Execução de Título Extrajudicial 5793698-41.2024.8.09.0106 - TJGO

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 11:16

Processo Arquivado

11/07/2025, 11:16

Transitado em Julgado

11/07/2025, 11:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iko Instituto Educacional Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (24/06/2025 11:15:48))

24/06/2025, 14:32

Sentença-abandono

24/06/2025, 11:15

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de IIEL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

24/06/2025, 11:15

P/ SENTENÇA

23/06/2025, 12:37

Prazo decorrido | Possível abandono | 30 dias

12/06/2025, 13:30

Prazo Decorrido | Sem Manifestação da Parte Exequente

13/05/2025, 19:06

Comprovante de Desbloqueio de Valores Penhorados | SISBAJUD

13/05/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5793698-41.2024.8.09.0106Requerente: Iko Instituto Educacional LtdaRequerida: Naitia Nunes Peres Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora interposta pela executada Naitia Nunes Peres contra o exequente Iko Instituto Educacional Ltda (IKO CURSOS), qualificados nos autos.O exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor da executada, cujo valor atualizado do débito corresponde a R$ 7.584,22 (sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos).Realizada penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera (evento 27).A parte executada, com fundamento no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, alegou que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, porquanto provenientes de auxílio bolsa família (evento 30). Menciona que foi depositado exatos R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) como pagamento de bolsa família e, todo o valor fora objeto de bloqueio judicial. Desta feita, pugna pelo imediato desbloqueio dos valores.Manifestação da parte exequente no evento 34 pugnando pelo deferimento da petição de evento 30, sob o argumento que a executada demonstrou que os valores bloqueados em sua conta bancária era proventos de bolsa família.É o relatório. Decido.Sabidamente, o artigo 833 do Código Processual Civil estatui um rol de bens impenhoráveis, a fim de garantir a subsistência mínima do indivíduo, consoante apregoa o princípio da dignidade da pessoa humana.Dentre o rol está prevista a impossibilidade de constrição de quantia oriunda de salários ou pensões, além das quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinada ao sustento do devedor e de sua família.Em análise detida dos autos, verifico que os valores bloqueados (evento 27), de fato, refere-se a proventos de verba alimentar. Isto porque os documentos apresentados, em especial o extrato bancário, revela-se que, os valores bloqueados são de recebimento de bolsa família (evento 30). Além disso, da análise do extrato juntado (evento 30), denota-se que esta recebe menos 50 (cinquenta) salários-mínimos. Nesta toada, observo que a quantia penhorada corresponde a 100% (cem por cento) da verba salarial, o que é defeso por lei.Ademais, entendo que o pedido de penhora de proventos encontra óbice na norma do artigo 833, IV, do CPC. A exceção do § 2º desse mesmo artigo se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos.Outrossim, ainda que se entenda existir relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp n.º 1.572.475/MG).No mesmo sentido, veja-se acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO PELO DEVEDOR DE QUANTIA SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2,° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ.3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.4. Agravo interno negado provimento” (AgInt no REsp n. 1.983.235/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022).No caso dos autos, não é possível afirmar que a remuneração recebida pela parte executada é suficiente para, realizada eventual constrição, permitir sua subsistência. Além disso, não houve expressa concordância da parte devedora, tampouco postura tendente a ocultar bens, inexistindo, assim, qualquer particularidade apta a permitir mitigação da regra da impenhorabilidade.Mormente, a parte executada afirma buscar solução amigável, visando o pagamento do débito adaptado à sua realidade econômica, o que reforça a inviabilidade da medida.No tocante a quantia bloqueada na conta Bradesco, verifica-se que os valores bloqueados é irrisório, bem como, já se encontra desbloqueado (evento 27-arquivo 2).Portanto, diante da natureza alimentar da verba bloqueada, essencial ao sustento da executada, e inexistente evidência ou alegação em sentido contrário, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no artigo 854, §4º, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação à penhora, ao passo que determino o desbloqueio do montante detalhado no evento 27 e seus acréscimos em favor da executada.Caso os valores bloqueados tenham sido transferidos para conta judicial, determino a intimação da parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários.Indicados os dados bancários, expeça-se alvará/ofício para transferência dos valores bloqueados e transferidos em favor da parte executada (evento 27), acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO.Outrossim, caso tenha apenas sido bloqueado os valores na conta bancária da executada, promova a Escrivania o imediato desbloqueio.Por fim, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias, para dar prosseguimento ao feito, oportunidade em que deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção por ausência de bens (artigo 53,§4°, Lei 9099/1995).Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário n.º 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

