Execução da Pena 5091863-35.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Pena de Multa

29/04/2026, 16:23

Cálculo de Custas

29/04/2026, 16:23

Processo Arquivado

26/02/2026, 16:26

Mandado Não Cumprido

26/02/2026, 16:21

Cálculo de Custas

02/02/2026, 23:22

Cálculo de Custas

02/02/2026, 23:21

Mandado Expedido

12/01/2026, 09:46

Juntada de Documento

12/01/2026, 09:41

Intimação Efetivada

09/01/2026, 11:21

Ato Ordinatório

09/01/2026, 11:13

Intimação Expedida

09/01/2026, 11:13

Processo Desarquivado

09/01/2026, 11:08

Juntada de Documento

24/11/2025, 17:15

Cálculo de Pena de Multa

24/11/2025, 17:13

Processo Arquivado

24/11/2025, 16:18

Todas as movimentações(234)

Cálculo de Pena de Multa

29/04/2026, 16:23

Cálculo de Custas

29/04/2026, 16:23

Processo Arquivado

26/02/2026, 16:26

Mandado Não Cumprido

26/02/2026, 16:21

Cálculo de Custas

02/02/2026, 23:22

Cálculo de Custas

02/02/2026, 23:21

Mandado Expedido

12/01/2026, 09:46

Juntada de Documento

12/01/2026, 09:41

Intimação Efetivada

09/01/2026, 11:21

Ato Ordinatório

09/01/2026, 11:13

Intimação Expedida

09/01/2026, 11:13

Processo Desarquivado

09/01/2026, 11:08

Juntada de Documento

24/11/2025, 17:15

Cálculo de Pena de Multa

24/11/2025, 17:13

Processo Arquivado

24/11/2025, 16:18

Processo Desarquivado

24/11/2025, 16:18

Processo Arquivado

24/11/2025, 16:12

Processo Desarquivado

24/11/2025, 16:11

Juntada de Documento

17/11/2025, 13:08

Cálculo de Custas

13/11/2025, 08:49

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 08:34

Processo Arquivado

13/11/2025, 08:34

Juntada de Documento

13/11/2025, 08:33

Juntada de Documento

13/11/2025, 08:30

Juntada de Documento

07/11/2025, 14:02

Guia de Execução Penal Expedido

03/11/2025, 10:07

Juntada de Documento

31/10/2025, 16:15

Juntada de Documento

31/10/2025, 09:52

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 08:13

Transitado em Julgado

31/10/2025, 08:13

Documento Cumprido

15/07/2025, 09:49

Juntada de Documento

07/07/2025, 13:57

Juntada de Documento

07/07/2025, 12:02

Documento Expedido

24/06/2025, 13:42

Certidão Expedida

23/06/2025, 15:40

Intimação Efetivada

12/06/2025, 21:51

Intimação Expedida

12/06/2025, 17:40

Mandado Não Cumprido

12/06/2025, 16:25

Intimação Via Telefone Não Efetivada

07/05/2025, 17:17

Mandado Expedido

28/04/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5091863-35.2021.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Nerildo Marques da Silva Junior SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de NERILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal (evento n.º 50). Narra a denúncia que, no dia 13 de novembro de 2020, nesta Capital, o denunciado NERILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR, agindo com vontade e consciência, subtraiu para si, com abuso de confiança, o veículo FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX, placa JHB-0176, de propriedade da vítima José da Silva Sobrinho. O inquérito policial fora instaurado mediante Portaria (evento n.º 01). Oferecida a denúncia (evento n.º 50), esta fora recebida no dia 18/09/2023 (evento n.º 54). O denunciado fora pessoalmente citado (evento n.º 96) e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (evento n.º 102). A certidão de antecedentes criminais do acusado fora colacionada no evento n.º 182. Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas arroladas na denúncia e pela Defesa. Após, fora realizado o interrogatório do réu (evento n.º 187). Na fase preconizada no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia (evento n.º 185, item n.º 02). O Advogado constituído, em sede de alegações finais orais (evento n.º 185, item n.º 03), requereu a absolvição do denunciado e a não fixação de valor para a reparação dos danos. Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I - DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado NERILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR, a conduta tipificada no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está assim disciplinado: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. [...] Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...] II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. A materialidade do crime de furto qualificado encontra-se demonstrada através da Portaria (evento n.º 01); Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 01, item n.º 03, fl. 19); Termo de Entrega (evento n.º 01, item n.