Procedimento Comum Cível 5231810-37.2025.8.09.0125 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5231810-37.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 5231810-37.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Elsa Souza PereiraPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro SocialDECISÃOTrata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Elsa Souza Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 320 e 321), promover a seguinte emenda à inicial:(a) juntar autodeclaração da sua condição de segurado especial (art. 2º, "b.1", da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.° 17/2024);(b) juntar documentos comprobatórios de tempo de exercício da atividade rural, conforme IN PRES/INSS nº 128/2022 Art. 116;(c) juntar aos autos cópia do comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (dos últimos 3 meses), ressaltando a impossibilidade de o documento ser substituído apenas por declaração de residência, ainda que com firma reconhecida. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora juntar documento que comprove o vínculo com o endereço (contrato de aluguel, cessão, parentesco, etc). Em caso de contrato não formalizado, além do comprovante de endereço, deverá juntar declaração do proprietário do imóvel e da parte autora da ação.A parte autora juntou comprovante de endereço em nome de terceira pessoa.Nos termos do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relacionadas a benefícios previdenciários, quando a comarca de domicílio do segurado não for sede de Vara Federal. Nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O comprovante de residência é documento indispensável à verificação da competência territorial absoluta do Juízo Estadual por se tratar de competência delegada da Justiça Federal. Trata-se de documento essencial em ações previdenciárias ajuizadas contra a autarquia previdenciária a fim de tornar possível o pleno exercício do contraditório. 2. Não apresentado comprovante de residência apto a demonstrar o domicílio na comarca onde a parte autora alega residir e existindo indícios de residência em local diverso, correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 4. Ao Juiz cabe indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na forma do parágrafo segundo do art. 99 do CPC. 5. Inovação trazida pelo CPC é quanto à possibilidade de concessão parcial da gratuidade, limitando o benefício a determinados atos processuais ou em redução percentual das despesas devidas (art. 98, § 5º, do CPC). (TRF-4 - AC: 50148416720224049999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA)(grifo nosso)"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. A escolha do local do ajuizamento da ação por simples conveniência da parte autora, em local distante de sua residência, não se compatibiliza com o princípio do acesso à ordem jurídica justa, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que visa garantir a todos, mormente aos hipossuficientes, um acesso rápido, econômico e eficaz à Justiça. 2. A jurisprudência da Primeira Seção deste Regional é farta e pacífica no sentido de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 3. Havendo indícios de que o autor não reside no município por ele indicado, não é desarrazoada a determinação do juízo singular no sentido de que deve a parte autora apresentar comprovação atualizada de seu domicílio, uma vez que tal fato influencia diretamente na fixação da competência para o processo e julgamento da causa originária. 4. Tendo o autor alterado a verdade dos fatos, buscando utilizar do processo para obter objetivo ilegal, incorreu nos incisos II e III do art. 17 do CPC, merecendo, pois, a aplicação das sanções do art. 18, § 2º, da mesma Lei Instrumental, por litigar de má-fé. 5. Apelação da parte autora desprovida." (TRF-1 - AC: 00509929120134019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, Data de Julgamento: 24/02/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/03/2016).Dessa forma, não há qualquer desproporcionalidade na conduta do magistrado que determinada a juntada de comprovante de endereço atualizado nos autos, bem como de informações adicionais quando os comprovantes são juntados em nome de terceiros, como ocorre corriqueiramente nesta Comarca.É importante destacar que a escolha do foro de ajuizamento deve respeitar não apenas o princípio do acesso à ordem jurídica justa, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, mas também o princípio do juiz natural, que assegura a distribuição equitativa de competências jurisdicionais e a prevenção de escolhas arbitrárias ou estratégicas que possam comprometer a imparcialidade e a eficiência do sistema de justiça. Permitir que a parte autora escolha um foro distante de sua residência por mera conveniência afronta esses princípios, dificultando o acesso efetivo à justiça, sobretudo para partes em situação de vulnerabilidade, e contraria os objetivos de um processo célere, econômico e eficaz.Ressalta-se que a mera alegação de ausência de voluntariedade do proprietário em fornecer a declaração não exime a parte do dever de comprovar que reside no endereço indicado na petição inicial. Cabe ao autor apresentar documentação que ateste sua residência nesta comarca, não sendo incumbência deste Juízo diligenciar nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto(Assinado eletronicamente) CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. CCT

07/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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