Procedimento do Juizado Especial Cível 6056246-89.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 6056246-89.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Cristina Aparecida Da Silva SousaPromovido: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex lege.A parte autora ajuizou ação em face da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, parte ré, invocando o direito de ver as informações inseridas pela parte ré no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central serem baixadas por ausência de notificação prévia, bem como busca ser indenizada por danos morais sofridos em razão das informações remetidas ao BACEN.Em relação a competência do juízo, verifica-se que o feito atende a todos os requisitos e os pressupostos específicos previstos na Lei nº 9.099/95, não se mostrando de alta complexidade a lide ao ponto de exigir perícia, sendo absolutamente possível o deslinde de mérito nesta seara com o arcabouço probatório juntado aos autos.Não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse.Presente, da mesma forma, a legitimidade ad causam das partes. A legitimidade como condição da ação está ligada a causa de pedir e o pedido, onde a narrativa na exordial revela a existência de relação jurídica tutelada pelo Estado entre a parte autora e a parte ré, bastando esse liame para que se exija a prestação jurisdicional com a tutela judicial positiva ou negativa, sem olvidar ainda das situações onde se aplica a teoria da asserção, um estímulo ao julgamento de mérito, conforme se vê no texto do artigo 488 do CPC/2015. Não obstante, a parte ré é a responsável pela remessa das informações para o Sistema SCR do BACEN, não havendo como escapar à sua legitimidade.A inicial se mostrou absolutamente apta e acompanhada de documentos suficientes para que o contraditório e a ampla defesa se instalassem de forma plena, inexistindo no ordenamento jurídico provas tarifárias ou pré-constituídas para o caso em tela.Destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância primeva, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual.Assim, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A título de defesa indireta de mérito, não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em decadência ou a prescrição.No mérito, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.Pois bem.Inicialmente, importante esclarecer que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras sobre operações de crédito, nos termos definidos na Resolução n.º 4.571, de 26 de maio de 2017 e tem a finalidade de I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Não há dúvidas de que a parte ré é obrigada a prestar as informações nos termos do que está prescrito na referida Resolução n.º 4.571, de 26 de maio de 2017 e na Circular DC/BACEN nº 3870 de 19 de dezembro de 2017. Não se trata de uma faculdade da parte ré e não se exige a anuência do consumidor/cliente, pois se trata de reunião de dados para monitoramento do mercado financeiro e visando o bem da coletividade.Efetivamente a parte ré falhou por não promover a notificação extrajudicial da parte autora, conforme preconiza a Resolução em comento.Não obstante a ausência da notificação não promove qualquer prejuízo efetivo ou potencial para a parte autora, pois, conforme a supramencionada Resolução n.º 4.571, de 26 de maio de 2017 em seu artigo 10º, qualquer instituição financeira só poderá consultar a base de dados do SCR a partir de autorização do cliente.De forma diversa do SERASA, SPC e Boa Vista, o SCR não é um órgão de proteção ao crédito em que os CPF’s das pessoas inadimplentes são apontados de forma difusa. No SCR/BACEN, as informações simplesmente são anotadas e reunidas com a finalidade de monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público e só são verificáveis por alguma instituição de crédito quando o cliente autoriza essa consulta.Assim a parte ré apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever e a notificação é ato absolutamente dispensável pela característica não pública do repositório, motivo pelo qual, não se reconhece a alegação de conduta ilegal da parte ré.Friso, o não encaminhamento da notificação para o cliente não dispensa a parte ré de cumprir a determinação legal.Saliento que nenhuma empresa da área financeira em geral que, consigna-se, trata-se de uma atividade privada que não sofre interferência do Poder Público (ressalvada quanto aos benefícios ou as linhas de crédito condicionadas e com origem no erário e nesses casos normalmente geridas por bancos públicos), tem o dever legal de contratar com terceiros, inclusive, a parte ré, como empresa privada, pode se recusar a manter qualquer relacionamento negocial com a parte autora desde que observado o prazo regulamentar com a comunicação prévia, assim como em relação a qualquer pessoa com bom ou mau histórico de crédito, gozando da liberdade de contratar, nos moldes legais, com os consumidores que lhe interessem em seu âmbito de atuação.Destaco no caso em tela que a parte autora em nenhum momento nega a existência da dívida, se apegando apenas a formalidade da notificação prévia.Com relação ao pedido de indenização por danos morais, este fenece em supedâneo pela relação de prejudicialidade entre os pedidos e, como dito, a mera ausência de notificação extrajudicial prévia, pelas características do gestor dos dados (BACEN), não gera dano moral indenizável.Em conclusão, é imperiosa a improcedência dos pedidos contidos na inicial.DISPOSITIVOAnte o exposto, aplico o artigo 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Matheus Florêncio de OliveiraJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._(assinado digitalmente)Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

08/05/2025, 00:00