Decisão-Acolhe impugnação à penhora-desbloqueio de valores

29/04/2025, 10:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IIEL (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento (CNJ:14232) - )

29/04/2025, 10:53

Para (Polo Passivo) Naitia Nunes Peres (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/04/2025 18:14:29))

23/04/2025, 18:35

P/ DECISÃO

23/04/2025, 16:08

Manifestação EPE

15/04/2025, 16:54

Para (Polo Passivo) Naitia Nunes Peres - Código de Rastreamento Correios: YQ648143177BR idPendenciaCorreios3125776idPendenciaCorreios

07/04/2025, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130 do Código de Normas e

04/04/2025, 00:00

Intimação | Manifestar sobre exceção de pré executividade | 5 dias

03/04/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IIEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/04/2025, 14:49

Requerimento | Naitia | Pedido de desbloqueio | Bolsa Família

03/04/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de A

03/04/2025, 00:00

Intimar as partes para manifestarem no prazo de 5 dias

02/04/2025, 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IIEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/04/2025, 18:14

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/03/2025, 13:41

PEDIDO CACE

05/02/2025, 17:23

Decisão-Defere inclusão empresa polo passivo-defere Sisbajud

22/01/2025, 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IIEL (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

22/01/2025, 16:30

P/ DECISÃO

03/12/2024, 16:55

Empresário individual

02/12/2024, 13:46

Intimação - Manifestar - Retorno CACE - 5 dias

27/11/2024, 18:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IIEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/11/2024, 18:37

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

27/11/2024, 15:53

PEDIDO CACE

24/09/2024, 15:15

Decisão-Defere Sisbajud e Renajud

19/09/2024, 13:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iko Instituto Educacional Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

19/09/2024, 13:08

P/ DECISÃO

17/09/2024, 15:43

Início dos atos de constrição patrimonial

17/09/2024, 09:52

Intimação exequente - requerer atos executórios em 05 dias

16/09/2024, 18:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iko Instituto Educacional Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/09/2024, 18:37

Para Naitia Nunes Peres (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/08/2024 08:42:35))

12/09/2024, 19:46

Para (Polo Passivo) Naitia Nunes Peres - Código de Rastreamento Correios: YQ422536882BR idPendenciaCorreios2623747idPendenciaCorreios

26/08/2024, 22:33

Desmarcada - 15/10/2024 14:10

22/08/2024, 18:01

Decisão - recebe inicial; citar parte executada; desmarcar audiência

22/08/2024, 08:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iko Instituto Educacional Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/08/2024, 08:42

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: João Victor Nogueira de Araujo

17/08/2024, 10:29

(Agendada para 15/10/2024 14:10:00)

17/08/2024, 10:29

On-line para RAFAEL JOSÉ NEVES BARUFI (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

17/08/2024, 10:29

Autos Conclusos

17/08/2024, 10:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/08/2024, 10:29

Peticão Enviada

17/08/2024, 10:29

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Iko Instituto Educacional Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (24/06/2025 11:15:48))

Sentença-abandono

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de IIEL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

P/ SENTENÇA

Prazo decorrido | Possível abandono | 30 dias

Prazo Decorrido | Sem Manifestação da Parte Exequente

Comprovante de Desbloqueio de Valores Penhorados | SISBAJUD

Decisão-Acolhe impugnação à penhora-desbloqueio de valores

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IIEL (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento (CNJ:14232) - )

Para (Polo Passivo) Naitia Nunes Peres (Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/04/2025 18:14:29))

P/ DECISÃO

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