Procedimento Comum Cível 5244645-63.2025.8.09.0026 - TJGO

Cálculo de Custas

19/06/2025, 12:53

Arquivamento

10/06/2025, 13:43

Processo Arquivado

10/06/2025, 13:43

Em 09/06/2025

10/06/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338SENTENÇAProcesso n.: 5244645-63.2025.8.09.0026Parte requerente: Welington Regis da SilvaParte requerida: Banco Votorantim S/ATrata-se de Ação Revisional c/c Repetição de Indébito promovida por Welington Regis da Silva em desfavor de Banco Votorantim S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Determinada a emenda à inicial, devidamente intimada, a parte autora se quedou inerte.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO Cediço que, tendo a parte autora sido intimada para emendar a inicial, nao tendo cumprido a determinação no prazo legal, despicienda a intimação pessoal da parte para cumprimento da determinação.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Determinada a emenda à inicial e tendo a parte permanecido inerte, apesar de devidamente intimada, deve ser esta indeferida, com a consequente extinção do feito. 2. A necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do feito só se dá nas hipóteses previstas no artigo 485, § 1º do CPC, não sendo aplicável para o caso de indeferimento da inicial. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00483958620178090006, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019). (Destaquei e grifei).Assim sendo, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a determinação de cancelamento da distribuição da presente ação, porquanto a ausência da emenda e o não pagamento das custas complementares impede o regular prosseguimento do feito.Despiciendas maiores digressões.Pelo exposto, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição e, de consectário, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com escopo no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas, caso hajam, pela parte autora.Sem honorários advocatícios a deliberar.Após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

Sentença. Extinto o feito por abandono

15/05/2025, 10:19

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/05/2025, 10:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Welington Regis Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

15/05/2025, 10:19

Decurso de prazo em branco / Conclusão

09/05/2025, 13:45

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

09/05/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-0338 DECISÃO Processo n.: 5244645-63.2025.8.09.0026 Parte requerente: Welington Regis Da Silva Parte requerida: Banco Votorantim S.a. Trata-se de Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento promovida

03/04/2025, 00:00

Decisão.

02/04/2025, 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Welington Regis Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

02/04/2025, 18:27

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

31/03/2025, 11:47

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

31/03/2025, 11:02

Campos Belos - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ISABELA REBOUÇAS MAIA

31/03/2025, 10:06

Peticão Enviada

31/03/2025, 10:06

—

Cálculo de Custas

Arquivamento

Processo Arquivado

Em 09/06/2025

Sentença. Extinto o feito por abandono

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Welington Regis Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Decurso de prazo em branco / Conclusão

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Decisão.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Welington Regis Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

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