Embargos à Execução Fiscal 5014397-91.2023.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5014397-91.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 5014397.91.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA1º Apelante: ESTADO DE GOIÁS2º Apelante: PREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CARTÃO PERNAMBUCANAS)1º Apelado: PREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CARTÃO PERNAMBUCANAS)2º Apelado: ESTADO DE GOIÁSRelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA REDUZIDA. 1. O procedimento administrativo do PROCON limitou sua atuação à sua competência normativa, além de ter observado todas as regras para a sua correta condução, com a observância do devido processo legal, garantia do contraditório e da ampla defesa, além de ter suas decisões devidamente fundamentadas. 2. Confirma-se a sentença que reduziu pela metade o valor das multas impostas pelo PROCON, levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica da empresa e os padrões adotados pelo Judiciário. Recursos conhecidos e desprovidos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 5014397.91.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA1º Apelante: ESTADO DE GOIÁS2º Apelante: PREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CARTÃO PERNAMBUCANAS)1º Apelado: PREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CARTÃO PERNAMBUCANAS)2º Apelado: ESTADO DE GOIÁSRelator: Des. Gilberto Marques Filho V O T O Recursos próprios, tempestivos, dispensado de preparo o primeiro e devidamente preparado o segundo.Conforme relatado, ESTADO DE GOIÁS e PREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CARTÃO PERNAMBUCANAS) aportam Recursos de Apelação (Eventos 36 e 54) por discordarem de sentença lançada nos Embargos à Execução Fiscal.Em suma, inicialmente o Estado de Goiás ingressou com Execução Fiscal (protocolo nº 5490760-88.2022.8.09.0051) para cobrança do valor de R$66.234,47, consubstanciado nas CDA's nºs 2021001940 e 2021002275, relativas a multas arbitradas nos Processos Administrativos nº 52.001.001.19-0018578 e nº 52.001.001.19-0066785 junto ao PROCON. Manejado embargos à execução, sobreveio a sentença:[…] Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para apenas para reduzir as multas impostas ao montante de R$ 15.588,24 e R$ 10.294,12.Em razão da sucumbência mínima do embargado, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre proveito econômico obtido, consoante o disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. […] (Evento 33).No apelo do Estado de Goiás (Evento 36), busca-se a manutenção da multa originalmente aplicada pelo PROCON.No apelo da PREFISA (Evento 54), alega-se: cerceamento de defesa tanto no processo judicial quanto na esfera administrativa, ante a ausência de oportunidade para a produção de provas que reputou necessárias para provar suas alegações, notadamente a testemunhal e pericial contábil; a inocorrência de práticas abusivas pela apelante, que solucionou as duas reclamações, não havendo violação às normas consumeristas; a redução das infrações para valores não superiores a R$ 4.655,76 e R$ 6.442,18, em observância ao real faturamento da loja da apelante apresentado nos Demonstrativos das Receitas Brutas anexados aos autos (Evento 1, docs. 35 e 36), conforme art. 57 do CDC; a condenação do apelado nas custas e honorários advocatícios ou, no mínimo, a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais. Quanto ao cerceamento de defesa, rejeito a súplica. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele compete avaliar a necessidade de sua produção, facultando-lhe indeferir diligências que reputar inúteis ou desnecessárias, nos termos do artigo 370 do CPC. Vejo que, in casu, durante a instrução, a embargante pleiteou a produção de prova pericial para oitiva das consumidoras reclamantes no PROCON, bem como perícia contábil para demonstrar as receitas operacionais apresentadas pela embargante, no escopo de provar a arbitrariedade do valor da multa aplicada (Evento 23). O pedido foi denegado, todavia (Evento 27). Deveras, com a juntada dos processos administrativos que tramitaram no PROCON revela-se absolutamente desnecessária a oitiva das consumidoras que deram origem à reclamação, já que o deslinde do feito consta redigido naqueles autos. Igualmente, revela-se inútil a perícia contábil para aferir as receitas da executada/apelante, porquanto apresentadas por ela própria nos autos.Pois bem. Sabe-se que o PROCON constitui órgão de defesa do consumidor, criado para proteção das relações consumeristas, e tem por finalidade cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor, com poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas pela legislação de regência (arts. 4º, IV; 5º, 18, 22, do Decreto nº 2.181/1997 e 56 do CDC), no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).Feitas essas premissas, em análise aos Procedimentos Administrativos nºs 52.001.001.19-0018578 e 52.001.001.19-0066785 (Evento 31), extraem-se as seguintes informações: 1. FA nº 52.001.001.19-0018578:Em 22/04/2019 a Sra. Brenda Elias Rodrigues de Souza reportou que após efetuar uma compra parcelada em 16/02/2019 no total de R$ 925,32 pelo