Execução da Pena 5650676-14.2021.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

27/08/2025, 15:36

Juntada de Documento

27/08/2025, 15:35

Juntada de Documento

27/08/2025, 15:33

Juntada de Documento

27/08/2025, 15:12

Juntada de Documento

31/07/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aruanã - Vara Criminal Avenida Savarú, nº 01/02, Setor Encontro dos Rios, Aruanã, Estado de Goiás, CEP: 76710-000 Telefones: (62) 3376 - 1124 / 3376 - 1191 / Balcão Virtual 3376 - 1508 / 3376-1867 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, inciso VI, 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 130 e 131, ambos do Provimento Nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás), pratico o seguinte ato ordinatório: - Fica WERLEY AUGUSTO PEREIRA MACHADO intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da pena de multa e custas finais, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/2024 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. ARUANÃ, 23 de maio de 2025. Carolaine Sousa Oliveira Analista Judiciário

26/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

23/05/2025, 16:40

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:40

Cálculo de Custas

23/05/2025, 08:02

Certidão Expedida

22/05/2025, 20:47

Evolução da Classe Processual

22/05/2025, 20:45

Mudança de Assunto Processual

22/05/2025, 20:45

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 23:38

Autos Conclusos

16/05/2025, 14:01

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 17:54

Todas as movimentações(153)

Processo Arquivado

27/08/2025, 15:36

Juntada de Documento

27/08/2025, 15:35

Juntada de Documento

27/08/2025, 15:33

Juntada de Documento

27/08/2025, 15:12

Juntada de Documento

31/07/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aruanã - Vara Criminal Avenida Savarú, nº 01/02, Setor Encontro dos Rios, Aruanã, Estado de Goiás, CEP: 76710-000 Telefones: (62) 3376 - 1124 / 3376 - 1191 / Balcão Virtual 3376 - 1508 / 3376-1867 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, inciso VI, 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 130 e 131, ambos do Provimento Nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás), pratico o seguinte ato ordinatório: - Fica WERLEY AUGUSTO PEREIRA MACHADO intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da pena de multa e custas finais, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/2024 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. ARUANÃ, 23 de maio de 2025. Carolaine Sousa Oliveira Analista Judiciário

26/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

23/05/2025, 16:40

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:40

Cálculo de Custas

23/05/2025, 08:02

Certidão Expedida

22/05/2025, 20:47

Evolução da Classe Processual

22/05/2025, 20:45

Mudança de Assunto Processual

22/05/2025, 20:45

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 23:38

Autos Conclusos

16/05/2025, 14:01

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 17:54

Transitado em Julgado

15/05/2025, 17:54

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 17:54

Intimação Lida

28/04/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE.1. Corretamente reconhecida a negatividade do vetor antecedentes criminais (consta em desfavor do réu duas sentenças penais condenatórias por fato e com trânsito em julgado anterior), devida a imposição da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, sobretudo porque, diante da multirreincidência, é possível a utilização de uma das condenações no incremento da pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. 2. Embora a sanção privativa de liberdade imposta seja inferior a 04 (quatro) anos, tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime inicial de cumprimento semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b e c, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. 3. Incomportável o pedido de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos por não estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. 4. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com o montante de aumento da sanção corpórea. Apelo conhecido e parcialmente provido. Outros Votos (CNJ:14095)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"590931"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5650676-14.2021.8.09.0175 - ARUANÃAPELANTE: WERLEY AUGUSTO PEREIRA MACHADOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE.1. Corretamente reconhecida a negatividade do vetor antecedentes criminais (consta em desfavor do réu duas sentenças penais condenatórias por fato e com trânsito em julgado anterior), devida a imposição da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, sobretudo porque, diante da multirreincidência, é possível a utilização de uma das condenações no incremento da pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. 2. Embora a sanção privativa de liberdade imposta seja inferior a 04 (quatro) anos, tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime inicial de cumprimento semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b e c, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. 3. Incomportável o pedido de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos por não estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. 4. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com o montante de aumento da sanção corpórea. Apelo conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, acolhido parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DR. GUSTAVO DALUL FARIAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5650676-14.2021.8.09.0175 - ARUANÃAPELANTE: WERLEY AUGUSTO PEREIRA MACHADOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 95/108).Consoante relatado, o apelante postula a redução da pena base, ao argumento de que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, devem ser consideradas favoráveis. Pugna, ainda, pela modificação do regime de cumprimento de pena para o aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a readequação da pena de multa, com fundamento no princípio da proporcionalidade (mov. 108).Inicialmente, embora não tenha sido objeto do recurso, verifico que a materialidade e autoria estão devidamente comprovadas pelo Registro de Atendimento Integrado n. 20342293 (mov. 1, fls. - PDF), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, fls. 29 – PDF), Nota Fiscal (mov. 1, fls. 30 – PDF), bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual, especialmente pela confissão do apelante.Passo à análise da sanção aplicada.No processo dosimétrico da pena, o Juiz sentenciante fixou a pena base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, desvalorados os antecedentes criminais, em razão do réu possuir 2 (duas) condenações, com trânsito em julgado, anteriores ao fato (autos de execução penal n. 0247804-21.2017.8.09.0175).Na segunda fase, o magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, bem como procedeu a compensação entre elas, mantendo a pena intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.Na terceira etapa do processo dosimétrico, considerou ausentes causas de aumento e redução de pena, tornando a reprimenda definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.Desse modo, mantenho a dosimetria aplicada, uma vez que a valoração negativa dos antecedentes foi devidamente fundamentada, assim como o reconhecimento da agravante da reincidência, observando-se a proporcionalidade da reprimenda às circunstâncias do caso concreto e à culpabilidade do agente.Importante esclarecer que a consideração dos maus antecedentes e da reincidência em fases distintas da dosimetria da pena, quando amparadas por condenações diferentes, não configura bis in idem, sendo válida a elevação da pena-base e o reconhecimento da agravante da reincidência.Quanto a pena de multa, em atenção ao princípio da proporcionalidade, reduzo a pena de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa para 12 (doze) dias-multa.Quanto ao regime de cumprimento de pena, mantenho-o no semiaberto, em razão da pena imposta e considerando a reincidência do apelante (artigo 33, § 2, alínea “b”, do Código Penal e Súmula 269 do STJ).Incomportável o pedido de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos por não estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal (reincidência).Diante do exposto, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente, para reduzir a pena de multa. DR. GUSTAVO DALUL FARIAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 30

