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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2026

Valor da Causa

R$ 61.467,95

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

NILVA ALMEIDA HONORIO PEREIRA

CPF

Autor

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(61)