aplicativo da loja, com informação de que teria um desconto de 20%, que não foi aplicado nas faturas. O PROCON fez contato telefônico com a empresa, notificou-a para corrigir as faturas, convocou-a para audiência de conciliação em 30/05/2019, mas a reclamada não compareceu, e ao fim não houve solução das cobranças nas faturas subsequentes. Daí, decisão administrativa datada de 10/05/2021 julgou procedente a reclamação, com infração da lei consumerista por erro no lançamento da cobrança em cartão de crédito, aplicando-lhe multa de R$ 20.588,24, com base no art. 56, I, do CDC, Portaria nº 003/2015-PROCON, e faturamento bruto presumido, porquanto não apresentada prova pela empresa, além de ter sido certificada sua reincidência (art. 26, I, e art. 27, Decreto 2.181/1997). O recurso administrativo interposto pela reclamada não foi conhecido, dada sua intempestividade, tendo transitado em julgado a decisão primeva.2. FA nº 52.001.001.19-0066785:Em 16/12/2019 a Sra. Cleusa Fernandes de Arciso Santos relatou que, mediante cartão de crédito junto à reclamada adquiriu um aparelho celular no valor de R$ 899,00 parcelado em 9 vezes de R$ 99,89. Porém, nas faturas de dezembro/2018 a fevereiro/2019 foram embutidos seguros não contratados: seguro de proteção financeira, microsseguro de dano residencial, seguro de bolsa protegida, nos valores de R$ 138,84, R$ 143,03 e R$ 138,92, os quais foram estornados. Porém, quitada a dívida em julho/2019, contou que recebeu comunicado da Serasa datado de setembro/2019 com anotação de R$ 136,93. Em resposta, a reclamada informou que a última parcela, com vencimento em agosto/2019, não foi quitada, dando ensejo à anotação. A resposta foi impugnada pela consumidora, que asseverou a quitação de todas as parcelas. Ao julgar o caso, o PROCON certificou que as 9 parcelas foram quitadas, não havendo débito em aberto, de modo que a negativação do nome da consumidora se mostrou indevido, situação que resultou na aplicação da pena de multa de R$ 31.764,71, com base no art. 56, I, do CDC, Portaria nº 003/2015-PROCON, e faturamento bruto presumido, porquanto não apresentada prova pela empresa, além de ter sido certificada sua reincidência (art. 26, I, e art. 27, Decreto 2.181/1997). O recurso administrativo interposto foi indeferido.Ao que se observa, os procedimentos administrativos observaram o devido processo legal, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade, sendo latente a violação às regras consumeristas pela empresa, já em reincidência, de modo que eventual solução às reclamações não anula ou atenua a conduta abusiva.Quanto ao valor da multa, releva considerar que é da empresa infratora o ônus de comprovar, no prazo de defesa do processo administrativo, o seu faturamento bruto real, o qual transcorreu em branco no prazo assinalado. Em razão disso é que o PROCON aferiu as multas em observância ao faturamento presumido da empresa, conforme lhe faculta a lei consumerista. Todavia, a sentença primeva considerou que os valores de R$31.176,47 e R$20.588,24, originalmente fixados, excederam os padrões adotados pelo Judiciário, e com base nisso, reduziu as multas em 50%, considerando a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, resultando nos valores de R$15.588,24 e R$10.294,12, respectivamente.Avalio que o montante de R$25.882,36 – já reduzido na sentença – cumpre a função pedagógica e punitiva pela empresa infratora, devendo ser mantido. Destarte, uma vez mantida a condenação da empresa infratora, mister reconhecer a sua sucumbência nos embargos à execução, na forma deliberada na sentença.ANTE O EXPOSTO, conheço de ambos os recursos, mas nego-lhes provimento, confirmando na íntegra a sentença combatida. Majoro a verba honorária para 12% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto.Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 5014397.91.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA1º Apelante: ESTADO DE GOIÁS2º Apelante: PREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CARTÃO PERNAMBUCANAS)1º Apelado: PREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CARTÃO PERNAMBUCANAS)2º Apelado: ESTADO DE GOIÁSRelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA REDUZIDA. 1. O procedimento administrativo do PROCON limitou sua atuação à sua competência normativa, além de ter observado todas as regras para a sua correta condução, com a observância do devido processo legal, garantia do contraditório e da ampla defesa, além de ter suas decisões devidamente fundamentadas. 2. Confirma-se a sentença que reduziu pela metade o valor das multas impostas pelo PROCON, levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica da empresa e os padrões adotados pelo Judiciário. Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 5014397.91, da comarca de Goiânia.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des. Gerson Santana Cintra e Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Des. Itamar de Lima.Presidiu a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.Presente a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILLHORelator

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

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