Embargos à Execução 5251930-65.2025.8.09.0137 - TJGO

Embargos à Execução 5251930-65.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo nº: 5251930-65.2025.8.09.0137Polo ativo: Rgy Eventos Gastronomicos LtdaPolo passivo: Kayck Macedo Machado Guimaraes 03428602161 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por Rgy Eventos Gastronomicos Ltda em face de Kayck Macedo Machado Guimaraes 03428602161, devidamente qualificados (as) nos autos.A partir da prolação da sentença impugnada, a parte recorrente ficou intimada a comprovar contemporaneamente ao requerimento de gratuidade da justiça sua hipossuficiência financeira, por meio da apresentação de documentos específicos listados no pronunciamento judicial em questão, dentre eles cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPJ, cópia do faturamento anual e a respectiva guia de custas (não paga).Após, foi interposto recurso inominado com pedido de gratuidade da justiça, oportunidade em que a parte recorrente juntou aos autos declaração de pobreza e extrato bancário (evento 07).É o relatório. Fundamento e decido.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), desde que comprovada a respectiva impossibilidade de assumir os encargos do processo (Súmula nº 25 do TJ-GO).No caso em tela, os elementos trazidos pela parte recorrente não comprovam sua incapacidade financeira para pagamento das despesas processuais, uma vez que a declaração e a apresentação de extrato bancário, isoladamente, não demonstram a referida hipossuficiência, além de que não cumpriu adequadamente a ordem judicial e deixou de trazer documentos imprescindíveis para demonstrar a hipossuficiência alegada, como suas duas últimas declarações de IRPJ e cópia do faturamento anual.Portanto, visto que para concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas, é necessária a comprovação clara e objetiva da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, o indeferimento do requerimento ora apreciado é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte recorrente, para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos para análise.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Todas as movimentações(59)