Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 8985101.
Diretoria Financeira – Central de Arrecadação e Cobrança OFICIO Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO Goiânia, 10 de dezembro de 2024. Ao Exmo. Senhor Desembargador Leandro Crispim Corregedor-Geral da Justiça Tribunal de Justiça do Estado de Goias Goiânia – GO. Assunto: Tabela das locomoções de Oficiais de Justiça – Justiça Paga. Exmo Sr. Corregedor, Vimos respeitosamente perante V. Exa. propor o reajuste, a partir de 1º de janeiro de 2025, dos valores da Tabela I, do Anexo I, das locomoções de Oficiais de Justiça Avaliador Judiciário, de Primeiro e Segundo Graus, no cumprimento dos mandos cíveis e de avaliação, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CNPFJ, aplicando o percentual de correção de 6,62% (seis inteiros, sessenta e dois centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024. Destacamos que a atualização da Tabela I, do Anexo I, deve ser realizada utilizando-se o mesmo índice adotado pela Secretaria da Economia para correção dos valores constantes do Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, sendo o IGP-DI o índice utilizado, conforme art. 2, Parágrafo único, inciso I, das Disposições Finais e Transitórias: Art. 2º São atualizados anualmente, com base no disposto no parágrafo Av. Assis Chateaubriand, N. 195, Setor Oeste, Térreo, Palácio da Justiça, Goiânia-GO – CEP 74.130-011 – Fone: 3216-4130 Nº Processo PROAD: 202412000592137 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: IRISMAR DANTAS DE SOUZA, DIRETOR FINANCEIRO, em 11/12/2024 às 07:57. Para validar este documento informe o código 981226734084 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoDiretoria Financeira – Central de Arrecadação e Cobrança único deste artigo, os valores expressos em Real referente a: …. Parágrafo único. A atualização referida no caput será calculada de acordo com o que estabelecer o regulamento, devendo ser utilizado para o cálculo, alternativamente, a variação dos preços aferida: I – pela Fundação Getúlio Vargas para a apuração do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna – IGP-DI; Segue abaixo a Tabela que apresenta o demonstrativo da variação acumulada do IGP-DI no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024. Tabela – Variação acumulada do IGP-DI no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024. https://portalibre.fgv.br/ Desta forma, sugerimos a aplicação da correção na Tabela I, Anexo I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, utilizando-se o IGP-DI acumulado no período de dezembro/2023 a novembro/2024, a qual passará a ter os seguintes valores: Av. Assis Chateaubriand, N. 195, Setor Oeste, Térreo, Palácio da Justiça, Goiânia-GO – CEP 74.130-011 – Fone: 3216-4130 ANO MÊS VARIAÇÃO (%) NO MÊS NO ANO 12 MESES 2023 DEZ 0,64% 1,14% -3,28% JAN -0,27% 0,87% -3,59% 2024 FEV -0,41% 0,46% -4,03% MAR -0,30% 0,16% -3,99% ABR 0,72% 0,88% -2,31% MAI 0,87% 1,75% 0,89% JUN 0,50% 2,26% 2,89% JUL 0,01 3,11% 4,16% AGO 0,12% 3,24% 4,23% SET 1,03% 3,24% 4,83% OUT 1,54% 5,90% 5,90% NOV 1,18% 5,94% 6,62% Fonte: https://www.debit.com.br/tabelas/igp-fgv-indice-geral-de-precos Nº Processo PROAD: 202412000592137 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: IRISMAR DANTAS DE SOUZA, DIRETOR FINANCEIRO, em 11/12/2024 às 07:57. Para validar este documento informe o código 981226734084 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoDiretoria Financeira – Central de Arrecadação e Cobrança Atualização monetária das tabelas de locomoção de oficial de justiça avaliador judiciário, com base no IGP-DI acumulado do período de dezembro/2023 e novembro/2024 COMARCA ÁREA VALOR VIGENTE ÍNDICE ATUALIZAÇÃO VALOR CORRIGIDO Goiânia Urbana I R$ 77,95 6,62% R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Anápolis Urbana I R$ 77,95 R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Aparecida de Goiânia Urbana I R$ 77,95 R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Trindade Urbana I R$ 77,95 R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Luziânia Urbana I R$ 77,95 R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Demais Comarcas Zona Urbana R$ 77,95 R$ 83,11 Zona Suburbana R$ 122,52 R$ 130,63 Av. Assis Chateaubriand, N. 195, Setor Oeste, Térreo, Palácio da Justiça, Goiânia-GO – CEP 