Intimação Expedida

25/04/2025, 15:33

Intimação Efetivada

25/04/2025, 15:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/04/2025, 15:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/04/2025, 15:22

Intimação Lida

04/04/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

03/04/2025, 11:51

Intimação Expedida

03/04/2025, 11:50

Intimação Efetivada

03/04/2025, 11:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/04/2025, 11:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/04/2025, 17:37

Autos Conclusos

02/04/2025, 14:13

Relatório - encaminhado à revisão

01/04/2025, 20:10

Autos Conclusos

05/02/2025, 11:05

Juntada -> Petição -> Parecer

04/02/2025, 18:40

Intimação Lida

03/02/2025, 03:16

Troca de Responsável

27/01/2025, 11:47

Intimação Expedida

24/01/2025, 10:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/01/2025, 10:48

Intimação Lida

21/01/2025, 04:04

Ato Ordinatório

18/12/2024, 17:17

Intimação Expedida

18/12/2024, 17:17

Intimação Lida

09/12/2024, 03:21

Desabilitação de Responsável

27/11/2024, 12:23

Habilitação Responsável

27/11/2024, 12:23

Intimação Expedida

27/11/2024, 10:20

Juntada -> Petição -> Apelação

26/11/2024, 19:29

Intimação Efetivada

21/11/2024, 15:06

Certidão Expedida

21/11/2024, 15:05

Troca de Responsável

21/11/2024, 14:51

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

21/11/2024, 14:45

Certidão Expedida

21/11/2024, 11:02

Autos Conclusos

21/11/2024, 11:02

Recurso Autuado

14/11/2024, 16:01

Recurso Distribuído

14/11/2024, 14:29

Recurso Distribuído

14/11/2024, 14:28

Intimação Lida

07/11/2024, 21:43

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

06/11/2024, 19:57

Mídia Publicada

04/11/2024, 21:05

Autos Conclusos

04/11/2024, 17:03

Juntada -> Petição -> Apelação

04/11/2024, 14:46

Audiência de Instrução e Julgamento

04/11/2024, 10:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/11/2024, 10:27

Intimação Efetivada

04/11/2024, 10:27

Intimação Expedida

04/11/2024, 10:27

Mídia Publicada

04/11/2024, 10:12

Certidão Expedida

31/10/2024, 10:01

Juntada -> Petição

30/10/2024, 16:58

Certidão Expedida

30/10/2024, 08:31

Intimação Via Telefone Efetivada

29/10/2024, 15:57

Intimação Via Telefone Efetivada

29/10/2024, 15:55

Intimação Via Telefone Efetivada

28/10/2024, 18:08

Juntada -> Petição

28/10/2024, 14:12

Intimação Lida

28/10/2024, 14:12

Ato Ordinatório

25/10/2024, 11:57

Intimação Expedida

25/10/2024, 11:57

Mandado Não Cumprido

25/10/2024, 08:52

Juntada de Documento

15/10/2024, 10:06

Intimação Lida

10/10/2024, 17:33

Mandado Cumprido

10/10/2024, 16:10

Mandado Expedido

09/10/2024, 10:08

Juntada de Documento

09/10/2024, 10:07

Ofício(s) Expedido(s)

