Execução de Título Extrajudicial 6123702-77.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6123702-77.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 6123702-77.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Sul América Companhia De Seguro Saúde, inscrita no CPF/CNPJ: 01.685.053/0001-56, residente e domiciliada ou com sede na Rua do Passeio, 426° Andar, BAIRRO CAJU, RIO DE JANEIRO, RJ, 20021290, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Geodril Pocos Artesianos Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 01.805.480/0001-20, residente e domiciliada ou com sede na Rodovia BR-020, 1075,, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA, GO73814001, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA Trata-se de a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de GEODRIL POCOS ARTESIANOS LTDA, ambos qualificados.No curso do feito, evento 08, a parte exequente acostou minuta de acordo, em que consta o que se segue:“1. Para encerrar a presente demanda e visando a recomposição patrimonial da Exequente, mediante a relação jurídica ora estabelecida – conforme tipificado no artigo 840 do Código Civil Brasileiro – a Executada reconhece que o valor atualizado até a presente data de seus haveres perante a Exequente é de R$ 44.122,42 (quarenta e quatro mil cento e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), valor este pelo qual obriga-se no presente ato.2. A relação jurídica ora transacionada – da qual emana a pretensão creditória da Exequente exercida na demanda em tela – calca-se nos haveres abaixo identificados, já pormenorizadamente detalhados no feito, de forma que a relação jurídica ora estabelecida somente opera efeitos quanto aos títulos e/ou endossos representados no quadro abaixo:TÍTULO E/OU ENDOSSO DATA DE VENCIMENTO 228625020 15.12.2023 228625020 15.01.2024 3. Através dessa minuta de acordo as partes consentem que caso haja o pagamento total do importe de R$ 40.287,42 (quarenta mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme quadro abaixo, a Exequente, de pronto, dará plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar em face ao objeto do presente acordo.Parcela valor data01ª R$ 2.685,83 20/03/2025 02ª R$ 2.685,83 20/04/202503ª R$ 2.685,83 20/05/2025 04ª R$ 2.685,83 20/06/2025 05ª R$ 2.685,83 20/07/2025 06ª R$ 2.685,83 20/08/2025 07ª R$ 2.685,83 20/09/2025 08ª R$ 2.685,83 20/10/2025 09ª R$ 2.685,83 20/11/2025 10ª R$ 2.685,83 20/12/2025 11ª R$ 2.685,83 20/01/2026 12ª R$ 2.685,83 20/02/2026 13ª R$ 2.685,83 20/03/2026 14ª R$ 2.685,83 20/04/2026 15ª R$ 2.685,80 20/05/2026 TOTAL R$ 40.287,42 4. Os pagamentos das parcelas acima referidas serão feitos através de boletos bancário, a serem expedidos em benefício do escritório patrono da Exequente, ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ n.º 10.513.791/0001-07 (Não é permitido o pagamento por PIX para este CNPJ), conta corrente n.º 222.800-9, agência 1744-2 do Banco do Brasil, os quais farão parte integrante do presente acordo e serão enviados a Executada e respectivo patrono via e-mail. Ademais, uma via dos boletos mencionados estarão à disposição da parte interessada nos autos, para qualquer eventualidade. Desde logo as Partes consentem que poderá haver o repasse de um valor de administração para a expedição do referido boleto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais), que será somado no valor total do título e correrá por conta da Executada.5. A Executada arcará, ainda, com o valor total de R$ 3.835,00 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais), a título de honorários advocatícios, conforme quadro abaixo.PARCELA VALOR DATA 01ª R$ 255,67 20/03/2025 02ª R$ 255,67 20/04/2025 03ª R$ 255,67 20/05/2025 04ª R$ 255,67 20/06/2025 05ª R$ 255,67 20/07/2025 06ª R$ 255,67 20/08/2025 07ª R$ 255,67 20/09/2025 08ª R$ 255,67 20/10/2025 09ª R$ 255,67 20/11/2025 10ª R$ 255,67 20/12/2025 11ª R$ 255,67 20/01/2026 12ª R$ 255,67 20/02/2026 13ª R$ 255,67 20/03/2026 14ª R$ 255,67 20/04/2026 15ª R$ 255,62 20/05/2026TOTAL R$ 3.835,00 6. Os pagamentos das parcelas acima referidas serão feitos através de depósitos bancários em conta corrente do escritório patrono da Exequente, Almeida Santos Sociedade de Advogados, inscrito no CNPJ n.º 10.513.791/0001-07 (Caso seja feito pagamento por PIX ressalvamos que este CNPJ não pode ser utilizado para o pagamento do valor principal destinado a Seguradora), conta corrente n.º 11879-6, agência 4135-1 do Banco do Brasil, sendo que seus respectivos comprovantes de depósitos deverão ser enviados para o email [email protected] e Whatsapp (11) 4280-1380 informando o número do processo.7. Primeiramente, tendo em vista que a Executada ainda não foi citada nestes autos, declara que tem ciência da presente demanda e se dá por citada com a juntada do presente termo aos autos.8. A Exequente abre mão do valor das custas processuais para transacionar o presente acordo, mas eventuais valores a este título em aberto, inclusive decorrente da satisfação da tutela jurisdicional, serão de responsabilidade única e exclusiva da Executada.9. Desde logo a Executada está ciente que é seu dever inderrogável devolver uma via do presente acordo devidamente assinada à tinta, i.e. marca escrita à mão.10. As partes estão cientes que os comprovantes dos depósitos servirão como