74.130-011 – Fone: 3216-4130 Nº Processo PROAD: 202412000592137 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: IRISMAR DANTAS DE SOUZA, DIRETOR FINANCEIRO, em 11/12/2024 às 07:57. Para validar este documento informe o código 981226734084 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoDiretoria Financeira – Central de Arrecadação e Cobrança Atualização monetária das tabelas de locomoção de oficial de justiça avaliador judiciário, com base no IGP-DI acumulado do período de dezembro/2023 e novembro/2024 COMARCA ÁREA VALOR VIGENTE ÍNDICE ATUALIZAÇÃO VALOR CORRIGIDO Zona Rural R$ 204,17 R$ 217,69 Fonte: Anexo, I, Tabela I, do Código de Normas do Foro Judicial - CGJ; Após deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça, sugerimos, s.m.j., encaminhamento dos autos à Diretoria de Tecnologia da Informação da Presidência para conhecimento e anotações de estilo. Atenciosamente, IRISMAR DANTAS DE SOUZA Diretor Financeiro (datado e assinado digitalmente) Av. Assis Chateaubriand, N. 195, Setor Oeste, Térreo, Palácio da Justiça, Goiânia-GO – CEP 74.130-011 – Fone: 3216-4130 Nº Processo PROAD: 202412000592137 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: IRISMAR DANTAS DE SOUZA, DIRETOR FINANCEIRO, em 11/12/2024 às 07:57. Para validar este documento informe o código 981226734084 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 981226734084 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202412000592137 (Evento nº 1) IRISMAR DANTAS DE SOUZA DIRETOR FINANCEIRO DIRETORIA FINANCEIRA Assinatura CONFIRMADA em 11/12/2024 às 07:57 Processo Judicial • Página Inicial • Processos • Audiências ◦ Agenda ◦ Conciliação ▪ Para Hoje ▪ Pendentes ▪ Movimentadas Hoje ▪ Filtro ◦ Instrução ▪ Para Hoje ▪ Pendentes ▪ Movimentadas Hoje ▪ Filtro ◦ Preliminar ▪ Para Hoje ▪ Pendentes ▪ Movimentadas Hoje ▪ Filtro ◦ Una ▪ Para Hoje ▪ Pendentes ▪ Movimentadas Hoje ▪ Filtro ◦ Conciliação CEJUSC ▪ Filtro ◦ Mediação CEJUSC ▪ Filtro ◦ Instrução e Julgamento ▪ Para Hoje ▪ Pendentes ▪ Movimentadas Hoje ▪ Filtro ◦ Todas ▪ Para Hoje ▪ Pendentes ▪ Movimentadas Hoje ▪ Filtro ◦ Trocar Responsável ◦ Marcar Processo Físico • Cadastros • Cumprimentos • Estatísticas ◦ Gráficos ▪ Processos por Serventia ▪ Processos por Item Produtividade ◦ Imprimir Relatório Periódico ◦ Relatórios ▪ Analítico ▪ Pendência ▪ Produtividade ▪ Processo ▪ Distribuição ▪ Processos Distribuídos ▪ Quantidade Processos no Ano Prezado(a) usuário(a) Atente-se à informação abaixo: Não foi encontrada a quantidade de locomoções necessárias. - 6095391-61. Quantidade: 1. Comarca: 1966 - GOIANESIA. Bairro: 297 - CENTRO. Informações de acesso: Data e Hora: 28/02/2025 - 16:57:30; Instância: cp14-1:server-cp14-2; IP: 10.127.16.208. Clique aqui para voltar à página anterior A+ A- Processo Judicial https://projudi.tjgo.jus.br/Usuario?PaginaAtual=7&a1=685974&a2=4... 1 of 2 28/02/2025, 16:57 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA - CARTÓRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS Av. Brasil Oeste, nº 435, setor Universitário, CEP: 76382-000 - Goianésia/GO Tel.: (62) 3389-9630 C E R T I D Ã O CERTIFICO que, procedi com a intimação do exequente para recolher guia complementar de locomoção, tendo em vista que houve reajuste dos valores das locomoções conforme indicado no Ofício 805/2024 CAJ, em anexo. CERTIFICO ainda que a Guia de Locomoção poderá ser emitida no sistema PROJUDI NO SEGUINTE LINK: https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=4&TipoConsultaProcesso=24&ServletRedirect=GuiaLocomocaoPublica&TituloDaPagina=Guia+Locomo%C3%A7%C3%A3o+%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1740684208513%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1668173615939 CERTIFICO por final, de que deverão expedir e recolher CORRETAMENTE A QUANTIDADE da(s) diligencia(s) e CORRETAMENTE O SETOR(BAIRRO) e ZONA URBANA OU RURAL, tendo em vista que com o novo sistema CENTRAL DE MANDADOS, qualquer erro/falha o sistema não permitirá a distribuição, e em caso de dúvida, contactar ATENDIMENTO AO ADVOGADO: (62) 3238-2000. CERTIFICO que ZONA RURAL I(um) ATÉ 50 KM, DE 50 A 100 KM (IDA E VOLTA) é ZONA RURAL II, E ACIMA DE 100 KM (É ZONA RURAL III) O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 28 de fevereiro de 2025. LORENA CARLA FARIA Analista Judiciário
08/04/2025, 00:00