Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5198706-32.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5198706-32.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente(s): Administradora De Consorcio Nacional Honda LtdaRequerido(s): Estevao Rodrigues De Paula SilvaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda em face de Estevao Rodrigues De Paula Silva, partes qualificadas nos autos.Foram acostados documentos à petição inicial, relativos aos respectivos débitos. Posteriormente, a parte autora informou a este juízo, evento n. 08, que promoveu um acordo extrajudicial com o Requerido. Vieram-me conclusos. DECIDO.A atividade jurisdicional do Estado deve observar determinados requisitos para que seja possível ao juiz examinar a sua pretensão, chamados de condição da ação, especificados como: legitimidade de partes e interesse processual. Assim, incumbe a quem provoca a atividade jurisdicional do Estado a necessidade de observar os requisitos acima mencionados que seja possível ao juiz examinar a sua pretensão.As referidas condições podem ser analisadas a qualquer momento, possibilitando, assim, que no decorrer do processo o julgador verifique a ausência de uma delas, o que ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito.Na eventual falta de qualquer uma das condições impõe ao feito a sua extinção prematura sem que seja analisada a questão de fundo em litígio. Dispõe o CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Pois bem, forçoso e reconhecer a inexistência, na espécie, de interesse processual da parte autora diante da perda superveniente do seu objeto jurídico, uma vez que houve um acordo extrajudicial.Ante o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do CPC vigente, ante a perda superveniente de seu objeto.Haja vista que em razão da omissão quanto ao pagamento a ação foi proposta em face do réu, tem ele a responsabilidade pelo ajuizamento da ação e consequente movimentação da máquina judiciária.Assim, em atenção ao princípio da causalidade, atualmente aplicado pelo TJGO e pelo STJ, bem como outros tribunais, custas pelo requerido. Sem honorários.Determino, desde já, a expedição de contra ordens e baixa de restrições que existam em nome do requerido e veículo.Publicada e registrada. Intimem-se.Após, arquivem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

20/05/2025, 00:00