas Lindas de Goiás (...) QUE nesta delegacia tomou conhecimento que a pessoa de "XANDINHO" é a pessoa de nome JANDERSON LUIS FERREIRA (...) A testemunha Cleidmar Moreira de Andrade, em juízo, afirmou que conhecia Renan, pois este frequentava seu bar. Relatou que um amigo seu, chamado Rone, lhe pediu uma conta do Bradesco para que fosse possível depositar um dinheiro que outro amigo estava precisando. Disse que forneceu o número da conta e, no dia seguinte, foi depositada a quantia de R$ 2.150,00, tendo ele avisado que o valor havia caído. Comunicou a Rone que retiraria o dinheiro e que, ao final da tarde, ele poderia buscá-lo com Cleidmar, mas Rone não apareceu. Posteriormente, a Polícia Civil procurou Cleidmar para obter informações sobre o valor, e ele confirmou que havia recebido a quantia. Posteriormente, foi intimado a devolvê-la. Afirma que Rone conhecia Renan.A análise dos elementos probatórios colhidos tanto na fase policial quanto confirmados em juízo revela-se robusta e suficiente para fundamentar o decreto condenatório em desfavor de Renan, conforme pleiteado pelo Ministério Público em suas alegações finais.Os depoimentos colhidos, corroborados por outros elementos constantes nos autos, demonstram, de forma clara e consistente, a autoria delitiva. O relato da vítima é firme, coerente e harmônico em ambas as fases, investigativa e judicial, reforçando a narrativa de que Renan foi um dos executores do crime. Ressalte-se que a vítima descreveu com precisão a dinâmica dos fatos, relatando ter sido ameaçada de forma concreta e direta, inclusive mediante o uso de arma de fogo, sendo agredida com coronhadas e intimidada com o objetivo de assegurar o êxito da empreitada criminosa.Corroborando os demais elementos de prova, destaca-se o depoimento da então companheira de Renan, que afirmou que, na data dos fatos, ambos estavam na cidade de Goianésia, e que o réu deixou o hotel sozinho por volta das 21h00, utilizando seu veículo FIAT/UNO. Ainda segundo a testemunha, Renan retornou por volta das 23h20, intervalo compatível com o horário do crime, registrado por volta das 22h15min.Ademais, o acusado confessou a prática delituosa em sede policial, circunstância que, aliada ao reconhecimento pessoal realizado pela vítima (mov. 03, arq. 01, fls. 45-50), reforça a credibilidade do conjunto probatório. No referido reconhecimento, a vítima identificou o réu de forma segura e sem qualquer hesitação, o que afasta a alegação de dúvida razoável quanto à autoria delitiva e inviabiliza a tese de absolvição por insuficiência de provas.Em sua manifestação, a defesa questiona a legalidade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial, sob o argumento de afronta ao artigo 226 do Código de Processo Penal. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a eventual inobservância das formalidades previstas no referido dispositivo legal não implica, por si só, a nulidade do ato, desde que existam outras provas autônomas e independentes que corroborem a autoria delitiva.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A inobservância dos ditames do art. 226 do CPP macula o ato de reconhecimento da autoria delitiva mesmo se confirmado em juízo. No entanto, é possível a manutenção da condenação se houver provas válidas e independentes do ato viciado de reconhecimento. 2. Não se constata a alegada nulidade. O reconhecimento da vítima, em desacordo com o art. 226 do CPP, não constituiu o único elemento de prova, porquanto foi corroborado por outras provas independentes, consubstanciadas na apreensão de objetos e documentos da vítima em poder do acusado. 3. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2165323 RJ 2022/0210679-4, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2022). No caso em tela, o reconhecimento do acusado foi validado por outros elementos probatórios constantes nos autos, especialmente pelas declarações firmes e coerentes da vítima. Desde a fase policial, a vítima descreveu com precisão as vestimentas e acessórios utilizados pelo autor do crime, os quais foram apreendidos posteriormente e reconhecidos formalmente (termo de reconhecimento de objeto – mov. 03, fl. 48), conferindo maior credibilidade à identificação realizada.A título de reforço, a vítima também relatou, em juízo, que visualizou os autores nas proximidades de seu comércio antes do crime, tendo identificado como marcante a corrente utilizada por um deles, acessório este que foi visto novamente durante a execução do delito. Além disso, mencionou a presença de um veículo branco rondando sua residência antes do fato, o qual coincide com o carro de propriedade do acusado Renan, um Fiat Uno branco.Não se perde de vista a alegação defensiva quanto à suposta incompatibilidade entre a estatura mencionada pela vítima (1,70m) e a altura real do acusado (1,90m). Contudo, em seu próprio interrogatório em sede policial, o réu afirmou ter 1,85m, revelando, portanto, que a divergência é menor do que inicialmente sustentado, e não compromete o reconhecimento. Ademais, é irrazoável exigir da vítima precisão milimétrica quanto à estatura em situação de extremo estresse.Considerando o conjunto harmônico das provas (reconhecimento, confissão extrajudicial, elementos objetivos apreendidos e coerência nos relatos) não subsiste dúvida razoável quanto à autoria do crime por parte do acusado. A alegação defensiva, portanto, não encontra amparo no conjunto probatório constante dos autos.Cumpre ressaltar que o relevante valor probatório das informações trazidas pelo ofendido em delitos desta natureza é inconteste, sendo que, o entendimento jurisprudencial acerca desta relevância é pacífico e concretizado. Veja-se:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a reforma do julgado para absolver o réu quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 287221-83.