Execução de Título Extrajudicial 5029495-78.2025.8.09.0041 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5029495-78.2025.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5029495-78.2025.8.09.0041Polo ativo: Ceramica Estrela Industrial LtdaPolo passivo: Vilma Vieira Da SilvaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1- INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no bloqueio da petição de evento 29, a qual suscita estranheza em relação ao conteúdo dos autos.2- Dispensado o relatório ex lege.No evento 28, a parte exequente postula, preambularmente, a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de localizar bens em nome dos executados, considerando a frustração de outros meios de localização.Pois bem. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o pedido de consulta via INFOJUD trata-se de medida excepcional, apenas cabível quando aquele que pleiteia tal providência evidencia ter esgotado as vias ordinárias empregadas com essa finalidade.Contudo, ainda que se trate de uma medida excepcional, sabe-se que a prestação jurisdicional deve ser uma tutela prática, útil e efetiva, sob pena de frustrar a própria razão de ser do Judiciário, justificando o deferimento de expedição de ofício à Receita Federal, se o caso exigir.Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O magistrado deve velar pela rápida solução do litígio e buscar suprir entraves que contribuem para a morosidade processual e inviabilizam a prestação jurisdicional em prazo razoável. 2. A prestação jurisdicional não deve ser uma tutela abstrata, mas, isto sim, prática, útil e efetiva, sob pena de frustrar a própria razão de ser do Judiciário. 3. Não sucedidas as buscas do credor na localização do devedor e seus bens, defere-se, para tanto, a expedição de ofício à Receita Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 432313-69.2013.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/01/2014, DJe 1475 de 30/01/2014) (grifei)Sendo assim, demarcada a necessidade da adoção da medida no caso, de forma excepcional, já que inexitosas todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada, DEFIRO o pedido, para que se pesquisem informações no sistema INFOJUD sobre os executados, devidamente individualizados nos autos – referentes às duas últimas declarações de Imposto de Renda.Com a resposta, determino, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, que se proceda à colocação em segredo do referido evento, caso conste referida declaração.Após, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe aprouver na oportunidade, sob pena de extinção e arquivamento dos autos por ausência de bens penhoráveis.Intimem-se e cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto de Direito

10/04/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Transitado em Julgado

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Indisponibilidade de bens

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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