º 03, fl. 29); bem como pelos depoimentos das testemunhas, os quais foram colhidos perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. A autoria imputada na denúncia ao acusado está provada nos autos, não há nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. A testemunha Luis Moreira de Almeida, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: O seu sobrinho, Clésio, através do Facebook, encontrou o veículo automotor. Que visualizou o veículo automotor no supermercado cerrado. Que em outra oportunidade, próximo ao posto Teresa, na borracharia do “Pimba”, o denunciado solicitou um sinal como pagamento do veículo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Que o denunciado afirmou que deixaria o veículo na residência do depoente. Que a pessoa de Clésio, o qual estava interessado em adquirir o veículo, checou a placa e verificou que havia uma restrição no veículo. Que o denunciado havia lhe informado que seu nome era Igor. Que viu o denunciado apenas duas vezes. Que o denunciado queria vender o veículo para o seu sobrinho, Clésio. Que, quando foi olhar o veículo pela primeira vez, não estava na companhia de Clésio. Que deu o sinal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Que o denunciado levou o veículo ao posto para mostrar novamente. Que, depois de alguns dias, Clésio checou a placa do veículo e verificou uma restrição de furto. Que foi até a Delegacia de Furtos e Roubos. Que o prejuízo do seu sobrinho Clésio foi de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Que Clésio pagou o valor integral ao denunciado. Que Clésio não tinha conhecimento da restrição de furto e apenas soube dias após a compra. Que Clésio tentou contato com o denunciado para devolver seu dinheiro, mas não obteve sucesso. Que não tinha conhecimento de que o nome do denunciado é Nerildo. Que o veículo automotor era um Palio Adventure. Que Clésio viu o anúncio da venda do veículo através do Facebook. Que viu o anúncio do Facebook. Que participou da venda do veículo, pois seu sobrinho morava fora de Goiânia e lhe pediu esse favor. Que não adquiriu o veículo. Que ficou incumbido de encontrar o sujeito que se apresentou como Igor. Que teve o primeiro contato com o denunciado pessoalmente. Que Clésio havia visto o veículo pelo Facebook e lhe pediu para olhar pessoalmente. Que entregou R$ 500,00 (quinhentos reais) de entrada para o denunciado. Que o denunciado não assinou nenhum documento e lhe informou que todos os dados estavam com o seu sobrinho. Que o denunciado não lhe entregou recibo do valor pago. Que não tem conhecimento de como seu sobrinho pagou o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) para o denunciado. Que seu sobrinho lhe devolveu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Que em nenhum momento da negociação escutou o nome de Nerildo. Que o denunciado estava na companhia do pai dele. Que encontrou o denunciado três vezes. Que pagou a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) na segunda vez que encontrou com o denunciado. Que o denunciado levou o veículo para a residência do depoente. Que, no momento em que o denunciado levou o veículo automotor até a sua residência, estava na companhia do pai dele. Que o denunciado afirmava que se tratava do pai dele, mas o depoente não tem certeza de que essa informação é verídica. Que foi Clésio quem checou a placa do veículo. Que Clésio não visualizou o veículo automotor pessoalmente e checou a placa estando na cidade dele. Que Clésio não obteve sucesso ao entrar em contato com o denunciado. Que seu sobrinho não conseguiu reaver a quantia e ficou com o prejuízo. Que não tem conhecimento de como o veículo foi subtraído. Que, no momento em que seu sobrinho adquiriu o veículo, não havia restrição. Que não se recorda quanto tempo depois de adquirir o veículo automotor, apareceu a restrição (evento n.º 184, item n.º 01 - livre transcrição). A testemunha Hellen Geralda Sant'ana, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: O denunciado, por um tempo, foi motorista do seu pai. Que conheceu o denunciado como motorista de aplicativo. Que o funcionário de um posto indicou o denunciado para realizar uma corrida, para levar seu pai até a sua residência. Que o denunciado se ofereceu para ser motorista de seu pai e dirigiu por um período até ser dispensado. Que o denunciado, após ser dispensado, continuou frequentando a residência de seu pai como se fosse amigo. Que um dia o denunciado saiu com o seu pai. Que o denunciado afirmou que o veículo estava estragado e teria de levá-lo à oficina. Que foram embora para a residência de Uber. Que o denunciado lhe confirmou que havia deixado o veículo na oficina, mas não informou qual. Que o denunciado afirmava não saber em qual oficina o veículo estava. Que, depois de algum tempo, o denunciado afirmou estar em uma oficina próximo à sua residência. Que foi na oficina dita por ele, porém lhe afirmaram que o veículo de seu pai há muito tempo não ia para lá, momento em que decidiu ir até a Delegacia. Que seu pai é o José da Silva Sobrinho. Que o veículo de seu pai é o Fiat Palio. Que não sabe informar a placa do veículo. Que registrou a ocorrência e 03 (três) meses depois, a Delegacia entrou em contato. Que a Delegacia informou que uma pessoa tinha ido até lá espontaneamente entregar o veículo, pois quando foi realizar a transferência descobriu que se tratava de um veículo furtado. Que o denunciado se apresentava como Júnior, mas que, por meio de um documento deixado em sua residência, foi descoberto o real nome. Que no documento estava o nome Nerildo. Que