09/10/2024, 10:06

Mandado Expedido

09/10/2024, 10:06

Intimação Expedida

01/10/2024, 11:42

Audiência de Instrução e Julgamento

01/10/2024, 11:42

Intimação Efetivada

01/10/2024, 11:42

Certidão Expedida

01/10/2024, 11:42

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2024, 16:07

Mídia Publicada

22/08/2024, 15:10

Autos Conclusos

21/08/2024, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2024, 18:32

Autos Conclusos

29/05/2024, 10:34

Audiência de Instrução e Julgamento

28/05/2024, 10:29

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2024, 10:29

Mandado Cumprido

03/05/2024, 17:42

Mandado Expedido

29/04/2024, 11:15

Intimação Efetivada

29/04/2024, 11:07

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2024, 17:09

Autos Conclusos

25/04/2024, 11:54

Juntada -> Petição

24/04/2024, 13:04

Intimação Lida

24/04/2024, 13:04

Intimação Lida

22/04/2024, 03:13

Ato Ordinatório

18/04/2024, 18:55

Intimação Expedida

18/04/2024, 18:55

Mandado Não Cumprido

16/04/2024, 13:54

Certidão Expedida

11/04/2024, 14:35

Intimação Expedida

11/04/2024, 14:35

Intimação Via Telefone Não Efetivada

11/04/2024, 14:29

Intimação Lida

04/04/2024, 22:47

Mandado Expedido

03/04/2024, 09:52

Juntada de Documento

03/04/2024, 09:07

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2024, 08:56

Intimação Expedida

02/04/2024, 17:53

Audiência de Instrução e Julgamento

01/04/2024, 17:19

Intimação Efetivada

01/04/2024, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2024, 19:55

Autos Conclusos

25/03/2024, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2024, 10:37

Autos Conclusos

18/10/2023, 19:00

Evolução da Classe Processual

04/08/2023, 17:17

Mandado Não Cumprido

03/04/2023, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2023, 15:04

Intimação Efetivada

02/02/2023, 15:04

Autos Conclusos

01/02/2023, 18:09

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

15/12/2022, 14:02

Documento Expedido

08/12/2022, 14:22

Juntada de Documento

31/10/2022, 15:23

Mandado Expedido

31/10/2022, 15:14

Juntada -> Petição

31/10/2022, 10:33

Juntada -> Petição

26/10/2022, 19:29

Intimação Lida

14/10/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2022, 18:18

Autos Conclusos

05/10/2022, 14:28

Juntada -> Petição

05/10/2022, 13:00

Intimação Expedida

04/10/2022, 12:51

Intimação Lida

22/09/2022, 18:26

Intimação Expedida

21/09/2022, 13:28

Mandado Não Cumprido

21/09/2022, 13:27

Ofício(s) Expedido(s)

10/08/2022, 15:41

Juntada de Documento

10/08/2022, 15:37

Mandado Expedido

10/08/2022, 15:29

Intimação Efetivada

06/07/2022, 14:11

Intimação Lida

03/03/2022, 17:50

Juntada -> Petição

03/03/2022, 11:32

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

02/03/2022, 14:43

Intimação Expedida

02/03/2022, 14:43

Autos Conclusos

21/02/2022, 13:15

Juntada -> Petição

19/02/2022, 15:25

Intimação Lida

07/01/2022, 03:02

Juntada de Documento

09/12/2021, 18:57

Intimação Expedida

09/12/2021, 18:57

Processo Distribuído

08/12/2021, 15:43

Recebido

08/12/2021, 15:43

Documentos

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:40

Despacho

•20/05/2025, 23:38

Ementa

•22/04/2025, 10:25

Relatório e Voto

•22/04/2025, 10:25

Despacho

•02/04/2025, 17:37

Relatório

•01/04/2025, 20:10

Despacho

•21/11/2024, 14:45

Decisão

•06/11/2024, 19:57

Termo de Audiência com Sentença

•04/11/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 11:57

Despacho

•12/09/2024, 16:07

Despacho

•03/06/2024, 18:32

Termo de Audiência

•28/05/2024, 10:29

Despacho

•26/04/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 18:55

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:40

Despacho

28/04/2025, 00:00

•20/05/2025, 23:38

Ementa

•22/04/2025, 10:25

Relatório e Voto

•22/04/2025, 10:25

Despacho

•02/04/2025, 17:37

Relatório

•01/04/2025, 20:10

Despacho

•21/11/2024, 14:45

Decisão

•06/11/2024, 19:57

Termo de Audiência com Sentença

•04/11/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 11:57

Despacho

•12/09/2024, 16:07

Despacho

•03/06/2024, 18:32

Termo de Audiência

•28/05/2024, 10:29

Despacho

•26/04/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 18:55

Despacho

•25/03/2024, 19:55

Despacho

•11/01/2024, 10:37

Decisão

•02/02/2023, 15:04

Despacho

•05/10/2022, 18:18

Despacho

•02/03/2022, 14:43