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/06/2019, DJe 2780 de 05/07/2019). Além disso, verifica-se que o acusado Renan, em seu interrogatório prestado na fase policial, confessou expressamente sua participação no crime, relatando que o cometeu em companhia de outro indivíduo. Embora não tenha identificado nominalmente Janderson, a investigação posterior demonstrou que se tratava dele. O acusado também afirmou que, durante a execução do delito, foi utilizada uma arma de fogo e que o valor subtraído foi posteriormente dividido entre os dois envolvidos.Quanto a esse ponto, é importante destacar que, embora o réu tenha posteriormente negado a autoria e alegado falsidade na imputação, sua negativa em sede judicial constitui um relato isolado nos autos, sendo amplamente confrontado pelo conjunto probatório colhido ao longo da instrução. As provas produzidas, coesas, convergentes e suficientes, são aptas a embasar a formação da convicção deste juízo quanto à sua efetiva participação no crime.Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, passa-se à análise da incidência das agravantes e das causas de aumento de pena suscitadas pelo Ministério Público. No que se refere à agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, ao contrário do que sustenta a defesa, que alega ausência de documento comprobatório da idade da vítima, entende-se pela sua incidência no caso concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inexistência de certidão de nascimento ou documento oficial de identidade não impede o reconhecimento da agravante em razão da idade avançada da vítima, especialmente quando outros elementos dos autos permitem tal constatação.É plenamente possível a comprovação da senilidade por meio de depoimentos prestados perante autoridade policial ou judicial, especialmente quando se trata de autoridade dotada de fé pública, como no presente caso, em que a condição de idosa da vítima foi expressamente reconhecida nos autos. A esse respeito:APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO SIMPLES – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, H, DO CÓDIGO PENAL – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A agravante referente da senilidade da vítima (art. 61, II, h, do CP) possui natureza objetiva e, portanto, prescinde que o agente tenha prévio conhecimento da idade da vítima para sua incidência. A inexistência de cópia da certidão de nascimento ou de documento de identidade, constatando a senilidade da vítima, não impede a verificação da agravante, visto que não se constitui o único meio probatório possível, sendo lícito a utilização de outras formas, tais como a identificação da vítima idosa perante a autoridade policial, pois é agente dotado de fé pública. (TJ-MS - Apelação Criminal: 0000295-24.2020.8.12.0035 Iguatemi, Relator.: Des. José Ale Ahmad Netto, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/04/2024). Quanto às causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, relativas ao roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, observa-se que a denúncia fundamenta-se na alegação de que Renam teria agido com emprego de arma de fogo, mediante restrição da liberdade da vítima e em coautoria com Janderson, justificando, assim, a aplicação das referidas majorantes.No que concerne ao uso de arma de fogo, restou evidenciado, por meio dos depoimentos colhidos, que os acusados, portando uma arma de fogo do tipo revólver calibre.32, anunciou o assalto e exigiu que a vítima indicasse o local dos bens. Tal circunstância caracteriza, de forma incontestável, a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal.Cabe destacar que os depoimentos colhidos ao longo da instrução processual são firmes e coerentes nesse sentido. Ademais, consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressa na "Jurisprudência em Teses", Edição nº 51, item 6, estabelece que: "É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova." Dessa forma, restando cabalmente demonstrado o uso da arma de fogo no crime em apuração, impõe-se a incidência da referida majorante.Além disso, verifica-se que a conduta delitiva foi praticada anteriormente à vigência da Lei n. 13.654/2018, que entrou em vigor apenas em 23/04/2018. Desse modo, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, deve ser aplicada a redação anterior do dispositivo.Outrossim, justifica-se igualmente a aplicação da causa de aumento prevista no inciso II, §2°, do