apresentou este documento na Delegacia. Que recuperou o veículo depois de 03 (três) meses. Que o veículo estava batido, mas não tem conhecimento de qual foi o prejuízo, pois foi o seu pai quem negociou o conserto com o mecânico. Que acredita que o conserto do veículo do seu pai ficou em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Que entrou em contato com o denunciado várias vezes, mas este não informava onde tinha deixado o veículo. Que o denunciado afirmava que iria até a Delegacia, pois estava sendo ameaçado. Que o denunciado bloqueou seu contato após lhe dizer que iria à Delegacia. Que na Delegacia tomou ciência de que o denunciado havia vendido o veículo de seu pai. Que identificou o denunciado como sendo a pessoa que trabalhou para seu pai. Que ficou por um tempo acreditando que o veículo estava em uma oficina e, por isso, ficou um tempo sem registrar a ocorrência. Que, após 02 (dois) meses, o veículo foi efetivamente devolvido, pois uma pessoa, quando foi tentar realizar a transferência junto ao Detran, descobriu a restrição feita pela depoente e seu pai. Que conheceu o denunciado após este ter sido indicado como motorista por uma pessoa no posto. Que acredita que o denunciado dirigiu para o seu pai aproximadamente 04 (quatro) a 05 (cinco) meses. Que seu pai faleceu (evento n.º 184, item n.º 02 - livre transcrição). O denunciado NERILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR durante seu interrogatório, declarou que: Em 13/11/2020, morava na Rua Jaraguá, apartamento 104, bloco E, Setor Universitário. Que informou o endereço de seu pai, à época dos fatos. Que, atualmente, reside na Rua Irmã Janete Kahler, Quadra 08, Lote 09, Parque Trindade II, em Goiânia/GO, há quatro anos. Que o imóvel é próprio e reside na companhia de sua esposa, sua avó e seus filhos. Que tem cinco filhos e todos são saudáveis. Que responde por outra ação penal. Que a acusação que lhe é feita não é verdadeira. Que conheceu a vítima em um dia em que ela estava perdida, quando a levou para a casa. Que a vítima era advogado e prestou serviços para o interrogado. Que a vítima telefonava para o interrogado todos os dias, pedindo para levar marmita para ela. Que levava a vítima ao médico. Que auxiliou a vítima durante vinte dias. Que prestava serviços para a vítima para ser descontado nos honorários advocatícios. Que o valor dos honorários era R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Que dirigiu o veículo automotor descrito na denúncia apenas uma vez, no dia em que a vítima se perdeu. Que a vítima deixou o veículo automotor na oficina e, no outro dia, ela ligou para o interrogado. Que procurou o veículo automotor, na companhia da vítima, mas não o encontrou em nenhuma oficina. Que a única vez que conduziu o veículo automotor, o deixou na residência da vítima. Que saiu mais uma vez com a vítima, no veículo automotor, mas quando retornou, o deixou estacionado na garagem da vítima. Que a vítima lhe disse que venderia o veículo automotor. Que não estava presente quando da negociação do veículo automotor. Que não levou o veículo automotor até a residência de Luis Moreira. Que não anunciou o veículo automotor no Facebook. Que, a última vez que teve contato com o veículo automotor, o interrogado levou a vítima no Setor Pedro Ludovico e, quando retornou, deixou o automóvel na garagem da vítima (evento n.º 185, item n.º 01 - livre transcrição). Do compulso dos autos, verifica-se que a instrução processual demonstrou que o denunciado NERILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR subtraiu, mediante abuso de confiança, o veículo automotor, marca/modelo FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX, placa JHB-0176, pertencente à vítima José da Silva Sobrinho, estando a sua conduta adequada ao tipo penal, nos termos em que fora descrito na denúncia. A testemunha Luis Moreira de Almeida narrou que seu sobrinho visualizou um anúncio do referido veículo automotor no Facebook, quando lhe pediu para negociá-lo. Afirmou que visualizou o denunciado em três oportunidades, na posse do veículo automotor. Relatou que, após as negociações, seu sobrinho pagou o valor do veículo automotor ao denunciado, sendo que este deixou o automóvel em sua residência. Declarou que, ao consultar a placa do veículo automotor, seu sobrinho constatou que ele possuía registro de furto, contudo, ele não conseguiu contato com o denunciado, tampouco, recuperou a quantia que pagou pelo veículo automotor. A testemunha Hellen Geralda Sant'ana relatou que o denunciado, durante alguns meses, foi motorista de seu pai e, mesmo após ser dispensado, continuou frequentando a residência dele. Afirmou que, certo dia, o denunciado e a vítima saíram, quando retornaram de Uber. Ressaltou que o denunciado afirmou que o veículo estava estragado e que o tinha deixado na oficina, não informando o local. Aduziu que, após algum tempo, o denunciado afirmou que o veículo automotor estava em uma oficina próximo à sua residência, entretanto, no local, lhe informaram que o veículo de