recibo, ressaltando-se que a Executada não se responsabilizará pelo fornecimento de eventuais dados incorretos (CNPJ, nº de c/c, agência).11. As partes estão cientes de que a falta de pagamento da parcela acima referida, destinada à indenização da Exequente, implicará, de pleno direito, independente de aviso prévio de qualquer natureza, seja notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, na consolidação antecipada do valor pactuado contido na cláusula primeira e será totalmente desconsiderado o desconto outorgado pela Exequente, acrescido o montante remanescente de multa de 20% (vinte por cento), inclusos correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento da parcela inadimplida.12. As partes estão cientes que no caso de atraso no pagamento das parcelas relacionadas com os honorários advocatícios dos patronos da Exequente, será computada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do importe a esse título fixado, acrescido de correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento da parcela inadimplida.13. O presente instrumento obriga as partes, herdeiros e sucessores, sendo certo que o mesmo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com o artigo 1997 do Código Civil Brasileiro.14. Em caso de inadimplemento de qualquer natureza, as partes estão cientes que poderão renegociar as datas dos vencimentos das parcelas remanescentes (vencidas e vincendas), independentemente da lavratura de novo termo de acordo, sem que isso acarrete em novação e/ou qualquer penalidade contratual, mediante mútuo consentimento. Em caso de renegociação do valor total acordado entre as partes, as mesmas estão cientes que será necessário a formalização de outro termo de acordo.15. Ademais, as partes acordam que efetivado o pagamento da primeira parcela referente ao presente acordo, havendo lançamento efetivado pela Exequente em qualquer dos órgãos de proteção ao crédito, esta se compromete em solicitar a retirada da pendência no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis do recebimento do comprovante de pagamento.16. Tratando-se, todavia, de protesto efetivado em Cartório de Títulos, a Exequente autoriza a Executada, de forma exclusiva e às suas próprias expensas, requerer o cancelamento do protesto realizado perante o órgão competente, ficando a credora eximida de responder por qualquer empecilho, atraso ou pagamento de custas quanto à tal procedimento.17. As partes declaram que compete exclusivamente a Executada, com simples cópia do acordo protocolado em juízo e respectiva decisão homologatória e/ou mediante exibição de certidão cartorária própria, sem prejuízo de outros documentos, requerer de forma administrativa ao órgão de proteção ao crédito competente, a exclusão de qualquer apontamento referente a existência da presente demanda, decorrente do convênio existente com esse Tribunal de Justiça, ficando a credora eximida de responder por qualquer empecilho, atraso ou pagamento de custas quanto à tal procedimento.18. A Executada está ciente que, na hipótese de ocorrer descumprimento de qualquer obrigação neste pactuada ou atraso no pagamento, a Exequente poderá comunicar o fato à SERASA, SCPC, Cartórios de Protesto, bem como a qualquer outra instituição vinculada à informação de restrição ao crédito e descumprimento de obrigações contratuais. 19. Ainda em caso de inadimplemento do acordo por parte da Executada, a Exequente se resguarda ao direito de requerer o deferimento do Protesto da Sentença Homologatória do presente acordo, bem como requerer expedição de Certidão de Objeto e Pé a fim de providenciar o protesto e restrição em nome do devedor.20. Com o cumprimento do presente acordo, as partes dão a mais ampla quitação para nada mais reclamarem uma da outra, seja a que título for quanto ao objeto do presente processo.21. Por fim, as partes requerem a homologação do presente acordo para todos os fins de direito, renunciando ao direito de interpor recurso da decisão homologatória, bem como determine V.Exa. a suspensão do processo até o cumprimento do acordo, nos exatos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.”Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial. DECIDO.Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como não houve violação a regras de ordem pública, tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes.Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELACAO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018).INDEFIRO, todavia, o pleito de suspensão processual, tendo em vista que diante do processo sincrético, basta o exequente, em caso de inadimplemento, desarquivar o feito e requerer o cumprimento de sentença.Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea '‘b’', e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento 08, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.PROMOVA-SE a retirada de eventual restrição/anotação nos sistemas conveniados em face da parte executada.Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios conforme acordado.Sentença publicada e registrada eletronicamente, INTIMEM-SE.Ante a renúncia do prazo recursal, dou a presente por transitada em julgado nesta data e determino o imediato arquivamento dos autos. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito102

14/04/2025, 00:00