Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0233581-86.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Desa. Roberta Nasser Leone 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

14/04/2026, 21:36

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:30

Ato Ordinatório

11/03/2026, 13:18

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2026, 21:39

Autos Conclusos

09/03/2026, 16:50

Juntada -> Petição

08/03/2026, 22:19

Intimação Efetivada

05/03/2026, 10:10

Prazo Decorrido

05/03/2026, 10:03

Intimação Expedida

05/03/2026, 10:03

Intimação Lida

19/12/2025, 03:06

Intimação Efetivada

09/12/2025, 13:14

Intimação Expedida

09/12/2025, 13:08

Intimação Expedida

09/12/2025, 13:08

Processo Redistribuído

15/10/2025, 15:48

Todas as movimentações(184)

Juntada -> Petição

14/04/2026, 21:36

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:30

Ato Ordinatório

11/03/2026, 13:18

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2026, 21:39

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 13:18

Despacho

•10/03/2026, 21:39

Autos Conclusos

09/03/2026, 16:50

Juntada -> Petição

08/03/2026, 22:19

Intimação Efetivada

05/03/2026, 10:10

Prazo Decorrido

05/03/2026, 10:03

Intimação Expedida

05/03/2026, 10:03

Intimação Lida

19/12/2025, 03:06

Intimação Efetivada

09/12/2025, 13:14

Intimação Expedida

09/12/2025, 13:08

Intimação Expedida

09/12/2025, 13:08

Processo Redistribuído

15/10/2025, 15:48

Certidão Expedida

15/10/2025, 15:47

Diligência Concluída – Processo Devolvido

14/10/2025, 11:49

Intimação Lida

09/10/2025, 03:26

Intimação Lida

09/10/2025, 03:26

Intimação Efetivada

29/09/2025, 16:40

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:17

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:17

Requisição de Pequeno Valor Expedida

26/09/2025, 20:36

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/06/2025, 15:39

Intimação Efetivada

04/06/2025, 19:03

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

04/06/2025, 16:46

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:45

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Autos Conclusos

08/05/2025, 13:40

Intimação Efetivada

08/05/2025, 13:36

Cálculo de Tributos

06/05/2025, 08:38

Ato Ordinatório

23/04/2025, 13:18

Certidão Expedida

23/04/2025, 13:02

Juntada -> Petição

07/04/2025, 19:38

Juntada -> Petição

04/04/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Sito: Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, 3ª andar, sala 307, Parque Lozandes, Goiânia-GO CEP: 74884.120 - E-mail: [email protected] - Telefone: 3018-6425 / 3018-6426. Protocolo: 0233581-86.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao PROVIMENTO n.º 48/2021 da douta

04/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/04/2025, 10:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 10:51

Intimação Lida

21/02/2025, 03:06

Intimação Expedida

11/02/2025, 12:39

Intimação Efetivada

16/12/2024, 08:24

Cálculo de Tributos

15/12/2024, 09:07

Juntada de Documento

23/10/2024, 16:28

Certidão Expedida

16/10/2024, 18:03

Juntada -> Petição

15/10/2024, 16:37

Certidão Expedida

09/10/2024, 17:24

Intimação Lida

05/08/2024, 03:13

Ato Ordinatório

24/07/2024, 15:50

Intimação Efetivada

24/07/2024, 15:50

Intimação Expedida

24/07/2024, 15:50

Ato Ordinatório

06/06/2024, 14:45

Juntada -> Petição

31/05/2024, 11:58

Intimação Efetivada

28/05/2024, 17:49

Ato Ordinatório

28/05/2024, 17:49

Juntada -> Petição

27/05/2024, 21:01

Ato Ordinatório

27/05/2024, 16:53

Intimação Efetivada

27/05/2024, 16:53

Juntada -> Petição

09/04/2024, 16:33

Intimação Lida

01/04/2024, 03:38

Intimação Efetivada

22/03/2024, 14:22

Intimação Expedida

22/03/2024, 14:22

Juntada -> Petição

22/02/2024, 13:31

Intimação Efetivada

20/02/2024, 16:46

Juntada de Documento

09/02/2024, 17:07

Certidão Expedida

05/02/2024, 16:01

Intimação Lida

27/11/2023, 03:13

Intimação Efetivada

17/11/2023, 17:58

Intimação Expedida

17/11/2023, 17:58

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

10/11/2023, 11:16

Autos Conclusos

31/10/2023, 16:21

Juntada -> Petição -> Resposta

30/10/2023, 15:22

Intimação Lida

14/09/2023, 03:05

Ato Ordinatório

04/09/2023, 15:41

Intimação Expedida

04/09/2023, 15:41

Evolução da Classe Processual

04/09/2023, 15:40

Processo Desarquivado

04/09/2023, 15:40

Juntada -> Petição

26/07/2023, 14:51

Arquivado Definitivamente

15/04/2023, 19:09

Processo Arquivado

15/04/2023, 19:09

Juntada -> Petição

19/10/2022, 12:18

Intimação Lida

17/10/2022, 03:04

Juntada de Documento

05/10/2022, 15:56

Intimação Efetivada

05/10/2022, 15:56

Intimação Expedida

05/10/2022, 15:56

Término da Suspensão do Processo

05/10/2022, 15:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/01/2022, 14:25