seu pai não estava lá, momento em que decidiu ir até a Delegacia. Desta feita, embora o denunciado NERILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR tenha negado a prática delitiva, as provas coletadas no caderno processual apontam, de maneira segura, ser ele o autor do crime imputado na denúncia. O aludido denunciado, durante seu interrogatório, afirmou que, nas duas oportunidades em que conduziu o veículo automotor, o deixou na garagem da vítima. Negou que tenha exposto à venda o veículo automotor no Facebook, bem como disse que, embora a vítima tenha lhe informado sobre a venda, não participou de qualquer negociação. Contudo, imperioso evidenciar que o denunciado não trouxe aos autos prova hábil a sustentar a sua versão para os fatos. Caberia ao aludido denunciado comprovar sua própria alegação, através de provas consistentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Verifica-se que os depoimentos das testemunhas, prestados em Juízo, são coesos e uníssonos com os elementos informativos colhidos na primeira fase da persecução penal, não tendo o denunciado produzido provas capazes de alterar o conjunto probatório existente no caderno processual. É imperioso evidenciar que a testemunha Luis Moreira de Almeida, perante a Autoridade Policial, reconheceu o denunciado como sendo a pessoa que vendeu o veículo automotor para seu sobrinho. Ademais, embora a vítima José da Silva Sobrinho não tenha sido ouvida neste Juízo, em razão de seu falecimento, perante a Autoridade Policial, ela afirmou: […] “ Que não se recorda da data certa, mas que no mês de novembro de 2020, saiu para receber um dinheiro conduzindo seu veículo Pálio Wk Adven placa JHB 0176, cor prata e se perdeu. Que parou em um posto de gasolina e um frentista chamou um rapaz para ajuda Io. Que esse indivíduo se apresentou como JÚNIOR e levou o declarante de volta a sua casa e ele foi conduzindo o veículo do declarante. Que lhe pagou a quantia de R$: 170,00 (Cento e Setenta Reais) pelo serviço. Que uma semana depois esse indivíduo retornou a sua casa levando comida, se oferecendo para ajudar o declarante. Que esse indivíduo lhe pediu que descontasse um cheque e que pagaria um juros de 10%. Que descontou dois cheques, um de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos Reais) e R$ 1.000,00 (Um mil Reais) mas depois ele entrou sem o declarante saber e pegou os cheques. Que também passou a quantia de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) a ele para renovar a sua carteira de motorista. Que JÚNIOR nunca lhe devolveu a quantia emprestada. Dias depois ele retomou na casa do declarante e este disse que precisava sair para cobrar uma dívida, tendo esse indivíduo se oferecido para levar o declarante. Que ao retomarem para casa do declarante e estavam parados próximos a uma oficina o veículo deu uma pane e parou de funcionar. Que esse indivíduo sugeriu que guardassem o veículo nessa oficina e depois acionar o seguro. O declarante não sabe ao certo onde fica essa oficina e nem com o nome do mecânico que ficou com o carro. O declarante acionou para a seguradora no local e esse indivíduo deu o endereço da oficina. Que depois disso ele disse que o pessoal da seguradora havia entrado em contato com ele e que o guincho havia capotado com o veículo em cima e que por isso o reparo do veículo iria demorar mais alguns dias para ficar pronto. Depois disso nunca mais viu seu veículo e por isso resolveu contar a situação para sua filha HELLEN GERALDA SANTANA SILVA e esta o ajudou fazendo o registro de ocorrência. Que apresentada imagem fotográfica de NERILDO MARQUES DA SILVA JÚNIOR o declarante o reconhece como sendo o indivíduo que se apresentou como JÚNIOR, foi o motorista que o levou em casa no dia que se perdeu” […] (evento n.º 01, item n.º 03 - ipsis litteris). Assim, está devidamente provado nos autos que o denunciado, subtraiu o veículo automotor pertencente a vítima, não havendo em que se falar em absolvição, conforme requereu o Advogado constituído. No que tange à qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, verifica-se que esta fora efetivamente comprovado nos autos, isto porque, além da relação de prestação de serviços do acusado para a vítima, ele também frequentava a residência dela, mesmo após ser dispensado, conforme afirmado pela testemunha Hellen Geralda Sant'ana. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime, ou isente o acusado NERILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR da pena, somado aos depoimentos harmônicos e coesos das testemunhas ouvidas em Juízo, que encontra supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. 1- O acervo probatório demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e autoria do crime imputado, inviável acolher o pleito absolutório. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5180432-52.2020.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). [...] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Os elementos de convicção existentes nos autos são robustos e suficientes para manter a condenação da apelante pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155, §4º, incisos II (com abuso de confiança) e IV (mediante concurso de pessoas), do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7 (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0256674-51.2016.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, imperativa a manutenção da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, resultando improcedente a arguição de insuficiência de provas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5606399-15.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Registre-se que, na primeira fase da dosimetria da pena, serão observados os maus antecedentes (certidão de antecedentes criminais – evento n.º 182), visto que o denunciado possui execução penal já arquivada definitivamente há mais de 05 (cinco) anos (autos n.º 310538-81.2012.8.09.0175(201203105384) - SPG), perante a Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas, da comarca de Goiânia/GO, arquivado definitivamente em 27/03/2014 (STF. Plenário. RE 593818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/8/2020, Repercussão Geral – Tema 150). II - DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 50) e, de consequência, CONDENO NERILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR, brasileiro, nascido aos 02/01/1989, filho de Vanderleia Moreira Batista e Nerildo Marques da Silva, natural de Goiânia/GO, portador do RG nº 5364056 e inscrito no CPF nº 033.901.841-04, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que lhe prejudicam, porque o sentenciado é portador de maus antecedentes, considerando que ostenta execução penal arquivada há mais de 05 (cinco) anos (STF. Plenário. RE 593818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/8/2020, Repercussão Geral – Tema 150), conforme evento n.º 182. Conduta social: que não lhe prejudica posto que inexiste informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem, ou não, personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do tipo penal. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, mantenho a pena provisoriamente em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante a ausência de circunstância atenuante ou agravante a ser reconhecida. Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de aumento ou diminuição de pena a ser considerada, razão pela qual torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Levando-se em consideração a pena privativa de liberdade fixada e a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento. III - DA DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração, conforme determina o § 2° do artigo 387, do Código de Processo Penal, em razão de o sentenciado não ter sido preso neste feito. IV - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. V - DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada e o sursis, por não ter cumprido os requisitos legais dispostos nos artigos 44 e 77, todos do Código Penal, especificamente em razão dos maus antecedentes. VI - DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de ele ter respondido ao feito em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VII - DA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o Ministério Público tenha requerido na denúncia a condenação em valor a título de indenização, insta evidenciar que não houve a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Portanto, deixo de fixar valor para a reparação dos danos, conforme determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. […]. EXCLUSÃO/REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. […]. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação, na sentença, do valor mínimo devido a título de indenização para reparação dos danos causados pela infração, além de pedido expresso do Ministério Público, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese, impondo a sua exclusão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0014179-16.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Defiro o requerimento formulado na resposta à acusação (evento n.º 102) e, de consequência, deixo de condenar o sentenciado a pagar as custas processuais IX - DOS BENS APREENDIDOS Os objetos apreendidos foram restituídos, conforme se depreende do Termo de Entrega juntado no evento n.º 01, item n.º 03, fl. 29. X - DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas; 02 - intime o sentenciado, inclusive por WhatsApp, quanto ao inteiro teor desta sentença; 2.1 - restando frustrado o cumprimento do mandado de intimação expedido ao sentenciado, dê-se vista ao Ministério Público e ao Advogado constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço atualizado deste. Informado o endereço intime-o; 2.3 – não apresentado o endereço, no prazo concedido, fica desde já autorizada a expedição de intimação, por edital, para o sentenciado. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do artigo 392, do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

