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Procedimento Comum CívelPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 190.000,00

Orgao julgador

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

FRANCISCA RELDINA DUARTE TORRES

CPF 633.***.***-72

Autor

DIVINO MARQUES DA COSTA

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

04/05/2026, 03:15

Intimação Efetivada

23/04/2026, 21:30

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Intimação Lida

Troca de Responsável

Mudança de Assunto Processual

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

legal