art. 157 do CP, tendo em vista que restou devidamente comprovado que o delito foi cometido em concurso de agentes, com a atuação conjunta de Renan e Janderson, evidenciando a divisão de tarefas e a unidade de desígnios entre os réus para a consecução do crime.No entanto, quanto à majorante do art. 157, §2°, V, do CP, a qual se aplica quando o agente restringe a liberdade da vítima verifica-se a impossibilidade de seu reconhecimento. Isso porque, segundo a doutrina, "Dá-se o agravamento da pena pelo fato de se manter a vítima sequestrada. O que se pune é a privação da liberdade do ofendido, por tempo juridicamente relevante, empregada como meio executório do roubo ou em face da ação policial" (Estefam, 2024, p.1075).No caso em análise, a vítima teve as mãos amarradas e permaneceu no quarto por aproximadamente 15 minutos, tendo se refugiado no local. Contudo, não houve impedimento físico para deixar o ambiente após a saída dos réus. Essa circunstância evidencia que não se configurou uma verdadeira privação de liberdade nos moldes exigidos para a incidência da majorante, uma vez que a restrição à liberdade não se prolongou além do tempo estritamente necessário à execução do crime.A esse respeito, destaca-se:"2. A incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, inciso V, do Código Penal, exige que a vítima permaneça com a liberdade restrita, em poder do agente criminoso, por período de tempo juridicamente relevante, assim considerado aquele que vai além do estritamente necessário para a consumação do crime de roubo. 3. Demonstrado que a vítima teve sua liberdade cerceada de 5 (cinco) a 8 (oito) minutos, não se trata de tempo juridicamente relevante o suficiente para a caracterização da majorante do artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal."(Acórdão 1110555, 20171010061376APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 12/7/2018, publicado no DJE: 24/7/2018.) "1. Para a incidência da majorante de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, se faz necessário que a privação da liberdade da vítima se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedente." (HC 461.471/SC). Dessa forma, considerando o conjunto probatório constante dos autos, não remanescem dúvidas quanto à materialidade e à autoria do crime, tal como descrito na denúncia, tampouco quanto à incidência da agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, e das causas de aumento elencadas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do mesmo diploma legal, sendo medida de rigor a condenação do acusado.Ressalta-se, ainda, que o acusado, na data dos fatos, era plenamente imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não se verificando qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa afastar sua responsabilização penal.Deste modo, frente ao quadro probatório esboçado, o crime de roubo está devidamente caracterizado, sendo de rigor a sua condenação pelo delito previsto no artigo art. 157, §2°, I e II, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal (CP).3– DISPOSITIVOEm razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu RENAN RODRIGUES DA COSTA, como incurso no tipo penal descritos no artigo 157, §2°, I e II, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal (CP).Em razão da condenação passo a dosar a pena, separadamente para cada crime (CP, art. 59).4–DA DOSIMETRIA DA PENA4.1.1- Da Pena Privativa de LiberdadeNa primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica.Os antecedentes criminais do sentenciado mostram-se desfavoráveis, uma vez que ostenta quatro condenações por fatos anteriores ao delito ora analisado, ainda que com trânsito em julgado posterior, o que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg no HC 783764/MG (2022/0358874-0), configura maus antecedentes. Destacam-se as seguintes condenações (certidões de mov. 116, 117 e 119): a) processo n.º 0001532-12.2015.8.07.0002, referente a fato ocorrido em 06/11/2014, com sentença condenatória proferida em 11/04/2018 pelos arts. 155 do Código Penal e 2º da Lei de Organização Criminosa, fixando pena de 6 anos de reclusão, com trânsito em julgado em 18/02/2022; b) processo n.º 0273193-12.2011.8.09.0177, relativo a fato de 04/07/2011, com condenação em 18/10/2019 pelo art. 180 do Código Penal à pena de 1 ano de detenção, com trânsito em julgado em 25/05/2020; e c) processo n.º 0700394-90.2020.8.07.0002, relativo a fato de 07/12/2015, com condenação em 14/12/2021 pelo art. 157 do Código Penal à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, com trânsito previsto para 02/08/2024; d) 0007150-67.2017.8.07.0001, referente a fato ocorrido em 01/11/2015, sentença penal condenatória prolatada em 02/07/2021, nos termos do art. 35 da Lei n. 11/343/2006 aplicando ao réu a pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Trânsito em julgado em 03/03/2022. Nesse sentido, a Terceira Seção do STJ, no EAREsp n.º 1.311.636, julgado em 10/04/2019, assentou que, diante de múltiplas condenações, é legítima a valoração mais gravosa dos antecedentes, conforme o histórico do réu, razão pela qual se mostra plenamente justificado o aumento da pena-base no patamar de 2/3.Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado.As circunstâncias do crime demandam valoração negativa, haja vista o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando presentes múltiplas causas de aumento no crime de roubo, uma delas pode ser utilizada para exasperar a pena-base, enquanto as demais devem ser aplicadas na terceira fase da dosimetria. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: "Havendo mais de uma majorante, uma delas poderá ser considerada como causa de aumento do delito de roubo e, a sobejante, como fundamento a exasperar a pena-base." (AgRg no AREsp n. 1.938.660/ES, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). No presente caso, considerando-se a existência de duas causas de aumento devidamente demonstradas, faz-se pertinente a utilização de uma delas para a valoração negativa das circunstâncias do crime. Para tanto, adoto a majorante relativa ao concurso de pessoas, uma vez que a atuação conjunta de múltiplos agentes potencializa a intimidação das vítimas, agravando, consequentemente, a gravidade da ação criminosa e ampliando o risco social da conduta delitiva. Assim, justifica-se o recrudescimento da pena-base em 1/6.Os motivos são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, razão para qualquer valoração específica.Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais. Por fim, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime.Considerando todos esses fatores, e nos termos do art. 68 do CP, fixo a pena base em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.Na segunda fase do cálculo da pena, cumpre avaliar quanto à existência ou não de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena.No presente caso, verifica-se a presença de circunstância atenuante, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea em sede policial), bem como de circunstância agravante, prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do mesmo diploma legal (vítima maior de 60 anos). Diante disso, procedo à compensação entre as referidas circunstâncias, mantendo a pena intermediária fixada em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.Nesta derradeira etapa, cabe observar quanto à incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial do Código Penal.Não concorre causa de diminuição. No entanto, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2°, I (redação antiga), do CP. Assim sendo, passo a dosar definitivamente a pena em 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.4.1.2- Da Pena de MultaEstabelecendo a simetria entre a pena de multa e as três fases da dosimetria da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 24 (vinte e quatro) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma.4.1.3– Do Regime De Cumprimento De PenaLevando-se em conta a reprimenda acima estipulada, fixo como regime de cumprimento da pena o FECHADO, na forma do artigo 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal.No pertinente, DEIXO de proceder à detração, ante a ausência de repercussão para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena4.1.4– Da Substituição Da PenaDEIXO de realizar a substituição por pena restritiva de direitos e/ou conceder SURSIS, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, inciso I, c/c artigo 77, caput, ambos do CP.4.1.5– Do Direito De Recorrer Em LiberdadeCONCEDO AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, por considerar ausentes, neste momento, os requisitos previstos no artigo 312, do CPP.4.1.6– Do Valor IndenizávelDEIXO de condenar o sentenciado ao pagamento de valor referente à reparação de danos, em virtude da ausência de pedido explícito e de instrução específica a esse respeito nos autos.4.1.7- Das Custas CONDENO o sentenciado ao pagamento de custas. Suspendo, entretanto, a exigibilidade diante do benefício da gratuidade da justiça.5- DISPOSIÇÕES FINAISDETERMINO a intimação da vítima acerca da presente sentença, informando-lhe da possibilidade de entrar em contato com o Centro de Justiça Restaurativa por meio da conta WhatsApp n° (62) 3389-9641, para que possa sanar qualquer dúvida;Após o trânsito em julgado:5.1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, procedendo-se às detrações da pena e arquivando-se os presentes autos;5.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrito os condenados, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;5.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se ao registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5.4- Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, face à revogação do art. 393, inciso II, do Código de Processo Penal (Lei 12.403/11).5.5- Oficie-se ao juízo responsável pela Execução Penal do sentenciado, informando sobre a prolação da presente sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Expedição de Documento

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Cumprido

Ofício Efetivado

Guia de Execução Penal Expedido

Intimação Lida

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Mandado Expedido

Transitado em Julgado

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