Intimação Lida

24/04/2025, 18:28

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:12

Intimação Expedida

24/04/2025, 13:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/04/2025, 09:50

Autos Conclusos

15/04/2025, 11:49

Certidão Expedida

15/04/2025, 11:49

Audiência de Instrução e Julgamento

14/04/2025, 19:02

Decisão -> Deferimento em Parte

14/04/2025, 19:02

Mídia Publicada

14/04/2025, 18:55

Mídia Publicada

14/04/2025, 18:54

Juntada de Documento

14/04/2025, 13:43

Juntada de Documento

11/04/2025, 17:01

Mandado Cumprido

10/04/2025, 16:40

Mandado Expedido

07/04/2025, 13:04

Mandado Não Cumprido

07/04/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 11:50

Juntada -> Petição

02/04/2025, 18:15

Intimação Lida

02/04/2025, 18:15

Certidão Expedida

02/04/2025, 13:23

Juntada -> Petição

02/04/2025, 10:52

Mandado Cumprido

01/04/2025, 20:02

Intimação Lida

01/04/2025, 19:05

Intimação Expedida

01/04/2025, 16:22

Intimação Expedida

01/04/2025, 16:22

Mandado Expedido

01/04/2025, 14:07

Juntada -> Petição

01/04/2025, 12:04

Intimação Lida

01/04/2025, 12:04

Intimação Lida

01/04/2025, 12:03

Mandado Não Cumprido

01/04/2025, 09:23

Intimação Expedida

28/03/2025, 18:09

Juntada -> Petição -> Parecer

28/03/2025, 17:18

Intimação Lida

28/03/2025, 17:18

Intimação Expedida

27/03/2025, 16:33

Intimação Expedida

27/03/2025, 16:33

Mandado Não Cumprido

27/03/2025, 11:23

Mandado Cumprido

23/03/2025, 19:53

Mandado Expedido

18/03/2025, 16:27

Mandado Expedido

18/03/2025, 16:26

Mandado Expedido

18/03/2025, 16:25

Mandado Expedido

18/03/2025, 16:23

Intimação Lida

17/03/2025, 15:15

Intimação Expedida

14/03/2025, 15:10

Intimação Lida

13/03/2025, 10:08

Audiência de Instrução e Julgamento

13/03/2025, 09:57

Intimação Expedida

13/03/2025, 09:57

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2025, 18:08

Decisão -> deferimento

12/03/2025, 17:27

Autos Conclusos

12/03/2025, 15:51

Certidão Expedida

12/03/2025, 15:51

Certidão Expedida

29/11/2024, 15:42

Intimação Lida

25/11/2024, 08:46

Intimação Lida

23/11/2024, 17:11

Audiência de Instrução e Julgamento

22/11/2024, 18:57

Intimação Expedida

22/11/2024, 18:57

Intimação Lida

22/11/2024, 17:40

Intimação Expedida

22/11/2024, 17:04

Intimação Expedida

22/11/2024, 17:04

Audiência de Instrução e Julgamento

22/11/2024, 16:55

Intimação Lida

22/11/2024, 15:50

Intimação Lida

22/11/2024, 15:01

Intimação Expedida

22/11/2024, 13:47

Intimação Expedida

22/11/2024, 13:47

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2024, 13:44

Autos Conclusos

21/11/2024, 14:05

Juntada de Documento

21/11/2024, 14:05

Mandado Cumprido

04/11/2024, 15:52

Juntada de Documento

04/11/2024, 15:49

Intimação Lida

31/10/2024, 15:02

Intimação Expedida

31/10/2024, 14:53

Juntada -> Petição -> Parecer

31/10/2024, 14:36

Intimação Lida

31/10/2024, 14:36

Intimação Expedida

31/10/2024, 12:03

Mandado Cumprido

31/10/2024, 12:01

Mandado Cumprido