Término da Suspensão do Processo

30/12/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2021, 21:13

Intimação Lida

08/03/2021, 03:01

Intimação Efetivada

26/02/2021, 11:45

Intimação Expedida

26/02/2021, 11:45

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2021, 11:32

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2021, 11:32

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2021, 11:51

Certidão Expedida

25/02/2021, 11:51

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2021, 11:51

Juntada -> Petição

23/02/2021, 11:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/02/2021, 19:18

Troca de Responsável

18/02/2021, 17:38

Certidão Expedida

18/02/2021, 15:58

Intimação Expedida

18/02/2021, 15:58

Recurso Inserido

18/02/2021, 15:56

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/02/2021, 10:10

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/02/2021, 10:04

Intimação Lida

04/02/2021, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/01/2021, 13:51

Intimação Efetivada

25/01/2021, 11:31

Intimação Expedida

25/01/2021, 11:31

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

25/01/2021, 10:10

Certidão Expedida

07/01/2021, 07:13

Autos Conclusos

07/01/2021, 07:13

Mudança de Classe

06/01/2021, 07:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/12/2020, 14:30

Certidão Expedida

15/12/2020, 17:13

Intimação Expedida

15/12/2020, 17:13

Cálculo de Custas

14/12/2020, 14:56

Mudança de Classe

11/12/2020, 12:16

Recurso Autuado

11/12/2020, 12:15

Recurso Distribuído

10/12/2020, 10:46

Recurso Distribuído

10/12/2020, 10:46

Juntada -> Petição -> Recurso especial

10/12/2020, 09:25

Intimação Lida

26/11/2020, 03:04

Certidão Expedida

18/11/2020, 12:02

Intimação Expedida

16/11/2020, 15:15

Intimação Efetivada

16/11/2020, 15:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/11/2020, 15:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/11/2020, 15:34

Certidão Expedida

09/11/2020, 11:34

Intimação Lida

03/11/2020, 03:09

Intimação Expedida

23/10/2020, 12:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/10/2020, 12:37

Relatório

14/10/2020, 14:27

Autos Conclusos

01/10/2020, 15:30

Juntada -> Petição

01/10/2020, 15:11

Intimação Lida

30/09/2020, 03:00

Intimação Expedida

20/09/2020, 23:12

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

18/09/2020, 12:08

Certidão Expedida

11/09/2020, 22:41

Intimação Efetivada

09/09/2020, 17:32

Intimação Expedida

09/09/2020, 17:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

09/09/2020, 13:20

Intimação Lida

28/08/2020, 03:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/08/2020, 10:36

Intimação Expedida

18/08/2020, 11:23

Certidão Expedida

18/08/2020, 11:21

Sessão Julgamento Adiado

07/08/2020, 10:39

Intimação Lida

06/08/2020, 03:03

Certidão Expedida

29/07/2020, 07:37

Intimação Expedida

27/07/2020, 10:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/07/2020, 10:02

Relatório

17/07/2020, 15:51

Autos Conclusos

31/03/2020, 17:52

Juntada -> Petição

31/03/2020, 16:02

Troca de Responsável

31/03/2020, 11:11

Intimação Expedida

27/03/2020, 22:07

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2020, 12:22

Autos Conclusos

21/02/2020, 12:12

Certidão Expedida

21/02/2020, 09:21

Processo Redistribuído

21/02/2020, 09:21

Recurso Autuado

17/02/2020, 11:53

Recurso Distribuído

13/02/2020, 12:57

Recurso Distribuído

13/02/2020, 12:57

Certidão Expedida

13/02/2020, 12:54

Intimação Lida

12/12/2019, 03:00

Intimação Expedida

02/12/2019, 17:52

Certidão Expedida

02/12/2019, 17:50

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

02/12/2019, 12:10

Intimação Lida

18/11/2019, 03:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

06/11/2019, 00:13

Intimação Efetivada

06/11/2019, 00:13

Intimação Expedida

06/11/2019, 00:13

Certidão Expedida

20/11/2017, 14:42

Autos Conclusos

20/11/2017, 14:42

Juntada -> Petição

11/10/2017, 18:31

Intimação Lida

09/10/2017, 03:00

Juntada -> Petição

03/10/2017, 14:31

Intimação Expedida

29/09/2017, 19:27

Certidão Expedida

29/09/2017, 19:27

Intimação Efetivada

29/09/2017, 19:27

Processo Distribuído

04/04/2016, 10:46

Juntada de Documento

04/04/2016, 10:46

Juntada de Documento

04/04/2016, 10:46

Processo Distribuído

03/07/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:03

Decisão

•04/06/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:53

Decisão

•10/11/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:41

Decisão

•05/10/2022, 15:56

Decisão

•05/10/2022, 15:56

Decisão

•25/01/2021, 10:10

Relatório e Voto

•10/11/2020, 22:05

Ementa

•10/11/2020, 22:05

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 13:18

Despacho

•10/03/2026, 21:39

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:03

Decisão

•04/06/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:53

Decisão

•10/11/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:41

Decisão

•05/10/2022, 15:56

Decisão

•05/10/2022, 15:56

Decisão

•25/01/2021, 10:10

Relatório e Voto

•10/11/2020, 22:05

Ementa

•10/11/2020, 22:05

Relatório

•14/10/2020, 14:27

Relatório e Voto

•09/09/2020, 13:20

Relatório

•17/07/2020, 15:51

Despacho

•27/03/2020, 12:22

Sentença

•06/11/2019, 00:13

Despacho

•04/04/2016, 10:46

Decisão

•04/04/2016, 10:46