30/10/2024, 22:24

Mandado Não Cumprido

30/10/2024, 18:58

Certidão Expedida

17/09/2024, 16:34

Mandado Expedido

17/09/2024, 16:31

Mandado Expedido

17/09/2024, 16:30

Mandado Expedido

17/09/2024, 16:28

Mandado Expedido

17/09/2024, 16:27

Troca de Responsável

29/07/2024, 10:52

Intimação Lida

26/07/2024, 17:28

Intimação Lida

26/07/2024, 16:46

Intimação Expedida

26/07/2024, 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento

26/07/2024, 16:21

Intimação Expedida

26/07/2024, 16:21

Juntada de Documento

25/07/2024, 18:35

Decisão -> Deferimento em Parte

25/07/2024, 17:30

Autos Conclusos

12/07/2024, 13:32

Intimação Lida

12/07/2024, 12:26

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

12/07/2024, 12:26

Intimação Expedida

08/07/2024, 16:24

Intimação Lida

27/06/2024, 03:07

Mandado Não Cumprido

18/06/2024, 12:55

Certidão Expedida

17/06/2024, 14:21

Intimação Expedida

17/06/2024, 14:21

Mandado Cumprido

09/06/2024, 21:45

Mandado Expedido

02/05/2024, 16:55

Mandado Expedido

02/05/2024, 16:52

Juntada -> Petição

30/04/2024, 20:23

Intimação Lida

30/04/2024, 20:22

Intimação Expedida

25/04/2024, 18:17

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2024, 17:13

Autos Conclusos

10/04/2024, 13:59

Juntada de Documento

10/04/2024, 13:58

Juntada de Documento

10/04/2024, 13:54

Juntada de Documento

08/04/2024, 07:12

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2024, 14:06

Autos Conclusos

01/04/2024, 16:00

Juntada -> Petição -> Parecer

26/03/2024, 14:28

Troca de Responsável

22/03/2024, 14:54

Intimação Lida

11/03/2024, 03:28

Troca de Responsável

01/03/2024, 14:25

Certidão Expedida

01/03/2024, 13:55

Intimação Expedida

01/03/2024, 13:55

Documento Cumprido

01/03/2024, 13:54

Juntada de Documento

30/01/2024, 14:08

Juntada de Documento

30/01/2024, 14:02

Documento Expedido

25/01/2024, 16:46

Juntada -> Petição

18/01/2024, 14:45

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2024, 18:42

Autos Conclusos

16/01/2024, 09:43

Juntada de Documento

16/01/2024, 09:43

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2024, 18:04

Autos Conclusos

12/01/2024, 15:07

Juntada -> Petição

11/01/2024, 13:37

Intimação Lida

11/12/2023, 03:29

Intimação Expedida

30/11/2023, 17:26

Intimação Lida

10/11/2023, 03:06

Intimação Expedida

31/10/2023, 17:14

Intimação Lida

16/10/2023, 03:14

Intimação Expedida

04/10/2023, 15:55

Mandado Não Cumprido

04/10/2023, 14:17

Intimação Lida

02/10/2023, 03:15

Mandado Expedido

24/09/2023, 17:48

Troca de Responsável

20/09/2023, 17:35

Intimação Expedida

20/09/2023, 16:21

Evolução da Classe Processual

20/09/2023, 16:20

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

18/09/2023, 18:34

Autos Conclusos

14/09/2023, 12:50

Juntada de Documento

14/09/2023, 12:50

Intimação Lida

13/09/2023, 18:23

Juntada -> Petição -> Denúncia

13/09/2023, 18:23

Intimação Expedida

06/09/2023, 07:51

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2023, 15:18

Autos Conclusos

04/09/2023, 17:56

Certidão Expedida

04/09/2023, 17:56

Intimação Lida

17/08/2023, 03:04

Intimação Expedida

07/08/2023, 13:56

Intimação Lida

25/07/2023, 03:04

Intimação Expedida

14/07/2023, 16:27

Certidão Expedida

18/05/2023, 16:53

Troca de Responsável

16/05/2023, 17:09

Intimação Lida

02/05/2023, 03:05

Certidão Expedida

20/04/2023, 16:18

Intimação Expedida

20/04/2023, 16:18

Juntada -> Petição

20/04/2023, 11:00

Intimação Lida

03/04/2023, 03:08

Troca de Responsável

27/03/2023, 12:57

Intimação Expedida

24/03/2023, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2023, 15:18

Certidão Expedida

20/03/2023, 16:50

Autos Conclusos

20/03/2023, 16:50

Processo Redistribuído

13/03/2023, 17:10

Certidão Expedida

13/03/2023, 17:10

Intimação Lida

27/01/2023, 03:01

Intimação Expedida

17/01/2023, 16:13

Juntada -> Petição

07/10/2022, 15:43

Intimação Lida

06/10/2022, 15:55

Intimação Expedida

06/10/2022, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2022, 15:18

Autos Conclusos

27/09/2022, 14:20

Juntada -> Petição

21/09/2022, 14:42

Intimação Lida

21/07/2022, 13:06

Intimação Expedida

19/07/2022, 12:53

Intimação Lida

25/05/2022, 17:06

Troca de Responsável

25/05/2022, 15:46

Intimação Expedida

25/05/2022, 15:02

Juntada de Documento

12/11/2021, 09:57

Intimação Lida

18/03/2021, 03:03

Intimação Expedida

08/03/2021, 13:51

Juntada de Documento

08/03/2021, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2021, 18:42

Autos Conclusos

02/03/2021, 16:57

Juntada -> Petição

02/03/2021, 16:50

Intimação Lida

02/03/2021, 16:45

Troca de Responsável

25/02/2021, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2021, 17:01

Intimação Expedida

25/02/2021, 17:01

Autos Conclusos

25/02/2021, 16:56

Processo Distribuído

25/02/2021, 16:20

Recebido

25/02/2021, 16:20

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:13

Sentença

•24/04/2025, 09:50

Termo de Audiência

•14/04/2025, 19:02

Despacho

•12/03/2025, 17:27

Despacho

•22/11/2024, 13:44

Despacho

•25/07/2024, 17:30

Despacho

•25/04/2024, 17:13

Despacho

•05/04/2024, 14:06

Decisão

•16/01/2024, 18:42

Despacho

•12/01/2024, 18:04

Decisão

•18/09/2023, 18:34

Despacho

•05/09/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 17:56

Despacho

•22/03/2023, 15:18

Despacho

•27/09/2022, 15:18

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:13

Sentença

25/04/2025, 00:00

•24/04/2025, 09:50

Termo de Audiência

•14/04/2025, 19:02

Despacho

•12/03/2025, 17:27

Despacho

•22/11/2024, 13:44

Despacho

•25/07/2024, 17:30

Despacho

•25/04/2024, 17:13

Despacho

•05/04/2024, 14:06

Decisão

•16/01/2024, 18:42

Despacho

•12/01/2024, 18:04

Decisão

•18/09/2023, 18:34

Despacho

•05/09/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 17:56

Despacho

•22/03/2023, 15:18

Despacho

•27/09/2022, 15:18

Despacho

•02/03/2021, 18:42

Despacho

•25/02/2021, 17:01